_ _ PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
' , AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL.: (OXX27)3258-47OO _ FAX; (0XX27) 3258-4724
CEP: 29680-000 - .:vo NEIVA/ES - CNPJ: 31 .776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.659, de 13 de
julho de 2018.
Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo do Município de João Neiva
para celebrar Acordo de Cooperação
Técnica com os Municípios de Ibiraçu,
Aracruz, Linhares, Colatina e São Roque
do Canaã, e dá outras providências.
Lei nº
Sancionada em
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.659/2018.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores O incluso
projeto de lei, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo do Município de
João Neiva para celebrar Acordo de Cooperação Técnica com os Municípios de
Ibiraçu, Aracruz, Linhares, Colatina e São Roque do CanaãO Município de João Neiva vem se preocupando com a
readequação e manutenção das estradas rurais do Município, motivo pelo qual
precisa firmar o mencionado Termo de Cooperação com os Municípios
supramencionados para fins de atuação conjunta, visando a recuperação,
melhorias e conservação das estradas e carreadores situados na zona rural, em
regiões limítrofes com esses Municípios.
O acordo foi proposto na 910 reunião do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de João Neiva, sendo aprovado
por unanimidade e registrado em Ata, anexa.
Diante do exposto, contamos com a compreensão e o apoio
sempre dispensados pelos nobres Vereadores, para apreciação e posterior
aprovação do presente projeto de lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 13 de julho de
2018.
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Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 1.659, de 13 de julho de 2018.
'
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
do Município de João Neiva para celebrar
Acordo de Cooperação Técnica com os
Municípios de Ibiraçu, Aracruz, Linhares,
Colatina e São Roque do Canaã, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autoriZadO a
celebrar Acordo de Cooperação Técnica com os Municípios de Ibiraçu, Aracruz,
Linhares, Colatina e São Roque do Canaã.
Parágrafo único. O Acordo de que trata o caput deste artigo
Objetiva desenvolver ações de interesse comum entre os Municípios, no sentido
de fomentar a ampliação dO setor agrícola, através da operacionalização e uso
de máquinas e tratores, para atendimento aos produtores rurais nas localidades
limítrofes.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta
do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
conforme especificação orçamentária constante de lei orçamentária,
suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 13 de julho de
2018.
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Prefeito Municipal
ATA DA 91ª REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL oo MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA.
Ata da nonagésima primeira reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável de João Neiva. No dia vinte de junho de dois mil e dezoito, às treze horas,
reuniram—se na Sala de reuniões do Gabinete do Prefeito de João Neiva, os seguintes
membros do Conselho: Paulo Sérgio de Azevedo e Cristiana Aparecida Nossa
Campagnaro, representantes da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
(SEMAG); Vera Pignaton Dambroz, representante da Secretaria Municipal de Trabalho,
Assistência e Desenvolvimento Social (SEMTADES); Davi Pimassoni Pattuzzo,
representante da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Juventude e Esporte —
SEMUC; Thais Spinassé Scarparti Pandolfi, representante da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos — SEMOSU; Edicléia Maria Perovano, representante Secretaria
Municipal de Educação (SEMED); Gustavo Ferreira Moulin, representante do Instituto
Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural do Espírito Santo
(INCAPER); Glauber Tonon, representante da Câmara Municipal de João Neiva; José
Alonso Cometti, representante do Sindicato Rural de Ibiraçu com extensão de base sede -
em João Neiva; Edilson Favarato, representante da Associação de Produtores Rurais de
Leite e Derivados de Acioli (APRULDA); Agostini Cosini, representante da Associação de
Produtores Rurais; Anelin Alcimar Zucoloto Nardi, representante da Comunidade de
Demétrio Ribeiro; Daniel Poltronieri, representante da Comunidade de Cavalinho;
Leandro Giacomin Carlesso e Edmar Favarato, representantes da Cooperativa
Agroindustrial de Acioli (COAAC). O Senhor Presidente, instalou aberta a reunião e
nomeou o senhor Sandro Silva para digitar a ata deste dia. Apresentação da
representante regional do IBGE, Sr. Neidimar, onde o mesmo fez uma breve
apresentação dos dados preliminares do Senso rural realizado no Município de João
Neiva. Logo após o Sr. Presidente apresentou um projeto de lei onde Institui o Programa
Especial de Atendimento ao Produtor Rural do Município de João Neiva e dá outras
providências que altera a Lei Municipal nº 409/93, que após análise e correções foi
aprovado por unanimidade; foi apresentado também aos conselheiros um projeto onde
dispõe sobre autorização do Poder Executivo para celebrar acordo de cooperação técnica
com os municípios de divisa, o qual foi aprovada por unanimidade. Logo após a
explanação de todo o assunto da pauta o Senhor Paulo Sérgio de Azevedo, presidente
do conselho, encerrou a reunião. E nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram
encerrados e eu Sandro Silva, lavrei a presente ata, que lida, vai assinada por mim ' e todos os presentes.
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