materia nº 260/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI CMJN Nº 260/2018 
Dispõe sobre a denominação de 
bairros e vias públicas. 
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no 
uso regular de suas atribuições legais e regimentais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - O atual “Loteamento Ernesto Silva” passa a denominar-se 
“Bairro Ernesto Silva”.
Art. 2º - O loteamento urbano denominado “Monte Negro” passa a 
denominar-se “Bairro Ernesto Silva”, tendo em vista ser uma extensão do referido 
Bairro. 
Art. 3º - As ruas que integram o bairro de que trata o art. 2º, passam 
a ter as seguintes denominações: 
I - fica denominada “Rua Jacinta Palassi de Angeli” a rua principal, 
tendo inicio no lote 01 da quadra A e término no lote 15 da quadra C, por ser uma 
extensão da Rua nº 05 do Bairro Ernesto Silva que possui este nome; 
II – fica denominada “Rua Maria Zulmira Rabello Queiroz” a rua 
que se inicia na lateral do lote 02 da quadra C e termina na lateral do lote 01 da 
mesma quadra; 
III – fica denominada “Rua Tarcízio Antônio Carrareto” a rua que 
se inicia no lote 01 da quadra C e termina na lateral do lote 15 da mesma quadra;
IV – fica denominada “Rua Henrique Mazega Segundo” a rua que 
se inicia na lateral do lote 18 da quadra B, e termina no lote 05 da quadra D; 
V – fica denominada “Rua Epifânia Coutinho” a rua que se inicia no 
lote 02 da quadra B e termina no lote 05 da quadra D, por ser uma extensão da Rua 
nº 04 do Bairro Ernesto Silva que possui este nome. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 29 de maio de 2018. 
Renan Rossoni Pattuzzo 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI CMJN Nº 260/2018 
Com o objetivo de melhorar a localização residencial, tanto para moradores, como 
para os Correios, entregadores e visitantes do local, indicamos tal proposição a fim 
de que o loteamento Monte Negro passe a ter nomenclatura em suas ruas. 
Com a denominação das ruas diminuirá os transtornos dos moradores do bairro, 
pois passarão a ter designação oficial e Código de Endereçamento Postal – CEP, 
definitivo. 
Em razão do exposto, coloca-se a matéria e o projeto à apreciação de V. Exas. 
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 29 de maio de 2018. 
Renan Rossoni Pattuzzo 
 Vereador 
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LOTEAMENTO MPM? NÉ?“?
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