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PROJETO DE LEI Nº 1.657 de 13 de julho de 2018.
Cria o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável
do Município de João Neiva
(FMDRS), e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. lº. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável do Município de João Neiva (FMDRS), para dar suporte
aos programas de estímulo às atividades agropecuárias, desenvolvidas pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou equivalente,
constantes do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
(PMDRS) do Município de João Neiva — ES.
Art. 2º. As ações de que trata o caput do artigo anterior
destinam-se, prioritariamente, a implantação da política municipal de
desenvolvimento rural sustentável, com a contemplação das atividades
priorizadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
(CMDRS).
Art. 3º. Dependerá da liberação expressa do Conselho
Diretor do Fundo, a autorização para aplicação de recursos do referido
Fundo em outro programa que não os estabelecidos no art. 1º dessa Lei.
Art. 4º. Os recursos do Fundo serão geridos pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, conforme autorização do
Conselho Diretor do Fundo e consignado na lei orçamentária municipal.
Art. 5º. Poderão propor ações a serem executadas com
recursos do FMDRS toda e qualquer organização governamental e não
governamental devidamente legalizada e ligada às atividades
agropecuárias, sediada no Município de João Neiva.
Art. 6º. O FMDRS vincula—se operacionalmente à Secretaria
Municipal da Fazenda, e administrativamente à Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente e ao Conselho Diretor do Fundo.
Art. 7º. São atribuições do CMDRS em relação ao Fundo
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I. acompanhar e avaliar a execução, o desempenho e os
resultados da aplicação dos recursos do Fundo;
11. avaliar a prestação de contas dos recursos do Fundo;
III. solicitar a qualquer tempo, a seu critério, as informações
necessárias ao acompanhamento, controle e avaliação das atividades a
cargo do Fundo;
IV. fiscalizar as atividades dos programas desenvolvidos com
recursos do Fundo, requisitando, para tanto e sempre que necessario,
auditoria do Poder Executivo;
V. aprovar convênios, ajustes, acordos, parcerias e/ou
contratos a serem firmados com recursos do Fundo.
Art. 8º. Constituem recursos do FMDRS:
I. doações constantes do orçamento do FMDRS;
11. recursos oriundos de convênios, acordos e contratos;
III. doações, legados e contribuições;
IV. remunerações oriundas de aplicações financeiras;
V. recursos provenientes de pagamentos pelos serviços
prestados pela Prefeitura Municipal de João Neiva, e destinados ao
melhoramento da atividade agropecuária;
VI. recursos decorrentes da alienação de bens ou
equipamentos considerados inservíveis, de propriedade do FMDRS;
VII. recursos provenientes do pagamento pelo uso do
Mercado Municipal de João Neiva;
VIII. outros recursos, de qualquer origem, que lhe sejam transferidos.
& lª. O FMDRS obedecerá às normas prescritas nos arts. 71
a 74 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
5 2ª. Fica o FMDRS autorizado a efetuar aplicações
financeiras de seus recursos no sistema financeiro oficial, desde que não
venha a interferir ou prejudicar as atividades normais e próprias do Fundo.
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Art. 9º. Os saldos positivos do FMDRS, apurados no balanço
final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte. ' .
Art. 10. Os recursos do FMDRS serão destinados à aquisição
de bens de produção; pagamento de obras e serviços para manutenção de
sua infraestrutura; manutenção de maquinário; aquisição de peças,
combustíveis e equipamentos para o desenvolvimento rural.
5 1ª. No final de cada exercício financeiro, havendo sobra de
recursos, poderá o Fundo destinar, a critério do CMDRS, recursos para
apoiar projetos bem estruturados de interesse social para grupos de
agricultores e/ou agricultoras e jovens, como forma de incentivo à
permanência destes no campo, sob supervisão e coordenação da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
5 2º. A liberação do financiamento dos projetos previstos no
parágrafo anterior se dará por aprovação da maioria do CMDRS, com
supervisão da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 11. Em caso de emergência definida por órgão
competente, e convalidada pelo CMDRS, o FMDRS poderá usar parte de
seus recursos como subvenção social.
Art. 12. O FMDRS será administrado por“ um Conselho
Diretor, com função normativa e deliberativa, composto pelos seguintes membros:
1. Presidente — Secretário Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, ou representante por ele indicado;
II. Secretário Executivo - Secretário Executivo do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
III. Tesoureiro —— Secretário Municipal da Fazenda;
IV. 2 (dois) produtores rurais indicados pelo CMDRS.
Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho
Diretor do Fundo será de 2 (dois) anos, permitida sua recondução por igual peHodo.
Art. 13. São atribuições do Conselho Diretor do Fundo em relação ao FMDRS: *
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I. receber, analisar e deliberar sobre projetos apresentados
ao Conselho Diretor do Fundo, conforme arts. 2º e 5º desta lei;
II. propor e deliberar projetos a serem executados com
recursos do Fundo;
III. estabelecer parâmetros e diretrizes;
IV. encaminhar prestações de contas sempre que solicitado
pelo CMDRS.
Art. 14. Os recursos do FMDRS serão depositados em conta
própria, em banco oficial, cujos saques serão admitidos mediante ordem de
pagamento assinadas conjuntamente pelo Secretário Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, e pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 15. O Conselho Diretor do Fundo elaborará e aprovará
seu regimento interno no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da
entrada em vigência desta Lei, o qual regulará e normatizará o seu funcionamento.
Art. 16. Os casos omissos serão regulamentados por decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 13 de julho de 2018.
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Prefeito Municipal
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CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776,479/0001—86
PROJETO DE LEI Nº 1.657, de 13 de
julho de 2018.
Cria o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável do
Município de João Neiva (FMDRS), e dá
outras providências.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.657/2018
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS) do Municipio de João Neiva.
O FMDRS estará vinculado à Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente (Semag), cujo objetivo é maximizar as políticas
públicas para a agricultura.
Com a Instituição do FMDRS o município desenvolverá, por
meio das aplicações de recursos pertinentes, ações que estimulem a
organização do setor agrícola, a fim de definir diretrizes e prioridades do
desenvolvimento rural sustentável para o município. E ainda, o Município
estará apto para receber recursos destinados de projetos de interesse
agricola, com a celebração de convênios entre o Município e instituições federais e estaduais
Diante do exposto, contamos com a compreensão e o apoio
sempre dispensados pelos nobres Vereadores para apreciação e posterior
aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 13 de julho de 2018.
áZf/íáfº',L.-CM.M) Laid,“ «L. --"—- vªi,/X
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal