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PROJETO DE LEI Nº 1.654, de 05 de
junho de 2018.
Dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos dos Servidores
Públicos do Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de João Neiva -
Ipsjon.
Lei nº
Sancionadaem . [JJ
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.654/2018
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa adequar o Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Instituto de Previdência
dos Servidores do Município de João Neiva - Ipsjon à atual realidade do
Instituto, extinguindo e criando cargos, atualizando atribuições,
vencimentos, entre outras modificações.
As alterações propostas se fazem necessárias, também, diante
da realização de concurso público.
Vale ressaltar o disposto no art. 37, inciso II da Constituição
Federal que determina que a investidura em cargo público deve se realizar
através de aprovação prévia em concurso público.
Na oportunidade, encaminhamos o impacto orçamentário e
rinanceiro, referente ao Plano de Cargos e Carreira.
Pelo exposto, e tendo em vista a importância da matéria de
que trata o presente Projeto de Lei, esperamos contar, mais uma vez, com o
apoio dos Nobres Vereadores para sua apreciação e posterior aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 05 de junho
de 2018.
f
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
26
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PROJETO DE LEI Nº 1.654, de 05 de junho de 2018.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira
e Vencimentos dos Servidores Públicos do
Instituto de Previdência dos Servidores
do Município de João Neiva - Ipsjon.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A presente Lei institui o Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos dos Servidores Públicos do Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de João Neiva - Ipsjon, reestrutura tabelas salariais,
reorganiza o quadro de pessoal.
Art. 2º. O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Ipsjon institui e disciplina o regime de relação entre
os deveres dos servidores, no que diz respeito às atividades e tarefas a
executar, e as correspondentes retribuições pecuniárias, e tem sua execução
regulada pelos seus dispositivos, pelo Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de João Neiva e demais legislações complementares.
Art. 3º, Para efeitos desta lei, considera-se:
I. cargo público: conjunto de atribuições e responsabilidades
cometidas ao servidor público, e que tem como características essenciais a
criação por Lei, com denominação própria, atribuições definidas e pagamento
pelos cofres do Município;
II. servidor público: toda pessoa física legalmente investida em
cargo público;
III. carreira: agrupamento de cargos, dispostos
hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidades das atribuições e
nível das responsabilidades;
p/o?
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IV. classe: designação literal correspondente a cada carreira
onde se enquadra o cargo, constituindo a linha natural de progressão do
servidor;
V. nível de vencimento: número que identifica o
posicionamento do servidor na tabela de vencimento, relativa ao cargo que
ocupa;
VI. vencimento ou salário base: retribuição pecuniária mensal
devida ao servidor público, pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao
padrão fixado em lei, também entendido como salário base do servidor;
VII. remuneração: vencimento do cargo, acrescido das
vantagens pecuniárias pertinentes estabelecidas em lei;
VIII. interstício: lapso de tempo estabelecido como mínimo
necessário para que o servidor se habilite a progressão e/ou a promoção.
Art. 4º, O Plano de Carreira de que trata esta lei tem por
fundamentos, entre outros:
I. a preservação do interesse público, tendo em vista a
melhoria profissional, com o objetivo de prestar serviços de melhor qualidade
à população;
II. o desenvolvimento do servidor na respectiva carreira, com
base na igualdade de oportunidades, na qualificação profissional, no mérito
funcional e no esforço pessoal;
III. a remuneração compatível com a complexidade e a
responsabilidade das tarefas;
IV. a valorização do servidor.
. TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
CAPÍTULO I E
DA CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
Art. 5º. O quadro de pessoal do Ipsjon é constituído de cargos
de provimento efetivo e cargos em extinção, cuja matriz hierárquica é
estruturada em classes e carreira. '
Ape rs 40 a
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Art. 6º. Os cargos, quantitativos e as carreiras
correspondentes são as constantes do Anexo I.
Art. 7º. Os cargos em extinção, constantes no Anexo II, serão
extintos à medida que vagarem, assegurados dos seus ocupantes todos os
direitos e vantagens inerentes ao respectivo cargo.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO NOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 8º. A investidura em cargo público de provimento efetivo
será feita mediante aprovação prévia em concurso público e dar-se-á no
nível e classe inicial da respectiva carreira.
Parágrafo único. O aproveitamento dos candidatos aprovados
em concurso público para os cargos públicos dar-se-á obedecendo-se a
ordem de classificação mediante a existência de vaga, no prazo de validade
do concurso, podendo, a critério da Administração, ser o prazo prorrogado,
uma única vez, por igual período.
Art. 9º, Estágio Probatório é o período de 3 (três) anos de
exercício efetivo, a contar da data da posse, durante o qual serão apurados
os requisitos necessários a confirmação do servidor no cargo, sendo que,
cumprido este tempo, o servidor será confirmado no cargo para o qual foi
nomeado, regulamentado por decreto.
Parágrafo único. A avaliação de estágio probatório, ao qual
deverão ser submetidos todos os servidores nomeados em virtude de
concurso público, é parte integrante do programa de avaliação e
desempenho e será realizada por uma Comissão de Avaliação de
Desempenho.
º CAPÍTULO III L
DAS CONCESSÕES PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 10. A qualificação profissional é o conjunto de
procedimentos que buscam proporcionar aos servidores a atualização e
ampliação de conhecimentos, visando seu desenvolvimento pessoal e a
melhoria da qualidade do serviço público, contemplando a elevação da
escolaridade formal em todos os seus níveis, o aperfeiçoamento técnico
profissional e a formação para cidadania. '
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Art. 11. A qualificação profissional em nível de
aperfeiçoamento será desenvolvida através de cursos, congressos,
seminários, encontros, simpósios, palestras, fórum de debates, semanas de
estudos e outros similares e afins às atribuições desempenhadas, exceto os
cursos de graduação e pós-graduação.
CAPÍTULO IV o
DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES
Art. 12. Progressão é a passagem do servidor efetivo do seu
nível de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de
vencimento do cargo a que pertence, pelo critério de antiguidade e de
merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em
regulamento próprio.
8 1º. No caso de servidores no início de carreira, a primeira
progressão se dará por antiguidade e por merecimento, ao completar o
estágio probatório.
8 2º. As progressões por antiguidade e merecimento ocorrerão
a cada 2 (dois) anos.
SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE
Art. 13. A antiguidade, para efeitos de progressão, será
determinada pelo tempo, em que o servidor permanecer na carreira a que
pertencer.
8 1º. A concessão por antiguidade se dará automaticamente.
8 2º. A licença para trato de interesses particulares interrompe
o exercício para fins de progressão por antiguidade.
8 3º. O servidor efetivo que fizer jus a progressão por
antiguidade passará automaticamente para a classe de vencimento seguinte
ao que se encontra, com a elevação por antiguidade na ordem de 2,5% (dois
e meio por cento) sobre o seu salário base, reiniciando-se a contagem de
tempo e a anotação de ocorrências, para efeito de nova apuração de
antiguidade.
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SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO
Art. 14. A progressão por merecimento deverá ser requerida
pelo servidor efetivo, a cada biênio de efetivo exercício na função, cumpridas
as exigências contidas nesta Lei, devendo o servidor efetivo permanecer, no
mínimo, o interstício de 2 (dois) anos no padrão em que se encontra.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros da progressão por
merecimento vigorarão, se deferido, a partir da data da aquisição do direito
ou da data de protocolização do pedido, caso o protocolo ocorra após a
aquisição do direito à referida progressão.
Art. 15. A avaliação dos servidores públicos será feita pela
chefia imediata, conforme formulário constante do Anexo VI.
8 1º. Somente será concedida a progressão por merecimento
ao servidor efetivo que atingir o percentual de 75% (setenta e cinco por
cento) da pontuação obtida na avaliação de desempenho.
8 2º. O resultado final da avaliação de desempenho deverá
constar no assentamento funcional do servidor efetivo.
Art. 16. Não será concedida progressão por merecimento ao
servidor efetivo que:
I. houver sofrido pena de suspensão;
II. tenha recebido quaisquer penalidades previstas no
processo administrativo disciplinar;
III. houver faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de
2 (dois) dias, intercalados ou não;
IV. houver faltado ao serviço, de forma justificada por
atestados médico, odontológico e de acompanhamento, declarações de
atendimento e comparecimento e/ou licença médica, por período superior a
60 (sessenta) dias, interrompidos ou não, salvo nos casos de licença à
gestante, à adotante e paternidade;
V. houver gozado licença:
a) para tratamento de doença em pessoa da família por mais
de 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não;
b) para tratar de interesses particulares;
Ole
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VI. for condenado a pena privativa de liberdade por sentença
definitiva;
VII. prestar serviços a outros órgãos da União, Estados e de
outros municípios, salvo condições especificadas em lei ou convênio.
Art. 17. Para concessão da progressão por merecimento, a
Comissão deverá considerar, dentre outros, os seguintes critérios:
I. produtividade: capacidade do servidor efetivo produzir
resultados adequados às atribuições do respectivo cargo;
II. qualidade e eficiência: capacidade do servidor efetivo de
desenvolvimento normal das atividades de seu cargo com exatidão, ordem e
esmero;
III. iniciativa: ação independente do servidor efetivo na
execução de suas atividades, apresentação de sugestões objetivando a
melhoria do serviço, e iniciativa de comunicação a respeito de situações de
interesse do serviço que se encontrem fora de sua alçada;
IV. assiduidade: maneira como o servidor efetivo cumpre o
expediente, exercendo o respectivo cargo sem faltas injustificadas;
V. pontualidade: maneira como o servidor efetivo observa os
horários de trabalho, evitando atrasos injustificados e saídas antecipadas;
VI. relacionamento: habilidade do servidor efetivo para
interagir com os usuários do serviço e/ou órgãos externos, buscando a
convivência harmoniosa necessária à obtenção de bons resultados;
VII. interação com a equipe: cooperação e colaboração do
servidor efetivo na execução dos trabalhos em grupo;
VIII. interesse: ação do servidor efetivo no sentido de
desenvolver-se profissionalmente, buscando meios para adquirir novos
conhecimentos dentro de seu campo de atuação, e mostrando-se receptivo
às críticas e orientações;
IX. disciplina e idoneidade: atendimento pelo servidor efetivo
às normas legais, regulamentares e sociais, e aos procedimentos da unidade
de serviço de sua lotação; E
pos
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X. administração do tempo e tempestividade: capacidade de
cumprir as demandas de trabalho dentro dos prazos estabelecidos;
XI. uso adequado dos equipamentos e instalações de serviços:
cuidado e zelo na utilização e conservação dos equipamentos e instalações
no exercício de atividades e tarefas;
XII. capacitação: participação em cursos, comissões,
palestras, conferências, audiências públicas, reuniões setoriais, eventos de
qualificação profissional, dentre outros, devidamente comprovados, critérios
estes que serão disponibilizados pela Administração.
Art. 18. O servidor que fizer jus a progressão por
merecimento, passará automaticamente para a classe de vencimento
subsequente ao que se encontra, com a elevação por merecimento na ordem
de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o seu salário base, reiniciando-se a
contagem de tempo e a anotação de ocorrências, para efeito de nova
apuração de merecimento.
Art. 19, Caso não seja deferida a progressão por merecimento,
o servidor efetivo permanecerá na classe de vencimento em que se encontra,
e deverá cumprir novo interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício nesta
mesma classe, para efeito de nova apuração de merecimento.
Art. 20. As chefias e os servidores efetivos deverão enviar,
sistematicamente, ao órgão responsável pela manutenção do assentamento
funcional, os dados e informações necessárias à avaliação de desempenho.
Parágrafo único. Caberá a Comissão de Avaliação e
Desempenho solicitar ao órgão de pessoal os dados referentes ao servidor
efetivo que subsidiará a avaliação de desempenho.
“SEÇÃO III
DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE
Art. 21. O servidor efetivo da ativa será concedida promoção
por escolaridade, a partir daquela em que estiver posicionado, por efeito de
novo grau de escolaridade ou pós-graduação lato sensu ou stricto sensu,
obtido após a vigência desta Lei.
8 1º. A concessão da promoção por escolaridade deverá ser
requerida pelo servidor efetivo, devidamente instruído, protocolado no órgão
competente do pe
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8 2º. Os efeitos financeiros da promoção por escolaridade
vigorarão a partir da data da protocolização do pedido, se deferido.
Art. 22. A promoção por escolaridade só será concedida após
ser aceito o título, sob forma de diploma ou certificado devidamente
formalizado, que comprove o novo grau de escolaridade ou pós-graduação
lato sensu ou stricto sensu, conforme abaixo:
I. o servidor cujo provimento do cargo seja o ensino
fundamental completo e concluir o ensino médio, apresentar diploma da
conclusão do ensino médio;
II. o servidor cujo provimento do cargo seja o ensino médio e
concluir o ensino superior, apresentar diploma da conclusão de ensino
superior;
III. o servidor cujo provimento do cargo seja o ensino superior
e concluir pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, apresentar o diploma
que comprove sua conclusão.
& 1º. Caso a emissão do diploma ou certificado pela instituição
não seja imediata, a comprovação poderá ser feita através de declaração e o
histórico emitidos pela Instituição, devendo, no entanto, ser apresentado
pelo servidor o diploma ou certificado, em cópia autenticada, no prazo
máximo de 2 (dois) anos após a conclusão da habilitação, sob pena de
cancelamento da promoção concedida e devolução dos valores recebidos.
8 2º. As reposições e indenizações à Fazenda Pública serão
descontadas em parcelas mensais não excedentes a 30% (trinta por cento)
da remuneração do servidor público.
8 3º. Somente terão validade, para efeito de promoção por
escolaridade os cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura -
MEC.
8 4º. No caso de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu o
curso deve ter duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.
Art. 23. Fica limitado a 3 (três) o número total de promoções
concedidas ou que venham a ser concedidas ao servidor efetivo na carreira,
por efeito de novo grau de escolaridade ou pós-graduação lato sensu ou
stricto sensu. ,
CI
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Parágrafo único. Para fins de promoção por escolaridade,
cada habilitação será considerada uma única vez.
Art. 24, Para ser concedida a promoção por escolaridade, além
das exigências previstas nos artigos anteriores, devem ser atendidos os
seguintes requisitos:
I. ter cumprido o estágio probatório;
II. estar no efetivo exercício do cargo;
Art. 25. Não serão aceitos certificados e/ou diplomas para fim
de promoção por escolaridade quando estes forem exigidos dos servidores
como pré-requisito para seu ingresso no quadro de pessoal e/ou tenham sido
obtidos antes da data de admissão no concurso público.
Art. 26. O percentual que se refere a promoção por
escolaridade será de 5% (cinco por cento) sobre o salário base do servidor,
podendo ser cumulativo, conforme descrito abaixo:
I. o servidor que possuir o ensino fundamental e concluir o
ensino médio terá uma elevação de nível com o benefício de 5% (cinco por
cento);
II. o servidor que possuir o ensino médio e concluir o ensino
superior terá uma elevação de nível com o benefício de 5% (cinco por
cento);
III. o servidor que possuir o ensino superior e concluir pós-
graduação ou mestrado ou doutorado terá uma elevação de nível com o
benefício de 5% (cinco por cento).
Art. 27. O servidor efetivo que possui promoção por
escolaridade anterior à vigência desta Lei e obtiver nova promoção por
escolaridade após sua vigência, a somatória das promoções limitar-se-á ao
percentual de 15% (quinze por cento).
CAPÍTULO V E
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 28. Vencimento ou salário base é a retribuição pecuniária
mensal devida ao servidor público pelo efetivo exercício do cargo
correspondente ao padrão, conforme Anexo V.
â y PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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Art. 29. Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das
vantagens pecuniárias pertinentes.
Parágrafo único. A jornada de trabalho será a constante do
Anexo I.
Art. 30. A atualização e aumento de vencimentos dos
servidores do Ipsjon terá como referência o dia 1º de janeiro de cada ano
como data-base para reajuste, com vistas à reposição das perdas,
considerando o orçamento de cada exercício financeiro e os parâmetros da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
SEÇÃO I
DO ENQUADRAMENTO NA CARREIRA E NA CLASSE
Art. 31. Para a identificação da carreira e da classe ao qual
pertença o cargo ocupado pelo servidor efetivo será utilizada a tabela
constante do Anexo V.
. TÍTULO III ,
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32. A despesa com pessoal não poderá exceder o limite
estabelecido em lei.
Art. 33. Para garantir o cumprimento dos princípios e das
diretrizes fixadas nesta lei, o IPSJON deverá manter um Plano Institucional
de Desenvolvimento Pessoal, e, dele decorrente, um Programa de Avaliação
de Desempenho, ambos elaborados a partir de diretrizes estabelecidas em
decreto, assegurando meios de participação efetiva dos servidores e
usuários.
Art. 34. É vedada a contratação por tempo determinado,
enquanto houver cargo vago correspondente à função, e candidatos
aprovados em concurso público com prazo de validade não extinto.
Art. 35. As despesas decorrentes da implantação da presente
Lei correrão a conta de dotação própria do orçamento, suplementadas se
necessário, de acordo com a disponibilidade financeira do Ipsjon.
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Art. 36. São partes integrantes da presente Lei os Anexos I,
IH, II, IV, Ve vi.
Art. 37. Ficam revogadas as disposições em contrário, em
especial as Leis Municipais nºs 799/1997, 2.354/2011, 2.664/2014,
2.919/2016.
Art. 38. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 05 de maio
Obccralae ea k a
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
de 2018.
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ANEXO I
TABELA DE CARGOS
E : Carga
Quantidade Cargo Carreira | Subgrupo Pr pi
01 Contador HI 30
aa
01 Controlador HI 20
01 Agente Público Administrativo IH A 40
01 Auxiliar de Serviços Gerais I ; 40 bis)
Cera as
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ANEXO II
CARGOS EM EXTINÇÃO
| Quantidade Cargo Carreira | Subgrupo | Carga Horária
| 01 Escriturário H B 40
| 01 Servente I | 40. |
UU PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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ANEXO III
CARGOS EXTINTOS
Cargo
Atendente
Técnico em Ee
/
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ANEXO IV
x
DESCRIÇÃO DOS dao aa
O
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CARGO: AGENTE PÚBLICO ADMINISTRATIVO
ESCOLARIDADE: NIVEL MÉDIO COMPLETO
I A : Executar tarefas variadas na área
administrativa, nas diversas unidades e órgão da municipalidade, que requeiram
tomar decisões simples, baseado em precedentes.
R T D :
ATIVIDADES CORRELATAS:
- Efetuar atendimento ao público, interno e externo, prestando informações,
anotando recados para obter ou fornecer informações;
- Digitar textos, documentos, tabelas, quadros demonstrativos, boletins de
frequência e outros, conferindo a digitação, providenciando a reprodução,
encadernação e distribuição, se necessário;
- Arquivar processos, publicações e documentos diversos de interesse da
unidade administrativa, segundo normas preestabelecidas;
- Coletar dados diversos, consultando pessoas, documentos, transcrições,
publicações oficiais, arquivos e fichários e efetuando cálculos para obter
informações necessárias ao cumprimento da rotina administrativa;
- Receber, conferir e registrar a tramitação de papéis, fiscalizando o
cumprimento das normas referentes a protocolo;
- Organizar e/ou atualizar arquivos, fichários e outros, classificando documentos
por matéria, ordem alfabética ou outro sistema para possibilitar controle dos
mesmos;
- Codificar dados, documentos e outras informações e proceder à indexação de
artigos, periódicos, fichas, manuais, relatórios e outros; efetuar cálculos simples
e conferências numéricas; elaborar redações simples; efetuar registros,
preenchendo fichas, formulários, outros, procedendo ao lançamento em livros,
consultando dados em tabelas, gráficos e demais demonstrativos, a fim de
atender as necessidades do setor;
- Entregar quando solicitado notificações e correspondências diversas;
- Efetuar a fiscalização e fechamento de registro de ponto; executar outras
tarefas correlatas.
DEMONSTRAR COMPETÊNCIAS PESSOAIS
Ouvir atentamente (saber ouvir) manter-se organizado; demonstrar
imparcialidade e paciência; cultivar disciplina; demonstrar bom senso;
desenvolver a criatividade; ter postura adequada; demonstrar capacidade
avaliativa; gerenciar o tempo; demonstrar liderança; demonstrar conhecimentos
gerais; cultivar ética profissional; manter-se criterioso; identificar-se com a
atividade; lidar com estresse; apresentar acuidade sensorial; estabelecer
prioridades; demonstrar capacidade de comunicação; dominar a Jegislação;
demonstrar segurança Aterro
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CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Compreende os cargos que se destinam a
executar serviços de limpeza, arrumação e zeladoria, bem como serviços de
natureza administrativa simples de diversas unidades do Instituto.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
- Limpar e arrumar as dependências e instalações de edifícios públicos
municipais, a fim de mantê-los nas condições de asseio requeridas;
- Recolher o lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e
depositando-os de acordo com as determinações definidas;
- Percorrer as dependências do Instituto, abrindo e fechando janelas, portas e
portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e
aparelhos elétricos;
- Recolher e distribuir internamente correspondências, pequenos volumes e
expedientes, separando-os por destinatário, observando o nome e a localização,
solicitando assinatura em livro de protocolo;
- Executar serviços externos, apanhando e entregando correspondências,
fazendo pequenas compras e pagamentos;
- Duplicar documentos diversos, operando máquina própria, ligando-a,
abastecendo-a de papel e tinta, e regulando o número de cópias;
- Operar cortadoras e grampeadores de papel, bem como alcear os documentos
duplicados;
- Manter limpo e arrumado o material sob sua guarda;
- Comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como
a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que
lhe cabe manter limpos e com boa aparência; executar outras atribuições afins.
difere sao
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CARGO: CONTADOR
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS E REGISTRO NO
CONSELHO DA CLASSE
DE Ã ÁRIA A : Planejar e controlar as funções contábeis,
registrando os atos e fatos administrativos, por meio de levantamento de
balanços, procedendo à conferência dos registros a fim de apurar elementos
necessários à elaboração orçamentária e ao controle da situação patrimonial,
econômica e financeira.
OUTRAS ATIVIDADES ESPECÍFICAS: planejar o sistema de registros e
operações contábeis, atendendo às necessidades administrativas e às exigências
legais; inspecionar regularmente a escrituração dos livros comerciais e fiscais,
verificando se os registros efetuados correspondem aos documentos que lhes
deram origem; controlar e participar dos trabalhos de análise e conciliação de
contas, conferindo os saldos apresentados; proceder e orientar a classificação e
avaliação de despesas, apropriando custos de bens e serviços; organizar,
executar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, e aplicar as
normas contábeis para apresentar resultados da situação patrimonial; elaborar
relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira, apresentando
dados estatísticos e pareceres técnicos; registrar atos e fatos contábeis;
controlar o ativo permanente; gerenciar custos; preparar obrigações acessórias,
tais como declarações acessórias ao fisco, órgãos competentes e contribuintes, e
administrar o registro dos livros nos órgãos apropriados; elaborar
demonstrações contábeis; atender solicitações de órgãos fiscalizadores.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
- Organizar e dirigir trabalhos inerentes à contabilidade, planejando,
supervisionando, executando e orientando, de acordo com as exigências legais e
administrativas, para apurar os elementos necessários à elaboração
orçamentária e ao controle da situação patrimonial, econômica e financeira da
instituição;
- Executar os serviços contábeis do Ipsjon, escriturando os atos e fatos
contábeis, de acordo com as normas legais usadas na contabilidade dentro do
serviço público;
- Fazer registros dos atos e fatos contábeis relativos à administração municipal;
- Fazer levantamentos, relatórios, e organizar balancetes e balanços
patrimoniais e financeiros, dentro dos prazos legais;
- Elaborar demonstrativos, prestações de contas, respostas e diligências,
subsidiando-as com os documentos necessários, dentro dos prazos legais;
codificar e elaborar e/ou acompanhar a elaboração de notas de empenho, e o
registro e a procedência dos documentos contábeis;
perita
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- Acompanhar e controlar os resultados da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial da Ipsjon; fiscalizar os termos de responsabilidade referentes a bens
móveis e imóveis de caráter permanente;
- Classificar receitas e despesas de acordo com o plano de contas; registrar e
controlar a movimentação de todos os bens e valores existentes na Câmara,
para posterior fiscalização dos órgãos competentes;
- Relacionar e classificar as despesas e as notas de empenhos por itens
orçamentários;
- Verificar periodicamente as disponibilidades orçamentárias, providenciando-
lhes a devida suplementação, em tempo hábil e de acordo com a lei; controla os
valores extraorçamentários arrecadados, provenientes de outras fontes, e zelar
pelo fiel cumprimento contábil e financeiro da Câmara;
- Executar e propor o aperfeiçoamento e adequação da legislação e normas
específicas, bem como de métodos e técnicas de trabalho; exercer outras
atividades compatíveis com sua formação, previstas em lei, regulamento ou por
determinação de superiores hierárquicos.
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CARGO: CONTROLADOR
ESCOLARIDADE: SUPERIOR COMPLETO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS OU
DIREITO, E REGISTRO NO CONSELHO DA CLASSE
à ÁRI : Desenvolver atividades de planejamento,
coordenação e execução relacionadas às suas respectivas áreas de habilitação, e
relativas à fiscalização e ao controle interno da arrecadação e aplicação de
recursos de repasse à Câmara, bem como da administração desses recursos,
examinando a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e efetividade,
em seu aspecto financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional.
ETALH :
- Assinar o Relatório de Gestão Fiscal junto com o Diretor Presidente do Ipsjon
(art. 54 da LRF), assim como a fiscalização prevista no art. 59 da LRF;
- Comunicar a autoridade administrativa sobre imprecisões e erros de
procedimentos, assim como sobre a necessidade de medidas corretivas;
- Propor a instauração de tomada de contas especial e/ou de processo
administrativo;
- Executar as tomadas de contas especiais determinadas pelo Tribunal de Contas
do Estado; comunicar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou
ilegalidades de que tenha conhecimento, acerca das quais não foram adotadas
quaisquer providências pela autoridade administrativa, sob pena de
responsabilidade solidária (art. 74, 8 19, CF);
- Fazer a remessa, ao Poder Executivo, das informações necessárias à
consolidação das contas, na forma, prazo e condições estabelecidas pela
legislação vigente;
- Fazer auditorias sobre a gestão dos recursos públicos sob a responsabilidade
da Ipsjon, emitindo relatórios, recomendações e parecer;
- Realizar inspeções e avocar procedimentos e processos administrativos em
curso no Ipsjon;
- Requisitar processos já arquivados necessários à execução dos trabalhos.
O)
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CARGO: ESCRITURÁRIO (EM EXTINÇÃO)
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Executar tarefas variadas na área
administrativa, nas diversas unidades e órgão da municipalidade, que requeiram
tomar decisões simples, baseado em precedentes.
RIÇÃ A AR :
- Preparar documentação para admissão de pessoal.
- Executar serviços pertinentes ao cadastro de pessoal, bem como registrar toda a
vida funcional do servidor.
- Elaborar folha de pagamento, efetuando os cálculos para o preenchimento das
guias relativas às obrigações sociais.
- Acompanhar, sob supervisão, a escala de férias.
- Controlar empréstimos de consignação dos servidores.
- Prestar informações aos contribuintes quanto às obrigações fiscais.
- Processar amortização de dívidas dos segurados.
- Atender e prestar informações ao público.
- Receber, encaminhar e acompanhar a tramitação dos processos.
- Auxiliar no recebimento, guarda e conservação de valores, provenientes de
convênios e outros.
- Participar do estudo, pesquisa, planejamento e execução das atividades relativas à
administração do Instituto.
- Participar da elaboração ou desenvolver estudos, levantamentos, planejamento e
implantação e serviços e rotinas de trabalho;
- Examinar a execução de documentos, conferindo, efetuando registros, observando
prazos e datas, informando sobre andamento de processos pendentes, tomando
providências necessárias quando autorizado por superiores.
- Elaborar, controlar e arquivar documentos diversos.
- Processar à análise e à habilitação de processos de concessão dos benefícios
previdenciários de aposentadoria e pensão.
- Proceder a análise e a informação em processos de revisão de pensão e
aposentadoria e resíduo de benefícios.
- Proceder à análise e efetuar a distribuição de cotas de benefícios previdenciários
de pensão, a partir de parecer jurídico.
- Prestar atendimento as solicitações de documentos de natureza previdenciária dos
diversos órgãos, inclusive Tribunal de Contas do Estado e Ministério da Previdência.
- Efetuar cálculos relativos à benefícios previdenciários, inclusive resíduos.
- Emitir certidão de tempo de contribuição a servidores e ex-servidores
contribuintes.
- Acompanhar o andamento dos processos de concessão do benefício de Auxílio-
doença, agendando as perícias médicas.
- Gerar informações para o processo de avaliação atuarial.
- Preparar processos de benefícios aptos a compensação previdenciária.
Executar outras atividades o amedtato
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CARGO; SERVENTE (EM EXTINÇÃO)
ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Os ocupantes do cargo têm como
atribuições a execução de tarefas de natureza rotineira de limpeza em geral, em
edifícios e escolas públicas bem como realizar trabalhos de coleta e entrega de
documentos e outros afins
à D :
- Abrir e fechar as dependências de prédios públicos.
- Limpar as dependências dos prédios públicos, varrendo, lavando e encerando
assoalhos, pisos, escadas, ladrilhos e vidraças;
- Manter a devida higiene das instalações sanitárias e da cozinha;
- Manter a arrumação da cozinha, limpando recipientes e vasilhames;
- Remover o pó de móveis, paredes, tetos, janelas e equipamentos;
- Limpar utensílios como cinzeiros, e objetos de adornos;
- Coletar o lixo dos depósitos, recolhendo-o adequadamente;
- Remover ou arrumar móveis e utensílios; executar tarefas de copa e cozinha;
- Solicitar material de limpeza e de cozinha;
- Cumprir mandados internos e externos, executando tarefas de coleta e
entrega de documentos, mensagens ou pequenos volumes;
- Auxiliar no encaminhamento dos visitantes aos diversos setores do Ipsjon;
- Zelar pela limpeza, conservação e guarda dos aparelhos e equipamentos
utilizados, e do local de trabalho; '
- Executar outras tarefas correlatas.
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CAT
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ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS
CARREIRAS I II-A II-B III
CLASSE
1 [| 1.049.00 | 1.154,32 | 1.878,16 | 2.006,23
2 1.075,22 | 1.183,17 | 1.925,11 2.056,38
3 1.102,10 | 1.212,75 | 1.973,23 | 2.107,79
4º | 1.129,65 | 1.243,07 | 2.022,56 | 2.160,49
5 1.157,89 | 1.274,15 | 2.073,12 | 2.214,50
6 1.186,84 | 1.306,00 | 2.124,94 2.269,86
7 1.216,51 | 1.338,65 2.178,06 | 2.326,61
8 1.246,93 | 1.372,12 | 2.232,51 2.384,77
9 1.278,10 | 1.406,42 | 2.288,32 | 2.444,39
10 1.310,05 | 1.441,58 | 2.345,52 | 2.505,50
11 1.342,80 | 1.477,62 | 2.404,15 2.568,14
iz 1.376,37 | 1.514,56 | 2.464,25 | 2.632,34
13 1.410,78 | 1.552,43 | 2.525,85 2.698,15
14 | 1.446,05 | 1.591,24 | 2.588,99 | 2.765,61
15 1.482,20 | 1.631,02 | 2.653,71 2.834,75
16 | 1.519,26 | 1.671,79 | 2.720,05 2.905,61
17 1.557,24 | 1.713,59 | 2.788,05 | 2.978,25
18 1.596,17 | 1.756,43 | 2.857,75 | 3.052,71
19 1.636,08 | 1.800,34 | 2.929,19 | 3.129,03
20 1.676,98 | 1.845,35 | 3.002,41 3.207,25
21 1.718,90 | 1.891,48 | 3.077,47 | 3.287,44
22 1.761,88 | 1.938,77 | 3.154,40 | 3.369,62
23 | 1.805,92 | 1.987,24 | 3.233,26 | 3.453,86
24 1.851,07 | 2.036,92 | 3.314,09 | 3.540,21
25 1.897,35 | 2.087,84 | 3.396,94 | 3.628,72
26 1.944,78 | 2.140,04 | 3.481,86 | 3.719,43
2 1.993,40 | 2.193,54 | 3.568,90 | 3.812,42
28 2.043,24 | 2.248,38 | 3.658,12 | 3.907,73
29 2.094,32 | 2.304,59 | 3.749,57 | 4.005,42
30 2.146,68 | 2.382,20 | 3.843,30 | 4.105,56
31 2.200,34 | 2.421,26 | 3.939,38 | 4.208,20
32 2.255,35 | 2.481,79 | 4.037,86 | 4.313,40
33 2.311,74 | 2.543,84 | 4.138,80 | 4.421,24
34 2.369,53 | 2.607,43 | 4.242,27 | 4.531,77
35 2.428,77 | 2.672,62 | 4.348,32 | 4.645,06 É
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ANEXO VI
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA APURAR PROGRESSÃO POR
MERECIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO IPSJON
1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR AVALIADO
Cargo: Matrícula:
2. IDENTIFICAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA
Cargo:
3. PERIODO AVALIATORIO
De / / e E 5 A
E [PONTUAÇÃO
CRITÉRIO FATORES 2,0/ 3,0] 4,0] 5,0
PRODUTIVIDADE Produz resultados adequados às atribuições do
respectivo cargo.
Desenvolve normalmente as atividades de seu cargo
com exatidão, ordem e esmero.
QUALIDADE E Os trabalhos apresentados pelo servidor dispensam
EFICIÊNCIA correção, são claros, adequados, bem elaborados.
Responde prontamente as necessidades e as
| demandas surgidas no cotidiano do trabalho.
Realiza projetos, ações e atividades que apresentam
impacto na melhoria do processo de execução das
atividades.
Propõe soluções e contribui com alternativas para as
INICITATIVA questões não previstas na rotina de trabalho. a da
Manifesta suas opiniões e oferece contribuições para o
aprimoramento do trabalho colocando-as em prática,
não dependendo unicamente dos programas propostos
pelo município. |
Comparece e permanece no local de trabalho,
ASSIDUIDADE executando as atribuições que lhe são devidas, sem
faltas injustificadas.
Es
PONTUALIDADE
Cumpre rigorosamente o horário de trabalho e a carga
horária definida para o cargo que ocupa.
Zela pela integridade física e moral dos colegas de
trabalho, não permitindo agressões físicas e verbais.
RELACIONAMENTO Relaciona-se cordialmente com todos do seu ambientel
de trabalho e com o público em geral, agindo de
— jacordo com os princípios éticos que norteiam a
Otero o
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administração pública.
E Participa do trabalho em equipe e interage com os
INTERAÇÃO COM A (colegas, acata decisões coletivas, contribuindo para o
EQUIPE stabelecimento de um ambiente de trabalho
harmonioso e produtivo.
a
Demonstra interesse, disponibilidade e agilidade no
exercício de suas atribuições.
Participa sempre e ativamente das atividades diárias,
INTERESSE reuniões de trabalho e planejamento.
Sabe receber, acatar críticas, aceitar mudanças e
inovações.
Atende às normas legais, regulamentares e sociais, e
aos procedimentos da unidade de serviço de sua
lotação com honestidade. +
DISCIPLINA E
IDONEIDADE
Acata as ordens recebidas de seus superiores.
arde dora Executa suas atribuições com qualidade, nos prazos
TEMPESTIVIDADE [Stabelecidos.
USO ADEQUADO
DOS Cuida e zela na utilização e conservação dos
EQUIPAMENTOS E lequipamentos e instalações no exercício de atividades e
INSTALAÇÕES DE tarefas.
SERVIÇOS
Participa de cursos, comissões, palestras, conferências,
CAPACITAÇÃO laudiências públicas, reuniões setoriais, eventos de
qualificação profissional, dentre outros, visando o|
a do seu trabalho.
TOTAL:
Ofec ea
+
João Neiva/ES, em. / JJ
Assinatura do Servidor
Assinatura e carimbo da Chefia Imediata
2s
Youog ah
LVOZIZOO NVRIVIHOS 7?
walaunosIL
gouud
LLOZILZL9 oN OLIHDIA
BLNIGISIAA VEQLINIA
Jeuejes ojusune ep ogsinaJd
-JOPIAISS E OBÍBIILJB Op OpSSedU0D Sp oesIAaId
“oJJSoUeu!; agjode op jenue ojuaune
“OAySj9 oBJeo op ogôeuo
º
:sojpedse sejuinhes so sopenJssgo Leio
28'605'85Z OL'99L'Ghz 6L'00€'8ez [LV'g6zezz ZL'ToL BE TVIOL
SIVIDOS
1S'6eg'p LS'T96'€ | LO'Lbg'€ Ly'Tesg e Ly'Teg'e SoDdNVvONI
O TER NET
v5'607'0Z SE'8Z€'6L 02'9€g'gL 0£'Z82:2L 02872 OWIDIA 3 SVIMIS
| SIvVIDOS
ve'pz0'Ts cL'ogh'zb ZL'T60'9p vo'ese zh | vices SODEVONa |
6588 LBL TL'Gop bz 9€'0€S'69L 9/'s80'09L evoreEL SINOGIAHAS
OGVINILSI OQVWILSaI OGVNILSA VISIAIHA TVNNVIVSNIN
OLSOdONd TVNNY | OLSOdOd TVNNY | OLSOdONA IVNNV | IVNLVAVANNYV TVSNIW vSadsaa
ozoz j 6L0Z | sL0z I 8L0Z 8L0Z ONV
OLNIINVOVd Jd VHTOS V NOD VSIdSAA IA OAILVSLSNONIA
ONIIINVNIA-OINVLNIINVÔNO OLOVAINI
Pena FOLHA N) : sssicesentissemiilssesiisdiiêcadeso
U) PREFEITURA MUNICIPAL |pROJETO DE LEI Nº 1.654/2018
DE JOAO NEIVA RÚBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em
pauta da sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores. |
Em, 05 de junho de 2018.
“ A
Ea Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal de João Neiva