CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI CMJN nº 261/2018
Exmos. Srs. Vereadores
A presente propositura dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara
Municipal de João Neiva.
O Plano de Carreira não sofreu nenhuma grande modificação,
apenas foram acrescentados requisitos para a concessão da promoção por
merecimento.
Ressalte-se que a presente propositura foi elaborada com a
observância das normas de contabilidade pública, em especial no que diz respeito
ao limite com gasto de pessoal.
Em razão do exposto, coloca-se a matéria e o projeto à apreciação
de V. Exªs.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 28
de maio de 2018.
WALDEMAR JOSÉ DE BARROS
Presidente
MARCELO ALMEIDA CAMPOSTRINI
Vice-presidente
JOÃO GERALDO FÁVARO
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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PROJETO DE LEI CMJN nº 261/2018
Aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
servidores públicos da Câmara Municipal de João Neiva,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
servidores públicos da Câmara Municipal de João Neiva, que se desenvolverá na forma
prevista nesta lei.
Art. 2º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos institui e disciplina o
regime de relação entre os deveres dos servidores da Câmara Municipal de João
Neiva, no que diz respeito às atividades e tarefas a executar, e as correspondentes
retribuições pecuniárias, e tem sua execução regulada pelos seus dispositivos, pelo
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de João Neiva, e demais
legislações complementares.
Art. 3º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de que trata esta lei
tem por fundamentos, entre outros:
I - a preservação do interesse público, tendo em vista a melhoria
profissional, com o objetivo de prestar serviços de melhor qualidade à população;
II - o desenvolvimento do servidor na respectiva carreira, com base na
igualdade de oportunidades, na qualificação profissional, no mérito funcional e no
esforço pessoal;
III - a remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade
das tarefas;
IV - a valorização do servidor.
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Art. 4º São parte integrante deste Plano os cargos, as descrições
correspondentes, a tabela de vencimentos e o formulário de avaliação de desempenho
dos servidores da Câmara Municipal de João Neiva, conforme Anexos I a IV inclusos.
TÍTULO II
DOS CONCEITOS
Art. 5º Para fins e efeitos desta lei, considera-se:
I – CARGO: conjunto de atribuições e responsabilidades instituído no quadro
de servidores da Câmara Municipal, criado por lei, com denominação própria,
atribuições específicas e requisitos estabelecidos, submetido ao regime estatutário;
II – GRUPO OCUPACIONAL: um conjunto de cargos, que se referem às
atividades correlatas ou de mesma natureza de trabalho;
III – SUBGRUPO OCUPACIONAL: o subconjunto de cargos de um mesmo
grupo, vinculados à mesma tabela de vencimentos, representado por letras;
IV – NÍVEL DE VENCIMENTO: letra que identifica o posicionamento do
servidor na tabela de vencimento, relativa ao cargo que ocupa;
V – VENCIMENTO OU VENCIMENTO BASE: retribuição pecuniária pelo
exercício do cargo público, com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação ou
equiparação;
VI – CARREIRA: um agrupamento de cargos, dispostos hierarquicamente,
de acordo com o grau de dificuldades das atribuições e nível das responsabilidades;
VII – CLASSE: a designação literal correspondente a cada carreira onde se
enquadra o cargo, constituindo a linha natural de promoção do servidor;
VIII – PROGRESSÃO HORIZONTAL: a passagem do ocupante do cargo à
classe imediatamente superior da mesma carreira a que pertence;
IX – INTERSTÍCIO: lapso de tempo estabelecido como mínimo necessário
para que o servidor se habilite à progressão e/ou à promoção.
TÍTULO III
DO QUADRO DE PESSOAL
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CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 6º A estrutura básica do quadro de pessoal da Câmara constitui-se dos
seguintes grupos ocupacionais:
I – GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR: compreende os cargos a
que são inerentes atividades relacionadas com serviços de supervisão, e para as quais
são exigidas habilitações legais e formação profissional de nível superior;
II – GRUPO OCUPACIONAL APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO:
compreende os cargos a que são inerentes atividades de nível médio, principais e
auxiliares, relacionadas com os serviços de natureza técnica e administrativa;
III – GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO: compreende os cargos de
execução de tarefas administrativas, envolvendo cálculos, escrituração e interpretação
com grau médio de complexidade;
IV - GRUPO OCUPACIONAL ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO:
compreende os cargos a que são inerentes atividades de nível elementar e médio,
principais e auxiliares, relacionadas com os serviços gerais de limpeza, zeladoria e
conservação.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS
Art. 7º A classificação dos cargos e vencimentos constantes deste Plano é
fixada em quatro carreiras, escalonadas de um a quatro, conforme especificações, e
para cada carreira foram definidas classes correspondentes.
§ 1º Os cargos a que se refere o caput deste artigo serão providos mediante
concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o edital.
§ 2º O quantitativo por cargo, bem como as carreiras, classes e vencimentos
correspondentes, são os constantes dos Anexos I e IV.
§ 3º Os grupos poderão ser divididos em subgrupos, que determinarão o
vencimento base do servidor.
Art. 8º As exigências para ingresso e a descrição das atribuições dos cargos
constam do Anexo II.
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Art. 9º O servidor será remunerado de acordo com a tabela de vencimentos
constante do Anexo IV, conforme sua jornada de trabalho.
Parágrafo único A jornada de trabalho será de 40h (quarenta horas)
semanais, e poderá ser alterada mediante a necessidade do serviço e interesse
público, sem prejuízo da remuneração dos servidores.
Art. 10 Nos termos da legislação em vigor, para o servidor adquirir
estabilidade no serviço público, deverá cumprir estágio probatório.
Art. 11 Estágio probatório é o período de 03 (três) anos de exercício efetivo,
a contar da data da posse, durante o qual serão apurados os requisitos necessários a
confirmação do servidor no cargo, sendo que, cumprido este tempo, o servidor será
confirmado no cargo para o qual foi nomeado.
§ 1º O estágio probatório é obrigatório e deverá ser cumprido inclusive nos
casos permitidos por lei de aprovação em concurso público para desempenho de
outros cargos constantes dos quadros municipais que já fazem parte do quadro de
funcionalismo.
§ 2º A avaliação de estágio probatório, à qual deverão ser submetidos todos
os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, é parte integrante do
Programa de Avaliação e Desempenho, constituindo-se como uma modalidade
específica de avaliação.
§ 3º A nomeação dos concursados far-se-á sempre na Classe 1 de cada
carreira a que pertence o cargo.
CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES
Art. 12 Progressão é a passagem do servidor efetivo do seu nível de
vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento do
cargo a que pertence, pelo critério de antiguidade e de merecimento, observadas as
normas estabelecidas nesta lei e em regulamento próprio.
§ 1º No caso de servidores em início de carreira, a primeira progressão se
dará por antiguidade e por merecimento, ao completar o estágio probatório.
§ 2º As progressões por antiguidade e merecimento ocorrerão a cada 2
(dois) anos.
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SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE
Art. 13 A antiguidade, para efeitos de progressão, será determinada pelo
tempo em que o servidor permanecer na carreira a que pertencer.
§ 1º A concessão por antiguidade se dará automaticamente.
§ 2º A licença para trato de interesses particulares interrompe o exercício
para fins de progressão por antiguidade.
§ 3º O servidor efetivo que fizer jus à progressão por antiguidade passará
automaticamente para a classe de vencimento seguinte à que se encontra, com a
elevação por antiguidade na ordem de 3,5% (três e meio por cento) sobre o seu salário
base, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de ocorrências, para efeito de
nova apuração de antiguidade.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO
Art. 14 A progressão por merecimento deverá ser requerida pelo servidor
efetivo, a cada biênio de efetivo exercício na função, cumpridas as exigências contidas
nesta lei e no regulamento próprio, devendo o servidor efetivo permanecer, no mínimo,
o interstício de 2 (dois) anos no padrão em que se encontra.
Parágrafo único Os efeitos financeiros da progressão por merecimento
vigorarão, se deferido, a partir da data da aquisição do direito ou da data de
protocolização do pedido, caso o protocolo ocorra após a aquisição do direito à referida
progressão.
Art. 15 A avaliação dos servidores públicos será feita por uma Comissão de
Avaliação de Desempenho, composta por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco)
servidores públicos efetivos e seus respectivos suplentes, de escolaridade semelhante
ou superior à do avaliado, a qual será instituída por portaria.
§ 1º A Comissão de Avaliação de Desempenho avaliará o servidor efetivo,
conforme formulário constante do Anexo III.
§ 2º Somente será concedida progressão por merecimento ao servidor
efetivo que atingir o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da pontuação obtida
na avaliação de desempenho, constante do Anexo III.
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§ 3º O resultado final da avaliação de desempenho deverá constar no
assentamento funcional do servidor efetivo.
Art. 16 Não será concedida progressão por merecimento ao servidor efetivo
que:
I - houver sofrido pena de suspensão;
II - tenha recebido quaisquer penalidades previstas em processo
administrativo disciplinar;
III - houver faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de 3 (três) dias,
intercalados ou não;
IV - houver faltado ao serviço, de forma justificada por atestados médico,
odontológico e de acompanhamento, declarações de atendimento e comparecimento
e/ou licença médica, por período superior a 60 (sessenta) dias, interrompidos ou não,
salvo nos casos de licenças à gestante, à adotante e a paternidade;
V - houver gozado licença:
a) para tratamento de doença em pessoa da família por mais de 30 (trinta)
dias, ininterruptos ou não;
b) para tratar de interesses particulares;
VI - for condenado a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
VII - prestar serviços a outros órgãos da União, Estados e de outros
municípios, salvo condições especificadas em lei ou convênio.
Art. 17 Para concessão da progressão por merecimento, a Comissão deverá
considerar, dentre outros, os seguintes critérios:
I - produtividade: capacidade do servidor efetivo produzir resultados
adequados às atribuições do respectivo cargo;
II - qualidade e eficiência: capacidade do servidor efetivo de
desenvolvimento normal das atividades de seu cargo com exatidão, ordem e esmero;
III - iniciativa: ação independente do servidor efetivo na execução de suas
atividades, apresentação de sugestões objetivando a melhoria do serviço, e iniciativa
de comunicação a respeito de situações de interesse do serviço que se encontrem fora
de sua alçada;
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IV - assiduidade: maneira como o servidor efetivo cumpre o expediente,
exercendo o respectivo cargo sem faltas injustificadas;
V - pontualidade: maneira como o servidor efetivo observa os horários de
trabalho, evitando atrasos injustificados e saídas antecipadas;
VI - relacionamento: habilidade do servidor efetivo para interagir com os
usuários do serviço e/ou órgãos externos, buscando a convivência harmoniosa
necessária à obtenção de bons resultados;
VII - interação com a equipe: cooperação e colaboração do servidor efetivo
na execução dos trabalhos em grupo;
VIII - interesse: ação do servidor efetivo no sentido de desenvolver-se
profissionalmente, buscando meios para adquirir novos conhecimentos dentro de seu
campo de atuação, e mostrando-se receptivo às críticas e orientações;
IX - disciplina e idoneidade: atendimento pelo servidor efetivo às normas
legais, regulamentares e sociais, e aos procedimentos da unidade de serviço de sua
lotação;
X - administração do tempo e tempestividade: capacidade de cumprir as
demandas de trabalho dentro dos prazos estabelecidos;
XI - uso adequado dos equipamentos, instrumentos e locais de prestação de
serviços: cuidado e zelo na utilização e conservação dos mesmos no exercício de suas
atividades e tarefas;
XII - capacitação: participação em cursos, comissões, palestras,
conferências, audiências públicas, reuniões setoriais, eventos de qualificação
profissional, dentre outros, devidamente comprovados, critérios estes que serão
disponibilizados pela Administração.
Art. 18 O servidor que fizer jus à progressão por merecimento passará
automaticamente para a classe de vencimento subsequente à que se encontra, com a
elevação por merecimento na ordem de 3,5% (três e meio por cento) sobre o seu
salário base, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de ocorrências, para
efeito de nova apuração de merecimento.
Art. 19 Caso não seja deferida a progressão por merecimento, o servidor
efetivo permanecerá na classe de vencimento em que se encontra, e deverá cumprir
novo interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício nesta mesma classe, para efeito
de nova apuração de merecimento.
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Art. 20 As chefias e os servidores efetivos deverão enviar,
sistematicamente, ao órgão responsável pela manutenção do assentamento funcional,
os dados e informações necessárias à avaliação de desempenho.
Parágrafo único Caberá à Comissão de Avaliação de Desempenho solicitar
ao órgão de pessoal os dados referentes ao servidor efetivo, que subsidiará a
avaliação de desempenho.
SEÇÃO III
DA PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE
Art. 21 Progressão por escolaridade é o instituto pelo qual o servidor
municipal estável, da ativa, após concluir mais um nível de escolaridade superior ao
necessário para o exercício do cargo, ou daquele que possuía à época da admissão
no serviço público, desde que tenha sido aprovado na avaliação de desempenho, e
atendidos os demais requisitos desta Lei, será elevado de nível de vencimento por
graduação.
Art. 22 Ao servidor municipal estável da ativa será concedida progressão
por escolaridade, a partir daquela em que estiver posicionado, por efeito de nova
graduação obtido após a vigência desta Lei.
Parágrafo único A concessão da progressão por escolaridade será
objeto de requerimento do servidor, devidamente instruído, protocolado no órgão
competente da Câmara Municipal.
Art. 23 A progressão por escolaridade só será concedida após ser aceito o
título, sob forma de diploma ou certificado devidamente formalizado, que comprove o
novo grau de escolaridade.
§ 1º Caso a emissão do diploma ou certificado pela instituição não seja
imediata, a comprovação poderá ser feita através de declaração emitida pela
Instituição, devendo, no entanto, ser apresentado pelo servidor o diploma ou
certificado, em cópia autenticada, no prazo máximo de 02 (dois) anos após a conclusão
da habilitação, sob pena de cancelamento da promoção concedida e devolução dos
valores recebidos.
§ 2º Fica limitado a 04 (quatro) o número total de progressões
concedidas ou que venham a ser concedidas ao servidor na carreira, por efeito de
nova graduação.
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§ 3º Somente terão validade, para efeito de progressão por graduação, os
cursos de graduação e pós-graduação reconhecidos pelo Ministério da Educação e
Cultura– MEC.
§ 4º No caso de pós-graduação, o curso deve ter duração mínima de 360
(trezentas e sessenta) horas, ter relação direta com a área de atuação para a qual
foi aprovado em concurso público, e ser atestado pelo titular da Secretaria ou órgão
de igual nível hierárquico onde esteja lotado.
§ 5º Sendo a graduação ou pós-graduação pré-requisito para o exercício
do cargo, não se aplicará a progressão por escolaridade.
Art. 24 Para ser concedida a progressão por escolaridade, além das
exigências previstas nos artigos anteriores, devem ser atendidos os seguintes
requisitos:
I – ter cumprido o estágio probatório;
II – estar no efetivo exercício do cargo;
III – ter obtido pelo menos 70% (setenta por cento) do total de pontos na
média de suas 02 (duas) últimas avaliações de desempenho funcional, observadas
as normas dispostas nesta Lei e em decreto.
Art. 25 Para fazer jus à progressão por escolaridade, o servidor que
cumprir os requisitos estabelecidos nesta lei deve apresentar os seguintes
certificados ou diplomas:
I – o servidor cujo provimento do cargo seja a alfabetização e concluir o
ensino fundamental, apresentar diploma de conclusão de ensino fundamental
completo;
II – o servidor cujo provimento do cargo seja o ensino fundamental completo
e concluir o ensino médio, apresentar diploma da conclusão do ensino médio;
III – o servidor cujo provimento do cargo seja o ensino médio e concluir o
ensino superior, apresentar diploma da conclusão de ensino superior;
IV – o servidor cujo provimento do cargo seja o ensino superior e
concluir pós-graduação, mestrado ou doutorado, apresentar o diploma que comprove
a conclusão da especialização, do mestrado ou doutorado.
Art. 26 O comprovante de curso que habilita o servidor à percepção do
incentivo mencionado nesta lei é o diploma ou certificado expedido pela instituição
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formadora, desde que tal instituição esteja devidamente registrada no órgão
competente, na forma da legislação em vigor.
Art. 27 Não serão aceitos certificados e/ou diplomas para fim de progressão
por escolaridade nos seguintes casos:
I – quando os certificados e/ou diplomas forem requisito de adicional,
progressão ou promoção já percebida pelo servidor;
II – quando os certificados e/ou diplomas de cursos forem exigidos dos
servidores como pré-requisito para seu ingresso na parte permanente do quadro de
pessoal da Câmara Municipal de João Neiva, e/ou tenham sido obtidos antes da data
de admissão no concurso público.
Parágrafo único Para fins de progressão por escolaridade, cada
habilitação será considerada uma única vez.
Art. 28 Caso não alcance o grau de merecimento, o servidor permanecerá
no padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir o novo interstício
exigido de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de
merecimento, e também não poderá avançar outro nível por escolaridade mesmo
que obtenha nova graduação.
Art. 29 Excepcionalmente, e para fins de enquadramento, todos os
servidores que obtiveram uma ou mais graduações, superior àquela exigida para a
posse na respectiva carreira, que efetivarem o requerimento, instruído com os
documentos que comprovem a graduação nos termos da presente lei, farão jus a
apenas uma elevação por escolaridade, que adotará o valor de referência da última
graduação.
Art. 30 O percentual de elevação de referência/nível de vencimento por
escolaridade será:
I – o servidor que for alfabetizado e concluir o ensino fundamental terá uma
elevação de nível com o benefício de oito por cento;
II – o servidor que possuir o ensino fundamental e concluir o ensino médio
terá uma elevação de nível com o benefício de dez por cento;
III – o servidor que possuir o ensino médio e concluir o ensino superior terá
uma elevação de nível com o benefício de doze e meio por cento;
IV – o servidor que possuir o ensino superior e concluir pós- graduação terá
uma elevação de nível com o benefício de quinze por cento;
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V – o servidor que possuir o ensino superior e concluir mestrado terá
uma elevação de nível com o benefício de dezessete por cento;
VI – o servidor que possuir o ensino superior e concluir doutorado terá uma
elevação de nível com o benefício de vinte por cento.
Parágrafo único O percentual de elevação de referência/nível não será
cumulativo, sendo que o novo percentual de elevação concedido excluirá o anterior.
Art. 31 O valor de referência para a elevação por escolaridade observará o
salário base.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32 A política de atualização dos titulares de cargos de carreira de
provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal terá como referência o dia 1º de
janeiro de cada ano como data-base para revisão dos vencimentos dos servidores,
com vistas à reposição das perdas, considerando o orçamento de cada exercício
financeiro e os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 33 Fica o Presidente da Câmara Municipal de João Neiva autorizado a
proceder no orçamento da Câmara os reajustamentos que se fizerem necessários, em
decorrência da implantação desta lei.
Art. 34 Fica garantido aos servidores efetivos da Câmara Municipal de João
Neiva cuja remuneração seja igual ou inferior ao salário mínimo vigente, o pagamento
de complementação salarial.
Art. 35 A carga horária dos servidores prevista no Anexo II, e o horário de
funcionamento da Câmara Municipal, serão definidos por ato discricionário do
Presidente do Poder Legislativo, mediante portaria, podendo sofrer variações conforme
o interesse público, sem prejuízo da remuneração.
Art. 36 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nºs 2.654/2014, 2.781/2015 e
3.005/2017.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 28
de maio de 2018.
WALDEMAR JOSÉ DE BARROS
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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MARCELO ALMEIDA CAMPOSTRINI
Vice-presidente
JOÃO GERALDO FÁVARO
Secretário
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ANEXO I
TABELA DE CARGOS
GRUPOS OCUPACIONAIS QUANT. CARGO CARREIRA SUBGRUPO
Nível Superior 02 Advogado IV A
Nível Superior 01 Contador IV A
Nível Superior 02 Assistente
Legislativo
IV B
Nível Superior 01 Controlador IV B
Apoio TécnicoAdministrativo
01 Oficial Administrativo III A
01 Técnico em
Contabilidade
(em extinção)
III B
Nível Médio 01 Auxiliar
Administrativo
II
Ensino Fundamental
Completo
01 Auxiliar de Serviços
Gerais
I
Portaria e Conservação 02 Servente
(em extinção)
I
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ANEXO II
DESCRIÇÃO DOS CARGOS - DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
CARGO: ADVOGADO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível superior
CARREIRA: IV/A
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: O ocupante do cargo tem como atribuições a
execução de serviços jurídicos junto a órgãos do Poder Judiciário e outros, em defesa dos
interesses do Legislativo, bem como a execução de atividades internas da Câmara
Municipal.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
executar intervenções judiciárias em todas as instâncias;
assistir em assuntos jurídicos ao Presidente da Câmara, Comissões e Vereadores,
onde e quando couber;
representar e defender, em juízo e fora dele, por designação do Presidente, em
todo e qualquer processo de interesse da Câmara;
promover ou auxiliar pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e
jurisprudência;
opinar sobre interpretação de textos legais;
elaborar minuta de contratos, convênios, acordos, ajustes e outros;
redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica;
dar pareceres em assuntos jurídicos;
emitir parecer circunstanciado em todos os processos em tramitação;
elaborar pareceres sobre consultas formuladas pelo Presidente, Vereadores e
órgãos da Câmara;
auxiliar os trabalhos das Comissões Especiais e de Inquérito;
selecionar informações sobre a legislação estadual e federal de interesse da
Câmara;
defender, na esfera administrativa ou judicial, os direitos e interesses da Câmara
Municipal;
redigir atos administrativos, proposições e outros documentos de natureza jurídica;
executar outras atividades correlatas.
GRAU DE INSTRUÇÃO: Nível superior completo em Direito, e registro no conselho da
classe
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JULGAMENTO E INICIATIVA: As tarefas são complexas e variadas. O ocupante deve
planejar, coordenar e integrar atividades e situações que se renovam em sua natureza
com grande freqüência. Os problemas defrontados são igualmente complexos em sua
generalidade.
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: O ocupante usa equipamentos e materiais
nos quais as possibilidades de perdas devido a descuido são patentes, embora em grau
reduzido.
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
A jornada de trabalho será não convencional, com horário flexível, estando dispensados
do cumprimento do horário administrativo na sede da Câmara, atuando por produtividade,
nos termos regimentais, e desde que atendam às necessidades dos Parlamentares e do
Poder Legislativo em tempo razoável e de forma eficiente, sendo obrigatória a presença
nas sessões e eventos promovidos pela Câmara Municipal.
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CARGO: CONTADOR
GRUPO OCUPACIONAL: Nível superior
CARREIRA: IV/A
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Planejar e controlar as funções contábeis,
registrando os atos e fatos administrativos, por meio de levantamento de balanços,
procedendo à conferência dos registros a fim de apurar elementos necessários à
elaboração orçamentária e ao controle da situação patrimonial, econômica e financeira.
Outras atividades específicas: planejar o sistema de registros e operações contábeis,
atendendo às necessidades administrativas e às exigências legais; inspecionar
regularmente a escrituração dos livros comerciais e fiscais, verificando se os registros
efetuados correspondem aos documentos que lhes deram origem; controlar e participar
dos trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo os saldos apresentados;
proceder e orientar a classificação e avaliação de despesas, apropriando custos de bens
e serviços; organizar, executar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos de
contas, e aplicar as normas contábeis para apresentar resultados da situação patrimonial;
elaborar relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira, apresentando
dados estatísticos e pareceres técnicos; registrar atos e fatos contábeis; controlar o ativo
permanente; gerenciar custos; preparar obrigações acessórias, tais como declarações
acessórias ao fisco, órgãos competentes e contribuintes, e administrar o registro dos
livros nos órgãos apropriados; elaborar demonstrações contábeis; atender solicitações de
órgãos fiscalizadores.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
- organizar e dirigir trabalhos inerentes à contabilidade, planejando, supervisionando,
executando e orientando, de acordo com as exigências legais e administrativas, para
apurar os elementos necessários à elaboração orçamentária e ao controle da situação
patrimonial, econômica e financeira da instituição;
- executar os serviços contábeis da Câmara Municipal, escriturando os atos e fatos
contábeis, de acordo com as normas legais usadas na contabilidade dentro do serviço
público;
- fazer registros dos atos e fatos contábeis relativos à administração municipal;
- fazer levantamentos, relatórios, e organizar balancetes e balanços patrimoniais e
financeiros, dentro dos prazos legais; elaborar demonstrativos, prestações de contas,
respostas e diligências, subsidiando-as com os documentos necessários, dentro dos
prazos legais; codificar e elaborar e/ou acompanhar a elaboração de notas de empenho, e
o registro e a procedência dos documentos contábeis;
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- acompanhar e controlar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial
da Câmara Municipal; fiscalizar os termos de responsabilidade referentes a bens móveis e
imóveis de caráter permanente;
- classificar receitas e despesas de acordo com o plano de contas;
- registrar e controlar a movimentação de todos os bens e valores existentes na Câmara,
para posterior fiscalização dos órgãos competentes;
- relacionar e classificar as despesas e as notas de empenhos por itens orçamentários;
- verificar periodicamente as disponibilidades orçamentárias, providenciando-lhes a devida
suplementação, em tempo hábil e de acordo com a lei;
- controla os valores extraorçamentários arrecadados, provenientes de outras fontes, e
zelar pelo fiel cumprimento contábil e financeiro da Câmara;
- executar e propor o aperfeiçoamento e adequação da legislação e normas específicas,
bem como de métodos e técnicas de trabalho;
- exercer outras atividades compatíveis com sua formação, previstas em lei, regulamento
ou por determinação de superiores hierárquicos.
GRAU DE INSTRUÇÃO: Nível superior completo em Ciências Contábeis, e registro no
conselho da classe
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, e poderá ser alterada
mediante a necessidade do serviço e interesse público, sem prejuízo da remuneração dos
servidores.
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CARGO: CONTROLADOR
GRUPO OCUPACIONAL: Nível superior
CARREIRA: IV/B
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Desenvolver atividades de planejamento,
coordenação e execução relacionadas às suas respectivas áreas de habilitação, e
relativas à fiscalização e ao controle interno da arrecadação e aplicação de recursos de
repasse à Câmara, bem como da administração desses recursos, examinando a
legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e efetividade, em seu aspecto
financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
- assinar o Relatório de Gestão Fiscal junto com o Presidente da Câmara (art. 54 da
LRF), assim como a fiscalização prevista no art. 59 da LRF;
- comunicar a autoridade administrativa sobre imprecisões e erros de procedimentos,
assim como sobre a necessidade de medidas corretivas;
- propor a instauração de tomada de contas especial e/ou de processo administrativo;
- executar as tomadas de contas especiais determinadas pelo Tribunal de Contas do
Estado;
- comunicar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades de que tenha
conhecimento, acerca das quais não foram adotadas quaisquer providências pela
autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade solidária (art. 74, § 1º, CF);
- fazer a remessa, ao Poder Executivo, das informações necessárias à consolidação das
contas, na forma, prazo e condições estabelecidas pela legislação vigente;
- fazer auditorias sobre a gestão dos recursos públicos sob a responsabilidade da Câmara
Municipal, emitindo relatórios, recomendações e parecer;
- realizar inspeções e avocar procedimentos e processos administrativos em curso na
Câmara;
- requisitar processos já arquivados necessários à execução dos trabalhos.
GRAU DE INSTRUÇÃO: Nível superior completo em Ciências Contábeis ou Direito, e
registro no conselho da classe
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, e poderá ser alterada
mediante a necessidade do serviço e interesse público, sem prejuízo da remuneração dos
servidores.
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CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível superior
CARREIRA: IV/B
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: O ocupante do cargo tem como atribuições dar
assistência às autoridades superiores no exercício de suas respectivas funções, na
elaboração de proposições, pareceres, atos administrativos e regulamentos em geral,
bem como coordenar e executar as atividades de natureza administrativa da Câmara.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
executar as tarefas de assessoramento dos integrantes do Poder Legislativo;
prestar assistência individual aos Vereadores, orientando-os e auxiliando-os na
elaboração de proposições, emendas, pareceres e pronunciamentos;
elaborar as atas das Comissões Permanentes e auxiliar no registro das atividades
dos Vereadores;
fazer pesquisas de dados;
elaborar relatórios diversos;
secretariar as reuniões da Câmara e das Comissões, e redigir as respectivas atas;
adequar, sob o aspecto formal, proposições apresentadas;
auxiliar na interpretação das leis, regulamentos, portarias e normas em geral,
quando solicitado;
desenvolver atividades relativas a expediente, protocolo e arquivo;
auxiliar o registro de leis, resoluções, portarias e atas;
redigir ofícios, ordem de serviços, memorandos e outros;
executar as atividades administrativas da Câmara em cooperação com os demais
servidores;
acompanhar as atividades de pessoal e práticas administrativas;
efetuar compras, obedecida a legislação específica, acompanhando os processos
da mesma;
efetuar o registro e a publicação de leis, decretos e portarias de competência do
Poder Legislativo;
executar outras atividades correlatas.
GRAU DE INSTRUÇÃO: Nível superior
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RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: O ocupante usa equipamentos e materiais
nos quais as possibilidades de perdas devido a descuido são patentes, embora em grau
reduzido.
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
A jornada de trabalho será de 40h (quarenta horas) semanais, e poderá ser alterada
mediante a necessidade do serviço e interesse público, sem prejuízo da remuneração dos
servidores.
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CARGO: OFICIAL ADMINISTRATIVO
GRUPO OCUPACIONAL: Apoio técnico-administrativo
CARREIRA: III/A
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: O ocupante do cargo tem como atribuições a
execução de atividades de assessoramento a autoridades superiores, bem como o
controle de aplicação de leis, regulamentos e normas de administração geral ou
específica.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
redigir atas e secretariar os trabalhos da Câmara;
organizar e controlar, em arquivo próprio, toda documentação e processos da
Câmara;
efetuar compras, obedecida a legislação específica, acompanhando os processos
da mesma;
prestar assessoramento às autoridades superiores quando solicitado;
efetuar o registro e a publicação de leis, decretos e portarias de competência do
Poder Legislativo;
redigir ofícios, ordens de serviço e correspondências;
elaborar relatórios e/ou mapas estatísticos das atividades desenvolvidas pela
Câmara;
preencher fichas, formulários, talões, mapas, tabelas, requisições e outros;
executar outras atividades correlatas.
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino médio completo
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: O ocupante lida com patrimônio em forma
de equipamentos, materiais ou recursos, e pode provocar perdas, parcialmente
recuperáveis, decorrentes de descuidos.
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
A jornada de trabalho será de 40h (quarenta horas) semanais, e poderá ser alterada
mediante a necessidade do serviço e interesse público, sem prejuízo da remuneração dos
servidores.
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CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE – em extinção
GRUPO OCUPACIONAL: Apoio técnico-administrativo
CARREIRA: III/B
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: O ocupante do cargo tem como atribuições a
execução de tarefas referentes à administração financeira e contábil.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
executar os trabalhos de escrituração contábil;
elaborar a escrituração analítica de atos e fatos contábeis, financeiros e
orçamentários;
organizar, elaborar e analisar prestações de contas;
extrair, registrar, conferir e controlar empenhos, notas de recebimento, notas de
pagamento, cheques e autorizações de pagamentos;
controlar os suprimentos de fundos repassados, efetuando a prestação de contas;
auxiliar na conferência e classificação dos movimentos da Tesouraria;
controlar as verbas recebidas e aplicadas;
conferir e classificar as faturas;
fazer conciliação de extratos bancários;
elaborar os balancetes orçamentários e financeiros;
auxiliar na elaboração de relatórios de atividades desenvolvidas pelo órgão;
elaborar folhas de pagamento;
organizar, executar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos de contas;
elaborar relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira;
preparar obrigações acessórias, tais como declarações ao fisco, a órgãos
competentes e contribuintes;
inspecionar regularmente a escrituração dos livros comerciais e fiscais;
classificar receitas e despesas de acordo com o plano de contas;
verificar periodicamente as disponibilidades orçamentárias, providenciando a
devida suplementação, em tempo hábil e de acordo com a lei;
controlar os valores extra-orçamentários arrecadados, e providenciar o devido
repasse;
planejar o sistema de registros e operações contábeis, atendendo às necessidades
administrativas e às exigências legais;
executar outras atividades correlatas.
INSTRUÇÃO MÍNIMA: Ensino médio (Técnico em Contabilidade)
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: O ocupante usa equipamentos e materiais
nos quais as possibilidades de perdas devido a descuido são patentes, embora em grau
reduzido.
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CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
A jornada de trabalho será de 40h (quarenta horas) semanais, e poderá ser alterada
mediante a necessidade do serviço e interesse público, sem prejuízo da remuneração dos
servidores.
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CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível médio
CARREIRA: II
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: O ocupante do cargo tem como atribuições a
execução de tarefas administrativas, envolvendo cálculos, escrituração e interpretação
com grau médio de complexidade.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
preparar guias e preencher formulários, executando as atividades das áreas
administrativa, financeira e contábil;
atender e prestar informações ao público;
atender e distribuir as chamadas telefônicas recebidas e efetuar as solicitadas por
qualquer dos servidores, mantendo o controle pelo uso do telefone da Câmara;
realizar serviços de digitação e de apoio nos serviços internos da Câmara;
auxiliar na execução das atividades de assessoramento parlamentar;
preencher fichas, formulários, talões, mapas, tabelas, requisições e outros;
auxiliar as reuniões e sessões da Câmara, anotando, gravando e posteriormente
redigindo as atas correspondentes;
auxiliar nos serviços de protocolo e registro;
organizar e registrar os livros, documentos e matérias da Câmara;
executar outras atividades correlatas.
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino médio completo
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: O ocupante lida com patrimônio em forma
de equipamentos, materiais ou recursos, e pode provocar perdas, parcialmente
recuperáveis, decorrentes de descuidos.
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
A jornada de trabalho será de 40h (quarenta horas) semanais, e poderá ser alterada
mediante a necessidade do serviço e interesse público, sem prejuízo da remuneração dos
servidores.
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CARGO: SERVENTE – em extinção
GRUPO OCUPACIONAL: Portaria e conservação
CARREIRA: I
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: O ocupante do cargo tem como atribuições a
execução de tarefas de natureza rotineira de limpeza em geral, bem como realizar
trabalhos de coleta e entrega de documentos, e outros afins.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
abrir e fechar as dependências de prédios públicos;
limpar as dependências de prédios públicos, varrendo, lavando e encerando
assoalhos, pisos, escadas, ladrilhos e vidraças;
manter a devida higiene das instalações sanitárias e da cozinha;
manter a arrumação da cozinha, limpando recipientes e vasilhames;
remover o pó dos móveis, paredes, tetos, janelas e equipamentos;
limpar utensílios e objetos de adorno;
coletar o lixo dos depósitos, recolhendo-o adequadamente;
remover ou arrumar móveis e utensílios;
executar tarefas de copa e cozinha;
cumprir mandatos internos e externos, executando tarefas de coleta e entrega de
documentos, mensagens ou pequenos volumes;
encaminhar visitantes aos diversos setores da Câmara;
executar outras atividades correlatas.
GRAU DE INSTRUÇÃO: Saber ler e escrever
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: As possibilidades de perdas devido a
descuidos são mínimas.
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
A jornada de trabalho será de 40h (quarenta horas) semanais, e poderá ser alterada
mediante a necessidade do serviço e interesse público, sem prejuízo da remuneração dos
servidores.
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CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
GRUPO OCUPACIONAL: Ensino fundamental completo
CARREIRA: I
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Compreende os cargos que se destinam a
executar serviços de limpeza, arrumação e zeladoria, bem como serviços de natureza
administrativa simples de diversas unidades da Câmara.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
- limpar e arrumar as dependências e instalações de edifícios públicos municipais, a fim
de mantê-los nas condições de asseio requeridas;
- recolher o lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e depositando-os de
acordo com as determinações definidas;
- percorrer as dependências da Câmara, abrindo e fechando janelas, portas e portões,
bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos;
- recolher e distribuir internamente correspondências, pequenos volumes e expedientes,
separando-os por destinatário, observando o nome e a localização, solicitando assinatura
em livro de protocolo;
- executar serviços externos, apanhando e entregando correspondências, fazendo
pequenas compras e pagamentos;
- duplicar documentos diversos, operando máquina própria, ligando-a, abastecendo-a de
papel e tinta, e regulando o número de cópias;
- operar cortadoras e grampeadores de papel, bem como alcear os documentos
duplicados;
- manter limpo e arrumado o material sob sua guarda;
- comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a
necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe cabe
manter limpos e com boa aparência;
- executar outras atribuições afins.
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino fundamental completo
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais e poderá ser alterada
mediante a necessidade do serviço e interesse público, sem prejuízo da remuneração dos
servidores.
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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ANEXO III
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA APURAR PROGRESSÃO POR
MERECIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR AVALIADO
Nome:
Cargo: Matrícula:
Secretaria de localização do servidor
2. IDENTIFICAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA
Nome:
Cargo:
3. PERÍODO AVALIATÓRIO
De / / a / /
CRITÉRIO FATORES PONTUAÇÃO
2,0 3,0 4,0 5,0
PRODUTIVIDADE Produz resultados adequados às atribuições do
respectivo cargo.
QUALIDADE E
EFICIÊNCIA
Desenvolve normalmente as atividades de seu cargo
com exatidão, ordem e esmero.
Os trabalhos apresentados pelo servidor dispensam
correção, são claros, adequados, bem elaborados.
Responde prontamente as necessidades e as
demandas surgidas no cotidiano do trabalho.
INICIATIVA
Realiza projetos, ações e atividades que apresentam
impacto na melhoria do processo de execução das
atividades.
Propõe soluções e contribui com alternativas para as
questões não previstas na rotina de trabalho.
Manifesta suas opiniões e oferece contribuições para o
aprimoramento do trabalho colocando-as em prática,
não dependendo unicamente dos programas propostos
pelo município.
ASSIDUIDADE
Comparece e permanece no local de trabalho,
executando as atribuições que lhe são devidas, sem
faltas injustificadas.
PONTUALIDADE Cumpre rigorosamente o horário de trabalho e a carga
horária definida para o cargo que ocupa.
RELACIONAMENTO Zela pela integridade física e moral dos colegas de
trabalho, não permitindo agressões físicas e verbais.
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Relaciona-se cordialmente com todos do seu ambiente
de trabalho e com o público em geral, agindo de
acordo com os princípios éticos que norteiam a
administração pública.
INTERAÇÃO COM A
EQUIPE
Participa do trabalho em equipe e interage com os
colegas, acata decisões coletivas, contribuindo para o
estabelecimento de um ambiente de trabalho
harmonioso e produtivo.
INTERESSE
Demonstra interesse, disponibilidade e agilidade no
exercício de suas atribuições.
Participa sempre e ativamente das atividades diárias,
reuniões de trabalho e planejamento.
Sabe receber, acatar críticas, aceitar mudanças e
inovações.
DISCIPLINA E
IDONEIDADE
Atende às normas legais, regulamentares e sociais, e
aos procedimentos da unidade de serviço de sua
lotação com honestidade.
Acata as ordens recebidas de seus superiores.
ADMINISTRAÇÃO
DO TEMPO E
TEMPESTIVIDADE
Executa suas atribuições com qualidade, nos prazos
estabelecidos.
USO ADEQUADO
DOS
EQUIPAMENTOS E
INSTALAÇÕES DE
SERVIÇOS
Cuida e zela pela conservação dos equipamentos e
instalações no exercício de atividades e tarefas.
CAPACITAÇÃO
Participa de cursos, comissões, palestras, conferências,
audiências públicas, reuniões setoriais, eventos de
qualificação profissional, dentre outros, visando o
aprimoramento do seu trabalho.
TOTAL:
João Neiva/ES, em ___/____/______
____________________________________
Assinatura do Servidor
____________________________________
PRESIDENTE DA CÂMARA
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
I 954,00 987,39 1.021,95 1.057,72 1.094,74 1.133,05 1.172,71 1.213,75 1.256,24 1.300,20 1.345,71
II 1.249,12 1.292,84 1.338,09 1.384,92 1.433,39 1.483,56 1.535,49 1.589,23 1.644,85 1.702,42 1.762,01
III/A 2.337,74 2.419,56 2.504,25 2.591,89 2.682,61 2.776,50 2.873,68 2.974,26 3.078,36 3.186,10 3.297,61
III/B 2.081,95 2.154,82 2.230,24 2.308,30 2.389,09 2.472,70 2.559,25 2.648,82 2.741,53 2.837,48 2.936,80
IV/A 4.550,44 4.709,71 4.874,55 5.045,15 5.221,73 5.404,50 5.593,65 5.789,43 5.992,06 6.201,78 6.418,85
IV/B 2.775,85 2.873,00 2.973,56 3.077,63 3.185,35 3.296,84 3.412,23 3.531,66 3.655,26 3.783,20 3.915,61
12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22
I 1.392,81 1.441,56 1.492,01 1.544,23 1.598,28 1.654,22 1.712,12 1.772,04 1.834,07 1.898,26 1.964,70
II 1.823,68 1.887,51 1.953,57 2.021,94 2.092,71 2.165,96 2.241,77 2.320,23 2.401,43 2.485,49 2.572,48
III/A 3.413,03 3.532,49 3.656,12 3.784,09 3.916,53 4.053,61 4.195,48 4.342,33 4.494,31 4.651,61 4.814,42
III/B 3.039,58 3.145,97 3.256,08 3.370,04 3.487,99 3.610,07 3.736,42 3.867,20 4.002,55 4.142,64 4.287,63
IV/A 6.643,50 6.876,03 7.116,69 7.365,77 7.623,57 7.890,40 8.166,56 8.452,39 8.748,23 9.054,41 9.371,32
IV/B 4.052,66 4.194,50 4.341,31 4.493,25 4.650,52 4.813,29 4.981,75 5.156,11 5.336,58 5.523,36 5.716,67
23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33
I 2.033,46 2.104,63 2.178,30 2.254,54 2.333,44 2.415,12 2.499,64 2.587,13 2.677,68 2.771,40 2.868,40
II 2.662,51 2.755,70 2.852,15 2.951,98 3.055,30 3.162,23 3.272,91 3.387,46 3.506,02 3.628,73 3.755,74
III/A 4.982,92 5.157,32 5.337,83 5.524,65 5.718,02 5.918,15 6.125,28 6.339,67 6.561,55 6.791,21 7.028,90
III/B 4.437,70 4.593,02 4.753,78 4.920,16 5.092,36 5.270,60 5.455,07 5.645,99 5.843,60 6.048,13 6.259,81
IV/A 9.699,32 10.038,79 10.390,15 10.753,80 11.130,19 11.519,74 11.922,94 12.340,24 12.772,15 13.219,17 13.681,84
IV/B 5.916,76 6.123,84 6.338,18 6.560,01 6.789,61 7.027,25 7.273,20 7.527,77 7.791,24 8.063,93 8.346,17
ANEXO IV
CARREIRA CLASSE
CARREIRA CLASSE
CARREIRA CLASSE