materia nº 1648/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL.: (OXX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258—4724
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA/ES - CNPJ: 31 .776.479/0001—86
PROJETO DE LEI Nº 1.648, de 02 de
maio de 2018.
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente.
Lei nº
Sancionada em
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157. - CENTRO — TEL: (27) 3258—4700
CEP: 29680—000 — JOAO NEIVA — ES —— CNPJ: 31.776,479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.648/2018
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis o incluso projeto, que
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
0 Município está em processo de contratação de operação de crédito para
implantação do ”Programa Proficiência Municipal”, autorizado através da Lei
Municipal nº 3.039/2018, que tem como objetivo & incrementação da receita
municipal, através de ações de gestão pública na área de fazenda tributária
e georeferenciamento.
Para que o Município possa dar continuidade ao processo, faz—se necessária
a inclusão do programa na lei orçamentária vigente, motivo pelo qual o
projeto de lei está sendo enviado.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre dispensado pelos Nobres
Vereadores, para apreciação e posterior aprovação do presente projeto de
lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 02 de maio de 2018. '» . '. W—flc _ , K e 4 e 1 Otávio Abfeíiãavler
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS. Nº 157. — CENTRO - TEL: (27) 3258—4700
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA —— ES — CNPJ: 31.776479/0001—86
PROJETO DE LEI Nº 1.648, de 02 de maio de 2018.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial no orçamento
vigente.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. lº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme Anexo I que
integra a presente Lei.
Art. 20 — Os recursos necessários para abertura do crédito
constante do artigo anterior serão obtidos mediante receita de operação
de crédito, autorizada através da Lei Municipal nº 3.039/2018, no valor
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 02 de
maio de 2018.
Otavio Abreu Xavier ÚIVÁCie/c. ) HW
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, — CENTRO — TEL: (27) 3258—4700
CEP: 29680—000 _ JOAO NEIVA - Es — CNPJ: 31.776479/0001-86
ANEXO 1
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
ÓRGÃO 023 —— Secretaria Municipal da Fazenda — SEMFA
UNIDADE 101 — Secretaria Municipal da Fazenda FUNÇÃO 04 _ Administração
SUBFUNÇÃO 123 .- Administração Financeira
PROGRAMA 0075 — Programa de Proficiência Municipal
PROJ/ATIV. Í.014 — Aquisição de máquinas, equipamentos e veículos
ELEMENTO DESPESA 44905200000 — Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSOS 19010000 — Operação de Crédito Interna VALOR R$ 63.547,00
ÓRGÃO 023 —— Secretaria Municipal da Fazenda — SEMFA
UNIDADE 101 — Secretaria Municipal da Fazenda FUNÇÃO 04 —— Administração
SUBFUNÇÃO 123 - Administração Financeira
PROGRAMA 0075 — Pngrama de Proficiência Municipal
PROJ/ATIV. 1.015 — Sistema de Georreferenciamento
ELEMENTO DESPESA 33903900000 — Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSOS 19010000 — Operação de Crédito Interna VALOR R$ 245.653,00
ÓRGÃO 023 — Secretaria Municipal da Fazenda — SEMFA
UNIDADE 101 — Secretaria Municipal da Fazenda
F UNÇAO 04 — Administração
SUBFUNÇÃO 123 - Administração Financeira
PROGRAMA 0075 — Programa de Proficiência Municipal
PROJ/ATIV. 1.016 — Capacitação Técnica e Gerencial
ELEMENTO DE 33903900000 — Serviços de Terceiros Pessoa J urídica
DESPESA
FONTE DE 19010000 — Operação de Crédito Interna
RECURSOS
VALOR R$ 24.800,00
ÓRGÃO 023 — Secretaria Municipal da Fazenda — SEMFA
UNIDADE 101 — Secretaria Municipal da Fazenda FUNÇÃO 04 _ Administração
SUBFUNÇÃO 123 — Administração Financeira
PROGRAMA 0075 — Programa de Proficiência Municipal
PROJ/ATIV. 1.017 — Georeferencimanento: Cobertura aerofotogramétrica
ELEMENTO DESPESA 33903900000 — Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica , Lui/f
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, — CENTRO _ TEL; (27) 3258-4700
CEP: 29680-000 _ JOAO NEIVA » Es — CNPJ: 31.776.479/0001-86
FONTE DE 19010000 — Operação de Crédito Interna
RECURSOS
VALOR R$ 72.000,00
ÓRGÃO 023 —— Secretaria Municipal da Fazenda — SEMFA
UNIDADE 101 —— Secretaria Municipal da Fazenda FUNÇÃO 04 - Administração
SUBFUNÇÃO 123 — Administração Financeira
PROGRAMA 0075 — Programa de Proficiência Municipal
PROJ/ATIV. 1.018 — Georeferencimento: levantamento cadastral
ELEMENTO DESPESA 33903900000 — Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSOS 19010000 — Operação de Crédito Interna VALOR R$ 475.000,00
ÓRGÃO 023 - Secretaria Municipal da Fazenda — SEMFA
UNIDADE 101 — Secretaria Municipal da Fazenda FUNÇÃO 04 - Administração
SUBFUNÇÃO 123 - Administração Financeira
PROGRAMA 0075 — Programa de Proficiência Municipal
PROJ/ATIV. 1.019 — Gestão Tributária
ELEMENTO DESPESA 33903900000 — Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSOS 19010000 — Operação de Crédito Interna VALOR R$ 119.000,00
TOTAL PROGRAMA R$ 1.000.000,00 &
áILH/ª/X/
A/L/AW