PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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OF.GP/PMJN Nº 190/2018
João Neiva/ES, 09 de maio de 2018.
A Sua Excelência
Waldemar José de Barros
Presidente da Câmara Municipal
João Neiva-ES
Excelentíssimo Presidente da Câmara,
Encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei nº 1.649/2018, para apreciação
dessa Colenda Casa de Leis, em caráter de urgência.
A urgência do pedido se justifica, pelo fato que o município precisa
apresentar a lei de criação do Fundo Municipal de Educação Infantil (FMEI)
até sexta feira dia 11/05/2018, na reunião com a Secretaria Estadual de
Educação — SEDU, tendo como objetivo a possível aprovação de recurso
para adequação das Escolas Infantis.
Atenciosamente,
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Otávio Abreu Xavier Prefeito Municupal ªiª-5.3.2 . . . RECEBEuos ”' aº
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PROJETO DE LEI Nº 1.649, de 09 de
maio de 2018.
Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Educação Infantil (FMEI) e
dá outras providências.
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Sancionada em /
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.649/2018
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores o
incluso projeto de lei, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
Fundo Municipal de Educação Infantil (FMEI).
O presente projeto visa habilitar o Município a pleitear
recursos junto ao Governo do Estado do Espírito Santo, mediante o
estabelecido na Lei Estadual nº 10.787/2017, cuja finalidade primordial é
a ampliação e melhoria das condições de oferta de vagas na educação
infantil, garantindo assim o direito de acesso a esta etapa da educação básica.
Há de se considerar ainda que, no ano de 2017, este
Município pactuou junto ao Governo do Estado o Pacto pela Aprendizagem
do ES (PAES), mediante o qual o Estado propõe juntamente com o
Município desenvolver processo educacional, garantindo ao cidadão o
direito de aprendizagem, pacto este publicado no DIO/ES.
O presente projeto destina—se à criação do Fundo
Municipal, uma vez que os recursos a serem pleiteados só serão
repassados ao Município por transferências fundo a fundo.
Esperamos, assim, que esteja devidamente esclarecido o
relevantíssimo interesse público que permeia o presente projeto, e por
isso mesmo remetemos para apreciação e aprovação, já que esta é uma
oportunidade única que bate às portas do Município, em meio à mais
grave crise econômica enfrentada pelo país.
Diante do exposto, contamos com a compreensão e o apoio
sempre dispensados pelos nobres Vereadores, para apreciação e posterior
aprovação do presente Projeto de Lei, em caráter de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 09 de maio de 2018.
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Prefeito Municipal
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CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA - ES — CNPJ: 31.776.479/0001u86
PROJ LEI Nº 1.649, de 09 de maio de 2018.
Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Educação Infantil
(FMEI) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o - Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal o
Fundo Municipal de Educação Infantil (FMEI), de natureza financeira e contábil,
criado com finalidade exclusiva de receber repasses do Estado do Espirito Santo,
oriundos do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de
Oferta da Educação Infantil no Espirito Santo (Funpaes), criado pela Lei Estadual
nº 10.787, de 19/12/2017, e regulamentado pelo Decreto nº 4.217—R, de
08/02/2018, destinados à ampliação e melhoria do acesso à educação infantil no
Município.
Art. 2º - O FMEI Fica vinculado à Secretaria Municipal de
Educação (Semed), e a aplicação de seus recursos deve ser identificada
mediante criação de unidade orçamentária específica no orçamento da educação.
Art. 3º — O FMEI será administrado pelo Secretário Municipal de
Educação e auxiliado, no que couber, pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 4º - Constituirão recursos do FMEI:
I- recursos oriundos do Funpaes;
II- as dotações consignadas no orçamento e os créditos
adicionais que lhe sejam destinados;
111- os rendimentos de aplicações financeiras dos seus
recursos;
IV- saldos de exercícios anteriores;
V— recursos do tesouro municipal;
VI— outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.
Art. 5º - A utilização dos recursos destinados ao FMEI deverá
observar e seguir a legislação do Funpaes, ficando vedada a utilização fora dos
moldes estabelecidos pelas legislações inerentes a ele, e em despesas que não
se enquadrem como despesas de capital.
, Art. 6º - O Poder Executivo fica obrigado a divulgar, anualmente,
ate o dia 31 de março do exercício financeiro seguinte ao da utilização dos valores: ª 4 ª a e (,
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I — demonstrativo contábil informando:
a) os recursos arrecadados/ recebidos no período;
b) os recursos disponíveis;
c) os recursos utilizados no período;
11 — relatório discriminado, contendo:
a) o número de projetos municipais beneficiados;
b) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados.
Art. 7º — Os recursos a que se refere esta lei deverão ser
depositados em instituição bancária oficial.
Art. 8o — O FMEI terá escrituração contábil própria, integrante do
orçamento da Semed, ficando a aplicação de seus recursos sujeita à apreciação
por parte do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo, nos prazos
previstos e nos termos da legislação vigente.
Art. 90 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as
alterações necessárias no Plano Plurianual (PPA), na Lei Orçamentária Anual
(LOA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para adequação da presente
lei e sua inserção no Município de João Neiva—ES.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo .Municipal autorizado a
regulamentar a presente Lei no que for necessário, mediante Decreto.
Art. 11 — O Secretário Municipal de Educação editará os atos
necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 12 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
autorização orçamentária.
Parágrafo único — Para os casos de insuficiência e omissões
«tzrçamentárias, poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e
especiais autorizados por lei, e abertos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 13 - O FMEI terá vigência até o ano de 2025, conforme
prazo fixado também na lei estadual.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 — Revogam—se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, 09 de maio de
gtavio AW4
Prefeito Municipal
2018.