ú É PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL.: (0XX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258-4724
y CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.661, de 23 de
julho de 2018.
Altera a Lei Municipal nº 0976, de 26 de junho
de 1999, alterando a forma de custeio do déficit
atuarial existente no IPSJON, e dá outras
providências.
Lei nº
Sancionadaem.. JJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL; (27) 3258-4713
CEP: 29680000 --J0AO/NEIVA ES CNPJ: 31:776.479/0001:86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.661/2018.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?s o incluso projeto de lei, que
institui o plano de custeio mensal e amortização para o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de João Neiva.
Trata-se de projeto de extrema importância e urgência, para cumprimento das
disposições da Secretaria Nacional de Previdência e Tribunal de Contas, no que se
refere à cobertura do déficit atuarial.
Desde 2013 os cálculos atuariais já demonstravam a existência de déficit
crescente, não tendo sido adotada qualquer providência para sua amortização.
Também é necessário para regularização do Município junto ao Ministério da
Previdência para obtenção da CRP — Certidão de Regularidade Previdenciária, que tem
impedido a obtenção de recursos estaduais e federais para realização de obras e
projetos de interesse local.
Assim, considerando o interesse público que reveste o presente projeto, contamos
uma vez mais com a compreensão e apoio de V. Ex?s. para apreciação e aprovação do
presente projeto de lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 13 de julho de 2018.
N
f ,
Otavio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
á PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
E AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL; (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.661, de 23 de julho de 2018
Altera a Lei Municipal nº 0976, de 26 de junho
de 1999, alterando a forma de custeio do déficit
atuarial existente no IPSJON, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. O art. 7º da Lei Municipal nº 0976/99, alterado pelas Leis Municipais
nºs 1.523/2004 e 1.686/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - A Municipalidade, compreendendo todos os órgãos da
Administração direta, indireta, autarquias, fundações e Câmara
Municipal, a que estão vinculados os segurados e pensionistas,
contribuirão mensalmente para o IPSJON, com o valor correspondente
a 22,20% (vinte e dois vírgula dois por cento) sobre a soma das
retribuições pagas ao segurado. “ -
Parágrafo único. Os repasses deverão ocorrer mensalmente com o
objetivo de manter o equilíbrio financeiro e atuarial, e a manutenção do
custeio previdenciário. ”
Art. 2º. O art. 7-A da Lei Municipal nº 0976/99, incluído pela Lei Municipal nº
1.771/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7-A - A Municipalidade, compreendendo todos os órgãos da
Administração direta, indireta, autarquias, fundações e Câmara
Municipal, a que estão vinculados os segurados e pensionistas,
contribuirão para amortização do déficit atuarial de acordo com a
tabela prevista no Anexo Único da presente Lei.
$ 1º. Os aportes anuais deverão ser recolhidos aos cofres do IPSJON
até o dia 30 de dezembro de cada ano.
$ 2º. O RPPS não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou
interpelação para realização do pagamento decorrente da presente Lei.
$ 3º. O plano de custeio e de amortização do déficit mencionado nos
parágrafos anteriores poderá ser alterado por decreto do Chefe do
Poder Executivo, desde que fundamentado em novo cálculo atuarial e
ter prévio envio à Secretaria Nacional de Previdência Social.
$ 4º. O Município de João Neiva, por meio de seus órgãos da
administração pública direta e indireta, se obriga a consignar no
orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das
parcelas previdenciárias.” ç
ppeee O
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Art. 3º. A Lei Municipal nº 0976/99 passa a vigorar acrescida do artigo 7-B,
compondo o Capítulo Ill - “DA CONTRIBUIÇÃO DA MUNICIPALIDADE":
“Art. 7-B. Para cobertura das despesas do IPSJON, fica fixada Taxa de
Administração de dois pontos percentuais do valor total das
remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao
IPSJON, relativo ao exercício financeiro anterior, observado o seguinte:
1 - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e
de capital necessárias à organização e ao funcionamento do IPSJON,
inclusive para a conservação de seu patrimônio;
!Hl - as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos
financeiros não poderão ser custeadas com os recursos da Taxa de
Administração, devendo ser suportadas com os próprios rendimentos
das aplicações;
HI - a aquisição ou construção de bens imóveis com os recursos
destinados à Taxa de Administração restringe-se aos destinados ao
uso próprio da unidade gestora do RPPS.
$ 1º - O IPSJON poderá constituir reserva com as sobras do custeio
das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins
a que se destina a Taxa de Administração.
$ 2º - Caso seja ultrapassado o limite previsto neste artigo para a Taxa
de Administração, e para não haver prejuízos ao funcionamento do
IPSJON, o ente responsável efetuará o ressarcimento do valor que
ultrapassar o limite estabelecido até o dia 30 de dezembro do ano
correspondente, mediante apuração prévia a ser realizada até o dia 30
de novembro do mesmo ano.” p
Art. 4º. Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 1.686/2006 e 2.635/2014.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 13 de julho de 2018.
|
O 4: ce RLLA
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL; (27) 3258-4713
— CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 |
ANEXO |
APORTES TOTAIS
ANO | APORTESANUAISEMAS | ANO | APORTES ANUAIS EM RS |
2018 3.103.532,02 2029 8.865.763,08
[ 2019 4.310.030,09 2030 8.954.420,72
2020 | 554034777 | 2031 9.043.964,92
| 2021 6.794.840,80 2032 9.134.404,57]
2022 8.269.257,30 2033 9.225.748,62
2023 835194987 | 2034 9.318.006,10
2024 8.435.469,37 2035 | 941118617
2025 8.519.824,06 2036 9.505.298,03
| 2026 8.605.022,30 2037 9.600.351,01
2027 869107253 | 2038 9.696.354,52
2028 8.777.983,25 a
[ PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ANO | APORTESANUAISEMR$ | ANO | APORTES ANUAIS EM R$
2018 | | 219806111 2029 | 627913260
2019 3.052.557,37 2030 6.341.923,93
2020 3.923.923,75 2031 6.405.343,17
2021 4.812.412,19 2032 6.469.396,60
2022 5.856.660,35 2033 6.534.090,57
2023 5.915.226,95 2034 6.599.431,47
2024 5.974.379,22 2035 6.665.425,79
2025 603412301 | 2036 6.732.080,04
2026 | 6.094.464,24 2037 6.799.400,84 | |
2027 6.155.408,88 2038 6.867.394,85
[ 2028 6.216.962,97
SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
[ ANO | APORTESANUAISEMRS | ANO | APORTES ANUAIS EM R$
2018 140.338,07 2029 400.899,38
2019 194.894,49 2030 404.908,37
2020 250.528,01 2031 408.957,46
2021 307.254,71 2032 413.047,03. |
2022 373.926,09 2033 417.177,50
2023 377.665,35 2034 421.349,28
E Ssniá Y
2024 | 381.442,00 2035 425.562,77
2025 385.256,42 2036 42981840. |
+ NA
2026 | 389.108,99 2037 434.116,58 — E
2027 393.000,08 2038 438.457,75 )
= El
2028 396.930,08 AL
ici
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
— CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ANO | APORTESANUAISEMR$ | ANO | APORTES ANUAIS EM R$
2018 55.722,37 2029 159.180,35
2019 77.384,44 2030 160.772,15
2020 99.474,18 2031 162.379,88
2021 121.997,97 | 2032 164.003,67
2022 148.470,39 2033 165.643,71
2023 | 149.955,09 2034 167.300,15:
2024 151.454,64 2035 168.973,15:
[2025 152.969,19 2036 170.662,88
2026 154.498,88 2037 172.369,51
2027 156.043,87 2038 174.093,20
2028 157.604,31 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOÃO NEIVA
ANO | APORTESANUAISEMRS | ANO | APORTES ANUAIS EM R$
2018 470.488,15 2029 1.344.028,81
2019 653.390,42 2030 1.357.469,10
2020 839.903,68 2031 1.371.043,79
2021 1.030.081,87 2032 1.384.754,23
2022 1.253.599,94 2033
2023 1.266.135,94 2034 1.412.587,79
2024 1.278.797,30 2035 1.426.713,67
2025 1.291.585,27 2036 1.440.980,81
2026 1.304.501,13 2037 1.455.390,61
2027 1.317.546,14 2038 1.469.944,52
2028 1.330.721,60
K CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ANO | APORTESANUAISEMR$ | ANO | APORTES ANUAIS EM R$
2018 238.922,32 2029 682.521,94
2019 331.803,37 2030 689.347,16
2020 426.518,15 2031 696.240,63
2021 523.094,05 2032 703.203,03
2022 636.600,53 2033 710.235,07
2023 | 642.966,54 2034 717.337,42
2024 649.396,20 2035 724.510,79 |
2025 655.890,17 | 2036 | 731.755,90
2026 | 662.449,07 2037 739.073,46)
2027 669.073,56 2038 746.464,197 a
2028 67576429 | | j
' FOLHA Nº... sseenciseemensensenseseeserserseos
PREFEITURA MUNICIPAL |PROJETO DE LEI Nº 1.661/2018
DE JOÃO NEIVA RUBRICA se
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores, em caráter de
urgência.
Em, 23dejuhode 2018.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal de João Neiva
AVALIAÇÃO ATUARIAL
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
João Neiva - IPSJON
es 778 eai O AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
31.401.614/0001-71 |INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA - PSJON
Data-base do Cadastro:
31/12/2017
Data da Avaliação:
31/12/2017
1. OBJETIVO
A presente Avaliação Atuarial tem por objetivo determinar:
a) o nível de contribuição dos segurados e do órgão empregador;
b) o Fundo de Previdência necessário à manutenção dos
benefícios previdenciários já concedidos e a conceder; e
c) a Evolução Provável das Despesas e Receitas Previdenciárias,
através do Fluxo Financeiro-Atuarial.
2. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS
A Avaliação Atuarial foi efetuada considerando os seguintes
benefícios previdenciários:
e Aposentadoria por invalidez;
e Aposentadoria por idade *;
e Aposentadoria por tempo de contribuição *;
e Aposentadoria especial (professor);
AVALIAÇÃO ATUARIAL — DEZ / 2017 - JOÃO NEIVA
PAGINA 1 DE 58
e Pensão por morte;
e Auxílio-doença; e
e Auxílio-reclusão.
* Compulsória; Voluntária.
. CONDIÇÕES DE CONCESSÃO E VALORES DOS BENEFÍCIOS
As condições, carências e os valores dos benefícios
previdenciários assegurados, estão de acordo com:
3.1. LEGISLAÇÃO FEDERAL
|- | Emenda Constitucional Nº 20, de 15/12/1998;
Il- Emenda Constitucional Nº 41, de 19/12/2003;
Hl- Emenda Constitucional Nº 47, de 05/07/2005;
IV- Lei Federal Nº 9.717, de 27/11/1998;
V- Lei Federal Nº 10.887, de 18/06/2004;
VI- Portaria do MPS Nº 402, de 10/12/2008;
VII- Portaria do MPS Nº 4083, de 10/12/2008;
VIII - Portaria do MPS Nº 21, de 16/01/2013;
IX- Orientação Normativa Nº 01, de 23/01/2007; e
X- Orientação Normativa Nº 02, de 31/03/2009.
3.2. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
|- Lein? 976, de 26/06/1999;
- Lein? 1.594, de 30/04/2005;
Wl- Leinº 1.686, de 07/04/2006;
IV- Leinº 1.771, de 11/12/2006.
. CONDIÇÕES À APOSENTADORIA E PENSÃO
Os benefícios de Aposentadoria Voluntária e Aposentadoria
Compulsória foram separados em três grupos de servidores,
conforme segue:
AVALIAÇÃO ATUARIAL — DEZ / 2017 — JOÃO NEIVA
PAGINA 2 DE 58
41.
APOSENTADORIAS
41.1.
SERVIDORES QUE PREENCHERAM OS PRÉ-REQUISITOS
PARA APOSENTADORIA ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO
DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41.
|- Ter 53 (cinquenta e três) anos ou mais de idade,
se homem, e 48 (quarenta e oito) anos ou mais
de idade, se mulher.
Il- Ter 5 (cinco) anos ou mais de efetivo exercício no
cargo.
HI -Ter o tempo de contribuição para a previdência
igual ou superior a soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem e 30 (trinta)
anos, se mulher.
b) Um período adicional equivalente a 20% do
tempo que, no dia 16/12/1998 faltava para
atingir o tempo constante na alínea a) anterior.
Obs.:
1) O professor na função de magistério, para efeito
deste inciso Ill, terá na contagem de tempo de
contribuição, um adicional de 17% se homem e
20% se mulher, no tempo de serviço exercido até
15/12/1998.
2) O magistrado, membro do Ministério Público e
Tribunal de Contas, para efeitos deste inciso III
terá na contagem de tempo de contribuição um
adicional de 17% no tempo de serviço exercido
até 15/12/1998.
- SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO
ANTES DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998 (SEM DIREITO
ADQUIRIDO).
I- Ter 53 (cinquenta e três) anos ou mais de idade,
se homem, e 48 (quarenta e oito) anos ou mais
de idade, se mulher.
Il- Ter o tempo de contribuição para a previdência
igual ou superior a soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem e 30 (trinta)
anos, se mulher.
AVALIAÇÃO ATUARIAL — DEZ / 2017 — JOÃO NEIVA
PAGINA 3 DE 58
b) Um período adicional equivalente a 20% do
tempo que, no dia 16/12/1998 faltava para
atingir o tempo constante na alínea a) anterior.
Haverá um abatimento de 3,5% por ano de
antecipação em relação às idades de 60
(sessenta) anos, se homem e 55 (cinquenta e
cinco) anos se mulher, caso o servidor complete
os pré-requisitos para aposentadoria até
Dezembro de 2005. Cumpridos os requisitos a
partir de Janeiro de 2006, o abatimento por ano
de antecipação será de 5%.
Obs.:
1) O professor na função de magistério, para efeito
deste inciso IV, terá na contagem de tempo de
contribuição, um adicional de 17% se homem e
20% se mulher, no tempo de serviço exercido até
15/12/1998.
2) O magistrado, membro do Ministério Público e
Tribunal de Contas, para efeitos deste inciso IV
terá na contagem de tempo de contribuição um
adicional de 17% no tempo de serviço exercido
até 15/12/1998.
- ÁÁTUAIS E FUTUROS SERVIDORES QUE INGRESSAREM NO
SERVIÇO PÚBLICO APÓS 16 DE DEZEMBRO DE 1998.
4.1.3.1. APOSENTADORIA PLENA
I- Ter 60 (sessenta) anos de idade e 35
(trinta e cinco) anos de contribuição, se
homem e 55 (cinquenta e cinco) anos de
idade e 30 (trinta) anos de contribuição,
se mulher.
I- Ter no mínimo 20 (vinte) anos de serviço
público.
HI - Ter 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco)
anos ou mais de efetivo exercício no
cargo.
Obs: Se professor na função de magistério
na educação infantil, ensino
fundamental e médio, os quesitos do
AVALIAÇÃO ATUARIAL = DEZ / 2017 - JOÃO NEIVA
PAGINA 4 DE 58
item anterior ficam reduzidos em 5
(cinco) anos.
4.1.3.2. APOSENTADORIA PROPORCIONAL ou
COMPULSÓRIA
I- Ter 65 (sessenta e cinco) anos de idade,
se homem ou 60 (sessenta) anos de
idade, se mulher com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição;
ou a aposentadoria compulsória aos 75
(setenta e cinco) anos de idade.
4.1.4. Conforme a Emenda Constitucional Nº 47, de
05/07/2005, os servidores que tenham ingressado no
serviço público até 16 de dezembro de 1998, terão
direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou
pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da
Emenda Constitucional Nº 41, de 19/12/2008,
podendo aposentar-se com proventos integrais,
desde que preencha, cumulativamente, as seguintes
condições:
I- Ter 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se
homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se
mulher; E
= Ter 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no
serviço público, 15 (quinze) anos de carreira e 5
(cinco) anos no cargo em que se der a
aposentadoria.
ll-Ter idade mínima resultante da redução,
relativamente aos limites do art. 40, 8 1º, inciso III,
alínea “a”, da Constituição Federal, de um ano de
idade para cada ano de contribuição que exceder
a condição prevista no item | do SUBITEM 4.1.4.
4.2. PENSÃO POR MORTE
O valor das pensões será igual aos proventos do
Aposentado falecido ou à remuneração do servidor Ativo
falecido, até o limite máximo do RGPS (Regime Geral de
AVALIAÇÃO ATUARIAL — DEZ / 2017 - JOÃO NEIVA
PAGINA 5 DE 58
Previdência Social), acrescido de 70% da parcela excedente
a este limite.
5. REGIMES DE FINANCIAMENTO E MÉTODO
Segue abaixo, a estrutura utilizada para o cálculo do
financiamento dos benefícios, ressaltamos que a formulação
consta da Nota Técnica Atuarial: :
Bals
5.2.
5.3.
CAPITALIZAÇÃO
Para a aposentadoria especial, aposentadoria por idade e
aposentadoria por tempo de contribuição. (Compulsória;
Voluntária).
No regime de Capitalização as taxas de contribuição são
determinadas com o objetivo de gerar receitas que,
capitalizadas durante a fase ativa dos servidores, produzam
os fundos garantidores dos benefícios, quando da
aposentadoria.
5.1.1. MÉTODO DE CAPITALIZAÇÃO UTILIZADO: Crédito unitário
projetado (PUC)
REPARTIÇÃO DE CAPITAL DE COBERTURA
Para a aposentadoria por invalidez e pensão por morte.
No regime de Repartição de Capital de Cobertura as taxas
de contribuição são determinadas com o objetivo de
produzirem receitas no exercício, equivalentes aos fundos
garantidores dos benefícios iniciados no mesmo exercício,
não importando que os respectivos pagamentos se
estendam aleatoriamente nos meses ou anos subsequentes.
REPARTIÇÃO SIMPLES
Para o auxílio-doença e auxílio-reclusão.
No regime de Repartição Simples as taxas de contribuição
são determinadas com o objetivo de produzirem receitas
equivalentes às despesas com os benefícios, dentro do
exercício.
6. PREMISSAS ATUARIAIS
O estudo matemático-atuarial foi desenvolvido sobre a totalidade
do universo de servidores titulares de cargos efetivos aposentados
e pensões, tabulado com base nas informações cadastrais
fornecidas.
AVALIAÇÃO ATUARIAL — DEZ / 2017 — JOÃO NEIVA
PAGINA 6 DE 58
Tábua de Entrada em Invalidez
Alvaro Vindas
Alvaro Vindas
Tábua de Mortalidade de Inválidos
Tábua de Mortalidade Geral
Tábua Completa de Mortalidade - IBGE
2014 - Ambos os Sexos
Tábua Completa de Mortalidade - IBGE
2014 - Ambos os Sexos
Tábua Completa de Mortalidade -
IBGE 2015 - Ambos os Sexos
Tábua Completa de Mortalidade -
IBGE 2015 - Ambos os Sexos
Tábua de Morbidez
Composição da família de
Servidores e Aposentados
Entrada em Aposentadoria
Geração Futura de Novos
Entrantes
Rotativdade / "Tum-over"
Inflação Futura
Projeção de Crescimento Real dos
Salários
Projeção de Crescimento Real dos
benefícios do plano
Fator de Determinação do:
Valor Real ao Longo do Tempo
Salários
Não Aplicável
Pelo real
Pelo real
pelo banco de dados, com reposição
Em relação ao vínculo de emprego
De31a4o
De 41 a 50
De 51460
Acima de 60
Crescimento real do salário, pelo
levantamento histórico das médias
salariais dos últimos 03 anos,
descontando o INPG do período, de
1.00% ao ano
0% ao ano, em função das correções
monetárias dos benefícios concedidos
estarem em grande parte vinculados à
correção monetária do RGPS
Considerando que as correções
salariais negociadas pelas
Associações da Classe / Sindicatos
são baseadas no INPC, sugerimos que
sejam adotados no Sistema
Previdenciário os mesmos
indexadores.
Não Aplicável
Pelo Real
Pelo Real
pelo banco de dados, com reposição
de 1:1
Em relação ao vínculo de emprego
Crescimento real do salário, pelo
levantamento histórico das médias
salariais dos últimos 03 anos,
descontando o INPC do período, de
1.00% ao ano
0% ao ano, em função das correções
monetárias dos benefícios
concedidos estarem em grande parte
vinculados à correção monetária do
RGPS
Considerando que as correções
salariais negociadas pelas
Associações da Classe / Sindicatos
são baseadas no INPC, sugerimos
que sejam adotados no Sistema
Previdenciário os mesmos
indexadores.
Valor Real ao Longo do Tempo
Bsngscio do RPPS
Taxa Real Anual de Juros
Fator de Atualização Potencial
FA > (1+GP-DI)
FA > (1+GP-DI)
AVALIAÇÃO ATUARIAL — DEZ / 2017 - JOÃO NEIVA
PAGINA 7 DE 58
O tempo de filiação ao INSS foi informado parcialmente, portanto
adotamos a seguinte premissa quando não informado:
e Tempo de INSS: Início da atividade laborativa aos 18
(dezoito) anos.
7. BASE CADASTRAL ;
7.1. Os cadastros de Servidores Ativos, Aposentados e
Pensionistas, fornecidos para a elaboração da Avaliação
Atuarial apresentaram inconsistências conforme seg ue:
E VericimBnto EaD o irididaênçÃo
ESRETE E PERO Conjuge menor de idade
DE Data de admissão incorreta
Todas as inconsistências foram corrigidas pelo RPPS.
7.2. O cadastro recebido foi submetido a testes críticos e as
inconsistências detectadas foram corrigidas pelo
Instituto/Ente, resultando em base de dados considerada
suficientemente completa, consistente e adequada à análise
técnica atuarial, em conformidade com o disposto na Portaria
MPS 403/08, relativamente aos requisitos de atualização,
amplitude e consistência.
Eventuais adequações não se estendem à área em que há
permissão concedida pela referida Portaria e consignada na
Nota Técnica Atuarial, para se adotar bases estatísticas
conhecidas quando não se dispõe de informação consistente
relativa a tempo de dedicação anterior em RGPS, percentual
de segurados com cônjuges ou datas de nascimento de
cônjuges e dependentes.
AVALIAÇÃO ATUARIAL — DEZ / 2017 - JOÃO NEIVA
PAGINA 8 DE 58
7.3. O Resumo Geral da análise/consistência dos cadastros
está conforme segue:
Mg pa
Aposentados
Pensionistas
7.4. Para o cálculo dos auxílios foi feito o levantamento
estatístico dos últimos 36 meses anteriores, juntamente com
a utilização da base estatística de municípios semelhantes.
AVALIAÇÃO ATUARIAL = DEZ / 2017 - JOÃO NEIVA
PÁGINA 9 DE 58
7.5. Universo Segurado
7.5.1. QUADRO ESTATÍSTICO
Idade Média dos Servidores
PLANO PREVIDENCIÁRIO
Idade Média na Admissão (IMA)
| Vencimento médio
Idade Média dos Servidores :
Idade Média na Admissão (IMA) -
lidade Média Projetada Aposentadoria (IMP;
Total Vencimentos dos Senidores
z E z
OFI p
Idade Média dos Servidores
a
Idade Média na Admissão (IMA)
saco Nádia Preta Apoeantadoria PP
Vencimento médio
Total Vencimentos
Idade Média na Admissão (IMA)
dade Média Projetada Aposentadoria MP)
Idade Média dos Servidores
2.882 2.769,93.
2.519,61 2.429,03.
110.862 74
AVALIAÇÃO ATUARIAL — DEZ / 2017 - JOÃO NEIVA
PÁGINA 10 DE 58
PLANO PREVIDENCIÁRIO
2016 2017
DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Benefício Total
Benefício Médio 4.190,30 1.102,79
Benefício Total 87.044, 73 1.102,79
Idade Média
Benefício Médio
Benefício Total
Benefício Médio
Benefício Total
26 E
a
1.578,31 1.411,81 1.663,30
29.772 82 9.469,87 36.701,93 9.980,36
8. PASSIVO ATUARIAL
O passivo atuarial é representado pelo valor atual dos
compromissos do Instituto com os Servidores Ativos, Aposentados
e Pensões, menos o valor atual das receitas de contribuições dos
segurados e empregadores.
O passivo atuarial é determinado por processo matemático-
atuarial considerando os seguintes elementos:
e Valor dos benefícios assegurados de prestação continuada
(aposentadoria e pensão por morte);
e Valor dos benefícios assegurados de prestação única ou de
curto prazo (auxílios):
AVALIAÇÃO ATUARIAL = DEZ / 2017 - JOÃO NEIVA
PÁGINA 11 DE 58
e Expectativas de sobrevivência;
e Probabilidades de morte e invalidez;
e Taxas de permanência no emprego;
e Taxas de novos entrados;
e Taxa de aplicação financeira do fundo;
e Nível de contribuição dos segurados;
e Nível de contribuição dos empregadores;
e Valor da folha de vencimentos dos segurados;
e Valor do Fundo de Previdência já existente.
O cálculo do Passivo ATUARIAL, também denominado “Provisão
Matemática” é elaborado sobre duas massas de segurados:
> A primeira, composta pelos segurados que já estão
recebendo o benefício de prestação continuada. Neste caso,
o resultado do cálculo é denominado “PROVISÃO
MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS”.
> A segunda, composta pelos segurados que ainda não estão
recebendo o benefício de prestação continuada. Neste caso,
o resultado do cálculo é denominado “PROVISÃO
MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS A CONCEDER”. Dentro deste
grupo temos aqueles que já preencheram todas as
condições para começar a receber o benefício de
aposentadoria e são denominados “lminentes”. Os
segurados que ainda não completaram o tempo ou a idade
necessária para começar a receber o benefício de
aposentadoria são denominados “Não Iminentes”.
8.1. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
Solicitamos e foram informados os valores que estão
recebendo da Compensação Previdenciária, sendo
deduzidos das Provisões Matemáticas de Benefícios
Concedidos. Com relação a quem está em atividade, por
não se dispor de todos os dados para o cálculo da
AVALIAÇÃO ATUARIAL = DEZ / 2017 — JOÃO NEIVA
PÁGINA 12 DE 58
compensação previdenciária a receber, relativamente a toda
contagem do tempo anteriormente dedicado ao RGPS, cujo
levantamento integral se mostra inviável, e considerando
que a projeção da aposentadoria do servidor compõe o
tempo dedicado ao RPPS com a eventual dedicação anterior
em RGPS, recorremos ao disposto na Portaria MPS 403/08,
utilizando no limite o equivalente a 10% do Valor Atual dos
Benefícios Futuros a Conceder como referência para
abatimento da Provisão Matemática. Dentro deste
compromisso, foi considerado no cálculo o compromisso
que o RGPS tem com os Aposentados e Pensões, e a
proporcionalidade do Passivo Atuarial, dos servidores de
cargos efetivos em atividade.
9. PROVISÕES MATEMÁTICAS
Os dados obtidos na data base desta Avaliação Atuarial foram os
seguintes:
PLANO PREVIDENCIÁRIO
' Vencimento / PROVISÕES
pe ed MATEMÁTI cas
Benefícios Concedidos
Aposentados e Pensionistas 183 391.797,82 57.871.484,04
Benefícios a Conceder E
Servidores Ativos 596.833,08 56.330.487,00
AVALIAÇÃO ATUARIAL — DEZ / 2017 — JOÃO NEIVA
PÁGINA 13 DE 58
10. DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL DAS PROVISÕES
MATEMÁTICAS
10.1. A situação atual do município, a partir dos resultados
obtidos no estudo da massa de servidores segurados e a
atual amortização de déficit técnico, estão conforme segue:
AVALIAÇÃO ATUARIAL = DEZ / 2017 - JOÃO NEIVA
PÁGINA 14 DE 58
PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS
E
p
E
ê
é
$
É
Ê
ê
E)
Ê
E
o
Ê
Ê
z
&
Ê
8
:
Ê
8
Ê
E]
É
:
É
Ê
É
É
2.2.7.2.1,01.01 |APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DO PLANO FINANCEIRO DO RPPS
2.7.2.1.01.02 |(-) CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS
.2.7.2.1,01.04 |(-) CONTRIBUIÇÕES DO PENSIONISTA PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS
= =
o
2.2.7.2.1.01.05 |(-) COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PLANO FINANCEIRO DO RPPS
1.03 |(-) CONTRIBUIÇÕES DO APOSENTADO PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS
2.7.2.1.01.07 |(-) COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA *
E
o
R
8
E
E
&
z
R
E
$
>
8
2
R
E
02.02 |(-) CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS E
02.03 |(-) CONTRIBUIÇÕES DO ATIVO PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS E
2.7.2.1.02.06 |(-) COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
DA 57.871.484,04
APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS A CONCEDER DO PLANO FINANCEIRO DO RPPS FER
2.2.7.2.1.02.04 |[-) COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PLANO FINANCEIRO DO RPPS
2.2.7.2.1.03.01 JAPOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DO PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 59.542.982,92
3.02 |(-) CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
03.03 |(-) CONTRIBUIÇÕES DO APOSENTADO PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 13.004,39
g
[=]
E
E
E
z
5
ê
ê
É
o
E
R
E
ã
ê
8
z
E
B
E
i
3.04 |(-) CONTRIBUIÇÕES DO PENSIONISTA PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
(-) COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 1.658.494,48
[(-) APORTES FINANCEIROS PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL - PLANO DE AMORTIZAÇÃO
[PLANO PREVIDENCIÁRIO — PROVISÕES DE BENEFÍCIOS A CONCEDER
56.330.487,00
APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS A CONCEDER DO PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 75.639.067,16
(-) CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 7.603.923,19
(-) CONTRIBUIÇÕES DO ATIVO PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 4.140.750,25
(-) COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 7.563.906,72
(-) APORTES PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL - PLANO DE AMORTIZAÇÃO
PLANO PREVIDENCIÁRIO —- PLANO DE AMORTIZAÇÃO (31.858.778,79)
(-) OUTROS CRÉDITOS DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO 31.858.778,79
11.EVOLUÇÃO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS PARA O
EXERCÍCIO SEGUINTE
A evolução das provisões matemáticas foi calculada pela fórmula
recursiva por interpolação linear.
AVALIAÇÃO ATUARIAL — DEZ / 2017 - JOÃO NEIVA
PÁGINA 15 DE 58
EVOLUÇÃO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS - PLANO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
| [ 227210800 | 227210301 | 2.2.7.2.1.08.02 | 2.2.7.2.1.03.03 | 2.2.7.2.1.03.08 |2.2.7.2.1.03.05] 2.2.7.2.1.03.06
5 B 8 É 2 o o g £
E sa 8 808 | 85 E) oSE 8
5 EE .s 8 49 [883 | Pê a
58 g E á SEEo És
gs EE: o :ê É assÉ| Fes
EE: ZSE ês Fê E gia | dE5
é |0SSE| gi Sos giis) dias
2 or [a] E ê ê z E] “- É E a
= CE B| 565 2 SESI JSEÊS E 6
af DS A AM + pas nscçã E
[de:/17] 5787148404] sosa2ss292| | 300439) TJ aicsaasgas)
57.791.478,68 | — 59.458.849,74 - 12987227] - |/1.65438380 -
fev/18] 57.711473,31| 59.374.716,56 970, 1.650.273,11 -
mar/18] 57.631.467,95 | —59.290.583,39 - 1.646.162,42
abr/18| 57.551.462,58 59.206.450,21 - É 1.642.051,73
mai/18] 57.471.457,21 59.122.317,03 , 637. e
[jun/i8] 5730145185] 5903818386 CE a E ES O NE
57.311.446,48 | *— 58.954.050,68 - 1288452] - | 1.829.719,67 -
| ago/18] 57.231.441,12] 58.869.917,50 - 1286740] | 1.625.608,99 -
57.151.435,75 | 58.785.784,33 12.850,28 1.621.498,30 -
out/18 57.071.430,38 58.701.651,15 12.833,15 1.617.387,61
nov/18] 56.991.425,02 58.617.517,97 12.816,03 1.613.276,92
2.2.7.2.1.04.00 2. 22721.05.00
8 q a a , 8
dio uf il asi | el all
g & el 258 259
gs lês E E é á
Eé abge) 52 8 ê ê
ms | GAR JEgaad) dai | di Milo di
Eao 82] E E sê = ES g
o g SE 953 < É oo o
gê | á g/ ESP | cê E éê cê
Val Pages EA alo
dez/17] 56. 330.487,00 75.639.067,16 4.140.750,25 - | 3185877879 31858 778,79
an/18] 56.671330,80 75.891.304,37 7.530.225,36 4.100.617,77 - 3186806740 31.868 067,40
fev/18] 57.012 174,60 76.143.541,58 4.060.485,29 - 31.877.35601 31877 356,01
mar/18) 57.353.018,39 76.395.778,79 4.020.352,81 - 3188664462 31.886 644,62
57.693.862,19 76.648.015,99 - 31.895.933,24 31.895 933,24
58.034.705,99 76.900.253,20 7.235.434,05 7.690.025,32 | - 31.905.22185 31.905 221,85
58 375.549,78 77.152.490,41 7.161 736,22 7.715.249,04 I - | 3191451046 31914 510,96
58.716.393,58 77.404.727,62 7.740.472,76 I - 319239907 31.923.799,07
go/18] 59.057.237,38 77.656.964,83. 7.765.696,48 I - 3193308768 31933.087,68
set/18] 59.398.081,17 7.790.920,20 I - | 394237629 31942 376,29
out/18] 5973892497 78.161439,24 6.866.944,90 7.816.143,92 | - | 3195166490 31.951 664,90
nov/18] 60.079.768,77 78.413.676,45 6.793.247,08 7.841.367,65 I - | 3196095351 31960 953,51
Tais informações são necessárias para a contabilização mensal
das Provisões Matemáticas de Benefícios Concedidos e à
Conceder. No entanto, recomendamos que as Provisões
Matemáticas sejam calculadas com o levantamento mensal da
base de dados. Assim, teremos a Provisão Matemática real para
cada mês.
12. RESULTADOS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA
O Fundo de Previdência é representado pelo valor patrimonial
acumulado para fazer frente aos pagamentos dos benefícios
previdenciários já concedidos e a conceder. O Fundo de
AVALIAÇÃO ATUARIAL - DEZ / 2017 - JOÃO NEIVA
PÁGINA 16 DE 58
Previdência em relação à “Provisão Matemática” pode resultar em
três situações:
a) Fundo de Previdência maior que a Provisão Matemática:
neste caso a situação é superavitária e o resultado é
denominado “Superávit Técnico”.
b) Fundo de Previdência igual à Provisão Matemática:
neste caso a situação é equilibrada, não havendo resultado.
c) Fundo de Previdência menor que a Provisão Matemática:
neste caso a situação é deficitária e o resultado é denominado
“Déficit Técnico”.
12.1. PLANO PREVIDENCIÁRIO
Valores em Reais
Ativo Real Ajustado:
(+) Outros Créditos: 31.858.778,79
18.612.656,90
(-) Provisão Matemática: 114.201.971,05
Déficit Técnico: -63.730.535,36
12.1.1.PLANO DE AMORTIZAÇÃO
12.1.1.1. ALÍQUOTAS SUPLEMENTARES ATUAIS
O atual plano de cobertura do déficit técnico
está definido conforme Legislação Municipal da
seguinte maneira:
AVALIAÇÃO ATUARIAL — DEZ / 2017 = JOÃO NEIVA
PÁGINA 17 DE 58
12.1.1.2.
ALÍQUOTA SOBRE A ALÍQUOTA SOBRE A
FOLHA DE ATIVOS FOLHA DE ATIVOS
2017 16,50% 2028 33,00%
2018 18,00% 34,50%
36,00%
21,00% 37,50%
[221 | 25% [202 | — ao00%
| 2022 | 24006 [2033 | 40,50%
2023 25,50% 42,00%
ms | 285% | oo | asso |
| 2026 | 300% 46,50%
2027) |0 50281506 Doofozos | aresm |
Estas alíquotas, calculadas a valor presente,
representam um montante de R$
31.858.778,79. Conforme demonstrado no item
12.1, o atual plano de cobertura do déficit
técnico encontra-se insuficiente em R$
63.730.535,36, sendo necessário um novo
plano de cobertura do déficit técnico atuarial.
OPÇÕES DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT
. POR ALÍQUOTAS SUPLEMENTARES FIXAS
A cobertura do déficit técnico total pode ser feita
através de contribuições suplementares num
montante mensal não inferior a 91,17% sobre o
total da folha de pessoal em atividade, durante
um prazo de 21 anos (2018 a 2038).
- POR ALÍQUOTAS SUPLEMENTARES
CRESCENTES
A cobertura do déficit técnico total pode ser
feita através de contribuições suplementares
num montante mensal sobre o total da folha de
pessoal em atividade, conforme tabela a seguir:
AVALIAÇÃO ATUARIAL = DEZ / 2017 - JOÃO NEIVA
PÁGINA 18 DE 58
ALÍQUOTA SOBRE A ALÍQUOTA SOBRE A
[2019 | 550% [2mo | iram |
[203 | ro2a [208 | road |
[2025 | orem [amo | 124% |
NE E GE
[Tiooane fas | razao |
OD 1
C. POR APORTES
A cobertura do déficit técnico total pode ser
feita através de aportes anuais conforme tabela
a seguir:
a |
EMRS$ EMRS$
| 200 | 5.540.347,77 [ 20 | cosas |
[ 2032 |
[| 2024 | 843546937 | 2035
| 2025 | 851982406 [| 2036 | 950520803 |
2038
EC" FE
O custo conforme a tabela acima poderá ser
pago através de “dotações orçamentárias” ou
imóveis, desde que atendam a legislação
vigente. Os mesmos devem ser corrigidos pelo
IPCA.
AVALIAÇÃO ATUARIAL — DEZ / 2017 — JOÃO NEIVA
PÁGINA 19 DE 58
13. PLANO DE CUSTEIO ANUAL
13.1.
13.2.
CUSTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Os custos dos benefícios previdenciários a serem
suportados pelo Fundo de Previdência, foram calculados
com base nos regimes atuariais explicitados no ITEM 5, e os
resultados estão conforme segue:
Custo em % sobre o total
Benefício Previdenciário da Folha de Pessoal Ativo
AA 2016 AA 2017
Aposentadoria por idade ou por tempo a
de contribuição (Compulsória; Voluntária) ERR ms
9
Aposentadoria por invalidez 2,31% 2,27%
Pensão por Morte 6,23%
Auxiio-Doença 3,69%
Auxílio-Reclusão 0,01%
TOTAL | 31,10%| 31,20%
CONTRIBUIÇÕES SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E
PENSIONISTAS
Custo em % sobre os
Vencimentos/Proventos
| E Eai
11,00% 11,00%
Servidores Ativos |
(% sobre a remuneração mensal)
eder o limite máximo do RGPS - Regime Geral de
OC ja i . na ecera
(% que exceder o limite máximo do RGPS - Regime Geral de
Previdência Social), julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
AVALIAÇÃO ATUARIAL = DEZ / 2017 — JOÃO NEIVA
PÁGINA 20 DE 58
13.3. CONTRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS EMPREGADORES
Custo em % sobre o total da
Folha de Pessoal Ativo
AA 2016 AA 2017
20,10% 20,20%
2,00% 2,00%
0,00%
Órgãos Empregadores
(% sobre o total da folha dos servidores ativos)
Despesas Administrativas
(% sobre o total da folha dos servidores ativos)
'Aliquotas Suplementares
(% sobre o total da folha dos servidores ativos)
TOTAL EMPREGADORES |
13.4. CUSTOS COM AS DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO
O custo das Despesas de Administração é de 2,00% sobre o
total das remunerações, proventos e pensões dos
segurados vinculados ao RPPS, supridos através de
repasse mensal ao Instituto pela Secretaria de Finanças.
13.5. CONSIDERAÇÕES RELEVANTES EM RELAÇÃO AOS
CUSTOS
13.5.1. O custo do 13º (décimo terceiro) salário está
implícito no custo de cada benefício de prestação
continuada correspondente.
13.5.2.0 auxílio-doença foi calculado com uma franquia de
15 (quinze) dias. Ou seja, o Instituto indenizará do
16º (décimo sexto) dia em diante.
13.5.3.Caso o Fundo de Previdência não custeie algum(s)
benefício(s) previdenciário(s) especificados acima,
deverá descontar a sua respectiva alíquota do Total
no Plano de Custeio.
AVALIAÇÃO ATUARIAL — DEZ / 2017 — JOÃO NEIVA
PÁGINA 21 DE 58
14. PARECER ATUARIAL - PLANO PREVIDENCIÁRIO
14,1.
14.2.
14,3.
PERSPECTIVA DE ALTERAÇÃO FUTURA NO PERFIL E NA
COMPOSIÇÃO DA MASSA DE SEGURADOS
Constatamos aumento no número de aposentados e
pensionistas e redução no número de servidores em atividade.
ADEQUAÇÃO DA BASE DE DADOS UTILIZADAS E RESPECTIVOS
IMPACTOS EM RELAÇÃO AOS RESULTADOS APURADOS
O cadastro recebido foi submetido a testes críticos e as
inconsistências detectadas foram corrigidas pelo Instituto/Ente,
resultando em base de dados considerada suficientemente
completa, consistente e adequada à análise técnica atuarial,
em conformidade com o disposto na Portaria MPS 403/08,
relativamente aos requisitos de atualização, amplitude e
consistência.
Eventuais adequações não se estendem à área em que há
permissão concedida pela referida Portaria e consignada na
Nota Técnica Atuarial, para se adotar bases estatísticas
conhecidas quando não se dispõe de informação consistente
relativa a tempo de dedicação anterior em RGPS, percentual
de segurados com cônjuges ou datas de nascimento de
cônjuges e dependentes.
ANÁLISE DOS REGIMES FINANCEIROS E MÉTODOS ATUARIAIS
ADOTADOS E PERSPECTIVAS FUTURAS DE COMPORTAMENTO DOS
CUSTOS E DOS COMPROMISSOS DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Os Regimes Financeiros e Métodos Atuariais utilizados para o
cálculo do financiamento dos benefícios previdenciários têm se
mostrado adequados e eficazes, considerando o histórico do
RPPS.
AVALIAÇÃO ATUARIAL — DEZ / 2017 - JOÃO NEIVA
PÁGINA 22 DE 58
144.
14,5.
14.6.
ADEQUAÇÃO DAS HIPÓTESES UTILIZADAS ÀS CARACTERÍSTICAS DA
MASSA DE SEGURADOS E DE SEUS DEPENDENTES E ANÁLISES DE
SENSIBILIDADE
As hipóteses utilizadas estão adequadas ao RPPS,
principalmente em relação ao crescimento salarial, taxa de
juros e demais hipóteses, com pouca oscilação dos resultados.
METODOLOGIA UTILIZADA PARA A DETERMINAÇÃO DO VALOR DA
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA A RECEBER E IMPACTOS NOS
RESULTADOS
Solicitamos e foram informados os valores que estão
recebendo da Compensação Previdenciária, sendo deduzidos
das Provisões Matemáticas de Benefícios Concedidos. Com
relação a quem está em atividade, por não se dispor de todos
os dados para o cálculo da compensação previdenciária a
receber, relativamente a toda contagem do tempo
anteriormente dedicado ao RGPS, cujo levantamento integral
se mostra inviável, e considerando que a projeção da
aposentadoria do servidor compõe o tempo dedicado ao RPPS
com a eventual dedicação anterior em RGPS, recorremos ao
disposto na Portaria MPS 403/08, utilizando no limite o
equivalente a 10% do Valor Atual dos Benefícios Futuros a
Conceder como referência para abatimento da Provisão
Matemática.
COMPOSIÇÃO E CARACTERÍSTICAS DOS ATIVOS GARANTIDORES DO
PLANO DE BENEFÍCIOS
Solicitamos os ativos garantidores separados em:
e - Aplicações em Segmento de Renda Fixa, RPPS;
e Aplicações em Segmento de Renda Variável, RPPS;
e Aplicações em Segmento Imobiliário, RPPS;
e Aplicações em Enquadramento, RPPS;
e Títulos e Valores Não Sujeitos ao Enquadramento,
RPPS, e
e Demais Bens, Direitos e Ativos.
AVALIAÇÃO ATUARIAL — DEZ / 2017 - JOÃO NEIVA
PÁGINA 23 DE 58
14.7. VARIAÇÃO DOS COMPROMISSOS DO PLANO VABF (VALOR ATUAL
DOS BENEFÍCIOS FUTUROS) E VACF (VALOR ATUARIAL DA
CONTRIBUIÇÃO FUTURA)
Não houve alterações significativas no VABF e VACF.
14.8. RESULTADO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL E SITUAÇÃO FINANCEIRA E
ATUARIAL DO RPPS jo
O RPPS vem apresentando uma melhora a cada ano, sendo
que o Patrimônio representava 13,74% da Provisão
Matemática e hoje representa 16,30%.
14.9. PLANO DE CUSTEIO A SER IMPLEMENTADO E MEDIDAS PARA
MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL
O Plano de Custeio já adotado em Lei se mostra insuficiente
para o Equilíbrio Atuarial. Recomendamos um ajuste no Plano
de Custeio.
14.10. | PARECER SOBRE A ANÁLISE COMPARATIVA DOS RESULTADOS
DAS TRÊS ÚLTIMAS AVALIAÇÕES ATUARIAIS
Constatamos aumento razoável no número de segurados, com
valores de Salários/Benefícios dentro do esperado.
14.11. IDENTIFICAÇÃO DOS PRINCIPAIS RISCOS DO PLANO
O RPPS precisa identificar um cenário que traga, no futuro, o
equilíbrio Financeiro-Atuarial, onde recomendamos alterar a
Alíquota Adicional por Aportes.
15. PARECER CONCLUSIVO
15.1. A presente Avaliação Atuarial do Município de João Neiva
tem por objetivo determinar: o nível de contribuição dos
segurados e do órgão empregador; o Fundo de Previdência
necessário à manutenção dos benefícios previdenciários já
concedidos e a conceder; e a Evolução Provável das
Despesas e Receitas Previdenciárias, através do Fluxo
Financeiro-Atuarial.
AVALIAÇÃO ATUARIAL - DEZ / 2017 — JOÃO NEIVA
PÁGINA 24 DE 58
dez/16 dez/17
dez/15
15.2. O cadastro recebido foi submetido a testes críticos e as
inconsistências
detectadas
foram
corrigidas
pelo
Instituto/Ente, resultando em base de dados considerada
suficientemente completa, consistente e adequada à análise
técnica atuarial, em conformidade com o disposto na
Portaria MPS 403/08, relativamente àos- requisitos de
atualização, amplitude e consistência.
Eventuais adequações não se estendem à área em que há
permissão concedida pela referida Portaria e consignada na
Nota Técnica Atuarial, para se adotar bases estatísticas
conhecidas quando não se dispõe de
informação
consistente relativa a tempo de dedicação anterior em
RGPS, percentual de segurados com cônjuges ou datas de
nascimento de côniuges e dependentes.
1.1. Houve uma evolução no Plano Previdenciário conforme
demonstrado na tabela a seguir:
R Valor mensal do Provisão
Fundo de Previdência 18.612.656,90
Aposentados 151 345.115,53 51.969.766,79
Pensionistas 32 46.682,29 5.901.717,26
Total Inativos 183 391.797,82 57.871.484,04
Total Ativos 205 596.833,08 56.330.487,00
Total Geral 388 988.630,90 114.201.971,05
Fundo de Previdência 14.518.270,56
Aposentados 136 290.848,82 42.694.682,50
Pensionistas 30 39.242,69 5.831.465,28
Total Inativos 166 330.091,51 48.526.147,78
Total Ativos 226 626.464,64 57.120.544,66
Total Geral 392 956.556,15 105.646.692,44
Fundo de Previdência 13.384.021,67
Aposentados 131 256.087,33 37.460.953,52
Pensionistas 33 39.205,62 5.627.060,30
Total Inativos 164 295.292,95 43.088.013,82
Total Ativos 250 643.971,49 41.441.695,64
Total Geral 414 939.264,44 84.529.709,46
AVALIAÇÃO ATUARIAL — DEZ / 2017 — JOÃO NEIVA
PÁGINA 25 DE 58
m
nm
o
q
N
E
o
dez/2016
dez/2015
dez/2016
Variação Variação Variação Provisão
Fundo Qtde salário Matemática
Fundo de Previdência 28,20%
Aposentados
Pensionistas
Total Inativos
Total Ativos
Total Geral
Aposentados
Pensionistas
Total Inativos
6,67%
18,96%
10,24%
-9,29%
18,69%
AT 3%
-1,38%
3,35%
13,57%
11,78%
13,97%
12,62%
-2,72%,
37,83%
Total Geral
1.2. O Patrimônio do Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de João Neiva evoluiu de R$ 14.518.270,56 na
Avaliação Atuarial de DEZ/2016, para R$ 18.612.655,90 em
DEZ/2017 ou seja, 28,20% de crescimento. Se
compararmos com a Provisão Matemática, obteremos o
seguinte resultado:
(R$)
13.384.021,67
% de
Cobertura
15,83%
Provisão Matemática
(R$)
84.529.709,46
Data Base
DEZ/2015
DEZ/2016 105.646.692,44 14.518.270,56 13,74%
DEZ/2017 114.201.971,05 18.612.656,90 16,30%
Como demonstrado acima, o Fundo de Previdência passou
a cobrir 16,30% da Provisão Matemática. Recomendamos
que o município faça um estudo sobre possíveis ativos,
como, dívida ativa, imobilizado, intangíveis, etc., com a
finalidade de suprir os gastos previdenciários crescentes ao
longo dos anos, sem comprometer a receita corrente líquida
de cada ano e suas implicações legais.
1.3. E, no tocante à legislação é sempre pertinente esclarecer
que os níveis para a contribuição demonstrados
AVALIAÇÃO ATUARIAL = DEZ / 2017 - JOÃO NEIVA
PÁGINA 26 DE 58
tecnicamente pelos cálculos atuariais são os percentuais
esperados pelos órgãos fiscalizadores do Regime Próprio de
Previdência, ou seja, o instrumento para uma constante
revisão da legislação municipal.
São Paulo, 28 de fevereiro de 2018.
Escritório Técnico de Assessoria Atuarial S/S Ltda.
Richard Dutzmann
Atuário - MIBA 935
ANEXO
* Histogramas Servidores Ativos
* Fluxo das Aposentadorias
* Provisão Matemática de Benefícios a Conceder
* Histogramas Aposentados
* Provisão Matemática de Benefícios Concedidos (Aposentadoria)
* Histogramas Pensão por Morte 4
* Provisão Matemática de Benefícios Concedidos (Pensão por Morte)
- Síntese dos Resultados da Avaliação Atuarial
AVALIAÇÃO ATUARIAL —- DEZ / 2017 - JOÃO NEIVA
PÁGINA 27 DE 58
Servidores Ativos
19a
21a
2a
ETA
888.
E
26
1
3
5
0
o
0
0
[)
[1]
o
o
o
0
o
o
0
o
o
0
o
0
0
o
0
[o
0
o
0
0
[o]
0
[o]
o
0
[o
o
[o
0
(o)
o
[o]
[)
0
0
(1)
o
0
[u)
[v)
0
o
[o]
[o
o
DISTRIBUIÇÃO DOS PARTICIPANTES EM MULTIPLOS DE SALÁRIOS
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva
Relação a F.Vencto fps Número |Relação a Quantidade
salários | de Partic.
Total dos Voncimontos dos Servidores Ativos R$596.833,08 Vencimento Médio: R$ 291138
AVALIAÇÃO ATUARIAL — DEZ / 2017 — JOÃO NEIVA
PÁGINA 29 DE 58
DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES POR TEMPO DE PREFEITURA E REMUNERAÇÃO
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva
Homens é Mulheres
Vencimentos
% Acumulado Na Faixa % % Acumulado | Médio
0.00
0.00
1.136,12
3.602,48
2.474,61
16.833,24
42.981,45
7.674,16
0,00
8.705,98
>nwaso
s=
NOS NnNo-
29.939,07
65.601,52
0.00
1.317,54 ê
1.411,49 1.411,49
1.175,44 1.175,44
3.389.99 1.695.00
2.789,44 1.394,72
5.472.44 2.736,22
28.328,27 3.147,59
21.313,39 4.262,68
152.295,65 4.007,78
45.037,86 3.002,52
95.725,56 3.829,02
17.548,80 3.509,76
7.797,85 2.599.28
15.510,74 5.170,25
' 0.00 , 0,00
0,00
0,00
o000000000000000000vwyunÃiaBavnnnais4s0008
Tempo Médio de Participação na Prefeitura: 18.83 anos
AVALIAÇÃO ATUARIAL — DEZ / 2017 - JOÃO NEIVA
PÁGINA 30 DE 58
DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES POR ANOS PARA APOSENTAR E REMUNERAÇÃO
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva
Homens & Mulheres;
Servidores
Número | o% | %Acumulado | | NaFaixa | [%Acumulado | Médio |
117.494,53 3.671,70
30.940,55 3.094,06
30.874,95 3.859,37
34.196,06 , 3.419,61
61.338,90 4.718,38
43.477,34 3.952,49
39.262,44 2.804,46
19.659,33 2.808,48
35.246,54 2.987,21
8.768,22 2.192,06
27.928,56 2.792,86
5.546,85 1.848,95
14.215,78 2.369,30
13.475,41 3.368,85
36.653,72 1.929,14
17.987,01 2.569,57
14.846,38 2.474,40
10.868,90 1.552,70
2.970,50 1.485,25
5.557,41 1.852,47
6.412,36 1.603,09
4.843,53 1.614,51
3.646,67
0,00
5.210,82
1.136,12
0,00
2.000,27
0,00
0,00
9,00
1.310,09
0,00
963,84
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
PRAZO MÉDIO PARA APOSENTAR: 8,61 anos
AVALIAÇÃO ÁTUARIAL — DEZ / 2017 — JOÃO NEIVA
PÁGINA 31 DE 58
DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES POR IDADE E REMUNERAÇÃO
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva
Vencimentos
IDADE MÉDIA: 47,92 anos
TAXA ANUAL DE SOBREVIVÊNCIA: 0.9947
NUMERO DE ÓBITOS ESPERADOS: |
AVALIAÇÃO ATUARIAL — DEZ / 2017 — JOÃO NEIVA
PÁGINA 32 DE 58
AVALIAÇÃO ATUARIAL — DEZ / 2017 - JOÃO NEIVA
PÁGINA 33 DE 58
Fluxo das aposentadorias
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva
;
nnoipentos Projetada
117.494,53 117.494,53 20.696.009. 19 20.696.009,19
30.940,55 93 | 30.388,50 5.418.598. 10 5.288.411,43
30.874,95 31. 3 | 29.641,50 5.182.150,56, 4.897.403,85
34.196,06 . 100, 32.070,97 5.409.422,11 4.942.039,50
61.338,90 E h 56.179,63 8.850.464,49 7.826.003,00
43.477,34 k 38.839,02 6.094.188.51 5.203.350,73
39.262,44 É 32.563,08 5.104.325,42 4.026.640,90
19.659,33. , 15.594,19 2.200.991,98 1.641.775,29
35.24654 |) 3789175 | 2721297 | 3.8923341 | 278282484]
8.768,22 .555. 6.070,68 957.269,99 606.894,40
27.928,56 ; R 20.777,96 2.693.804,55 1.816.243,31
5.546,85 ' h 3.812,33 500.894,60 309.972,24
13.475,41 7.462,80 991.524,58 488.299,97
36.653,72 E 15.317,94 2.784.480 37 1.021.016,41
17.987,01 p 8.955,82 1.269.994,82 553.601,66
14.846,38 o í 6.308,98 979.909,56 356.484,95
10.868,90 829, 4.451,63 670.201,29 234.111,48
5.557,41 E 2.016,44 289.521,70 86.954,22
6.412,36 2.662,49 346.403,07 115.757,40
4.843,53 & 2.096,02 231.687,17 82.688,25
3.646,67 A 1.433,12 163.430,02 51.273,78
0,00 0,00
0,00 0,00
457,53 67.493,66
0,00 0,00
0,00 0,00
22.026,86
So00090000000000-0+000NGS-“WoNGLwNIO NG
«2068 ad E NC A MN RARA
ESSES 596.833,08 637.152,76, 474.015,38 76.566.494,48
E
AVALIAÇÃO ATUARIAL — DEZ / 2017 - JOÃO NEIVA
PÁGINA 34 DE 58
Iminentes
AVALIAÇÃO ATUARIAL = DEZ / 2017 — JOÃO NEIVA
PÁGINA 35 DE 58
Provisão Matemática de Benefícios a Conceder - Iminentes
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva
Data do cálculo: 31/12/2017
Aposentadoria por tempo de serviço e/ou idade
Número de complementações por ano: 13
Taxa de capitalização ao ano: 6.00%
valores em R$
Nº do Registro Esperança de Vida | Valor do Provento Provisão
000000098 3.350,67 551.601,71
000000113 2.865,52 509.361,53
000000161 1.898,80 289.924,35
000001801 7.760,35 1.279.547,79
000000193 2.657,48 500.878,64
000000226 2.545,24 424.252,29
000000268 2.545,24 447.152,18
000000152 6.215,22 1.114.573,80
000000006 4.932,52 945.225,34
000005528 5.240,80 817.799,89
000000018 2.056,60 349.992,02
000000023 4.679,33 735.366,07
000000027 3.374,00 609.592,94
000000029 5.240,80 1.027.889,95
000000041 2.476,45 427.468,16
000000471 1.423,56 248.087,64
000000076 1.994,92 281.342,33
000000096 4.694,84 650.826,44
000000104 5.134,97 999.599,78
000000135 1.916,38 345.810,14
000000170 2.416,08 412.937,11
000000173 : 2.270,08 336.871,41
000000194 2.338,87 338.193,34
000000206 2.201,29 391.291,09
000000220 4.253,30 792.963,91
000000225 5.240,80 981.365,73
000000240 5.086,66 980.651,73
000000264 2.996,51 527.812,88
000000266 5.086,66 996.736,43
000005019 2.735,12 524.134,67
000000270 5.134,97 971.918,28
000000272 4.730,50 884.839,82
20.696.009,19
ETTA ET
AVALIAÇÃO ATUARIAL = DEZ / 2017 — JOÃO NEIVA
PÁGINA 36 DE 58
Aposentados
AVALIAÇÃO ATUARIAL — DEZ / 2017 - JOÃO NEIVA
PÁGINA 37 DE 58
Distribuição dos sentados por dade
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva
ido Nºde Total dos
Aposentados | Proventos
0 E
lulheres
Nº de Total dos
0 E
Homens e Mulheres
dad Nº de Total dos
2º8 | aposentados | Proventos
<39 0 0.00
5.394,94
4.694,84
14.675,57
13.119,11
21.312,87
10.424,46
8.805,80
16.422,41
14.675.57
14.887,37
21.312.87
14.372,49
9.789.65
21.011,19
14.305.99
13.238,46
15.684.74
14.656,99
4.094.12
9.190,11
1.925.98
8.210,71
8.870,46
4.682,52
4.597,82
8.626.66
2.949,07
6.187.57
13.294,98
3.879.36
10.615,38
10.619,47
4.032,87
9.814,75
5.781,67
1.030,70
3.377,93
9.457,16
5.390,80
2.483,96
2.014,55
3.748,00
3.091.60
2.195,42
4.749.381
5 2.576,46
1.546,05 2.756,89
2.811,00
2.576,79
937,00
937.00
2.520.01
2.106.35
1.387,81
1.452.35
0
o
0
0
0
(o)
(o)
(o)
0
EO)
1
1
4
3
6
3
3
5
4
1
6
3
1
4
o
7
4
5
3
6
4
A)
3
8
4
2
2
4
0
1
2
0
2
0
0
0
º
0
4
0
0
ko)
DOONANONOVAVUVANNANGULDLADOVIODADNVNVADANGAN420D0OD0O00000
0,00 E
TOTAL[ 151 | 345.115,53] [TOTAL| 102 | 229.736,02]
Idade Média = 66,44 anos Idade Média = 65,02 anos Idade Média = 69,39 anos
AVALIAÇÃO ATUARIAL = DEZ / 2017 - JOÃO NEIVA
PÁGINA 38 DE 58
0
1
2
3
4
5
6
rá
8
9
10
*B8A8ABaB£B
Bosoasooaso
Distribuição dos Aposentados em Multi de Salários
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva
Mulheres
Nede Total de
Multde -— —— Proventos
0a
nDosvovossom
Ee an a nes Sd Dan e D is mini o io a O a A
Provento Médio= R$ 2.285,53 Provento Médio= R$ 2.252,31 Provento Médio= R$ 2.354,68
AVALIAÇÃO ATUARIAL —- DEZ / 2017 - JOÃO NEIVA
PÁGINA 39 DE 58
Provisão Matemática de
Aposentadoria
AVALIAÇÃO ATUARIAL = DEZ / 2017 - JOÃO NEIVA
PÁGINA 40 DE 58
Provisão Matemática de Benefícios Concedidos
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva
Apos. por Tempo de Serviço e/ou Idade com reversão em pensão
Número de Complementações: 13
Correção Aplicada: 0%
Taxa de Capitalização ao Ano: 6%
Tábua de Sobrevivência:
Ord
00012
00013
00014
00015
00055
Código do
aposentado
000000308
000000240
000000270
000000230
000000461
000000335
000000225
000000195
000063063
000000284
000000211
000000497
000000215
de
es
58
IBGE 2015 - ambos os sexos / homens mulheres
16,31
Esperança
de Vida
23,66
13,73
11,96
19,85
28,50
18,40
Provisão
Matemática de
Benef. Concedidos
158.958,69
158.203.81
147.780,87
111.697,45
147.665.33
— 219.737,57
- 423.920,25
108.480,75
184.599,05
496.742.29
296.865,02
132.287,58
126.836,37
117.539,94
150.751,87
142.517,97
141.124,00
4.993.96
3.923,64
1.945,64
1.703,98
3.987,47
2.770.43
Valor Atual dos
Benefícios
Futuros
158.958,69
158.203,81
147.780,87
111.697,45
147.665,33
CO a a
538.622 32
138.951,32
142.709,82
141.438,71
“29757 |
423.920,25
108,480,75
250.075,10
496.742,29
296.865,02 | |
132.287,58
126.836,37
117.539,94
150.751,87
151,570,75
14251797
141.124,00
150.208,80
” 17087685) 7707
127.086,98
131.061,34
159.498,64
163.414,93
no pes AGIDO
767.663,20
530 989,35
231.977,66
266.440,86
275.144,77
103,739,77
121.053.93
AVALIAÇÃO ATUARIAL - DEZ / 2017 — JOÃO NEIVA
PÁGINA 41 DE 58
Valor Atual das
Contribuições
Fututas
Valores em R$
Valor Atual do
COMPREV
Futuro
Se 528.98
19.304,74
00071
09072
00073
00074
00076
00077
00078
00079
00100
00101
00102
00103
00104.
oo105
00106
00107
[90108
ao109
got10
00111
00112
got 13
00114
00115
00116
00117
09118
got ig
00120
000000279
000001086
000000441
000000231
000000273
SQUABBILSINASIRLENPSLELLIDENSATELADESS IIS EIRSSLIALNEASI INAC LRCSE
Esperança
ade | “qo vida
23,66
21,36.
— 2.903,12
Provisão
Matemática de
Benef. Concedidos
368.282,27
438.369,69
Valor do
Provento
2.181,24
53.207,83
352.347,52
263.677,72
304.843,68
186.172,98
97.079,96
600.575.76
130.742,34
280.931,57
791.069,94
= MTASS,61
800.191,24
996.022,43
83.963,88
475.293.68,
* 632.692,12
105.461,89
88.930,24
84.367,00
558.329,77
“136.709.16
471.573,80
204.425,34
173.618.25
415.877,70
329.157,22
420.897,99
203.966.69
996.163.85
- 20.861,25
103.108,34
866.147,81
“1.218.410
4.841,55
937,00
2.025.49
937.00
5.353,53
4.694,84
4.548,12
4.747,90
1.925.98
3.420.00
4.328,97
4.579.30
1.155,26
359.740,77
131:307.52
“506.709,21
833.288.92
810.858,11
848.672,47
325.849,14
492.440.50
762.792,54
788.203,32
191.512,78
- 651.502,54
341.449,79
4.094,12
8.523.
542.141,75
81.677,89
345.204,74
860.416,61
277.288,80
— 221.467,01
295.862,33
137.771,21
2
379.819,19
- 369.700,96 |
- ABIZTA AS |
83.587,39 |
515.726,80 |
696.660,29 | |
Valor Atual dos
Benefícios
Futuros
368.282,27
438.369,69
ARA] rear
68.473,75
352.347,52
263.677,72
30 843.68
186.172,98
104.397,84 |
698.369,20
165.466,77
280.931,57
791.069,94
417.455,61
800.191,24
996.022,43
83.963,88
475.293,66
639.692,12
122.872,43
124.930,33
110.351,60
558.329,77
163.957,94
471.573,80
360.967,50
173.618,25
415.877,70
323.157,22
420.897,99
208.966,69
-009.168,24
369.700,96 |.
Valor Atual das
Contribuições
Fututas
ABLSTÕAO | aspirar
20285113]
142.690,60
866.147,81
107.136,94
333.740,77
131.307,52
773.692,78
833.288,92
810.858,11
848.672,47
325.849,14
492.440,50
762.792,54 |
788.203,32
19151273 |.
515.736,80
651.502,54
“318523,
568.657,62
106.041,30
345.204,74
860.416,61
277.288,80
221.467,01
295.862,33
137.771,21
186,45
379.819,19
AVALIAÇÃO ATUARIAL — DEZ / 2017 - JOÃO NEIVA
PÁGINA 42 DE 58
gera |
aloros em
Valor Atual do
COMPREV
Futuro
"15.265,82 |
“17.410,54
36.000,09
25.984,60
. 27.248,78
156.542,17
26.515,87
24.363,47
Idade Média =
Provento Médio = R$ 2285,53
66,44 anos
4519.13
2.016.81
3.529,66 631.988,51
1.255,28 185.011,35
1.591,86 289.739,33
1.077,55 126.916,40
4.401.40 794.065.32
3.795,34 | 659.265,69
1.030,70 128.692,99
1.693,79
(Valores em R$)
Valor Atual dos
Benefícios
Futuros
205.597,83
743.031,15
036,67
253.560,67
631.988,51
185.011,35
289.739,33
128.916,40
794.065,32
653.265,69
138.692,99
253.273,70
91.401,61
699.315,69
76862311) .
1.195,48 |.
549.997,12
412.678,23
96.268,95
158.552,83
299.139,70
678.944,50
349.417,63
365.219,80
188.466,77
230.320,64
363.578,22
194.435,16
AVALIAÇÃO ATUARIAL — DEZ / 2017 — JOÃO NEIVA
PÁGINA 43 DE 58
45,49 |
Valor Atual das
Contribuições
Fututas
Valor Atual do
COMPREV
Futuro
22.451,11
Pesto 1 por Morte
Distribuição das Pensionistas por Idade e Provento
Instituto de Previdência dos Servidores do Município
de João Neiva
Valor do Provento
x»
5
283
2
za
24
E]
26
27
28
2
30
3
32
33
3a
35
36
37
as
39
ao
41
42
43
44
45
4
47
48
49
so
st
s2
ss
ad
55
se
57
58
59
[E
8
[54
83
[a
85
[e]
87
ss
89
7
71
72
73
Idade Média = 62,06 anos
AVALIAÇÃO ATUARIAL — DEZ / 2017 — JOÃO NEIVA
PÁGINA 45 DE 58
Prouisão Matemática
Goncodidos
Pensão por Morte
AVALIAÇÃO ATUARIAL = DEZ / 2017 — JOÃO NEIVA
PÁGINA 46 DE 58
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva
Pensão por Morte
Número de Complementações: 13
Correção Aplicada: 0%
Taxa de Capitalização ao Ano: 6%
Tábua de Sobrevivência: IBGE 2015 - ambos os sexos / homens mulheres
(Valores em R$)
Valor do Provisão Matemáticas Valór Atual das Valor Atual do
Provento de Benef. Concedidos. COMPREV Futuro
3.545,22 581.811,31
2.002,55 * 418.933,62 |
1.103,50 223.070,31
581.811,31
“418.933,62
2e3070,31 |
1.103,50 175.822,82 175.822,82
2.023,67 418.708,16 418.708,16
1.938,75 393.166,75
08.737,96
393.166,75
7581217]
96.083,43
Idade Média = 62,06 anos
Provento Médio = R$ 1458,82
AVALIAÇÃO ATUARIAL — DEZ / 2017 - JOÃO NEIVA
PÁGINA 47 DE 58
ER
y já
tese dos resultados
uvaliação atuarial
1-
[e]
,
q
,
OBJETIVO
O estudo atuarial teve por objetivo estabelecer os níveis de
contribuição dos segurados e empregadores, para o Fundo de
Previdência, de tal modo que os aportes financeiros devidamente
capitalizados sejam suficientes, por si só,.para custear as
aposentadorias e pensões a serem concedidas.
METODOLOGIA
O Fundo de Previdência, constituído em regime de capitalização
com solidariedade financeira entre a geração atual e as futuras, irá
custear as aposentadorias e pensões já concedidas, e a conceder,
para as futuras aposentadorias e pensões.
Foi estabelecido um modelo matemático-atuarial que simulou a
evolução provável dos futuros fluxos financeiros com concessão
das aposentadorias e pensões e determinou os aportes
necessários que devidamente capitalizados sejam suficientes para
suprir as necessidades financeiras do Fundo de Previdência para
os próximos 75 (setenta e cinco) anos.
BASES TÉCNICAS
Os estudos foram efetuados com as seguintes bases técnicas:
« Tábua completa de Mortalidade — ambos os sexos; elaborada
pelo IBGE do ano de 2015.
e Taxas anuais de entrada em invalidez determinadas pela “Tábua
de Entrada em Invalidez-Álvaro Vindas”.
« Taxa anual de capitalização dos valores ativos do Fundo de 6%
ao ano.
« Manutenção do contingente laboral, com substituição de cada
funcionário aposentado ou falecido por um novo funcionário.
* Crescimento real do salário: 1,00% ao ano.
AVALIAÇÃO ÁTUARIAL = DEZ / 2017 - JOÃO NEIVA
PÁGINA 49 DE 58
4 - CONTRIBUIÇÕES / ALÍQUOTAS
O modelo matemático-atuarial encontrou o equilíbrio financeiro do
Fundo de Previdência com a aplicação das seguintes contribuições:
Custo em % sobre os
Vencimentos'Proventos
AA 2016 AA 2017
| 11,00% 11,00%
1. 11,00% 11,00%
| 11,00% 11,00%
Servidoresativos
(% sobre a remuneração mensal)
Aposentados
limite máximo do
RGPS - Regime Geral de
premo !ribun.
(% que exceder o limite máximo do RGPS - Regime Geral de
Previdência Social), julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
Custo em % sobre o total da
Folha de Pessoal Ativo
E
EE o
São Paulo, 28 de fevereiro de 2018.
Ó gãos Empregad regadores ] at Sa
(% sobre o total da folha dos servidores ativos)
(% sobre o total da folha dos servidores ativos)
(% sobre o total da folha dos servidores ativos
TOTAL EMPREGADORES
Escritório Técnico de Assessoria Atuarial S/S Ltda.
Richard Dutzmann
Atuário - MIBA 935
ANEXOS
+ Anexo | - Evolução provável dos aposentados;
+ Anexo Il - Evolução provável das pensões;
+ Anexo Ille IV - Projeções Atuariais do RPPS; e
+ Anexo V - Fluxo Anual Projetado de Receitas e Despesas do Fundo para os
próximos 75 anos.
AVALIAÇÃO ATUARIAL - DEZ / 2017 — JOÃO NEIVA
PÁGINA 50 DE 58
ANEXO I
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João
Neiva
Evolução Provável dos Aposentados
PROVENTOS MENSAIS | PROVENTOS ANUAIS
2018 183 438.279,72 5.697.636,34
2019 193 466.243,74 6.061.168,60
2020 200 488.266,89 6.347.469,58
2021 208 513.500,34 6.675.504,48
2022 219 546.361,18 7.102.695,40
2023 228 | 573.205,00) 7.451.664,97
2024 240 608.524,55] 7.910.819,19
2025 Bisa 623.360,74 8.103.689,67
2026 254 651.714,34 8.472.286,44]
2027 256 656.726,27 8.537.441,46
2028 263 678.660,82 8.822.590,63
2029 283 680.203,68) 8.842.647,90
2030 286 690.381,41 8.974.958,38
2031 287 694.696,28 9.031.051,70
2032 283 741.762,38 9.642.910,98
753.758,49 9.798.860,33
762.743,28) 9.915.662,61
774.508,59 (10.0 068. 611, 89
771.747,71 0 032. -720, 21
Ta. ses, n
769. so1, AB
10.074.000,45
10.009.889,29
“T4A 526,46 9.678.843,92]
“734. 412/11 “9.547.357,48
714. 789, 67]
9.292.265,67
702.363,22]
9.130.721,83
67820469] 8816660,91
o ma 8.701.074,92
do nd
AVALINGAS ÁTUARIAL — DE 72017 - João SER
PÁGINA 51 DE 58
8.179.274,73
ANEXO II
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João
Neiva
Evolução Provável das Pensões
[o [temos
49.849,40
52.810,39
55.763,74
58.712,71
61.656,30 801.531,90
64.594,51 839.728,60
67.247,57 874.218,37
69.899,39 908.692,03
72.549,93 943.149,07
75.199,15 977.588,99
77.847,02 1.012.011,28]
80.493,50 1.046.415,46
83.138,54 1.080.801,03
“=== ao tee] = —1115,167,51
88.424,19 1.149.514,48]
91.064,72 1.183.841,31
67,10 1.212.472,25
97.707,87 1.270.202,34
99.945,53 1.299.291,94
“102.194,23 1.328.525,05
104.453,63) 1.357.897,16
106.723, 37]
1.387.403.83
-292, i ,69
113.591,42 1.476.688,51
115.899,32 1.506.691,15
120.541,09 1.567.034,16]
122.874,37 1.597.366,86
125.215,54 1.627.802,06]
127.564,32 1.658.336,12]
| s2os20,42]) 1.688.965,50]
(2.283,60) 1.719.686,74
134.653,57 1.750.496,42)
AVALIAÇÃO ATUARIAL — DEZ / 2017 - JOÃO NEIVA
PÁGINA 52 DE 58
ANEXO Ill
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2018
e :
2018] 1.722.460,27] 1.950.659,39] 678793189] 41. 2.103.592,02] 19.020.164,62)
2019] 1.739.684,87] 200855568] 7.194.379,47] 86289117] 4.310030,09] 20.307.031,54
2020] 1.757.081,72] 2122341,15] 752354076] 1.896.22088] 5.540.347,77] 2.630.466,94
2021] 1.774652,54] 229788973] 789442376] 297295930] 6.794.840,80] 26.034.903,81
2022] 1.792.399,06] 2.542018,50] 8.064.497,86] 428929700] 8.269.257,90] 30.709.929,16
2029] 1.810.323,05] 282307579] 875620625] 422014247] 8.351.949,87] 35.979.225,90
2024] 1.828.426,28] 3.100.718,25] 9.254.498,36] 411011354] 8.435.469,97] 39.932.891,22
2025] 1.846.710,55) 3.379.590,38 9.486.537,11 4.259.588,48 8.519.824,06] 44.642.476,99
2026] 1.865.177,65) 3.862.558,80) 9.894.332,47 4.238.421,29 8.605.022,30 49.334.385,54
2027] 1.883.829,49] 395374515] 9.998.716,38] 452098072] 869107259] 54,322.338,40
2028] 1.902.667,72] 4.256.226,51] 10.923.124,71] 461275277] 8.777.989,25] —59.998.699,59
2029] 1.921.694,40] 4.572.093,22] 10.382471,38] 4.977.079.32] 8.865.763,08] 64.843.001,23
2030] 1.940.911,34] 4.906.799,22] 10.554.101,51] 5.248.029.78] 8.954.420,72] 70.562.931,68
2031] 1.960.320,46] 5.260.460,18] 10.649.544,73] 5.615.200.84] 9.043.964,92] 76.654.752,19
2032] 1.979.923,66] 5.619.803,04] 11.300.784,19] 543343798] 9.134.404,57] — 82.569.576,04
2033] 1.999.722,90] 5.982.518,90] 1.496.144,01] 5.711.846.40] 0.225.748,62] 88.767.622,17
2034] 2.019.720,13] 6.363.616,92] 11.646.711,65] 6.054.631,50] 9.318.006,10] 95.313.315,40
2085] 2.039.917,39] 6.764.620,42] 11.833.635,11] 6.082.088,80] 9.411.186,17] 102.191.976,54
2036] 2.060.316,50] 7.191.363,77] 11.831.922,73] 692505557] 0.505.298,09] 109.617.384,18
2037] 2.080.919,67] 7.549.981,98] 1186829728] 7.463.015,37] 9.600.351,01] 117.586.320,99
2038] 2.101.728,86] 8.140.191,81] 11.942 158,58] 7.996.116,41] 0.696.354,52] 126.099,438,15
2039) 2.122.746,15 8.372.132,16] 11.912.815,86] -1.417.937,55 0,00) 125.191.611,40
2040 2.143.973,81 8.331.619,49] 11.847.554,74] -1.371.961,64 0,00) 124.340.921,68
2041) 2.165.413,35 8.296.457,59] 11.710.088,44] | -1.248.217.50 0,00) 123.619.188,82
2042] 2.187.067,48] 8.265.713,56] 11.687:191,96] 1.234.410,92 0,00] 122.916.527,38
2043] 2.208.938,16 8.238.425,24] 11.591.205,74] 1.143.842,34 0,00] 122.309.752,02
2044] 2.231.027,54] 8.218.044,81] 11.460.725,93] 1.011.653,58 0,00] 121.840.536,09
2045] 2.253.337,82 8.203.717,46] 11.407.633,03 -950.577.76 0,00] 121.437.820,35
2046] 2.275.871,19 8.195.675,91] 11.282.101,30) -810.554,50 0,00] 121.180.606,50
2047| 2.298.629,91 8.196.391,64] 11.159.762,44] -664.740.90 0,00] 121.074.739,65
2048] 2.321.616,21 8.206.219,37] 11.040.553,61 -512.718.03 0,00) 121.126.484,41
2049] 2.344.832,37] 8.224.426,31] 10.961.462,59) -392.208,92 0,00) 121.304.387,90
2050] 2.368.280,69 8.251.374,75] 10.847.548,66 -227.893,22 0,00) 121.652.303,17
2051] 2.391.969,50 8.289.220,48] 10.714.700,54 "39.516,55 0,00) 122.200.353,20
2052] 2.415.883,13 8.340.157,77] 10.550.065,47] 205.975,43 0,00) 122.993.710,87
2053] 2.440.041,98 8.405.768,37] 10.391.307,14] 454.503,19) 0,00) 124.041.470,12
2054] 2.464.442,38) 8.478.500,49] 10.508.383,02 434.559,86 0,00) 125.075.218,61
2055] 2.489.086,81 8.550.497,57] 10.626.398,60 413.185,78 0,00] 126.093.584,90
2056] 2.513.977,68 8.621.678,49] 10.745.359,39) 390.296,78 0,00] 127.095.113,99
2057] 2.539.117,45] 8.691.957,13] 10.865.271,05 365.803.53 0,00] 128.078.262,16
2058] 2.564.508,63 8.761.242,05] 10.986.139,39) 339.611.29 0,00] 129.041.391,54
2059] 2.590.153,71 8.829.436,19] 11.107.970,38) 311.619,53 0,00] 129.982.764,33
2060] 2.616.055,25) 8.896.436,49] 11.230.770,13) 281.721.61 0,00] 130.900.536,74
AVALIAÇÃO ATUARIAL - DEZ / 2017 - JOÃO NEIVA
PÁGINA 53 DE 58
ANEXO Ill
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2018
2.889.752,51
2.918.650,04]
2.947.836,54]
2.977.314,90]
9.640.245,87]
9.685.243,43
9.726.746,60
9.764.510,18
9.798.273,85
9.827.761,26
141.131.601,05]
140.617.315,48
139.972.746,16
FONTE: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva
Os valores das receitas da Contribuição Patronal e receitas Previdenciárias estão projetados com acréscimo
de 1% a.a. a partir do exercício de 2019.
Os valores das despesas previdenciárias estão baseados no estudo atuarial de 2018.
AVALIAÇÃO ATUARIAL - DEZ / 2017 - JOÃO NEIVA
PÁGINA 54 DE 58
ANEXO IV
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2018 a 2092
à RSA Sonia Encehe sit Sta] Efe gao
2018 6.099.337,95] 6.787.931,83 -688.593,88 17.924.063,02 19.020.164,62]
2019 7.335.794,08 7.194.379,47] 141.414,61 18.065.477,63 20.307.031,54
2020 8.596.369,40 7.522.540,76 1.072.828,65 19.138.306,28 22.630.466,94|
2021 9.881.422,65] 7.894.423,76) 1.986.998,69] 21.125.305,17 26.034.903,81
2022 11.385.704,97 8.364.437,86 3.022.267,11 24.147.572,27 30.709.933.16
2023 11.500.572,02 8.756.206,25 2.744.365,77 26.891.938,05 35.378.225,90
2024 11.615.577,74) 9.254.498,96 2.361.079,38 29.259.017,49 39.999.891,22
2025 11.731.733,52 9.486.537,11 2.245.196,41 31.498.213,84 44.642.476,99]
2026 11.849.050,85 9.894.332,47 1.954.718,38 33.452.932,22 49.334.385,54]
2027 11.967.541,36 9.998.716,38 1.968.824,98 35.421.757,19 54.322.338,40
2028 12.087.218,78] 10.323. 124,71 1.764.092,06 37.185.849,26 59.398.693,53
2029 12.208.088,94) 10.382.471,38] 1.825.617,56] 39.011.466,82 64.843.001,23)
2030 12.330.169,83 10.554.101,51 1.776.068,32 40.787.535,14 70.562.931,68]
2031 12.453.471,53 10.649.544,73 1.803.926,80 42.591.461,95 76.654.752,19
2032 12.578.006,25 11.300.784,19] 1.277.222,06 43.868.684,01 82.569.576.04]
2033 12.703.786,31 1.496.144,01 1.207.642,30 45.076.326,31 88.767.622,17
2034 12.830.824,17 11.646.711,65] 1.184.112,52 46.260.438,83 95.313.315,40)
2035 12.959.132,41 11.833.635,11 1.125.497,30 47.385.936,13] 102.191.376,54
2036 13.088.723,74 11.831.922,73) 1.256.801,01 48.642.737,14 109.617.364,18
2037 13.219.610,97 11.868.237,28 1.351.973,70) 49.994.110,84 117.586.320.93
2038 13.351.807,08 11.942.158,58 1.409.648,50) 51.403.759,34 126.093.438,15
2039 3.692.007,09 11.912.815,86 -8.220.808,77 43.182.950,57 125.191.611,40
2040 3.728.927,16) 11.847.554,74| -8.118.627,58 35.064.322,99 124.340.921,68
2041 3.766.216,44 11.710.088,44] -7.943.872,00 27.120.450,99 123.619.188.82
2042 3.803.878,60) 11.687.191,96) -7.883.313,36 19.237.137,62 122.916.527,38
2043 3.841.917,39 11.591.205,74]) | 7.749.288,35 11.487.849,27 122.309.752,02
2044 3.880.336,56 11.460.725,93 -7.580.389,37 3.907.458,90 121.840.536,09
2045 3.919.139,93] 11.407.633,03) 7.488.499,11 2.581.033,21 121.437.820.35
2046 3.958.331,32) 11.282.101,30) -7.323.769,98 -10.904.803,19 121.180.606,50
2047 3.997.914,64 11.159.762,44 -7.161.847,81 -18.066.651,00 121.074.739.65
2048 4.037.893,78] 11.040.553,61 7.002.658,83 -25.069.310,82 121.126.484,41
2049 4.078.272,72 10.961.462,59) -6.889.189,87 -31.952.500,69 121.304.387,90
2050 4.119.055,45 10.847 548,66) -8.728.493,21 -38.680.993,90 121.652.303,17
2051 4.160.246,00] 10.714.700,54 -6.554.454,53 -45.235.448,43 122.200.353,20
2052 4.201.848,46 10.550.065,47) -8.348.217,01 -51.583.665,44 122.993.710.87
2053 4.243.866,95 10.391.307,14] -6.147.440,19 -57.731.105,63 124.041.470,12
2054] 4.288.305,62] 10.508.383,02) -8.222.077,40 -63.953.183,03 125.075.218,61
2055) 4.329.168,67) 10.626.398,60) -6.297.229,93 -70.250.412,96 126.093.584,90
2056] 4.372.460,36 10.745.359,39) -8.372.899,03] -76.623.311,99 127.095.113,99
2057 4.416.184,96) 10.865.271,05] -8.449,086,09 -83.072.398,08 128.078.262,16
2058] 4.460.346,81 10.986. 139,39) -8.525.792,58] -B9.598.190,65 129.041.391,54
2059 4.504.950,28] 11.107.970,38) -6.603.020,10 -96.201.210,75 129.982.764,33
2060 4.549.999,79) 11.230.770,13) -6.680.770,94 -102.881.981,09 130.900.596,74
AVALIAÇÃO ATUARIAL = DEZ / 2017 — JOÃO NEIVA
PÁGINA 55 DE 58
ANEXO IV
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2018 a 2092
RREO - ANEXO 10 (LRF art. 53 8 1º, inciso |
11.354.544,91
11.478.301,18]
11.605.045,43)
11.731.784,45]
11.859.525,11
11.988.274,42)
12.118.039,56]
12.248.827,86
12.380.646,80]
12.513.503,99]
12.647 407,22
12.782.364,40]
12.918.383,62]
12.831.861,42
12.974.735,00|
13.118.596,71
13.263.457,31
13.409.327,67]
13.556.218,74]
13.704.141,61
13.853.107,45]
14.003 127,57]
14.154.213,38]|
14.306.976,38]
14.459.628,22]
14.613.980,64]
14.769.445,50)
14.926.034,79
15.083.760,59]
15.242.635,14]
15.402.670,76|
15.563.879,91
FONTE: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva
1. Resultado Aritmético
2. Resultado com a capitalização do saldo financeiro
AVALIAÇÃO ATUARIAL = DEZ / 2017 - JOÃO NEIVA
PÁGINA 56 DE 58
ANEXO V
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva
Fluxo Anual Projetado de Receltas e Despesas do Fundo
para os próximos 75 (setenta e cinco) anos
Receita Contr. (R$)| Despesas (R$) Resultado do Ano | Resul. Acum. Cap. (Fundo
9.881.422,65 7.894.423,76
11.386.704,97 8.364.437,86 30.709.933, 16
11.500.572,02 8.756.208,25
1.615.577,74 9.254.408,36 2.361.079,38
11.731.733,52 9.486.537,11 2.245.196,41 44.642.476,99
9.894.332,47 1.954.718,38
10.982.471,38 1.825.617,56
10.554.101,511 70.562.931,68
76.654.752,19
as TIE ARO
12.8390.824,17 11.646.711,65 1.184.112,52 95.313.315,40
12.959.132,41 11.833.635,11 1.125.497,30 102.191.376,54
13.088.729,74 1.831.922,73 1.256.801,01 109.617.364.18
13.219.610,97 11.868.297.28 1.351.373,70
13.351.807,08 1.942.158,58 126 .093.438,15
3.692.007,09 1.912.815,86 125.191.611,40
3.766.216,44 11,710.088,44 (7.943.872,00) 123.619.188,82
3.803.878,60 11.687.191,96 (7.883.313,36) 122.916.527,38
3.841.917,39 11.591.205,74 (7.749.288,35)
2044 3.880.336,56 11.460.725,93 (7.580.389,37)
2045 3.919.139,93 11.407.633,03 (7.488.493,11) 121.437.820,35
2046 3.958.331,32 11.282.101,30 (7.323.769,98) 121.180.606,50
2047 3.997.914,64 11.159.762,.44 (7.161.847,81) 121.074.799,65
4.037.893,78 11.040.553,61 (7.002.659,83) 121.126.484,41
4.078.272,72 10.961.462,59 (6.889.189,87) 121.304.387,90
4.119.055,45 (8.728.493,21) 121.652.803,17
“4160.246,00) 1071470054 | (655445459)]) — —— 122.200.353,20
2053 10.391.307,14 (6.147.440,19) 124.041.470,12
2054
4.286.305,62 10.508.383,02 (6.222.077,40) 125.075.218,61
2055 4.329.168,67 10.626.398,60 (6.297.229,93) 126.093.584,50
4.372.460,36 10.745.359,39 (6.372.899,03) 127.095.113,99
AVALIAÇÃO ATUARIAL — DEZ / 2017 — JOÃO NEIVA
PÁGINA 57 DE 58
ANEXO V
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva
Fluxo Anual Projetado de Receitas e Despesas do Fundo
para os próximos 75 (setenta e cinco) anos
Receita Contr. (R$)| Despesas (R$)
11.107.970,38
(6.759.045,13) 131.792.752,46
11.479.301,16 (6.837.846,97) 132.657.335,84
(6.917.176,10) 133.492.084,61
.646, 404.379, 732.726,17
5.178.324,18 139.606.718,42
5.230.107,42 12.831.861,42
141.413.453,97
279
1 607.383, .853.107, (8.245.724,39)
2086
5.893.415,96 14.619.980,64 (8.720.564,69) 140.617.315,48
5.952.350,11 14.769.445,50 (8.817.095,39) 139 972.746,16
6.011.873,62 (8.914.161,17) 139 189.524,92
8.071.992,35 15.083.760.59 (8.011.768,24) 138 258.775,13
6.194.089,40] 15402, (9.208.631,36)] 135.916.455,65
— 6255.979,79] e E Ee TODO
15.560.870,91 | (8.307.900,12)] 134.484.905,87]
Atuário Responsável:
Escritório Técnico de Assessoria Atuarial S/S Ltda
Richard Dutzmann
Atuário MIBA 935
AVALIAÇÃO ATUARIAL — DEZ / 2017 - JOÃO NEIVA
PÁGINA 58 DE 58
Assunto RES: Aporte urgente. A/c de Pedro.
* De Regime Próprio de Previdência Social <rppsQetaa.com.br> sounds é
Para <ipsjonQjoaoneiva.es.gov.br> a
Responder para <rppsQetaa.com.br>
Data 2018-07-18 10:08
* APORTES POR AUTARQUIA.xIsx (»14 KB)
Bom dia
Seguem os aportes separados por órgão/entidade.
Att.,
Cinthia Bertola
Escritório Técnico de Assessoria Atuarial - ETAA
..... Mensagem original-----
De: ipsjonQjoaoneiva.es.gov.br [mailto: ipsjonfjoaoneiva.es.gov.br]
Enviada em: quarta-feira, 18 de julho de 2018 08:59
Para: Regime Próprio de Previdência Social
Assunto: Aporte urgente. A/c de Pedro.
Pedro, conforme nosso contato telefônico, quando foi feito o cálculo atuarial e DRAA a Prefeitura optou
por fazer aportes anuais. Ocorre que não nos foi enviado o que cada fundo, autarquias e prefeitura irão
pagar individualmente, preciso da informação para passar ao jurídico.
Eliziara
APORTES TOTAIS
ANO | APORTESANUAISEMR$ | ANO | APORTES ANUAIS EM R$
2018 3.103.532,02 2029 8.865.763,08
2019 4.310.030,09 2030 8.954.420,72
2020 5.540.347,77 2031 9.043.964,92
2021 6.794.840,80 2032 9.134.404,57
2022 8.269.257,30 2033 9.225.748,62
2023 8.351.949,87 2034 9.318.006,10
2024 8.435.469,37 2035 9.411.186,17
2025 8.519.824,06 2036 9.505.298,03
2026 8.605.022,30 2037 9.600.351,01
2027 8.691.072,53 2038 9.696.354,52
| 2028 8.777.983,25
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ANO | APORTESANUAISEMR$ | ANO | APORTES ANUAIS EM R$
2018 2.198.061,11 2029 6.279.132,60
2019 3.052.557,37 2030 6.341.923,93
2020 3.923.923,75 2031 6.405.343,17
2021 4.812.412,19 2032 6.469.396,60 E
2022 5.856.660,35 2033 6.534.090,57
2023 5.915.226,95 2034 6.599.431,47
2024 5.974.379,22 2035 6.665.425,79
2025 6.034.123,01 2036 6.732.080,04
2026 6.094.464,24 2037 6.799.400,84
2027 6.155.408,88 2038 6.867.394,85
2028 6.216.962,97
SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
ANO | APORTESANUAISEMR$ | ANO | APORTES ANUAIS EM R$
2018 140.338,07 2029 400.899,38
2019 194.894,49 2030 404.908,37
2020 250.528,01 2031 408.957,46
| 2021 307.254,71 2032 413.047,03
2022 373.926,09 2033 417.177,50
2023 377.665,35 2034 421.349,28
2024 381.442,00 2035 425.562,77
2025 385.256,42 2036 429.818,40
2026 389.108,99 2037 434.116,58
2027 393.000,08 2038 438.457,75
2028 396.930,08
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ANO | APORTESANUAISEMR$ | ANO | APORTES ANUAIS EM R$
2018 55.722,37 2029 159.180,35
2019 77.384,44 2030 160.772,15
2020 99.474,18 2031 162.379,88
2021 121.997,97 2032 164.003,67
2022 148.470,39 2033 165.643,71
2023 149.955,09 2034 167.300,15
2024 151.454,64 2035 168.973,15
2025 152.969,19 2036 170.662,88
2026 154.498,88 2037 172.369,51
2027 156.043,87 2038 174.093,20
2028 157.604,31 .
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOÃO NEIVA
ANO | APORTESANUAISEMR$ | ANO | APORTES ANUAIS EM R$
2018 470.488,15 2029 1.344.028,81
2019 653.390,42 2030 1.357.469,10
2020 839.903,68 2031 1.371.043,79
2021 1.030.081,87 1.384.754,23
2022 1.253.599,94 2033 1.398.601,77
2023 1.266.135,94 2034 1.412.587,79
2024 1.278.797,30 2035 1.426.713,67
2025 1.291.585,27 2036 1.440.980,81
2026 1.304.501,13 2037 1.455.390,61
2027 1.317.546,14 2038 1.469.944,52
2028 1.330.721,60
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ANO | APORTES ANUAIS EMR$ | ANO | APORTES ANUAIS EM R$
2018 238.922,32 2029 682.521,94
2019 331.803,37 2030 689.347,16
2020 426.518,15 2031 696.240,63
2021 523.094,05 2032 703.203,03
2022 636.600,53 2033 710.235,07
2023 642.966,54 2034 717.337,42
649.396,20
2035
724.510,79
2025 655.890,17 2036 731.755,90
2026 662.449,07 2037 739.073,46
2027 669.073,56 2038 746.464,19
2028 675.764,29
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV PRESIDENTE VARGAS, 156 - CENTRO - TEL. (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629
CEP: 29880000. JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 0976/99.
Dispõe sobre a Instituição do
Sistema de Previdência dos
Servidores do Município de João
Neiva, e dá outras providências.
O Prefeito Munic.nal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso regular de suas atribuiçõe : legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Capítulo |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído o sistema de previdência dos servidores
do Município de João Neiva, nos termos desta Lei.
Art. 2º - O IPASJON - Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores do Município de Jão Neiva, autarquia instituída através da Lei nº
0117, de 18 de fevereiro «+ 1991, passa a se denominar “Instituto de
Previdência dos Servidores ds Município de João Neiva - IPSJON”.
Art. 3º - O Instituto de Previdência dos Servidores do Município
de João Neiva, autarquia do Município com personalidade jurídica própria, terá
autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos limites estabelecidos
nesta Lei, e sede e foro na cidade de João Neiva.
Art. 4º - O Instituto de Previdência dos Servidores do Município
de João Neiva institui o sisten a de previdência dos servidores do Município de
João Neiva, compreendendo s da administração direta, indireta, autarquias,
fundações e Câmara Municipel.
Art. 5º - O sistema de previdência dos servidores do Município de
João Neiva obedecerá aos se quintes princípios:
| - universalidaie de participação nos planos previdenciários,
mediante contribuição;
[cópia
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV PRESIDENTE VARGAS, 256 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629
GEP: 29680-000 JOÃO NEIVA - ES - CGC:31.776.479/0001-86
HW - caráter democrático e descentralizado da gestão
administrativa, com a partcipação dos servidores ativos, inativos e
pensionistas;
HH - inviabilidade da criação, majoração ou extensão de qualquer
benefício sem a correspondente fonte de custeio integral;
IV - custeio da previdência mediante recursos provenientes,
dentre outros, de contribuição compulsória dos servidores ativos, inativos e
pensionistas da Municipalidade e do orçamento dos órgãos aos quais estes
são vinculados;
V - subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões
garantidoras dos benefícios mínimos adequados de diversificação, liquidez e
segurança econômica-financeira, a critérios atuariais aplicáveis tendo em vista
a natureza dos beneficiários.
Capítulo Il
DOS SEGURADOS
Art. 6º - São segurados obrigatórios do IPSJON todo servidor
ativo ou inativo da administração direta, indireta, das autarquias, fundações e
da Câmara Municipal, exceto:
| - os servidores de outros órgãos públicos colocados à
disposição do Município;
Il - agentes políticos, assim considerados o Prefeito, Vice-Prefeito
e Vereadores, desde que vinculados a outro regime próprio de previdência
social federal, estadual ou municipal, não sendo considerado para esse fim a
contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, exigida pelo Instituto
Nacional do Seguro Social.
Parágrafo único - A inscrição do segurado será procedida
compulsoriamente pelo órgão ao qual o servidor está vinculado, através do
envio de formulário padronizado pela Autarquia acompanhado por cópia da
documentação apresentada quando do processo de admissão do servidor.
Capítulo Ill
DA CONTRISUIÇÃO DA MUNICIPALIDADE
Art. 7º - A Municipalidade, compreendendo todos os órgãos da
administração direta, indireta, autarquias, fundações e Câmara Municipal que
estão vinculados os segurados ou pensionistas, contribuirão mensalmente com
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 456 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
o valor correspondente à aplização do percentual de oito por cento sobre a
soma das retribuições-base mensais efetivamente pagas aos segurados.
Art. 8º - O pagamento do valor apurado será pago até o décimo
dia do mês subsequente ao vencido, impreterivelmente, mediante transferência
dos valores para a conta bansária do Instituto, observados os procedimentos
legais e administrativos correspondentes.
Parágrafo único - Em caso da não efetivação do repasse, deverá
o IPSJON apurar e constituir o crédito correspondente, bem como tomar as
medidas judiciais cabíveis, sem prejuízo das sanções previstas na Lei
tessrdáco Do SABRE CE)
Orgânica Municipal, em seu ait.65.
Capítulo IV
DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS
Seção |
CONCEITUAÇÃO
Art. 9º - Para fins desta Lei, considera-se:
1 - retribuição-base mensal: a quantia paga mensalmente ao
segurado a título de vencimento, as gratificações e vantagens a qualquer
título, e proventos, excluídos o salário família e as parcelas de natureza
eventual;
Il - contribuição: o resultado do percentual incidente sobre a
retribuição-base mensal, destinado a proporcionar condições para o
pagamento dos benefícios de que trata esta Lei,
HI - atualização monetária: aplicação, sem carência, dos índices
oficiais para tanto fixados.
Parágrafo único - O pagamento de que trata o inciso Il, quando
atrasado, não integra a retribuição-base do mês de sua efetivação.
Seção Il
DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO
Art. 10 - As contribuições dos segurados ou pensionistas serão
consignadas nas respectivas folhas de pagamento, sendo devidas no
percentual de cinco por cento sobre a retribuição-base mensal e descontadas
“ex-ofício”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 4:56 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
Art. 11 - O percentual de contribuição será determinado a cada
biênio, de acordo com o resultado do plano de custeio elaborado
atuarialmente.
Art. 12 - No caso de acumulação legal de cargos ou funções
permitidas por lei, o cálculo da contribuição incidirá sobre as retribuições-base
mensais correspondentes aos cargos ou funções que os epevadengom na
definição do art. 9º, inciso |.
Art. 13 - O salário de contribuição será atualizado na mesma
época e proporção em que Houver alteração na tabela de vencimento dos
servidores municipais.
Seção Ill
DO RECOLHIMENTO
Art. 14 - O responsável pela execução do pagamento do
segurado recolherá, no décimo dia útil do mês subsequente à sua efetivação,
às agências bancárias onde o IPSJON mantiver contas, o total das
contribuições correspondentes a cada pagamento.
Art. 15 - O recolhimento far-se-á juntamente com as demais
consignações destinadas ao IPSJON, acompanhado de relação discriminativa.
Art. 16 - O segurado que, por qualquer motivo, deixar de receber
retribuição-base mensal temporária, será obrigado a recolher suas
contribuições mensalmente. Reincluído o segurado em folha de pagamento, o
setor competente do serviço de controle de pessoal comunicará o fato ao
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva.
Art. 17 - O servidor em licença sem vencimento é segurado
obrigatório do IPSJON, devendo recolher diretamente ao Instituto a
contribuição devida, que estará vinculada ao padrão de vencimento do cargo
efetivo que exercia antes da licença, com todas as alterações que vier a sofrer
nesse período, sem prejuízo de ser paga pela Municipalidade a parte
correspondente.
Art. 18 - Não se verificando o recolhimento de qualquer
contribuição ou prestação devida ao IPSJON, incidirá sobre o débito juros de
um por cento ao mês e atuaiização monetária, e o valor total será cobrado
mediante consignação compulsória em folha de pagamento ou ação judicial,
caso em que o Instituto emitirá o título de crédito correspondente.
Parágrafo único - As contribuições devidas até o mês do
falecimento do segurado serão descontadas, com o acréscimo previsto neste
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 256 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC; 31.776.479/0001-86
artigo, da pensão mensal atribuída aos beneficiários, em parcelas mensais não
superiores a 30% (trinta por cento) do valor líquido do benefício.
Capítulo V
DOS DEPENDENTES
Art. 19 - São beneficiários do sistema de previdência, na
condição de dependentes, as pessoas que vivam, comprovada e
justificadamente, sob a dependência econômica do segurado, desde que
integrante das seguintes classas:
| - o cônjuge, a companheira ou companheiro, o filho solteiro,
menor de vinte e um anos; e o filho inválido, em qualquer condição;
H - os pais com idade superior a sessenta e cinco anos e que
vivam sob a dependência econômica do segurado, desde que este não possua
outros dependentes.
$ 1º - Equiparam-se aos filhos, nas condições deste artigo,
mediante declaração escrita d> segurado:
|- o enteado ou filho de criação, mediante apresentação do termo
de guarda ou tutela;
Il - o menor que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda;
ll - o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens .
suficientes para o próprio sustento e educação.
S 2º - A desistência de dependente de qualquer das partes deste
artigo, exclui do direito aos benefícios os integrantes da demais classes.
83º - Considera-se companheiro ou companheira a pessoa que
mantenha união estável com o segurado ou segurada, constituindo uma
unidade familiar.
8 4º - Para o registro de companheiro ou companheira como
dependente, além da declaração do segurado, é obrigatória a comprovação de
vida em comum sob o mesmo teto, pelo prazo mínimo de cinco anos, mediante
a apresentação de provas e elementos de convicção.
8 5º - Considera-se dependente econômico, para fins desta Lei,
aquele que comprovada e justificadamente viva sob o mesmo teto do segurado
e não tenha renda própria.
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 256 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629
CEP: 29680-000 JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
8 6º - Prescinde de comprovação e justificação a dependência
econômica da esposa e da cumpanheira, assim como dos filhos solteiros, de
qualquer condição, desde que menores de vinte e um anos de idade.
Art. 20 - A perda da qualidade de dependente ocorre:
I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto
não lhe for assegurada a prestação de alimentos pela - sentença judicial
declarada ou pela anulação d» casamento transitado em julgado;
H - para a companheira ou companheiro pela cessação da união
estável com o segurado (a) enquanto não lhe for assegurada judicialmente a
prestação de alimentos;
IH - para os (as) filhos (as) após o casamento ou ao completarem
21 (vinte e um) anos de idade;
IV - para os dependentes em geral:
a) - pela cessação da invalidez, no caso de dependente inválido;
b) - pelo falecimento;
c) - pela perda da condição de dependência econômica, à
exceção do disposto no $ 5º co artigo anterior.
Parágrafo único - A comprovação da invalidez será feita
mediante inspeção de junta médica do IPSJON.
Capítulo VI ;
DA DECLARAÇÃO DE FAMÍLIA
Art. 21 - Todos os segurados são obrigados a prestar ao IPSJON
declaração de família, da qual conste nome, idade, estado civil e profissão do
cônjuge, descendentes e de outros que possam ser instituídos como
beneficiários na forma desta L.ei.
$ 1º - A declaração será, obrigatoriamente, atualizada sempre
que houver qualquer modificação a ser feita na apresentada anteriormente.
8 2º - O IPSJON poderá exigir do segurado quaisquer outros
elementos e documentos julgados necessários à perfeita comprovação dos
dados oferecidos pelo segurado, além da justificação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 256 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC:31.776.479/0001-86
Capítulo VII
DOS BENEFÍCIOS
| Seção!
DAS ESPÉCIES DE PRESTAÇÕES
Art. 22 - O IPSSON - Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de João Neiva concederá, nos termos desta Lei, os seguintes
benefícios:
| - aposentadoria;
H - pensão por morte;
OR
É E e do
pc é pel excl
Ht - auxílio funeral) A
IV - auxílio reclusão.
Seção Il
DA APOSENTADORIA
Art. 23 - A concessão da aposentadoria dos servidores de que
trata esta Lei obedecerá às normas previstas na Constituição Federal e
àquelas estabelecidas na legislação pertinente do Município.
Art. 24 - O processo de aposentadoria, a exemplo do
correspondente à concessão dos demais benefícios enumerados no art. 22,
será instaurado e se desenvolverá junto ao IPSJON, devendo, no entanto, o
Órgão em que estiver vinculado o servidor, prestar no prazo de dez dias todas
as informações e emitir os documentos necessários.
Art. 25 - A aposentadoria para os servidores ocupantes dos
cargos em comissão somente será concedida após implementadas as
condições estabelecidas na Constituição Federal e, em relação aos agentes
políticos, exigir-se-á também, para concessão, tempo mínimo de vinte anos de
contribuição relacionada ao cargo em que se dará a aposentadoria.
Seção Ill
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 26 - Ocorriclo o falecimento do segurado, seus beneficiários
terão direito à pensão mensal no valor correspondente a cem por cento da
retribuição-base mensal daquele, observado o limite estabelecido em lei.
á
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC; 31.776.479/0001-86
$ 1º - Para cálculo da pensão, considera-se a retribuição-base
mensal percebida na data do úbito do segurado.
8 2º - Em nenhuma hipótese o valor mensal da pensão poderá
ser inferior ao salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado.
$ 3º - A cobertura para o benefício da pensão dar-se-á a partir da
zero hora do dia seguinte ao início do exercício do servidor. -
Art. 27 - Não terá direito à pensão o cônjuge que, ao tempo do
falecimento do segurado, dele estiver divorciado ou separado judicialmente, ou
houver abandonado o lar há mais de seis meses, devendo, nesta hipótese, a
exclusão do beneficiário ser promovida judicialmente pelos interessados.
8 1º - Não perderá, porém, o cônjuge sobrevivente, o direito à
pensão:
a) se, em virtude de divórcio ou de separação consensual o
contribuinte prestava-lhe pensão alimentícia, sendo devida a pensão no
percentual em que fora fixade os alimentos;
b) se foi justo o abandono de lar.
$ 2º - O cônjuge ausente, mesmo não excluído pelos interessados
na forma deste artigo, somente terá direito à pensão a partir da data de
habilitação e comprovação de efetiva dependência econômica em relação ao
segurado.
83º - Para os efeitos deste artigo, os interessados deverão
pleitear a exclusão do cônjuge sobrevivente por abandono do lar, no prazo de
seis meses contados da morte do segurado.
Art. 28 - Para os efeitos desta Lei, a invalidez será comprovada
por junta médica indicada peio IPSJON.
$1º - O IPSJON poderá exigir dos beneficiários:
a) periodicamente, a comprovação do estado civil;
b) quando entender conveniente, exames médicos com o fim de
comprovar a permanência de invalidez.
$ 2º - Não sendo cumpridas ag exigências no prazo estipulado, o
pagamento do benefício será suspenso.
Art. 29 - A pensão devida ao beneficiário incapaz em virtude de
alienação mental, comprovada em laudo médico emitido pelo órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV, PRESIDENTE VARGAS, 156 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629
CEP: 29680-000 JOÃO NEIVA - ES - CGC:31.776.479/0001-86
competente, será paga a título precário durante dois meses, sendo que os
pagamentos subsequentes somente serão efetuados a curador judicialmente
designado.
Art. 30 - A conaição legal do beneficiário é a verificada na data
do óbito do segurado.
Parágrafo único - A incapacidade, a invalidez ou a alteração de
condições supervenientes à rnorte do segurado não darão origem a qualquer
direito à pensão.
Art. 31 - Nentum beneficiário poderá receber mais de uma
pensão municipal, salvo os filhos de genitores segurados, ou em caso de
acumulação de cargos ou funções permitidas por lei.
Parágrafo único - O beneficiário que já perceba outra pensão
municipal deverá optar por uma delas.
Art. 32 - Por morte do segurado, a pensão será deferida aos
beneficiários na seguinte forma:
| - cônjuge: a totalidade;
Il - cônjuge e filhos: metade ao cônjuge e metade aos filhos, em
partes iguais;
Hi - filhos: em pertes iguais;
IV - companheiro: a totalidade;
V - companheiro e filhos: metade ao companheiro e metade aos
filhos, em partes iguais;
VI - cônjuge ou companheiro e ex-cônjuge beneficiário de
alimentos: em partes iguais;
VH - cônjuge cu companheiro e ex-cônjuge beneficiário de
alimentos, e filhos: metade ao cônjuge ou companheiro e ex-cônjuge em partes
iguais, e metade aos filhos, em partes iguais;
VIII - pais: em partes iguais. No caso de existir apenas um deles,
a totalidade.
Art. 33 - Por morte presumida do segurado, a ser declarada pela
autoridade judiciária competente após seis meses de ausência, será concedida
uma pensão provisória, obedecida a forma estabelecida nesta Lei para a
pensão normal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, +56 - CENTRO - TEL. (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC:31.776.479/0001-86
8 1º - Mediante prova de desaparecimento do segurado em
consequência de acidente, desastre ou catástrofe, os beneficiários farão jus à
pensão provisória, independentemente da declaração e do prazo previstos
neste artigo.
8 2º - Verificado 2 reaparecimento do segurado, o pagamento da
pensão cessará imediatamenie, desobrigados os beneficiários da reposição
das quantias já recebidas.
Art. 34 - Extingue:-se o direito do beneficiário à pensão:
| - pelo falecimerto;
H - pelo casamento;
Hi - pela cessação da incapacidade ou invalidez;
IV - pela opção r.os termos do parágrafo único do art. 31;
V - quando o beneficiário passar a conviver como companheiro,
presentes quaisquer das condições previstas nos 88 2º e 3º do art. 19;
VI - em geral, pela cessação das condições inerentes à qualidade
de beneficiário.
Art. 35 - Quando houver exclusão de beneficiário, o valor da
quota reverterá em favor dos ciemais beneficiários.
Parágrafo único - Com à exclusão do último beneficiário,
extingue-se a pensão.
Art. 36 - O valor da pensão será revisto automaticamente, na
mesma proporção e na mesma data, quando ocorrer:
| - reajuste geral da remuneração dos servidores municipais;
Il - revalorização remuneratória da categoria a que pertencia o
segurado falecido, inclusivo quando decorrente de reclassificação ou
transformação de cargos ou funções;
HH - alteração do valor das vantagens integrantes da retribuição-
base do segurado na data do óbito; a
IV - concessão posteriormente à data do óbito do segurado, de
benefícios ou vantagens atribuíveis à categoria a que ele pertencia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 56 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
Parágrafo único - O ônus financeiro decorrente de revisão
prevista nos incisos Il, Ill e IV, sem a respectiva fonte de custeio, será
suportado proporcionalmente pela Municipalidade, a partir das leis que lhes
derem origem, mediante repasses mensais à autarquia, feita a comprovação
da despesa.
Art. 37 - As pensões são irrenunciáveis e impenhoráveis, sendo
nulas de pleno direito a alienação, a cessão a qualquer título ou a constituição
de ônus sobre elas, defesa e outorga de poderes irrevogáveis ou em causa
própria para seu recebimento.
$ 1º - A importância referente à pensão recebida a maior, a
qualquer título, será deduzida de cada quota respectiva, em parcelas mensais,
sucessivas, não superiores a cez por cento do valor líquido da quota.
$ 2º - Em caso de recebimento indevido, por dolo ou má fé
devidamente comprovados, o débito será acrescido de juros legais e
atualização monetária.
Art. 38 - A falta de cumprimento de exigências por qualquer dos
requerentes, não prejudicará o processamento dos pedidos dos demais
beneficiários.
Art. 39 - Concedida a pensão, qualquer impugnação ou
habilitação posterior que impliquem na exclusão ou inclusão de beneficiários,
produzirá efeito a partir do respectivo requerimento ao IPSJON, ou da ciência
do Instituto de decisão judicial transitada em julgado.
Art. 40 - O IPSJON não responde por pagamento indevido
resultante de erro ou omissão nas declarações dos segurados ou dos
beneficiários. : : :
Art. 41 - O recoihimento de contribuições indevidas não produz
direito aos beneficiários de qe trata esta Lei, mas serão restituídas sem juros
e sem correção monetária.
Art. 42 - O IPSJON resolverá administrativamente casos de
pedidos de habilitação, e quando não existir designação expressa de
beneficiários, a questão será decidida por decisão do Conselho Administrativo
e Fiscal.
Art. 43 - As perisões devidas pela Municipalidade, autarquias e
fundações municipais aos beneficiários dos servidores já falecidos, serão
absorvidas pelo IPSJON, na forma desta Lei.
Seção IV
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 156 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
DO AUXÍLIO-FUNERAL
Art. 44- Ocorrendo o óbito do segurado, será concedido ao seu
dependente que houver custeado o funeral, auxílio funeral em valor
correspondente a três salárics do padrão | do Plano Geral de Carreira da
Municipalidade.
Parágrafo único - Se o funeral do segurado for custeado por
pessoa que não seja seu cependente, o pagamento será feito a quem
comprovar haver efetuado as despesas, até o limite destas, desde que não
excedam ao valor estabelecido no caput.
Seção V E
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 45 - O IPSJON pagará o valor correspondente ao salário
base do segurado aos seus beneficiários, quando recluso ou detento, desde
que não perceba vencimento cu provento de inatividade.
Parágrafo único - O auxílio- reclusão será devido a contar da
data do efetivo recolhimento do segurado à prisão e mantido enquanto durar
sua reclusão ou detenção, desde que não esteja percebendo qualquer
remuneração pelos cofres púbiicos do Município.
Seção VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS
Art. 46 - Sem prajuízo do direito aos benefícios, prescreve em 5
(cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época
própria, resguardados os direitos dos incapazes ou dos ausentes, segundo a
Lei Civil.
Art. 47 - O segurado ou dependente em gozo de benefício por
invalidez estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a se
submeterem, periodicamente, a exames médicos a cargo da junta médica
designada pelo IPSJON, assim como a tratamentos, readaptações
profissionais e demais procedimentos por ela prescritos.
Parágrafo único - A periodicidade referida neste artigo será
definida em instrução normativa do IPSJON.
Art. 48 - O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo
em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção,
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 156 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
quando será pago a procurador constituído por mandato outorgado por
instrumento público, o qual não terá prazo superior a seis meses, podendo ser
renovado.
Parágrafo único - O procurador do beneficiário deverá firmar
perante ao IPSJON, termc de responsabilidade mediante o qual se
compromete a comunicar, no prazo máximo de quarenta e oito horas, qualquer
fato que venha a determinar a perda da qualidade de dependente, sob pena
de incorrer em sanções penais cabíveis.
Art. 49 - O banefício devido ao segurado ou dependente
civilmente incapaz será paço ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador,
admitindo-se, na falta destes e por período não superior a seis meses, o
pagamento a herdeiro, mediante termo de compromisso firmado no ato do
recebimento.
Art. 50 - O valor não recebido em vida pelo segurado só será
pago a seus dependentes habilitados na forma do art. 19 desta Lei, ou na falta
deles, a seus sucessores na forma da Lei Civil, independentemente de
inventário ou arrolamento.
Art. 51 - Podem ser descontados dos benefícios:
| - contribuições e débitos do segurado ou dependentes com o
Instituto de Previdência dos Sarvidores do Município de João Neiva;
H - pagamento de: benefício além do devido;
HI - impostos reticos na fonte por força de legislação aplicável;
IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial.
Parágrafo únicc - Nas hipóteses dos incisos | e Il o desconto
será feito em até seis parcelas mensais, ou em única vez, quando comprovada
a existência de má fé, observando-se o limite de que trata o art. 37.
Art. 52 - Excetuada a hipótese de recolhimento indevido, não
haverá restituição de contribuições.
Capítulo VII
DO PATRIMÔNIO
Art. 53 - O patrimônio do IPSJON não poderá ter aplicação
diversa da estabelecida em lei, sendo considerados nulos de pleno direito os
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS. 386 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629
CEP: 29680-000 JOÃO NEIVA - ES - CGC:31.776.479/0001-86
atos que violarem este preceito, e os autores sujeitos às sanções previstas em
lei.
$ 1º - O IPSJON empregará seu patrimônio de acordo com os
planos que tenham em vista:
|- a garantia real dlos investimentos,
Il - a manutenção do poder aquisitivo dos capitais aplicados,
Il - o caráter social das inversões.
8 2º - O plano de aplicação do patrimônio, estruturado dentro das
técnicas atuariais, integrará o piano de custeio.
8 3º - Os bens patrimoniais do IPSJON só poderão ser alienados
ou gravados por proposta do Diretor Presidente do Instituto, aprovada pelo
Conselho Administrativo e Fisal e de acordo com o plano de aplicação do
patrimônio.
Art. 54 - Em ceso de extinção do Instituto, o patrimônio se
reverterá em favor da Municipalidade.
Capítulo VII
DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA
Art. 55 - Os benefícios concedidos nos termos desta Lei, assim
como os reajustes posteriores, serão garantidos pelo Fundo de Previdência,
adotando-se o regime de Capitalização.
g 1º - Para cada beneficiário iniciado, haverá desconto no
percentual definido nesta lei, capaz e suficiente por si só de prover os recursos
financeiros até a extinção de benefício individual.
$ 2º - A qualquer momento, a contrapartida contábil do Fundo de
Previdência será o patrimônio do IPSJON. A diferença credora ou devedora
será representada pela conia de "deficit" técnico ou "superavit" técnico,
respectivamente, a ser apurada, atuarialmente, no fim de cada ano.
83º - A Municipalidade proverá periodicamente a composição do
fundo de previdência, através de sua dotação anual, a fim de que não seja
prejudicada a concessão dos benefícios.
8 4º - A aplicação financeira do Fundo de Previdência deverá
obedecer os critérios estabelecidos pelo Conselho Administrativo e Fiscal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 556 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
quando será pago a procurador constituído por mandato outorgado por
instrumento público, o qual não terá prazo superior a seis meses, podendo ser
renovado.
Parágrafo único - O procurador do beneficiário deverá firmar
perante ao IPSJON, termc de responsabilidade mediante o qual se
compromete a comunicar, no prazo máximo de quarenta e oito horas, qualquer
fato que venha a determinar a perda da qualidade de dependente, sob pena
de incorrer em sanções penais cabíveis.
Art. 49 - O banefício devido ao segurado ou dependente
civilmente incapaz será pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador,
admitindo-se, na falta destes e por período não superior a seis meses, o
pagamento a herdeiro, mediante termo de compromisso firmado no ato do
recebimento.
Art. 50 - O valor não recebido em vida pelo segurado só será
pago a seus dependentes habilitados na forma do art. 19 desta Lei, ou na falta
deles, a seus sucessores na forma da Lei Civil, independentemente de
inventário ou arrolamento.
Art. 51 - Podem ser descontados dos benefícios:
| - contribuições e débitos do segurado ou dependentes com o
Instituto de Previdência dos Sorvidores do Município de João Neiva;
Hl - pagamento de: benefício além do devido;
HI - impostos reticos na fonte por força de legislação aplicável;
Iv - pensão de alimentos decretada em sentença judicial.
Parágrafo único - Nas hipóteses dos incisos | e Il o desconto
será feito em até seis parcelas mensais, ou em única vez, quando comprovada
a existência de má fé, observando-se o limite de que trata o art. 37.
Art. 52 - Excetuada a hipótese de recolhimento indevido, não
haverá restituição de contribuições.
Capítulo Vil
DO PATRIMÔNIO
Art. 53 - O patrimônio do IPSJON não poderá ter aplicação
diversa da estabelecida em lei, sendo considerados nulos de pleno direito os
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 156 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629
CEP: 29680-000 JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
Capítulo IX
VAS FINANÇAS
Art. 56 - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, e a
contabilidade obedecerá as mesmas normas aplicadas pela Municipalidade.
Art. 57 - O plano de contas e o processo de escrituração serão
estabelecidos em instruções do Diretor Presidente do IPSJON, ouvido o órgão
contábil da instituição.
Art. 58 - Sem prejuízo do disposto nas demais normas vigentes,
a contabilidade do IPSJON evirlenciará:
|- receita e despesa de previdência;
Il - receita e despesa de administração;
Hl - receita e desp-zsa de investimentos.
Art. 59 - A proposta orçamentária para o exercício seguinte
deverá ser submetida pelo Diretor Presidente do IPSJON ao Conselho
Administrativo e Fiscal, até o dia 15 de setembro de exercício precedente.
Parágrafo único - O balanço geral, com a apuração do resultado
do exercício, deverá ser apresentado pelo Diretor Presidente do IPSJON ao
Tribunal de Contas, até o dia 31 de março do ano seguinte.
Art. 60 - O IPSJON deverá manter os seus registros contábeis
próprios, criando seu plano de contas, que espelhe a sua situação econômico-
financeira de cada exercício, evidenciando ainda, as despesas e receitas
previdenciárias, patrimoniais. financeiras, e administrativas, além de sua
situação ativa e passiva.
Art. 61 - O IPSJON, na condição de autarquia municipal, prestará
contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado, respondendo seus
gestores pelo fiel desempentio e suas atribuições e mandatos, na forma da
Lei.
Parágrafo único - O IPSJON deverá remeter ao Poder Executivo,
ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, até o dia quinze de cada mês
subsequente, os balancetes mensais, bem como, quando solicitados, os
documentos comprobatórios da receita e da despesa, além das conciliações
bancárias onde mantiver movimentação financeira.
PREFEITUFA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV-PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC:31.776.479/0001-86
Art. 62 - Aplica-se ao IPSJON, na condição de empregador, as
regras de recolhimento de co tribuições disciplinadas nesta Lei.
Capítulo X
DA RESPONSABILIDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA
Art. 63 - São atribuições do Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Jcão Neiva:
| - captação e formação de um patrimônio de ativos financeiros de
co-participação;
Il - administração de recursos e sua aplicação visando ao
incremento e à elevação de reservas técnicas;
Ill - pagamento da folhas de inativos, de pensionistas e demais
benefícios abrangidos por esta Lei.
Art. 64 - Constituirão receitas do IPSJON:
I- as contribuições compulsórias dos órgãos empregadores e dos
segurados que trata esta Lei;
H - o produto dos rendimentos, acréscimos ou correção
provenientes das aplicações de seus recursos;
Hll - as doações = legados;
IV - multas, juros e correções monetárias;
V- outras receitas.
Capítulo XI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 65 - Decorridos noventa dias da publicação desta Lei, o
Executivo Municipal e os demais órgãos empregadores transferirão para o
IPSJON a responsabilidade do pagamento dos benefícios previdenciários.
Art. 66 - Os valores devidos pelo Município de João Neiva ao
IPASJON - Instituto de Previsência e Assistência dos Servidores do Município
de João Neiva, constituirão crédito do IPSJON - Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de João Neiva e deverão ser destinados para
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 256 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC:31.776.479/0001-86
pagamento das pensões e demais encargos, bem como constituir fundo de
Reserva Técnica, o qual deverá ser instituído na forma recomendada através
de Plano Atuarial.
Parágrafo único - Os créditos constituídos em favor do IPASJON
e que são repassados para o IPSJON pelas disposições desta Lei, deverão ser
objeto de pagamento na forma a ser definida em Lei própria.
Art. 67 - Todos os créditos, débitos e responsabilidades inerentes
ao IPASJON - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do
Município de João Neiva, automaticamente passam para o IPSJON, instituído
através da presente Lei.
Art. 68 - Os valores devidos a título de contribuição
previdenciária por parte dos Agentes Políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores, a partir de 01 «e fevereiro de 1998, poderão ser objeto de
parcelamento e pagamento cumulativo com as parcelas vincendas a partir da
vigência da presente Lei, desde que o valor devido não ultrapasse a atual
legislatura.
Art. 69 - No atual exercício financeiro, o IPSJON deverá aplicar a
Lei Orçamentária e demais leis correlatas para regularizar todas as
transferências, lançamentos e operações contábeis e financeiras oriundas da
mudança ocorrida e que origir ariamente se relacionam ao IPASJON.
Art. 70 - O IPSJON poderá absorver plano de saúde relacionado
à assistência médica dos servidores e dependentes, desde que a adesão seja
opcional e a manutenção de tais serviços seja custeada por contribuições
específicas dos servidores que integram o plano assistencial.
Parágrafo único - A partir do momento em que os servidores se
organizarem através de asscciação ou órgão de classe que possa assumir a
representação dos interesses dos servidores e seus dependentes, deverá ser
excluída integralmente a participação do IPSJON, ainda que sua atuação não
implique em qualquer custo para o erário.
Art. 71 - As normas para concessão de benefícios e necessárias
para o cumprimento da presente lei serão editadas pelo IPSJON, mediante
aprovação do Conselho Administrativo e Fiscal.
Art. 72 - A modificação no percentual das contribuições devidas
por força desta Lei serão recolhidas ao IPSJON, após a publicação desta Lei.
Art. 73 - O Piano de Carreira e o sistema de vencimentos
relacionados à Estrutura Organizacional do IPSJON são os mesmos instituídos
através da Lei Nº 0799, de 31 de outubro de 1997, a qual é ratificada
integralmente através da presente Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 156 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
Art. 74 - A Estrutura Administrativa será instituída por Lei própria,
o que disporá sobre a organização Administrativa, Órgãos, atribuições e
demais aspectos relacionados ao IPSJON.
Art. 75 - O cálculo atuarial, para determinação das alíquotas de
contribuição e reserva técnica a ser integralizada, deverá ser encaminhado
pelo Executivo ao Legislativo Municipal no prazo de noventa dias a contar da
data da publicação desta Lei, repetindo-se este procedimento sempre que o
cálculo atuarial demonstrar a necessidade de nova integração da reserva
técnica.
Art. 76 - Enquanto não for integralizado o fundo de reserva
técnica do IPSJON, o Municípia se responsabilizará pela complementação das
folhas de pagamento dos beneficiários de que trata a presente Lei, sempre que
a receita decorrente das contribuições se tornarem insuficientes.
Art. 77 - Fica autorizada a abertura de crédito especial para a
execução orçamentária das despesas decorrentes desta Lei.
Art. 78 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
revoga as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 0117, de 18 de
fevereiro de 1991; 0245, de 05 de junho de 1992; 0277, de 14 de outubro de
1992: 0488, de 30 de dezembro de 1994 e 0764, de 16 de junho de 1997.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 26 dias do mês
de junho de 1999.
Registrada e publicada, em 26 de junho de 1999.
pd Devens Grazioti
Chefe de Gabinete
; a á
Nes PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 0992/99
Modifica disposições das Leis
Municipais nº 0770, de 07 de
julho de 1997 e 0976, de 26 de
junho de 1999, e dá, outras
providências. -
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de João Neiva aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do art. 12 da Lei Municipal nº 0770/97 passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 - Função de confiança é o encargo
atribuído a encarregados ou outros que a Lei
determinar, cometido, exclusivamente, a servidor
. público efetivo, mediante designação, para cujo
exercício haja gratificação”.
Art. 2º - O parágrafo único do art. 13 da Lei Municipal nº
0770/97 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 13 - .eesssecssssescrsnenes EA doi pe
Parágrafo único - Na nomeação para cargo em
comissão, dar-se-á preferência ao servidor
público efetivo ocupante de cargo de carreira
técnica ou profissional, atendidos os requisitos e
percentuais mínimos definidos em Lei.”
Art. 3º - O caput do art. 26 da Lei Municipal nº 0770/97 passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 - Estágio probatório é o período de três
anos de efetivo exercício do servidor nomeado em
virtude de concurso público, quando a sua aptidão
S
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629
CEP: 29880-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC:31.776.479/0001-86
e capacidade para permanecer no cargo serão
objeto de avaliação.”
Art. 4º - O art. 30 da Lei Municipal nº 0770/97 passa a vigorar
com a seguinte redação: ,
“Art. 30 - O servidor ocupante de cargo de
provimento efetivo adquire estabilidade depois de
três anos de exercício, quando nomeado em
virtude de concurso.”
Art. 5º - O inciso II do art. 31 da Lei Municipal nº 0770/97
passa a vigorar com a seguinte redação:
II - em virtude de sentença judicial transitada em
julgado;”
Art. 6º - Fica acrescido ao art. 31 da Lei Municipal nº 0770/97
mais um inciso, o qual será o IV, que conterá a seguinte redação:
IV - mediante procedimento de avaliação
periódica de desempenho, na forma da Lei,
assegurada ampla defesa.”
Art. 7º - O art. 40 da Lei Municipal nº 0770/97 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 40 - Reintegrado o servidor, quem lhe
houver ocupado o lugar será reconduzido ao cargo
anteriormente ocupado, sem direito a indenização,
aproveitado em outro cargo ou posto em
disponibilidade, com remuneração proporcional
ao tempo de serviço.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC:31.776.479/0001-86
Art. 8º - O inciso I do parágrafo único do art. 56 da Lei
Municipal nº 0770/97 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único -
1 - quando não satisfeitas as condições do estágio
probatório, avaliadas por comissão instituída
para essa finalidade;”
Art. 9º - A alínea “e” do art. 58 da Lei Municipal nº 0770/97
passa a vigorar com a seguinte redação:
e - salário família pago em razão dos dependentes
do servidor de baixa renda;”
Art. 10 - O art. 63 da Lei Municipal nº 0770/97 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 63 - Extinto o cargo ou declarada pelo Chefe
do Poder competente, a sua desnecessidade, em
ato motivado, o servidor público ficará em
disponibilidade remunerada, com remuneração
proporcional ao tempo de serviço, até o seu
adequado aproveitamento em outro cargo.”
Art. 11 - O art. 70 da Lei Municipal nº 0770/97 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 70 - Será concedida licença-prêmio de
quarenta e cinco dias, com todos os direitos e
vantagens do cargo, ao servidor em atividade que
as requerer após cada decênio de efetivo exercício
em serviço público municipal, a título de prêmio
por assiduidade.” t
Art. 12 - O caput do art. 102 e seu $ 5º da Lei Municipal nº
0770/97, passam a vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE' JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
“Art. 102 - Após três anos consecutivos de
exercício, o servidor efetivo poderá obter licença
sem vencimentos para tratar de interesses
particulares, pelo prazo de dois anos,
prorrogáveis por igual período. RS)
8 5º - O servidor público estável ou efetivo,
licenciado na forma deste artigo, continua como
segurado do Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de João Neiva, devendo
recolher diretamente ao IPSJON a soma da
contribuição que vinha pagando, com a parte
correspondente que vinha sendo paga pelo
Município.”
; Art. 13 — Acrescente-se o seguinte $ 6º ao art. 102 da Lei
Municipal nº 0770/97, com a seguinte redação:
“Art, 102 -
86º - A contribuição de que trata o parágrafo
anterior estará vinculada ao padrão de
vencimento do cargo efetivo que exercia antes da
licença, com todas as alterações que vier a sofrer
nesse período.”
Art. 14 - O caput do art. 153 da Lei Municipal nº 0770/97
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 153 - O salário família é devido ao servidor
público de baixa renda ativo ou inativo:”
Art. 15 - O parágrafo único do art. 153 da Lei Municipal nº
0770/97, passa a ser $ 1º e fica acrescido um 8 2º, com a seguinte redação:
“8 2º - Para efeito do disposto neste artigo,
entende-se como servidor de-baixa renda aquele
integrante das carreiras Ia III do Plano Geral de
Carreira do Município.”
À E
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31,776.479/0001-86
Art. 16 - O Capítulo IX do título IV da Lei Municipal nº
0770/97 passa a denominar-se “DO REGIME DE PREVIDÊNCIA”.
Art. 17 - O art. 166 da Lei Municipal nº 0770/97 passá a
vigorar com a seguinte redação: 5
“Art. 166 - É assegurado aos servidores públicos
do Município de João Neiva, na forma da Lei,
regime de previdência de caráter contributivo,
observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial.”
Art. 18 - O art. 167 da Lei Municipal nº 0770/97 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 167 - Aposentadoria significa o afastamento
remunerado do servidor dos quadros do serviço
público ativo, em razão da idade, da condição
-física ou do tempo de contribuição, obedecidas as
normas previstas na Constituição Federal.”
Art. 19 - Os incisos I, II e III do art. 168 da Lei Municipal nº
0770/97 passam a vigorar com a seguinte redação:
At 16 copa DR
I - por invalidez permanente, sendo os proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se
decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, especificadas no art. 92 desta Lei;
IH - compulsoriamente, aos setenta anos de idade,
com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição;
HI - voluntariamente, desde que cumprido tempo
mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço
público e cinco anos no cargo efetivo em que se
dará a aposentadoria, observadas as seguintes
condições: k
ki
0770/97, passam
é = :
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL. (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629
CEP: 29680-000 -
Art. 20 -
JOÃO NEIVA - ES . CGC: 31.776.479/0001-86
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de
contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos
de idade e trinta de contribuição, se mulher; ,
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e
sessenta anos de idade, se mulher, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição.”
Os 88 19,2 4ºe5º do art. 168 da Lei Municipal nº
a vigorar com a seguinte redação:
Ceteeerncescenaensasessa
8$81º- 0 tempo de contribuição federal, estadual
ou municipal será
aposentadoria e q tempo de Serviço
correspondente, para efeito de disponibilidade.
82º - Os Proventos da aposentadoria e pensões
serão revistos na mesma proporção e na mesma
data, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, sendo também
concedidas aos servidores em atividade, inclusive
quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu
a aposentadoria ou que serviu de referência para
a concessão da Pensão, na forma da Lei. ;
8 4º- Os proventos de aposentadoria e as pensões,
Por ocasião de sua Concessão, não poderão
8 5º - Nenhuma aposentadoria terá seu provento
inferior a um terço dos vencimentos do respectivo
Cargo, respeitado ainda o valor do vencimento do
padrão I da tabela constante do Plano de
Carreira do Município, e não poderão exceder a
)
) o
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
remuneração do respectivo servidor no cargo
efetivo em que se deu a aposentadoria ou que
serviu de referência para a concessão da pensão.”
Art. 21 - A alínea “b” do $ 1º do art. 169 da Lei: Municipal nº
0770/97 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 169 - e... sscreseseresencererececesecnrasassemerensacerensasas
eossensenseseoenenencnsncanenasanaa
b) contar, na data do requerimento, com dez anos
de contribuição, ininterruptos ou não, no exercício
do cargo comissionado ou função gratificada.”
Art. 22 - O art. 170 da Lei Municipal nº 0770/97 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 170 - Os proventos proporcionais ao tempo
de serviço serão calculados na razão de um trinta
e cinco avos por ano de contribuição, se do sexo
masculino, e de um trinta avos, se do sexo
feminino, acrescido das vantagens pecuniárias a
que tiver direito.”
Art. 23 - O art. 248 da Lei Municipal nº 0770/97 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 248 - A pensão por morte do segurado será
devida na forma do que dispuser a lei
previdenciária respectiva.”
Art. 24 - O art. 17 da Lei Municipal nº 0976/99 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 17 - O servidor em licença sem vencimento
é segurado obrigatório do IPSJON, devendo
recolher diretamente ao Instituto a contribuição
devida, que estará vinculada ao padrão de
vencimento do cargo efetivo que exercia antes da
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 . SENTRO - TEL.: (027) 288:2588 FAX: (027) 258.2629
CEP: 29880.000 - JOAO NEIVA ES - CEC: 31.776.470000. 6%
licença, com todas as alterações que vier a sofrer
nesse Período, inclusive à parte Correspondente
que seria paga pela Municipalidade,”
1
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua p
Fevogadas as disposições em contrário.
ublicação,
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 20 dias do
mês de agosto de 1999. j
|
ari to
Prefeito Minicipal
Registrada e Publicada, em 20 de agosto de 1999.
a/Nazávena Devens Grazioti
Chefe Gabinete
ESA Dat vise à & B
err PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA [Cópia]
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
LEINº 1.003/99
Dispõe sobre modificação de
disposições da Lei Municipal nº
0976/99 que especifica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 7º da Lei Municipal nº 0976, de 26 de junho de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - A Municipalidade, compreendendo todos os órgãos da
administração direta, indireta, autarquias, fundações e Câmara
Municipal que estão vinculados os segurados ou pensionistas,
contribuirão mensalmente com o valor correspondente à
aplicação do percentual de dez por cento sobre a soma das
retribuições-base mensais efetivamente pagas aos segurados.”
Art. 2º - O art. 10 da Lei Municipal nº 0976, de 26 de junho de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 — As contribuições dos segurados ou pensionistas serão
consignadas nas respectivas folhas de pagamento, sendo
devidas no percentual de seis por cento sobre a retribuição-base
mensal e descontadas “ex-ofício”.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 03 dias do mês
de outubro de 1999.
Registrada e publicada, em 03 de novembro de 1999,
ári na Devens Grazioti
Chefe'de Gabinete
gsm PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA [copia]
fl AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 EE
7 E CEC: 31.776.479/0001-86. - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629
LEI Nº 1.007/99
Dispõe sobre alteração de
dispositivos da Lei nº 0976,
de 26 de junho de 1999.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do 'Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais; e
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art, 1º - Fica suprimido o inciso III do art. 22 da Lei nº 0976,
de 26/06/99, reordenando-se os demais incisos.
Art. 2º - Fica suprimido o art. 44 da Lei nº 0976, de 26/06/99,
reordenando-se os demais artigos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 02 dias do
mês de dezembro de 1999.
Prefi ito Municipal a
Registrada e publicada, em 02 de dezembro de 1999.
ari na Devens Grazioti
Chefe de Gabinete
e : PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA PIA
/ dl) AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.(0xx27) 258-2555 - FAX: (04x27) 2 9
CEP: 29880-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001.86
LEINº 1020/2000
Modifica disposições das Leis
Municipais nºs 0976/99 e 0770/97.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais; : Ê
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao art. 22 da Lei Municipal nº 0976, de
26 de junho de 1999, mais um inciso, o qual será o IV, com a seguinte
redação:
WOe nes rencenaasas tasas sasas
IV — auxílio-doença.”
Art. 2º - A Seção IV, do Capítulo VII, da Lei Municipal nº 0976,
de 26 de junho de 1999, passa a denominar-se “Do Auxílio Doença”.
Art. 3º - Ficam acrescidos à Seção IV, do Capítulo VII, da Lei
Municipal nº 0976, de 26 de junho de 1999, os seguintes artigos, que passam a
ter numeração a partir do art. 44, reordenando-se os demais:
“Art. 44 - O auxílio-doença será devido ao segurado
que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de
carência exigido, fica incapacitado para o seu trabalho
ou para a sua atividade habitual por mais de quinze
dias consecutivos.
Parágrafo único - Não será devido auxílio-doença ao
segurado que se filiar ao IPSJON já portador de doença
ou lesão invocada como causa do benefício, salvo
quando a incapacidade sobrevier por motivo de
processo de agravamento dessa doença ou lesão.
º
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AM. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.(0x427) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629
CEP: 29880-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Art. 45 —- O auxílio-doença será devido ao segurado
ativo a contar do décimo-sexto dia do afastamento da
atividade e enquanto ele permanecer incapaz.
$ 1º - Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao
do afastamento da atividade por motivo de doença,
incumbirá ao órgão empregador pagar ao segurado a
sua remuneração integral. f
8 2º - Ficará a cargo do órgão empregador a realização
de inspeção médica e o abono das faltas
correspondentes ao período referido no $ 1º, somente
devendo encaminhar o segurado à perícia médica do
IPSJON quando a incapacidade ultrapassar quinze
dias.
$ 3º - Se concedido novo benefício decorrente da mesma
doença, dentro de sessenta dias contados da cessação do
benefício anterior, o órgão empregador fica
desobrigado do pagamento relativo aos quinze
primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o
benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados,
se for o caso.
Art. 46 — O auxílio-doença consistirá numa renda
mensal equivalente à retribuição basemensal do
segurado.
Art. 47 — O segurado em gozo de auxílio-doença,
insusceptível de recuperação para sua atividade
habitual, deverá submeter-se q processo de reabilitação
profissional para o exercício de outras “atividades,
conforme dispõe o art. 35 da Lei Municipal nº 0770/97.
Art. 48 — O segurado em gozo de auxílio-doença será
considerado como licenciado.
Art. 49 — O auxílio-doença cessa pela recuperação da
capacidade para o trabalho, pela transformação em
”
aposentadoria por invalidez ou pela readaptação.
[ong
f
PELO Av PRESIDENTE VARGAS, 258 CENTRO ELI (27) 3258-3044 - FAX (27) 3258-4946 O P | A]
rá. CEP: 29680-000 - JOÃO “rm
NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 e A À
f
LEI Nº 1.297/2002 *
Modifica disposições da Lei
Municipal nº.0976/99.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: ,
Art. 1º - O inciso II do art. 6º da Lei Municipal nº 0976, de 26 de
junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º-(......)
H —- os agentes políticos, assim considerados o
Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.”
Art. 2º - O inciso Ill do art. 20 da Lei Municipal nº 0976, de 26 de
junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
Ill — para os (as) filhos (as) após o casamento ou ao
completarem 21 (vinte e um) anos de idade, ou, ainda, pela emancipação.”
Art. 3º - O art 25 da Lei Municipal nº 0976, de 26 de junho de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 —- A aposentadoria para os servidores
ocupantes dos cargos em comissão somente será concedida após
implementadas as condições estabelecidas na Constituição Federal.”
Art. 4º - O caput do art. 45 da Lei Municipal nº 0976, de 26 de
junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45 — O IPSJON pagará o valor correspondente ao
salário base do segurado aos seus beneficiários, quando recluso ou
detento, desde que não perceba vencimento ou provento de inatividade,
observada a norma constante do art. 13 da Emenda Constitucional Nº
20/1998.”
4
mma me]
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Art. 4º - O art. 87 da Lei Municipal nº 0770, de 07 de junho de
1997, passa a vigorar com a seguinte Lei:
“Art. 87 — A licença de até quinze dias dependerá
sempre de inspeção médica assegurada pelo Município.
Ultrapassado esse prazo, o servidor será encaminhado à
perícia médica do IPSJON.” : '
Art. Sº - O art. 135 da Lei Municipal nº 0770, de 07 de junho de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 135 — O auxílio-doença será devido ao servidor na
forma e condições que dispuser a Lei Previdenciária
Municipal.”
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 02 dias do
mês de março de 2000.
Prefeit icipal
Registrada e publicada, em 02 de março de 2000.
vis tia Devens Grazioti
Chefe de Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA [cor y
948
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-394
CEP: 29880-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.303/2002.
Altera o art. 6º da Lei 0976/99, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso regular de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 6º da Lei 0976 de 26 de junho de 1999, fica alterado e
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - São segurados obrigatórios do IPSJON todos Os servidores
ativos e inativos titulares de cargos efetivos do Município de João
Neiva, incluídas suas Autarquias, Fundações e Câmara Municipal.
Parágrafo único - A inscrição do Segurado no IPSJON será
procedida compulsoriamente pelo Órgão ao qual o servidor estiver
vinculado, mediante a apresentação de formulário padronizado
contendo os dados pessoais e documentação correspondente do
servidor.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 21 dias do mês
de junho de 2002.
,
ahh. VÁ
AltyzidMorellato
< Efeféito Municipal
Registrada e publicada, em 21 de junho de 2002.
Maria Bud Colombo De Nardi
Chefe de Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001.86
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
e revogadas as disposições em contrário. E
Registre-se, publique-se e cumpra-se,
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 31 dias do
mês de maio de 2002.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 31 de maio de 2002.
ade, Colombo De Nardi
Chefe de Gabinete
|
87%
55555555]
E
,
+
Pa
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA [co PIA;
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 7
ã CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 é
LEI Nº 4.307/2002
Dispõe sobre modificação de
disposições da Lei Municipal nº
1.003/99 que especifica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso
regular de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 7º da Lei Municipal nº 1.003, de 03 de outubro de 1999,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - A Municipalidade, compreendendo todos os órgãos da
administração direta, indireta, autarquias, fundações e Câmara
Municipal que estão vinculados os segurados ou pensionistas,
contribuirão mensalmente com o valor correspondente à
aplicação do percentual de doze por cento no corrente
exercício, quatorze por cento no exercício de 2003, e dezesseis
por cento no exercício de 2004, sobre a soma das retribuições-
base mensais efetivamente pagas aos segurados.”
Art. 2º - O art. 10 da Lei Municipal nº 1.003, de 03 de outubro de 1999,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 - As contribuições dos segurados ou pensionistas serão -
consignadas nas respectivas folhas de pagamento, sendo
devidas no percentual de oito por cento para o corrente
exercício, nove por cento para o exercício de 2003, e dez por
cento para oexercício de 2004, sobre a retribuição-base mensal
e descontadas “ex-ofício”. Ê
* Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroage
seus efeitos a 01/07/2002 e revoga as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 24 dias do mês de
julho de 2002. q
Chefe“de Gabinete
“erer oi LM
es aS1et| a00 2
Qoroo
= PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA. |, CÓPIA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946" "=
UU CEP: 29880-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.303/2002.
Altera o art. 6º da Lei 0976/99, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso regular de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 6º da Lei 0976 de 26 de junho de 1999, fica alterado e
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - São segurados obrigatórios do IPSJON todos os servidores
ativos e inativos titulares de cargos efetivos do Município de João
Neiva, incluídas suas Autarquias, Fundações e Câmara Municipal.
Parágrafo único - A inscrição do segurado no IPSJON será
procedida compulsoriamente pelo Órgão ao qual o servidor estiver
vinculado, mediante a apresentação de formulário padronizado
contendo os dados pessoais e documentação correspondente do
servidor.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 21 dias do mês
de junho de 2002.
«<Freféito Municipal
Registrada e publicada, em 21 de junho de 2002.
Maria Em Colombo De Nardi
Chefe de Gabinete
E PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL. (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.523/2004
Modifica disposições da Lei
Municipal n.º 0976/99, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: ,
Art. 1º - O art. 7º da Lei Municipal n.º 0976, de 26 de junho de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - A Municipalidade, compreendendo todos os
órgãos da Administração Direta, Indireta, Autarquia,
Fundação e Câmara Municipal, em que estão
vinculados os segurados ou pensionistas, contribuirão
mensalmente para o IPSJON, com valor
correspondente a 20% (vinte por cento) sobre a soma
das retribuições efetivamente paga ao segurado.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 12 dias do
mês de agosto de 2004.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 12 de agosto de 2004.
Vidor Graziotí
Chefe de Gábinete
pia!
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ÓPIA:
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-:
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.434/2004
Modifica dispositivos da Lei
Municipal n.º 0976/99, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do art. 6º da Lei Municipal n.º 0976, de 26 de
junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - São segurados obrigatórios do IPSJON todo
servidor ativo e concursado da Administração Direta e
Indireta, das Autarquias, Fundações e Câmara Municipal,
exceto os servidores de outros órgãos públicos colocados
à disposição do Município.
Art. 2º - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de João Neiva — IPSJON autorizado a suspender o desconto da contribuição
da previdência dos servidores inativos, e ainda, proceder a restituição dos valores
descontados até a presente data.
1º - A restituição será feita em favor dos servidores
contribuintes ou sucessores.
$ 2º - Deverão ser deduzidos dos créditos eventuais débitos dos
segurados inativos, constituídos a título de assistência prestada pelo IPSJON,
contribuições, ou de quaisquer outras naturezas.
Art. 3º - A forma de devolução dos valores a que se refere o
artigo anterior fica a critério do Instituto, mediante negociação com os interessados,
atendendo ainda às disponibilidades financeiras.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 25 dias do
mês de março de 2004.
Aluyzi Ilato
Prefei ipal
Registrada e publicada, em 25 de março de 2004.
(umano Grazioti
Chefe dê Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
EN PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946
CEP 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31775 479/0001-85
LEI Nº 1.594/2005
Modifica disposições da Lei Municipal
nº 0976, de 26/06/99, e dá outras
providências,
O Prefeito Municipal de João Neiva. Estado do Espirito Santo.
no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 6º da Lei Municipal nº 0976/99. alterado
pela Lei Municipal nº 1434/2004. passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º — São segurados obrigatórios do IPSJON todos
os servidores titulares de cargos efetivos da
municipalidade, incluídas suas autarquias, fundações e
Câmara Municipal, concursados ou estáveis, inativos €
pensionistas, exceto os servidores de outros órgãos
públicos colocados à disposição do Município".
Art. 2º - O art. 10 da Lei Municipal nº 0976/99. alterado
pela Lei Municipal nº 1003/99, passa a vigorar cam a seguinte redação:
“Art. 10 — As contribuições dos segurados ou
pensionistas serão consignadas nas respectivas folhas de
pagamento, sendo devidas sobre a retribuição-base
mensal e descontadas “ex-ofício”, nos seguintes
percentuais: :
1 — 11% (onze por certo) calculada sobre a remuneração
dos servidores ativos:
HM — 1% (onze por cento) para os aposentados e
pensionistas, incidentes sobre o valor da parcela dos
proventos de uposentadorias e pensões que superem o
limite máximo estubelecido para os benefícios do regime
geral de previdência social, concedidos de acordo com os
critérios estabelecidos no art. +40 da Constituição
Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº
41, de 31/12/2003, e pelos arts. 2º e 6º da mesma
Emenda; e,
HI - 1% (onze por cento) para os aposentados e
pensionistas, em gozo do henefício na data de publicação
da Emenda Constitucional nº 41, de 31/12/2003.
E PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
; AN PRESIDENTE VARGAS. 157 - CENTRO - TEL (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946
K CEP. 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31 775 479/0001-86
catentada sobre a parcela dos proventos ou das pensões
que superem o limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência.”
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e
revoga as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva. em 31 de abril de
2005,
Luiz Cafios Péyuchi
Prefeit Jeípal
í
f
Registrada e publicada. em 31 de maio de 2005.
Magnória Reali
Chefe de Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934
CEP: 29880-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001.86
LEI Nº 1. 771/2006
Altera Lei Municipal nº 0976, de 26 de
junho de 1999, criando contribuição
adicional para custeio da previdência
dos servidores do Município de João
Neiva, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - AL Municipal nº 0976/99, passa a vigorar
acrescida do artigo 7-A, compondo o Capítulo III, “DA CONTRIBUIÇÃO
DA MUNICIPALIDADE":
1 “Art. 7-A - À municipalidade, compreendendo todos os
órgãos da Administração Direta, Indireta, Autarquia,
Fundação e Câmara Municipal, em que estão
vinculados os segurados ou pensionistas, contribuirão
mensalmente para cobertura do déficit atuarial
existente no IPSJON, o valor Correspondente aos
percentuais previstos no Anexo Único da presente Lei
sobre a soma das retribuições efetivamente pagas ao
segurado.
Parágrafo Único - A contribuição prevista neste artigo
ficará limitada a 47,85% (quarenta e sete vírgula
oitenta e cinco por cento) para o ano de 2.038 (dois,
mil e trinta e oito).” y
; Art, 2º - Fica incluído à Lei Municipal nº 0976/99, o Anexo
Unico, que acompanha a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e
revoga as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 11 dias do
mês de dezembro de 2006.
Luiz Carigs Pefuchi
Prefeito i I
Registrada, e publicada, aos 11 dias do mês de dezembro de
2006.
Chefe de Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS. 157 . CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.686/2006
Altera o art. 7º da Lei Municipal
nº 0976/99, alterado pela Lei .
Municipal nº 1.523/04, e dá
outras providências. ;
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais; -
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 70 da Lei Municipal nº 0976/99, alterado
pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.523/04, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art, 7º - À municipalidade, compreendendo todos
os Órgãos da Administração Direta, Indireta,
Autarquia, Fundação e Câmara Municipal, em que
estão vinculados os segurados ou pensionistas,
contribuirão mensalmente para o IPSJON, com valor
correspondente a 22% (vinte e dois por cento)
sobre a soma das retribuições efetivamente paga ao
Segurado.”
a Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 1,523/2004.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 07 de
abril de 2006.
Luiz Carlós Peruchi
Prefeito Mb igfpal
Registrada e publicada em 07 de abril de 2006. que
OO qe
Node Segov?
REES
AS «a A: Ron
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
ANEXO ÚNICO
Percentuais anuais de contribuição sobre a folha de
pagamento
2038 47,85
AV PRESIDENTE VARGAS, 17 CENTRO ET (73 PB UA PAX (24) ARE
CEL 29680-000 JOAO NEIVA LS CNP S] TO ALVO 186
LEI 1.784/2007
Modifica a redação do art. 102
da Lei Municipal nº 0770/97,
alterado pelas Leis Municipais
nº 0992/99 e nº 1.029/00.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo,
no uso regular de suas atribuições legais e regimentais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 102 da Lei Municipal no 0770, de 07 de julho
de 1997, alterado pelos arts. 12 e 13, da Lei Municipal nº 0992/99 e pelo
art. 10 da Lei Municipal no 1.029/2000, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 102 - Após três anos consecutivos de exercício, o
servidor efetivo poderá obter licença sem remuneração
para tratar de interesses particulares, pelo prazo
máximo de até dez anos.
Go ÃO a Requerida a licença, o servidor
aguardará em exercício a decisão.
$ 2º - Será negada a licença quando
inconveniente ao interesse do Serviço.
53º-o afastamento, antes de decidido o
pedido, constitui justa causa para efeito de abandono
de cargo.
$4º - O servidor licenciado na forma deste
artigo, no período da licença, poderá exercer outro
cargo ou função pública desde que não ocorra
acumulação remunerada.
85º - O servidor em licença sem vencimento
é segurado facultativo do IPSJON, devendo fazer a
opção no ato de concessão da licença.
$6º- O Servidor em licença sem vencimento
devida, que estará vinculada ao vencimento do cargo
efetivo que exercia antes da licença, com todas as
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO Re Ó P IA
ta
alterações que vier Sofrer nesse período, sem prejuízo
de ser pago pelr Municipalidade a parte
correspondente a cota do empregador.”
tein.º 1.784 de 20 demarco de 2007 na Ni ER ERR 7
e
à O
puicad
1” qu Q
j )
Pia 19 19
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO nenho O PIA
AY PRESIDE VACAS. fé ul PURO AE GL AO TAN air DORM]
CA SORO ODO JOACE NE IVA Fo CNP CG ALUOOOT 86
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial os arts. 12 e 13, da Lei
Municipal no 0992/99 e a Lei nº 1.029/2000.
Registre-se, publique-se e cumpra-se,
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos
20 dias do mês de março de 2007. e
Luiz a Peruchi
Prefeito tnicipal
Registrada e publicada em 20 de março de 2007.
n
A DE as VÁ
cube essotti
fi
Chefé de Gabinete
Lei n.º 1.784 de 20 de março de 2007
22
crase
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.635, de 04 de junho de 2014.
Dispõe sobre a fixação de alíquota da
Taxa de Administração do Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais
de João Neiva (IPSJON), e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - A Taxa de Administração a ser utilizada na cobertura
das despesas administrativas do Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de João Neiva (IPSJON) será de 2% (dois por cento) do valor
total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao
regime próprio de previdência social, relativo ao exercício financeiro
anterior.
I - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas
corrente e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da
unidade gestora do RPPS, inclusive para a conservação de seu patrimônio;
II - na verificação do limite definido no caput deste parágrafo,
não serão computadas as despesas correntes das aplicações de recursos
em ativos financeiros;
III - o regime próprio dé previdência social poderá constituir
reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores
serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração;
IV - é vedada a utilização dos bens adquiridos ou construídos
para investimento ou uso por outro órgão público ou particular em
atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no inciso ij
$19- 0 descumprimento dos critérios fixados neste artigo
para a Taxa de Administração do RPPS significará utilização indevida dos
recursos previdenciários e exigirá o ressarcimento dos valores
correspondentes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01/01/2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 04 de junho
de 2014.
romeo ES gueredo
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS. 157 . CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.686/2006
Altera o art. 7º da Lei Municipal
nº 0976/99, alterado pela Lei .
Municipal nº 1.523/04, e dá
outras providências. ;
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais; -
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 70 da Lei Municipal nº 0976/99, alterado
pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.523/04, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art, 7º - À municipalidade, compreendendo todos
os Órgãos da Administração Direta, Indireta,
Autarquia, Fundação e Câmara Municipal, em que
estão vinculados os segurados ou pensionistas,
contribuirão mensalmente para o IPSJON, com valor
correspondente a 22% (vinte e dois por cento)
sobre a soma das retribuições efetivamente paga ao
Segurado.”
a Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 1,523/2004.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 07 de
abril de 2006.
Luiz Carlós Peruchi
Prefeito Mb igfpal
Registrada e publicada em 07 de abril de 2006. que
OO qe
Node Segov?
REES
AS «a A: Ron