, PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
X AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO — TEL.: (OXX27)3258-4700 — FAX: (0xx27) 3258-4724
CEP: 29680-000 _ JOÃO NEIVA/ES — CNPJ; 31.776479/0001—86
PROJETO DE LEI Nº 1.658, de 13 de
julho de 2018.
Institui o Programa Especial de
Atendimento ao Produtor Rural do
Município de João Neiva, e dá outras
providências.
Leinº
Sancionada em
PREFEJTURA MUNÍCIPAL ma JOÃD NEIVA
av. paesmemre macas, Nªº 15“), — cwmo -. na; (E?) “Wushu“,
im»: 29530—000 »» JDAO NElVA ES CNPJ: BIíJJ'lJ'BÁTQjGGUJv—ãô
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.658/2018.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores o
incluso projeto de lei, que institui o Programa Especial de Atendimento ao
Produtor Rural do Município de João Neiva.
O Município, através da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, busca através deste programa valorizar e incentivar a
produção da agricultura no Município, principalmente da agricultura
familiar, incentivando a preservação do meio—ambiente e a sistematização
das propriedades rurais.
O presente projeto abre um leque de opções para que o Poder
Público Municipal possa atender com maior efetividade os anseios e
necessidades dos proprietários e produtores rurais do nosso Município,
criando programas que vêm de encontro às demandas dos produtores.
Este projeto foi apresentado pelo Presidente do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de João
Neiva, em sua 91o reunião, o qual foi analisado e adequado, resultando em
sua aprovação por unanimidade, conforme Ata anexa.
Diante do exposto, contamos com a compreensão e o apoio
sempre dispensados pelos nobres Vereadores, para apreciação e posterior
aprovação do presente projeto de lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 13 de julho de 2018.
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Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEM/A
Av. masmmrs VARGAS, Nº 157, « CENTRO — TEL: (27) :izsssmams
CEP: 29680-000 » JOAO NEIVA « ES — CNPJ: 31.7?6.479/00i31—86
PROJETO DE LEI Nº 1.658 de 13 de julho de 2018.
Institui o Programa Especial de
Atendimento ao Produtor Rural
do Município de João Neiva, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de João Neiva o Programa
Especial de Atendimento ao Produtor Rural, que tem por finalidade ceder ao
produtor rural, mediante incentivos e subsídios, serviços de máquinas,
equipamentos e insumos de propriedade do Município, possibilitando a
realização dos seguintes serviços:
1. construção e manutenção de caixas secas em estradas
vicinais e carreadores dentro das propriedades rurais, para captação de
águas pluviais, visando o abastecimento do lençol freático, aumento da
vazão das nascentes e minimizando o processo erosivo das estradas e lavouras;
II. realização de terraplanagem nas propriedades rurais para
construção de moradias, estábulos, armazéns, instalações de máquinas de
beneficiamento de grãos, terreiro para secagem de grãos, e outros serviços
destinados ao desenvolvimento agropecuário;
III. abertura, patrolamento e construção de carreadores
dentro das propriedades rurais, visando a melhoria no escoamento da
produção e no transporte de insumos no manejo fitossanitário das lavouras;
IV. estimular a produção agropecuária através da
distribuição de sementes básicas e mudas para agricultores, visando a
renovação de lavouras, diversificação agrícola, aumento da produtividade
das culturas e recuperação de áreas degradadas ou de preservação
ambiental,
V. fornecimento de serviços de horas máquinas e
implementos agrícolas para:
a) preparo de solo para plantio, serviços de drenagens,
depósitos de água para irrigação,
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PREFEHURA MUNKCEPAL DE JÚAD NEIVA
M,, PRââleNiê VARGAS, nº 157, - trem no — nal.: 127) 3258-4213
C&ZP: 29580—090 JOAO NEIVA as ----- CNPJ: 31.77õxli79/Uiâíil au
b) terraplanagens de canteiros, reparos de curva de nível na
preservação do solo, combate à erosão;
c) esterqueiras, galpões, silos, bebedouros, abastecedouros,
açudes para piscicultura, currais, pocilgas, entre outros;
d) readequações e encascalhamento dos acessos e
instalações das propriedades rurais;
VI. construção de barragens nas propriedades, com a
finalidade de piscicultura, irrigação, dessedentação de animais, paisagismo
e outras finalidades agrícolas, com o licenciamento ambiental de acordo
com a modalidade da intervenção;
VII. preparo do solo para implantação de culturas
(subsolagem, aração, gradagem), plantio, colheita e transporte da
produção agropecuária.
VIII. limpeza de cursos d'água em áreas de várzeas, assim
como a drenagem de áreas encharcadas com equipamentos da
municipalidade, de acordo com as instruções normativas e leis necessarias
ao caso.
5 1ª. Serão beneficiários do Programa todos os produtores
rurais, agroindústrias familiares, empreendimentos rurais e outros
diretamente relacionados à atividade agropecuária, respeitadas as
diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável (CMDRS).
& 2º. Os serviços e produtos que trata o caput deste artigo
serão gerenciados e supervisionados pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente do Município de João Neiva, e deverão cumprir
a legislação ambiental vigente.
; 3º. As solicitações dos serviços oferecidos pelo Programa
de Atendimento ao Produtor Rural serão realizadas na sede da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, mediante requerimento.
& 4º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
avaliará, através das informações do Núcleo de Atendimento ao
Contribuinte (NAC) e da Gerência de Receita e Tributação da Prefeitura
Municipal, se o produtor está apto a receber os benefícios do Programa
Especial de Atendimento ao Produtor Rural.
Art. 2º. O Programa Especial de Atendimento ao Produtor
Rural ofertará, mediante pagamento pelos serviços nos valores
estabelecidos em UPFMJN (Unidade Padrão Fiscal do Município de João
Neiva), conforme segue: “'. , ,: ,: ,(. , 't
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cw; limaº-«06010380 NEIVA — as » CNPJ: 31.776,41'9/3001-36
1. serviços de máquinas (Anexo I);
II. serviços de caminhões (Anexo II);
III. fomento de mudas (Anexo III).
& lº. O produtor que comprovadamente estiver em dia com
o bloco de nota fiscal do produtor, que tenha comercializado mercadoria
(venda) no exercício fiscal vigente ou anterior, conforme o caso, e que
esteja com suas obrigações quitadas perante a Prefeitura Municipal de João
Neiva, terá direito a até 50% (cinquenta por cento) de acréscimo na
quantidade das horas subsidiadas de serviços de máquinas previstos no
Anexo I desta lei.
5 2º. Os serviços ofertados pelo Programa instituído nesta lei
seguirão os valores e limitações de horas estabelecidas nos Anexos I e II.
5 3º. Os recursos arrecadados com a prestação dos serviços
previstos nesta lei deverão ser recolhidos diretamente em conta bancária
específica do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
(FMDRS).
Art. 3º. Para execução do Programa Especial de Atendimento
ao Produtor Rural, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:
I. atendimento preferencial à agricultura familiar;
11. situação tributária regular;
III. preservação do meio ambiente;
IV. promoção do desenvolvimento rural sustentável e
geração de emprego e renda no setor agropecuário;
V. ter os veículos emplacados no Município de João Neiva;
VI. estar com o pagamento do ITR em dia.
5 1º. Os serviços de que tratam o artigo anterior serão
requeridosjunto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente que,
após análise e deferimento, atenderá por ordem de protocolo, obedecidos
os demais procedimentos exigidos, salvo em casos emergenciais, ou por
questões geográficas e climáticas para locomoção do maquinário e
equipamentos.
& 2º. O requerimento de solicitação de serviços deverá ser
acompanhado de comprovante de inscrição estadual dapropriedade rural e
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PREFEITURA MUNICIPAL QE JºÃº NEIVA
tem sasa-zismmm VARGAS, Nº? 157. « cama:; —- mg,-. (27) 3258—4?13
E&P: Éããâúnúnu mm NEIVA —- es — CNPJ: .31.??5.4i-79/00£31m86
ITR vigente, e para os meeiros, parceiros, arrendatários, etc., apresentar
os itens citados anteriormente além de contrato com firma reconhecida.
& 3º. As máquinas agrícolas que estiverem trabalhando nas
comunidades deverão seguir uma sequência lógica para locomoção entre
comunidades, e da mesma forma atender em sequência lógica os
agricultores e produtores rurais dentro da comunidade.
Art. 4º. O produtor que não efetuar o pagamento do valor
devido pelos serviços prestados nos moldes desta lei, não terá direito ao
uso de novos serviços, bem como terá seu nome inscrito em dívida ativa do
Município de João Neiva.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal, se necessário,
regulamentará a presente lei por decreto.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta
de dotações específicas, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a fazer as devidas adequações nas dotações orçamentárias do
orçamento vigente.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente encaminhará à Câmara Municipal de João Neiva e ao CMDRS,
semestralmente, relatório dos serviços realizados contendo o endereço, o
nome do proprietário(a) beneficiado(a), e a quantidade de horas de serviços realizados.
Art. 8º. Os casos omissos e as situações de solicitação de
isenção ficarão a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 90. Fica revogada a Lei Municipal nº 0409/1993.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 13 de julho de 2018.
(fâ/life ( 5/6 ci“ «'º—f»? (& Otawo Abreu XaVIer
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Av, vamu—mma VARGAS, Nº 1.57, — CENTRO — TEL: (2?) 3258-4713
cw: 29536000 JOAO NEIVA es CNPJ: 31.776,479i0001—--86
ANEXO I
SERVIÇOS DE MÁQUINAS
VALOR INVTAEIEORRAL TIPO DE HORAS soº/g DE HORA DA HORA
MÁQUINA SUBSIDIADAS ACRESCI SUBSIDIA (SEM PRODUTOR MO DA —
UPFMJN SUBSIDIO) - UPFMJN Retroescavadeira 10 h 5 h 0,85 2,14
Escavadeira hidráulica 16 h 8 h 1,40 2,85 Pá carregadeira 10 h 5 h 0,85 2,14 Trator de pneu 16 h 8 h 0,80 1,60 Motoniveladora 10 h 5 h 1,40 2,85 Rolo compactador 10 h 5 h 0,85 2,14
"' ,. ,(1 “d.—* ,.(/'
AVA PRESIDENTE VARGASS, Nº 157, “ CENTRO __ TEL: (27) 3258ª-CU'13 "' ?REFEETURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA CEP: 29680ª000 * JOAO NEIVA --' ES * CNPJ: 31.776.479í0001r86
ANEXO II
SERVIÇOS DE CAMINHÓES
VALOR EM
TIPO DE CAMINHÃO UPFMJN/KM
RODADO Caminhão caçamba 0,025 Caminhão de carroceria 0L025 Caminhão prancha 0,025
I-.--«u
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. masmm're VARGAS, Nº 157, «« CENTRO TEL: (27) 3258—4713
CEP: 29680—000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479f0001—86
ANEXO III
FOMENTO DE MUDAS DIVERSAS
MUDAS QUANTIDADE/PRODUTOR VALOR o ”
Café 1,0 milheiro 50 /º da gªtaçaq dº
A « :; ., «"É/“ ? ,( fiª/e '
,: _,..q,(f..,—' (-?
ATA DA 91ª REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA.
Ata da nonagésima primeira reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável de João Neiva. No dia vinte de junho de dois mil e dezoito, às treze horas,
reuniram-se na Sala de reuniões do Gabinete do Prefeito de João Neiva, os seguintes
membros do Conselho: Paulo Sérgio de Azevedo e Cristiana Aparecida Nossa
Campagnaro, representantes da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
(SEMAG); Vera Pignaton Dambroz, representante da Secretaria Municipal de Trabalho,
Assistência e Desenvolvimento Social (SEMTADES); Davi Pimassoni Pattuzzo,
representante da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Juventude e Esporte —
SEMUC; Thais Spinassé Scarparti Pandolfi, representante da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos —— SEMOSU; Edicléia Maria Perovano, representante Secretaria
Municipal de Educação (SEMED); Gustavo Ferreira Moulin, representante do Instituto
Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural do Espírito Santo
(INCAPER); Glauber Tonon, representante da Câmara Municipal de João Neiva; José
Alonso Cometti, representante do Sindicato Rural de Ibiraçu com extensão de base sede -
em João Neiva; Edilson Favarato, representante da Associação de Produtores Rurais de
Leite e Derivados de Acioli (APRULDA); Agostini Cosini, representante da Associação de
Produtores Rurais; Anelin Alcimar Zucoloto Nardi, representante da Comunidade de
Demétrio Ribeiro; Daniel Poltronieri, representante da Comunidade de Cavalinho;
Leandro Giacomin Carlesso e Edmar Favarato, representantes da Cooperativa
Agroindustrial de Acioli (COAAC). O Senhor Presidente, instalou aberta a reunião e
nomeou o senhor Sandro Silva para digitar a ata deste dia. Apresentação da
representante regional do IBGE, Sr. Neidimar, onde o mesmo fez uma breve
apresentação dos dados preliminares do Senso rural realizado no Município de João
Neiva. Logo após o Sr. Presidente apresentou um projeto de lei onde Institui o Programa
Especial de Atendimento ao Produtor Rural do Município de João Neiva e dá outras
providências que altera a Lei Municipal nº 409/93, que após análise e correções foi
aprovado por unanimidade; foi apresentado também aos conselheiros um projeto onde
dispõe sobre autorização do Poder Executivo para celebrar acordo de cooperação técnica
com os municípios de divisa, o qual foi aprovada por unanimidade. Logo após a
explanação de todo o assunto da pauta o Senhor Paulo Sérgio de Azevedo, presidente
do conselho, encerrou a reunião. E nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram
encerrados e eu Sandro Silva, lavrei a presente ata, que lida, vai assinada por mim
e todos os presentes.
Agostini Cosini '
Anelin Alcimar Zucoloto Nardi /:, t «_,»:
Cristiana Aparecida Nossa Campagnaro “T » ;
Daniel Poltronieri .. 2 L ...... _
Davi Pimassoni Pattuzzo ªm Edicléia Maria Perovano . ª Edilson Favarato :ÍÍT-T' , -
Edmar Favarato “N cfc-;“:íªx
Glauber Tonon “wa-L ;“
Gustavo Ferreira 'Mou'lin " ' ';,MLIQC ., José Alonso Cometti ºf,-ªlfº./. 'íf ? vii '- 1
José Carlos Casoti .357 ª...)
Leandro Giacomin Carlesso É;? & u" Paulo Sérgio de Azevedo
Thais Spinassé Scarparti Pandolfi
Vera Pignaton Dambroz —
.“ "» L “XIV; »
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Visitantes:
Jefter dos Santos Ladislau