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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROPOSTA DE EMENDA Nº 004/2018.
Altera o art.37 do Projeto de Lei nº 1.654/18.
O Vereador firmatário, no uso regular de suas atribuições legais,
propõe a seguinte emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 1.654/2018.
Art. 1º Fica modificado o caput do art. 37, passando a ter a seguinte
redação:
“Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis
Municipais nº 799/1997, 2.664/2014, 2.919/2016 e os art. 1º, 2º e 6º da Lei
Municipal nº 2.354/2011:”
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos do Projeto de
Lei 1.654/2018.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 23 de julho de 2018.
Presidente: Mário Henrique Marim Reali
Secretário: Marcelo Almeida Campostrini
Membro: Ademir Costa
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