materia nº 259/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI CMJN Nº 259/2018
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
A presente propositura objetiva tornar obrigatória, no âmbito municipal,
a gravação e transmissão ao vivo, pela internet (Portal da Transparência) os 
procedimentos licitatórios realizados no âmbito da Administração pública direta e 
indireta do Município de João Neiva.
O projeto tem amparo no disposto no art. 37 da Constituição Federal, 
em especial no princípio da publicidade.
Também a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei da Transparência) e a Lei 
Municipal nº 2.841/2015 respaldam a iniciativa.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 21
de maio de 2018.
 RENAN ROSSONI PATTUZZO
Vereador
GLAUBER TONON
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI CMJN nº 259/2018
Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo dos 
processos licitatórios, e sua transmissão ao vivo,
por meio da internet, no Portal da Transparência do 
Poder Executivo.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso 
regular de suas atribuições legais e regimentais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Todo processo licitatório realizado pelos órgãos e entidades da 
administração direta e indireta, fundações e autarquias municipais, serão gravados em 
áudio e vídeo e transmitidos ao vivo por meio da internet, no Portal da Transparência 
do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Para efeito do disposto nesta Lei, a gravação abrangerá os 
procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à 
habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os 
requisitos do edital, e de julgamento e classificação das propostas de acordo com os 
critérios de avaliação constantes no edital. 
Parágrafo único - Excluem-se do disposto nesta Lei os processos 
licitatórios realizados por meio dos pregões eletrônicos na internet, e por compra direta.
Art. 3º - A gravação em áudio e vídeo do processo licitatório deverá ser 
mantida em arquivo pelo período de 5 (cinco) anos.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias a partir 
da data de sua publicação.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 21 
de maio de 2018.
 RENAN ROSSONI PATTUZZO
Vereador
GLAUBER TONON
Vereador