PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Av. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258—4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - Es - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.656, de 11 de junho de 2018.
Altera disposições da Lei
Municipal nº 2.954, de 30
de março de 2017.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica acrescido o inciso V ao art. 2º da Lei Municipal nº
2.954, de 30 de março de 2017, com a seguinte redação:
V — Cáritas Diocesana de Colatina — Comunidade Terapêutica Betânia,
inscrita no CNPJ sob nº 01.791,507/0011—45.
Art. zº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 11 de junho de 2018.
Otavio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 1.656/ 2018
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
O presente projeto de lei propõe a inclusão do inciso V ao art.
2º da Lei Municipal nº 2.954, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre a
utilização da Lei Federal nº 13.019/2014, na contratação com organização
da sociedade civil no Município de João Neiva.
A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, conhecida
como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil — MROSC,
estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e
as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para
a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a
execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho; define as diretrizes para a política, instituindo novos
instrumentos de parceria: o Termo de Colaboração, o Termo de Fomento e
o Acordo de Cooperação, que substituirão o Convênio, o qual passará a ser
exclusivo para os acordos Hrmados entre os órgãos públicos e para
algumas situações específicas.
Termo de colaboração é o instrumento por meio do qual
são formalizadas as parcerias propostas pelo Município com organizações
da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, que envolvam a transferência de recursos Hnanceiros.
Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são
formalizadas as parcerias estabelecidas pelo Município com organizações da
sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a
transferência de recursos Hnanceiros.
Acordo de cooperação é o instrumento por meio do qual
são formalizadas as parcerias estabelecidas pelo Município com
organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco, que não envolvam a transferência de recursos
financeiros.
A celebração de parcerias entre o Município e as
organizações da sociedade civil será realizada por chamamento público,
exceto nos casos de inexigibilidade e dispensa, tendo como objetivo
selecionar organizações que tornem mais eficaz a execução do objeto,
através da publicação de edital.
Assim, considerando o interesse público que reveste o
presente projeto de lei, contamos com a compreensão e apoio de V. Exªs.
para apreciação e aprovação do presente projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 11 de junho de 2018. 7% ( â, lufadª ,j/L/Li/i Otavio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
. “(à PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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PROJETO DE LEI Nº 1.656, de 11 de
junho de 2018.
Altera disposições da Lei Municipal nº
2.954, de 30 de março de 2017.
Lei nº
Sancionada em