materia nº 1655/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO _ TEL: (27) 3258—4713
CEP: 29680—000 — JOAO NEIVA — ES —. CNPJ: 31..775.479;0001—86
PROJETO DE LEI Nº 1.655, de 11 de junho de 2018.
Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial no
orçamento vigente.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no
valor de R$ 34.990,97 (trinta e quatro mil, novecentos e noventa reais e
noventa e sete centavos), conforme Anexo I que integra a presente Lei.
Art. 2o - Os recursos necessários para abertura do crédito
constante do artigo anterior serão obtidos mediante anulação de dotações
orçamentárias, constantes do Anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 11 de
junho de 2018.
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OTAVIO ABREU XAVIER
Prefeito Municipal
Fls. 01
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA
ÓRGÃO
033 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOÃO NEIVA
UNIDADE
103 — BLOCO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
FUNÇÃO
10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO
302 — ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA
0032 — AÇOES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE — MAC
ATIVI DADE / PROJ ETO
2.100 — ATENDIMENTO A SAÚDE MENTAL E AO DEPENDENTE QUÍMICO
ELEMENTO DE DESPESA
33504300000 -— SUBVENÇOES SOCIAIS
FONTE DE RECURSOS
12010000 — RECURSOS PRÓPRIOS SAÚDE
34.990,97
TOTAL
34.990,97
Fls. 02
ANEXO II
DETALHAMENTO DA DESPESA A SER ANULADA
ÓRGÃO
033 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOÃO NEIVA
UNIDADE
103 — BLOCO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
FUNÇÃO
10-—SAÚDE
SUBFUNÇÃO
302 — ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA
032 — AÇõES DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE
ATIVI DADE / PROJETO
2.100 -— ATENDIMENTO A SAÚDE MENTAL E AO DEPENDENTE QUÍMICO
ELEMENTO DE DESPESA
31901100000 -— VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
FONTE DE RECURSOS
12030000 — RECURSOS DO SUS 20.000,00
ELEMENTO DE DESPESA
31901300000 — OBRIGAÇOES PATRONAIS
FONTE DE RECURSOS
12030000 — RECURSOS DO SUS 14.990,97
TOTAL
34.990,97
fm;
Fls. 03
D'flí'M'º"“_fi£iiEZI
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ª & PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
& ' AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO — TEL.: (0XX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258—4724 CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31 .776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.655, de 11 de
junho de 2018.
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente.
Lei nº
Sancionada em
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Av. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO — TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680—000 -— JOAO NEIVA — es — CNPJ: 31.776.479,'0001—86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.655/2018
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis o
incluso projeto, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente.
0 presente projeto de lei se faz necessário devido a
celebração de Termo de Colaboração entre o Município de João Neiva, por
intermédio do Fundo Municipal de Saúde, e a Cáritas Diocesana de
Colatina, objetivando a aquisição de material de consumo, com o intuito
de Oferecer atenção integral, prevenção, recuperação e reinserção social a
dependentes de substâncias psicoativas, bem como o apoio a famílias com
vínculos rompidos ou fragilizados pela dependência química.
Para celebração do referido Termo de Cooperação é
necessária a inclusão do elemento de despesa “subvenções sociais” no
orçamento do Fundo Municipal de Saúde, para que o recurso seja
repassado à entidade conveniada.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior
aprovação do presente projeto de lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 11 de
junho de 2018.
âvéôc/aójréee/um OTAVIO ABREU XAVIER
Prefeito Municipal
Fls. 04