PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Wi! E AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL.: (0XX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258-4724
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.652, de 29 de
maio de 2018.
Dispõe sobre autorização para doação
de bens móveis inservíveis, de
propriedade do Ipsjon, para o
Município de João Neiva, e dá outras
providências.
Lei nº
Sancionadaem . / [o
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.652/2018
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Os bens listados nos anexos deste projeto de lei foram
adquiridos com recursos próprios do Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de João Neiva - Ipsjon, na época em que o
Instituto também prestava assistência médica e odontológica aos seus
segurados, o que ocorreu até 26 de junho de 1999, quando por força da
Lei Federal nº 9.717, de 27/11/1998, a mesma obrigou todos os regimes
próprios a prestarem benefícios somente de previdência, e não mais de
assistência.
Entretanto esses bens se tornaram obsoletos para o Ipsjon,
pois manter esses bens armazenados na sede do Instituto contribui para o
seu desgaste. Os bens estão em bom estado de conservação e poderão ser
utilizados pelo Município em postos de saúde para atendimento à
população.
A doação dos bens relacionados e a consequente
desafetação do controle patrimonial permitirá, ainda, a simplificação e
redução dos serviços de registro, com a atualização dos valores
patrimoniais da Administração, aliviando a sobrecarga do sistema
operacional desse controle, mantendo o ativo patrimonial dentro da
realidade.
A doação dos bens inservíveis e irrecuperáveis hoje ocupam
espaço físico na sede do Ipsjon, que poderia ser melhor aproveitado para as
atividades do próprio Instituto.
Registra-se que a doação foi aprovada pelo Conselho de
Administração e Fiscal do Ipsjon, conforme se observa na ata anexa ao
presente projeto.
Vale ressaltar que os bens doados pelo Ipsjon que não
estiverem em boas condições de uso ou obsoletos, não sendo possível seu
aproveitamento, conforme informação dada pela Comissão de Inventário,
serão destinados a leilão por esta municipalidade
Esta é a finalidade do presente projeto de lei, para a qual
conta-se com a aprovação do egrégio Poder Legislativo, após a análise dos
Senhores Edis, na forma regimental.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, 29 de maio
de 2018.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal.
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
— CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
PROJETO DE LEI Nº 1.652, de 29 de maio de 2018.
Dispõe sobre autorização para
doação de bens móveis inservíveis,
de propriedade do Ipsjon, para o
Município de João Neiva, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Diretor Presidente do Instituto de
Previdência dos Servidores do Município de João Neiva - Ipsjon,
autorizado a doar ao Município de João Neiva os bens móveis
constantes das relações em anexo, que não têm utilidade para as
atividades desenvolvidas diretamente pela Autarquia.
Art. 2º - A doação de que trata esta Lei será realizada
sem encargos por parte do donatário.
Art. 3º - A doação será formalizada mediante assinatura
do Termo de Doação.
Parágrafo único. Após formalizada a doação, deverá se
realizar a baixa contábil desses bens integrantes do acervo patrimonial
do Ipsjon, e o respectivo ingresso no patrimônio do Município.
Art. 4º - O Diretor Presidente do Ipsjon tomará todas as
medidas necessárias para o atendimento do objetivo da presente Lei.
Art. 5º - Os bens doados pelo Ipsjon, que não estiverem
em boas condições de uso ou obsoletos, serão destinados a leilão a ser
realizado por esta municipalidade.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, 29 de
maio de 2018. .
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
ANEXO I
RELAÇÃO DE BENS A SEREM DOADOS AO MUNICÍPIO DE JOÃO
NEIVA
Tombamento Especificação do Bem Valor do
Bem (R$)
00107 Refrigerador Consul Exata 280 litros 283,52
00108 Balança mecânica antropometrica Filizola 488,52 |
150 kg
00109 Equipo odontológico Croma Dabi Atlante 1.128,40
00110 Raio X odontológico 662,87
00111 Mocho giratório odontológico 30,24 |
00112 Compressor de ar odontológico SCHULS 554,99
TOTAL 3.150,94
ALT
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 |
ANEXO II
RELAÇÃO DE BENS DO IPSJON BAIXADOS EM SISTEMA PARA
DESCARTE
Item | Quantidade Descrição do patrimônio
001 03 Cadeiras Diretor giratórias cor preto com rodas
002 01 Cadeira Diretor Presidente giratória cor azul com
rodas
003 01 Cadeira Secretária giratória cor azul com rodas
004 01 Scanner Mimipa MS 9600 C
005 01 Máquina de escrever eletrônica Olivetti ET 121
006 07 Monitores de computador
007 03 Aparelho de ar condicionado Sringer 9.000 Btus
008 02 Aparelho de ar condicionado Electrolux 7.500 Btus
009 01 Aparelho de ar condicionado Consul 7.500 Btus
010 02 Aparelhos de fax, sendo um da marca Philips e
outro Facit
011 01 Aparelho rádio gravador marca Toshiba
012 01 Colchão de solteiro marca Paropas D 28
013 01 Biombo médico duplo
014 01 Mesa de exame clínico maca
015 06 CPUs de computadores diversos
016 08 Impressoras diversas marcas e modelos
017 05 “| Nobreaks diversas marcas e modelos
018 01 Máquina de escrever manual Olivetti Linea 98
019 01 Gaveteiro com 05 gavetas em madeira aglomerada
A
da Ata da reunião ordinária do Conselho Administrativo é Fiscal do IPSJON, que
aconteceu na sede do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
João Neiva no dia 31 de outubro de 2017
Aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de “dois mil e dezessete, às
quatorze horas, deu-se inicio à reunião do Conselho Administrativo e Fiscal do
IPSJON. A senhora Presidente do Conselho, Tânia Maria Laporti Pinto, iniciou
saudando e agradecendo « presença de todos. Fo passada a lista de presença para
assinatura dos presentes. onde verificou-se a presença dos seguintes membros
titulares: Cristina Valéria Guimarães, Erlon Coutinho Pereira e Tânia Maria
Laporti Pinto. Registrou-se a presença dos seguintes membros suplentes: Marlene
Lecchi Giacomin e Ronaldo Farina. Foi registrada a ausência do membro titular
Maria Aparecida Riaki, e também de sua suplente, Maristela Nair Collodetti
Demuner. Estavam presentes também na reunião a senhora Diretora Presidente do
IPSJON. Eliziara Delunardo da Silva, e o Diretor Administrativo e Financeiro,
Laélio Lucas Zambon. Dando continuidade à reunião, a Conselheira Presidente
“Tânia Maria pedia que fosse justificada, a pedido da Conselheira Sandra Helena,
sua ausência em virtude de uma reunião na cidade de Vitória/ES. Disse ainda que
fez algumas anotações e gostaria de discutir com Os Conselheiros; e informou que
a ata da reunião anterior não havia ficado pronta devido um problema no celular
onde foi gravado o áudio. mas que já estavam resolvendo. Informou que procurou
o IPSJON para saber como eram registradas as atas das reuniões do Conselho
anterior, pois estavam havendo muitos questionamentos com relação às atas do
Conselho atual. e venticou que as atas eram feitas de forma resumida, não eram
lidas nas reuniões, mas sim encaminhadas aos Conselheiros apenas para leitura e
logo assinadas. e que as próximas atas do atual Conselho já poderiam ser feitas
dessa forma, pois no seu entendimento, dessa maneira as reuniões seriam melhor
aproveitadas Que na última reunião foi entregue aos conselheiros, pelas
Conselheiras Maria Aparecida e Maristela, uma proposta de regimento. interno
para que o Conselho discutisse e apreciasse, mas que no seu entendimento é
- desnecessário porque o Instituto for fundado em 1991 e nunca teve regimento, e
sua regulamentação é prevista em let, e que cada Conseiheiro deveria realizar sua
análise como methor lhe convicsse. Que outra situação que vem ocorrendo nas
reuniões é a manifestação do titular e suplente ao mesmo tempo, e que no seu
entendimento todos podem participar. mas apenas o titular poderia se manifestár,
deliberar e discutir na reunião. puis a lei diz que são seis conselheiros titulares, e a
manifestação de suplente conjuntamente com O titular alteraria o quórum. E
questionou se os demais Conselheiros presentes estariam de acordo com as
colocações, e não houve nenhuma manifestação contrária, Dando prosseguimento,
PGE A os
a x pa rá
“estava relacionado na ata constante dos autos. e a pesagem e avaliação foi
realizada pelo Eder Jam Mai a pedido da justiça. Após a pesagem, avaliação e
fotografias, a Oficial de Justiça determinou o fechamento do cofre novamente. A
Conselheira suplente Marlene questionou se as jóias foram confiscadas pela
justiça, e foi informada que as jóias foram guardadas no cofre do IPSJON pela
própria Valkiria, e que apenas 0 IPSJON pediu na época a apreensão das mesmas.
Dando prosseguimento, à Diretora Presidente Eliziara informou que à política de
investimentos de 2018 não foi encaminhada para apreciação, porque foi editada
pelo Conselho Monetário uma nova resolução, e a política sofrerá alterações e O
prazo para publicação foi prorrogado para dezembro. A Diretora Presidente
continuou sua fala informando sobre O patrimônio do IPSJON, que em 2015 foi
contratada uma empresa que fez a avaliação dos bens e o registro do patrimômio, e
que muitos objetos não estão mais no patrimônio do IPSJON mas ainda estão no
depósito, e alguns objetos ainda estão em bom estado mas sem utilidade para O
Instituto, e que em consulta informal ao Tribunal! de Contas foram dadas
orientações de como transferir esse patrimônio e os já baixados para o Município
através de um termo de doação. Foram apresentadas duas listagens, uma com O
patrimônio a ser transferido e uma com os bens baixados para descarte, mas para
que o IPSJON possa realizar essa transferência, dependeria de: aprovação .do
Conselho. Também foi apresentado aos Conselheiros a proposta de orçamento
para O exercicio de 2018. para ser apreciado. A Conselheira Presidente Tânia
questionou se OS Conselheiros se »entiam aptos a votar as matérias propostas pela
Diretora Presidente do IPSJON, é considerando que todos não se opuseram, foi
aprovado o orçamento para o exercicio de 2018: a transferência para.o Município
dos bens relacionados no Processo Administrativo IPSJON nº 0067/2017; e os
relatórios mensais e trimestrais de investimentos do segundo e terceiro trimestres.
A Conselheira Presidente Tâma registrou à importância dos repasses das
contribuições em dia, pois avaliando os relatórios do exercício de 2016, de janeiro
a dezembro, foi registrado um suido positivo de apenas R$ 223.000,00 (duzentos €
vinte e três mil reais). e neste ano de 2017, de janeiro a setembro, já foi registrado
um saldo positivo de R$ 2.595 U00,00 (dois milhões, quinhentos € noventa & cinco
mil reais). A Conselheira Presidente Tânia perguntou se algum Conselheiro teria
mais algum assunto a tratar. e como não houve manifestação, informou que assim
que fosse encaminhada a política de investimento para análise, comunicaria aqs
Conselheiros a data da reunião. e declarou encerrada a reunião agradecendo: a
presença de todos, onde tavrou-se à presente ata, que após lida e aprovada será
assinada por mim. Laélio Lucas Zambon. e por todos os presentes. E
Eliziara Delunardo da Silva 4
Cristina Valéria Guimarães
Marlene Lecchi Giacomm “ros bo De cc a E
Ronaldo Farina E) E de PS — E DA
cz
Tânia Maria Laport Pinto
Erlon Coutinho Pereira