materia nº 25/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
EsTADo ESPÍRITO SANTO 
João Neiva-ES, 19 de maio de 2026. 
OFICIO VEREADORES/CMJN — N° 025/2026 
Exmo. Sr. 
PAULO SÉRGIO DE NARDI 
Prefeito Municipal 
Assunto: Solicitação de informações acerca de emendas parlamentares recebidas pelo 
Município nos exercícios de 2025 e 2026 
Senhor Prefeito, 
No exercício das atribuições fiscalizatórias inerentes ao mandato parlamentar, com 
fundamento nos princípios constitucionais da publicidade e transparência da 
administração pública, venho, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência que sejam 
encaminhadas a esta Casa de Leis as seguintes informações referentes às emendas 
parlamentares recebidas pelo Município de João Neiva nos exercícios de 2025 e 2026: 
1. Relação completa de todas as emendas parlamentares estaduais e federais 
destinadas ao Município; 
2. Identificação dos respectivos parlamentares autores das emendas; 
3. Valores individualizados de cada emenda; 
4. Objeto e destinagão dos recursos; 
5. Secretaria, órgão ou entidade beneficiada; 
6. Situação atual da execução dos recursos (recebido, em execução, concluído, 
pendente, devolvido, entre outros); 
7. Cópia dos planos de trabalho, convênios, termos de fomento, contratos ou 
instrumentos congêneres vinculados às respectivas emendas, se houver. 
A presente solicitação possui como finalidade garantir a transparência na aplicação dos 
recursos públicos, bem como possibilitar o adequado acompanhamento e fiscalização 
Por parte do Poder Legislativo e da população. 
Diante do exposto, solicita-se o encaminhamento das informações e documentos no 
prazo legal. 
Sem mais para o momento,4 
Claudia Bernadete Si verio da Silva (Dete da Saúde) 
Vereadora 
Responsável 
votos de elevada estima e consideração.