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1) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Senhores Vereadores,
Com uma dívida consolidada em 31/12/2017, no valor de RS
12.089.748,00 (doze “milhões oitenta e nove mil e setecentos e
quarenta e oito reais), sinto-me na obrigação de vetar o Projeto de Lei
CMJN nº 259/2018 pela falta de recursos financeiros.
No entanto, nada impede que em outra oportunidade voltemos a
analisar este delicado assunto.
João Neiva-ES, 19 de junho de 2018.
ego 2 RA
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO — TEL.: (0XX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258-4724
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PROCESSO CÂMARA UNICIPAL DE JOÃO NEIVA
OBJETO: ANÁLISE DO PROJETO DE LEI CMJIN Nº 259/2018.
EMENTA: Dispõe sobre análise
do Parecer CMNJ Nº 259/2018.
PARECER
1. RELATÓRIO:
Tratam os presentes autos de análise do Projeto de Lei CMIN Nº
259/2018, que objetiva tornar obrigatória, no âmbito municipal, a
gravação e transmissão ao vivo, pela internet (Portal da Transparência),
Os procedimentos licitatórios realizados no âmbito da Administração
Pública direta e indireta do Município de João Neiva.
Consta dos autos a mensagem, o Projeto de Lei para análise,
parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e análise ao
Projeto de Lei elaborado pela Assessoria de Comunicação da
Prefeitura Municipal de João Neiva.
Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO:
Inicialmente é de se observar a análise ao Projeto de Lei da CMJN nº
259/2018, feito pela Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal
de João Neiva, onde conclui pela inviabilidade do referido Projeto.
Em suas considerações, afirma que para que os procedimentos de
gravação/armazenamento e transmissão ao vivo possam ser executados, |
faz necessário a aquisição de equipamentos específicos - visto que a
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Prefeitura Municipal não os possui e a contratação de uma empresa
especializada em rede de distribuição de conteúdo ao vivo via internet, a
fim de garantir a qualidade audiovisual e a inteligibilidade das informações
provenientes dos processos licitatórios.
Vale observar que para a montagem, operação e monitoramento dos
equipamentos e a transmissão ao vivo durante os processos licitatórios, é
necessário a contratação ou realocação de 02 funcionários com
conhecimentos específicos na área audiovisual para execução da
propositura.
Com base na previsão orçamentária apresentada pela Assessoria de
Comunicação para atendimento do Projeto, o valor total dos equipamentos
é de R$ 6.055,00 (seis mil e cinquenta e cinco reais), o valor total dos
serviços/mês é de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) mais servidor
de Armazenamento de Dados), devido a oneração de custos que tais
procedimentos podem gerar a máquina pública a ao fato de não
possuirmos mão de obra qualificada para realização do que está proposto,
deduziu pela inviabilidade do mesmo.
Esta Procuradoria, analisando o Projeto de Lei CMIN Nº 259/2018
verificamos a presença de um tema, já considerado, pela Lei Orgânica do
Município, como uma atribuição do Prefeito, conforme dispõe o artigo
61, XV e XXVI.
Art. 61 - Compete ao Prefeito, entre
outras atribuições:
XV - prover os serviços e obras da
administração pública;
XXVI - providenciar sobre a
administração dos bens do Município e
sua alienação na forma da lei.
GR. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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Nesta seara, por ser da competência do Executivo tratar sobre o tema em
debate, importante destacar o Princípio constitucional da separação dos
poderes.
Referido princípio vem elencado no artigo 2º da nossa Carta Magna, que
assim dispõe:
Art. 2º - São Poderes . da União,
independentes e harmônicos entre Si,3O
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Até mesmo a jurisprudência vem se manifestando no sentido da não
violação ao princípio da separação dos poderes, assim dispondo:
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO
DE IGREJINHA. NORMA MUNICIPAL
CRIADA PELO PODER LEGISLATIVO.
IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO
PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA HARMONIA E
SEPARAÇÃO DOS PODERES. VÍCIO
FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE.
[...] A lei de iniciativa do Poder
Legislativo fere a harmonia e
independência entre os Poderes,
porquanto dispõe acerca de matéria cuja
iniciativa...
(TJ-RS - ADI: 70039061593 RS , Relator:
Alzir Felippe Schmitz, Data de
Julgamento: 28/02/2011, Tribunal Pleno,
Data de Publicação: Diário da Justiça do
dia 14/03/2011)
Em que pese reconhecer o intuito da referida proposição legislativa,
chegou-se à imperiosa constatação de que o Projeto de Lei sob análise
apresenta violação aos preceitos e princípios da separação e harmonia dos
poderes estabelecidos na Carta Magna, bem como a própria Lei Orgânica
do Município, além de implicar em inevitável aumento da despesa
para o erário municipal, fator esse vedado pelo artigo 61, XXIV da
Lei Orgânica Municipal, que assim, dispõe: | )
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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Art. 61 - XXIV - organizar os serviços
internos das repartições criadas por lei,
sem exceder as verbas para tal
destinadas.
A Constituição Federal assegura que, ressalvados os casos especificados
na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados
mediante processo de licitação pública que assegure a igualdade de
condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições efetiva das propostas,
nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação
técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das
obrigações, conforme artigo 37, inciso XXI, da CRFB.
O Poder Legislativo não tem competência para criar leis que acarretem em
aumento de despesa para os órgãos do Executivo
Neste sentido é o ensinamento do insigne administrativista Hely Lopes
Meirelles:
Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o
envio do projeto à Câmara. Nesta categoria estão as que disponham sobre
matéria financeira; criem cargos, funções ou empregos; fixem ou
aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores, ou disponham sobre
o regime funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a receita
municipal.
3. CONCLUSÃO:
Via de regra, diz-se que o parecer jurídico não vincula o administrador
público, porque tratar-se-ia de mera opinião que poderia ou não ser
adotada. Neste ponto, aliás, já se manifestou o STF: “o parecer não é ato
administrativo, sendo, quando muito, ato de administração consultiva,
que visa a informar, elucidar, sugerir providências administrativas a serem
estabelecidas nos atos de administração ativa”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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Diante do exposto, nos termos da fundamentação legal acima transcrita, e
por imperativo das razões expostas, esta procuradoria OPINA pelo veto
total ao Projeto de Lei CMJIN Nº 259/2018.
Salvo melhor juízo, é o parecer.
João Neiva (ES), 18 de junho de 2018.
Decreto nº 6.122/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Análise do Projeto de Lei CMJN 259/2018
Em análise ao Projeto de Lei CMJN 259/2018, tendo em vista o
atendimento e a viabilidade da presente propositura que objetiva tornar
obrigatória, no âmbito municipal, a gravação e a transmissão ao vivo, pela
internet (Portal da Transparência) os procedimentos licitatórios realizados no
âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de João Neiva,
foi realizado uma pesquisa para levantamento de custos verificando a
possibilidade da execução do projeto. ;
Todo processo de transmissão ao vivo de um conteúdo audiovisual se
resume em três etapas, e são elas: Captura de áudio e vídeo, codificação dos
arquivos gerados e distribuição do conteúdo via internet. Para tanto, os
equipamentos básicos necessários são: uma câmera, um microfone direcional,
uma placa de captura, um computador com software de codificação de vídeo,
uma internet com velocidade mínima de upload de 5mb e uma empresa de Rede
de Distribuição de Conteúdo (CDN).
TRANSMISSÃO AO VIVO
Para que os procedimentos de gravação/armazenamento e transmissão
ao vivo possam ser executados, faz-se necessário a aquisição de equipamentos
específicos - visto que a prefeitura municipal não os possui - e a contratação de
uma empresa especializada em rede de distribuição de conteúdo ao vivo via
internet, a fim de garantir a qualidade audiovisual e a inteligibilidade das
informações provenientes dos processos licitatórios.
A possibilidade do não sancionamento do Projeto de Lei 259/2018, tem
como base a previsão orçamentária para atendimento do projeto, descrita na
tabela abaixo, cotada a partir da média de preço de cada equipamento ou serviço
necessário:
U PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ITEM DESCRIÇÃO QUANT. VALOR UN. VALOR
1 Câmera de vídeo 1 R$ 2700,00 R$ 2700,00
Z Microfone direcional 1 R$ 520,00 R$ 520,00
Placa de Captura de
3 Vídeo 1 R$ 660,00 R$ 660,00
Computador com
4 Sofhusre 1 R$ 1200,00 R$ 1200,00
E, R$
5 Empresa de CDN 1 R$ 1300,00/mês 1300,00/mês |
DR Di 5 R$ 182,00 R$ 910,00
7 Cabo HDMI 1 R$ 25,00 R$ 25,00
8 Cabo para Microfone 1 R$ 40,00 R$ 40,00
9 HD's ou Servidores de St vem
Armazenamento
*P* - Não foi possível orçar os custos de armazenamento. Para tanto, faz-se
necessário um planejamento de engenharia da computação para que o valor de
montagem de um servidor de armazenamento específico para atender ao projeto
de lei, venha ser levantado.
Valor total dos equipamentos: R$ 6.055,00.
Valor total dos serviços/mês: R$ 1.300,00 + (Servidor de Armazenamento
de Dados). s
Vale observar que, para a montagem, operação e monitoramento dos
equipamentos e da transmissão ao vivo durante os processos licitatórios, é
necessário a contratação ou realocação de 02 funcionários com conhecimentos
específicos na área audiovisual para a execução da proposta.
Devido à oneração de custos que tais procedimentos podem gerar a
máquina pública e ao fato de não possuirmos mão-de-obra qualificada para
realização efetiva e permanente do que nos é proposto através do projeto de lei,
deduzo a inviabilidade do mesmo.
Prefeitura Municipal de João Neiva, 15 de junho de 2018.
JAILSON
Assessor de Comunicação
Prefeitura Municipal de João Neiva