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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.662/2018
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
O presente projeto de lei visa adequar o Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos do Magistério Públicos do Município de João Neiva
à atual realidade do Município, criando cargos, reestruturando a tabela de
vencimentos, entre outras modificações.
As alterações propostas se fazem necessárias, também,
diante da realização de concurso público.
Vale ressaltar o disposto no art. 37, inciso II da Constituição
Federal que determina que a investidura em cargo público deve se realizar
através de aprovação prévia em concurso público.
Pelo exposto, e tendo em vista a importância da matéria de
que trata o presente projeto de lei, esperamos contar, mais uma vez, com
o apoio dos Nobres Vereadores para sua apreciação e posterior aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 27 de
julho de 2018.
49 751244 HM Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
29/29
JW, PREÉÍDENTE VARGAS NQ 157, M'CENTRO — TEL: (27) 3258 «#13
m «.
CEP; 29583-600 JOAO NEIVA- ES: CNPJ 31. 776. 479/0001 86
%. g ?RÉ?EI"?URÁ MUNICIPAL DE JOAO NEIVA
PROJETO DE LEI Nº 1.662, de 27 de julho de 2018.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Profissionais do Magistério
Público do Município de João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. lº. A presente Lei dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do
Municipio de João Neiva, nos termos da legislação vigente e observadas as
peculiaridades locais.
Parágrafo único. O Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Municipio de João
Neiva constitui— —se num instrumento de administração dos profissionais do
magistério voltado, essencialmente, para a profissionalização, e considera, de forma especial, algumas variáveis essenciais à sua finalidade, quais
sejam: o desempenho dos profissionais no exercício de suas atribuições,
os programas de desenvolvimento dos profissionais, a estrutura de
classes, e o sistema de vencimentos e remuneração.
Art. zº. Os profissionais do magistério serão regidos pelo
Estatuto do Magistério Público do Município de João Neiva, sendo
observadas as disposições específicas desta Lei, aplicando—se, aos casos
omissos, as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de João Neiva.
CAPÍTULO II,
DOS CONCEITOS BASICOS
Art. 30. Para os efeitos desta Lei, entende—se por:
I. magistério público municipal: conjunto de profissionais do
magistério em efetivo exercício, sendo estes os professores e os
especialistas em educação, que desempenham atividades de docência,
administração, supervisão, inspeção, planejamentoeorientação;
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izª-;. PREMDENTE VARGAS, Nº“ 157, - CENTRO — TEL: (27)3258«4?13 ti UIP: z'ºcaao'ooo — ;:vo NENA m ES CNPJ: 31.776.479/0061—36
II. rede municipal de ensino: conjunto de instituições e
órgãos que, sob a orientação e manutenção da Administração Pública
Municipal e a coordenação da Secretaria Municipal de Educação (Semed),
realiza atividades educativas, integrantes de um processo construído
através da participação da comunidade escolar, de outros agentes
educativos e da sociedade civil;
III. professor: titular de cargo da carreira do magistério
público municipal, com funções de magistério;
IV. funções de magistério: atividades de docência e de
suporte pedagógico direto à docência, desempenhadas nas instituições
escolares ou em outras unidades administrativas da Semed, por
ocupantes de cargos integrantes do quadro do magistério público
municipal, compreendendo a regência de classe, administração escolar,
planejamento escolar, inspeção escolar, supervisão escolar, coordenação
escolar, orientação educacional, pesquisa educacional, direção de unidade
escolar, acompanhamento, controle e avaliação das atividades
educacionais desenvolvidas na rede municipal de ensino, e outras
atividades de natureza congênere;
V. servidor público: toda pessoa física legalmente investida
em cargo público;
VI. cargo público: conjunto de atribuições e
responsabilidades cometidas ao servidor público, e que tem como
características essenciais a criação por Lei, com denominação própria,
atribuições definidas e pagamento pelos cofres do Município;
VII. classe: o agrupamento de cargos da mesma profissão e
com atribuições pedagógicas, responsabilidades e vencimentos;
VIII. carreira: agrupamento de cargos, dispostos
hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidades das atribuições
e nível das responsabilidades;
IX. progressão horizontal: passagem do profissional do
magistério de um nível de habilitação para outro superior, dentro da
mesma classe;
x. progressão vertical: elevação do profissional do
magistério ao padrão imediatamente superior do mesmo nível e classe a
que pertence;
XI. nível: unidade básica da estrutura da carreira que
corresponde à maior habilitação adquirida pelo profissional do magistério, KW
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independente da classe a que pertence e do âmbito de atuação, e que
determina o valor do vencimento base;
XII. padrão: símbolo numérico em arábico indicativo do
escalonamento da carreira, determinado pela evolução funcional do
servidor como resultado da progressão vertical, e indicativo do valor
monetário do vencimento fixado para o cargo;
XIII. vencimento base: piso salarial do profissional do
magistério pelo exercício do cargo correspondente à classe, ao nível de
sua maior habilitação e ao padrão alcançado, independente do campo em
que exerça suas funções;
XIV. piso do vencimento: corresponde ao primeiro padrão
de cada nível;
XV. piso do magistério: corresponde ao nível I, padrão 1,
sendo o menor valor a ser pago ao profissional do magistério, definido
pela Lei Federal nº 11. 738/2008,
XVI. remuneração: vencimento base do cargo efetivo
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, estabelecidas em lei;
XVII. código de identificação: a caracterização dos cargos
do quadro do magistério público municipal,
XVIII. hora/aula: qualquer atividade programada, incluída
na proposta pedagógica da instituição escolar, com frequência exigível de
alunos e efetiva orientação por professores, realizada em sala de aula ou
em outros locais adequados ao processo de ensino-aprendizagem, e
corresponde a 2/3 (dois terços) da carga horaria semanal;
XIX. hora/atividade: hora de trabalho do professor
destinada à preparação e avaliação do trabalho diário, a colaboração com
a administração da instituição escolar, às reuniões pedagógicas, à
articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de
acordo com a proposta pedagógica de instituição escolar, e-vcorresponde a
1/3 (um terço) da carga horaria semanal;
XX. âmbito de atuação: o nível de ensino ou de gestão em
que o profissional do magistério passa a ter exercício, em virtude de
concurso e de sua habilitação.
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CAPÍTULO 11; DOS PRINCIPIOS BASICOS
Art. 4º. A carreira do magistério público municipal tem
como princípios básicos:
1. a valorização do profissional do magistério, que
pressupõe:
a) a unidade do regime de trabalho;
b) a manutenção de um sistema permanente de formação
continuada, acessível a todo profissional do magistério, nos termos desta
Lei, com vistas ao seu aperfeiçoamento profissional e à sua ascensão na
carreira;
c) o estabelecimento de normas e critérios que privilegiam,
para fins de progressão vertical na carreira, o mérito profissional, a
formação continuada e o esforço pessoal do profissional do magistério,
preponderantemente sobre o seu tempo de serviço;
(1) a remuneração compatível com a complexidade das
tarefas atribuídas ao profissional do magistério e o nível de
responsabilidade dele exigida para desempenhar, com eficiência, as
atribuições do cargo efetivo de que é ocupante;
II. a humanização do serviço público, que pressupõe, no
caso específico do magistério público municipal, a garantia:
a) da gestão democrática;
b) do oferecimento de condições de trabalho adequadas à
participação do profissional em atividades coletivas e decisórias;
c) da observância do Plano Municipal de Educação e das
respectivas propostas político pedagógicas.
CAPÍTULO IV_
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇAO DA CARREIRA
SEÇÃO 1
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. Sº. A carreira do magistério público municipal
caracteriza-se pelo desenvolvimento de funções de magistério que visam
à consecução dos princípios, dos ideais e dos fins da educação brasileira.
Art. 60. A carreira do magistério inicia—se com o provimento
do cargo efetivo de magistério, através de concurso público de provas
escrita e prática e de títulos.
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Parágrafo único. Exigir—se—ão, para o exercício do
magistério público, as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional.
Art. 7º. A estrutura da carreira do magistério compreende classes, níveis e padrões. .
SEÇÃO II ,
DAS CLASSES E DOS NIVEIS
Art. 80. A carreira do magistério público municipal é
integrada pelo cargo de provimento efetivo de professor e estruturada em
03 (três) classes, de acordo com a natureza e complexidade das
atribuições e da habilitação profissional exigida para os seus ocupantes,
conforme se especifica:
1. classe A: integrada pelos cargos de Professor “A” (PA),
sendo este o atuante na educação infantil e no ensino fundamental anos
iniciais;
II. classe B: integrada pelos cargos de Professor “B” (PB),
sendo este o atuante no ensino fundamental anos finais;
III. classe P: integrada pelos cargos de Professor “P” (PP),
sendo estes especialistas em educação que exercem a função de inspetor,
supervisor, orientador e administrador escolar.
Art. 90. As classes desdobram—se em níveis representados
por algarismos romanos, e para cada nível é exigida uma habilitação
profissional específica.
Art. 10. Os níveis constituem a linha de elevação funcional,
em virtude da maior habilitação para o magistério, assim considerada:
I. nível I: estudante de nível superior a partir do Sº período,
na área específica;
II. nível II: licenciatura plena em Pedagogia, licenciatura
plena na área específica, graduação com complementaçãopedagógica na
área específica, licenciatura plena com pós—graduação na área específica,
regulamentada nos termos da legislação vigente, em instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
III. nível III: pós-graduação na área de educação com
duração mínima de 360 h (trezentas e sessenta horas), regulamentada
nos termos da legislação vigente, em instituição reconhecida pelo MEC;
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âlâíપ"; .LiâàbããQ-ÚUU 'ÃÚÁÚ NEEVA “5:55 CNPJ: 31.776,479/0061-85
IV. nível IV: pós—graduação stricto sensu na área de
educação, compreendendo programas de mestrado, regulamentada nos
termos da legislação vigente, em instituição reconhecida pelo MEC;
V. nível V: pós-graduação stricto sensu na área de
educação, compreendendo programas de doutorado, regulamentada nos
termos da legislação vigente, em instituição reconhecida pelo MEC.
Art. 11. Os níveis desdobram- -se em 30 (trinta) padrões,
identificados por algarismos arábicos.
Parágrafo único. Os padrões terão, entre eles, um
acréscimo no percentual de 2,5% (dois e meio por cento).
Art. 12. A elevação do ocupante de cargo de magistério nos
niveis far—se—á mediante o cumprimento das exigências para a concessão
da progressão horizontal.
Art. 13. Ao profissional ingressante será atribuído o nível
correspondente à maior habilitação por ele adquirida e no piso do
magistério.
ssçÃo III
DO CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO
Art. 14. O código de identificação dos cargos do quadro do
magistério é constituído por 8 (oito) dígitos, separados por ponto,
representados por letras maiúsculas do alfabeto, números romanos e
arábicos, conforme os seguintes elementos:
XX . XX . XX . XX
' '— Elemento indicativo do padrão: 1 a 30 Elemento indicativo do nível: I a V
Elemento indicativo da categoria funcional e classe:
PA; PB; PP
Elemento indicativo do quadro do magistério: MA
I. lº elemento: indicativo do quadro MA, nomenclatura que
denomina “magistério”;
II. 20 elemento: indicativo da categoria funcional e classe:
a) professor em função de docência PA e PB;
b) professor em função de suporte pedagógico PP; '
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PREFEiTURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA
m; PRíifziíDEENH-E VARGAS, Nº la?, — CENTRO -- TEL: iº?) 3253—4713
(Iããiª: gesso-aaa ,. JOAÓ HEIM iss ., CNPJ; 31.7?6A7EiiUE3G1—8íá
III. 30 elemento: indicativo do nível I a V;
IV. 40 elemento: indicativo do padrão de vencimento de 1 a
30.
- CAPÍTULO v ”
DO AMBITO DE ATUAÇAO
Art. 15. São consideradas áreas de atuação do profissional
do magistério da rede municipal:
1. nas instituições escolares:
a) educação infantil (creche e pré-escola);
b) ensino fundamental;
c) educação especial (sala de recurso multifuncional);
II. na Semed.
Art. 16. Os professores em função de docência atuarão:
I. na educação infantil (creche e pré-escola), no ensino
fundamental anos iniciais, se portadores de formação mínima em curso
Normal Superior ou curso de licenciatura plena em Pedagogia;
II. no ensino fundamental anos finais, se graduado em
licenciatura plena, respeitada a área específica ou graduação com
complementação pedagógica.
III. na educação especial (sala de recurso multifuncional),
se graduado em licenciatura com pós-graduação em Educação Especial.
& lº. Especificamente com relação aos professores de
Educação Física e Arte, estes ocuparão o cargo de Professor “B” (PB),
podendo atuar na educação infantil, no ensino fundamental anos iniciais e
anos finais.
Art. 17. Para atendimento às necessidades específicas,
poderão atuar na Semed, quando convocados, os professores das classes
“A”, “B” e “P", sem perda de direitos e vantagens pessoais e por tempo
determinado.
Art. 18. Para atender as necessidades decorrentes de
alterações estruturais da Semed, ou por conveniência do ensino, os
professores MA.PA poderão atuar, em caráter excepcional e provisório, no
ensino fundamental anos finais, desde que portadores de formação
específica para o respectivo campo de atuação, segundo critérios a serem
estabelecidos em regulamento próprio. “
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?REEEIYURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
M, mammanm vARtms, Nº157,'--CENTRO « "TEL: (27) 3258—4713
cep: 29680-006 JOAO NEIVA .— ES « CNPJ: 31.776,479/0001—86
Art. 19. Os profissionais do magistério, em função de
suporte pedagógico, atuarão:
1. nas instituições escolares: na educação infantil e no
ensino fundamental, os portadores de curso de licenciatura plena em
Pedagogia ou pós-graduação com habilitação em supervisão escolar,
orientação educacional, administração ou gestão escolar, planejamento
educacional ou cursos equivalentes e com, pelo menos, 2 (dois) anos de
experiência em docência;
II. na Semed: os portadores de licenciatura plena em
Pedagogia ou pós—graduação com habilitação em supervisão escolar,
orientação educacional, administração ou gestão escolar, inspeção escolar,
planejamento educacional ou cursos equivalentes, e com experiência em
atividades de magistério de, no minimo, 2 (dois) anos.
CAPÍJ'ULO v1
DA EVOLUÇAO FUNCIONAL
SEçÃq :
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 20. A evolução funcional do profissional do magistério
ocorrera mediante as seguintes formas:
1. progressão horizontal;
II. progressão vertical por antiguidade e por merecimento.
Art. 21. Fica instituída, no âmbito da Semed, & Comissão
Técnica de Evolução Funcional do Magistério, a ser nomeada, através de Portaria, pelo Prefeito Municipal.
& lº. Compete à Comissão Técnica de Evolução Funcional
do Magistério:
I. acompanhar e avaliar os processos referentes à evolução
funcional;
II. avaliar os documentos comprobatórios dos cursos e/ou
eventos que se pretende utilizar para fins de evolução funcional;
III. julgar os recursos dos profissionais do magistério,
referentes à evolução funcional.
5 20. A Comissão Técnica de Evolução Funcional do
Magistério será composta por 6 (seis) membros e respectivos suplentes,
sendo estes profissionais do magistério.
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AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, — CENTRO “ TEL: (27) 325843713
' PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA
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& 30. A Comissão Técnica de Evolução Funcional do
Magistério terá como membro nato o Presidente, que será o Secretario
Municipal de Educação.
Art. 22. Os procedimentos e demais condições para as
progressões horizontal e vertical e as regras para o processo e julgamento
do recurso, constarão de regulamento próprio, elaborados pela Comissão
Técnica de Evolução Funcional do Magistério, até 60 (sessenta) dias após
a publicação desta Lei.
Art. 23. Os membros da Comissão Técnica de Evolução
Funcional do Magistério serão nomeados para um mandato de 2 (dois)
anos, permitida uma única recondução, por igual período.
seção 11
DA PROGRESSAO HORIZONTAL
Art. 24. A progressão horizontal é a passagem de um nível
de habilitação para outro superior, na mesma classe, mantido o padrão do
profissional, mediante comprovação da habilitação exigida.
& 10. A progressão horizontal é requerida pelo profissional
do magistério ao Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante
apresentação de comprovante da habilitação profissional emitido por
instituição reconhecida pelo MEC, sendo este o diploma ou o certificado,
que comprove o novo grau de escolaridade, devendo constar do
requerimento cópia autenticada do mesmo.
5 20. Caso a emissão do diploma ou do certificado não seja
imediata, a comprovação poderá ser feita através de declaração emitida
pela instituição, devendo, no entanto, ser apresentado pelo servidor o
diploma ou certificado, em cópia autenticada, no prazo máximo de 2
(dois) anos após a conclusão da habilitação, sob pena de cancelamento da
progressão horizontal concedida e devolução dos valores recebidos.
5 30. As reposições e indenizações a Fazenda Pública serão
descontadas em parcelas mensais não excedentes a 30% (trinta por
cento) da remuneração do servidor público.
5 4º. A progressão horizontal não impede o processo de
Progressão Vertical a que o servidor tiver direito.
5 sº. 0 mesmo diploma ou certificado não pode servir de
documento para solicitação de Progressão Vertical. “ M
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PREFEITURA MUNIEIPAL DE JOÃO NEIVA
rw, lªêªiHàlL'sl'iMHíVARGAS, Nº'15?,-—CENTRG-—'TEL; (3?) 3258-4713
CEP; 29680-000 JOAO NEIVA » ES _ CNPJ: 31.776.479/0001-86
Art. 25. Está habilitado a requerer a progressão horizontal
o profissional do magistério que:
I. tiver cumprido o estágio probatório;
II. estiver no efetivo exercício do cargo.
Art. 26. Os efeitos financeiros da progressão horizontal
vigorarão, se deferido, a partir da data da aquisição do direito ou da data
de protocolização do pedido, caso o protocolo ocorra após a aquisição do
direito à referida progressão.
_ SEÇÃO III
DA PROGRESSAO VERTICAL POR ANTIGUIDADE E POR
MERECIMENTO
Art. 27. A progressão vertical por antiguidade e por
merecimento é a passagem do profissional do magistério efetivo, de um
padrão para outro imediatamente superior, mantidos a mesma classe e
nível, e ocorrerá por antiguidade e por merecimento.
; 10. As progressões verticais por antiguidade e por
merecimento ocorrerão a cada 2 (dois) anos.
5 20. No caso de servidores no início de carreira, a primeira
progressão por antiguidade e por merecimento se dará ao completar o
estágio probatório.
Art. 28. A antiguidade, para efeitos de progressão vertical,
será determinada pelo tempo em que o servidor permanecer na carreira a
que pertencer.
; 10. A progressão vertical por antiguidade se dará
automaticamente.
; 20. A licença para trato de interesses particulares
interrompe o exercício para fins de progressão por antiguidade.
Art. 29. A progressão vertical por merecimento deverá ser
requerida pelo profissional do magistério a cada biênio de efetivo exercício
na função, cumpridas as exigências contidas no Anexo IV, devendo o
profissional permanecer, no mínimo, o interstício de 2 (dois) anos no
padrão em que se encontra.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros da progressão
vertical por merecimento vigorarão, se deferido, a partir da data da zw
10/24
??REFÉUÚRA MUNIÇKPAL DE JOÃO NEÍVA
Á“. mtawgmt VARGAS, Nº 157%, — CENTRO « TEL: (27) 325& «m;
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aquisição do direito ou da protocolização do pedido, caso o protocolo
ocorra após a aquisição do direito à referida progressão.
Art. 30. A progressão vertical por merecimento será
concedida, também, mediante apresentação de comprovantes de
participação em cursos e/ou eventos de qualificação profissional e de
avaliação de desempenho, critérios estes constantes no Anexo IV.
5 lº. Somente serão considerados os cursos e eventos cujo
objetivo seja inerente a área de ensino e/ou educacional, sendo a
participação do profissional do magistério comprovada mediante
documentos que não poderão ser reapresentados para progressões
posteriores,
& 20. Somente será concedida a progressão vertical por
merecimento ao servidor efetivo que atingir o percentual de 75% (setenta
e cinco por cento) da pontuação obtida na avaliação de desempenho.
Art. 31. Não será concedida progressão vertical por
merecimento, ao profissional do magistério que, durante o interstício do biênio:
I. houver sofrido pena de suspensão;
II. tenha recebido quaisquer penalidades previstas no
processo administrativo disciplinar;
III. houver faltado ao serviço, injustificadamente, por mais
de 3 (três) dias, intercalados ou não;
IV. houver faltado ao serviço, de forma justificada por
atestados médico, odontológico e de acompanhamento, declarações de
atendimento e comparecimento e/ou licença médica, por período superior
a 60 (sessenta) dias, interrompidos ou não, salvo nos casos de licença à
gestante, à adotante e paternidade;
V. houver gozado licença:
a) para tratamento de doença em pessoa da família por
mais de 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não;
b) para tratar de interesses particulares;
VI. for condenado a pena privativa de liberdade por
sentença definitiva;
VII. prestar serviços a outros órgãos da União, Estados e de
outros municípios, salvo condições especificadas em lei ou convênio; NW
11/24
iªã—f;&êº &X'*ít3l€â MHNICEPAL DE JOAO NEIVA
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VIII. afastamento das atribuições do cargo, exceto por
motivo de remanejamento de função decorrente de problemas de saúde,
devidamente comprovado por perícia médica, ou quando convocado para
exercer cargos em comissão ou função de confiança na Administração
Municipal.
Art. 32. Para fins de aferição de mérito e desempenho, a
Comissão deverá considerar, dentre outros, os seguintes critérios:
I. produtividade: capacidade do servidor efetivo produzir
resultados adequados às atribuições do respectivo cargo;
II. qualidade e eficiência: capacidade do servidor efetivo de
desenvolvimento normal das atividades de seu cargo com exatidão, ordem
e esmero;
III. iniciativa: ação independente do servidor efetivo na
execução de suas atividades, apresentação de sugestões objetivando a
melhoria do serviço, e iniciativa de comunicação a respeito de situações
de interesse do serviço que se encontrem fora de sua alçada;
IV. assiduidade: maneira como o servidor efetivo cumpre o
expediente, exercendo o respectivo cargo sem faltas injustificadas;
V. pontualidade: maneira como o servidor efetivo observa antecipadas; : os horários de trabalho, evitando atrasos injustificados e saídas
VI. relacionamento: cooperação e colaboração do servidor
efetivo na execução dos trabalhos em equipe, habilidade para interagir
com os usuários externos, buscando a convivência harmoniosa necessária
à obtenção de bons resultados;
VII. interesse: ação do servidor efetivo no sentido de
desenvolver—se profissionalmente, buscando meios para adquirir novos
conhecimentos dentro de seu campo de atuação, e mostrando-se
receptivo às críticas e orientações;
VIII. disciplina e idoneidade: atendimento pelo servidor
efetivo às normas legais, regulamentares e sociais, e aos procedimentos
da unidade de serviço de sua lotação,
IX. administração do tempo e tempestividade: capacidade
de cumprir as demandas de trabalho dentro dos prazos estabelecidos;
X. capacitação: participação em cursos, comissões,
palestras, conferências, audiências públicas, reuniões setoriais,:eventos de f/W
12/24
WEMNWA MUNICIPAL DE JoÃo NEIVA
: ª'ª«.ili$àN'É'E VARGAS, Nº 152, —- CENTRO -— TEL: (2?) 3258—4313
qualificação profissional, dentre outros, devidamente comprovados,
critérios estes que serão disponibilizados pela Administração;
Art. 33. A Semed envidará esforços para* implementar
programas de desenvolvimento profissional dos profissionais do
magistério em exercício, em instituições credenciadas, bem como em
programas de aperfeiçoamento em serviço. *
CAPÍTULO VII
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 34. O adicional por tempo de serviço será concedido ao
profissional do magistério, conforme disposto no Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de João Neiva.
CAPÍTULO VIII
DO VENCIMENTO
Art. 35. O vencimento ou salário base é o piso salarial do
profissional do magistério pelo efetivo exercício do cargo correspondente à
classe, ao nível de sua maior habilitação e ao padrão alcançado,
considerada a jornada de trabalho, sem distinção das modalidades de ensino em que exerça as suas atividades. *
Art. 36. A tabela de vencimentos do quadro do magistério é
constituída de classes, níveis e padrões, conforme Anexo III.
Parágrafo único. As vantagens pecuniárias permanentes
ou temporárias serão calculadas sobre O vencimento base, espeCIfico da
jornada de trabalho.
Art. 37. O vencimento base será atualizado de acordo com
a correção anual do piso do magistério público, definido no art. Sº da Lei
Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, sendo garantido a todos os
profissionais do magistério público municipal a atualização anual do
vencimento base de forma linear, sendo a atualização procedida quando
da publicação pelo Poder Executivo Federal do novo valor do piso do
magistério, observado o disposto no art. 38 da presente Lei,
_CAPÍTULO IX ,
DAS DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 38. O presente Plano de Carreira e' Remuneração
poderá ser revisado caso o valor da folha de pagamento dos profissionais
ALM/U
13/24
. titi-423333 jÚAG NEÍVA '“ ES —- CNPJ; 31.776.479/0001—86
É; ] ?RÉFEHURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA — Asi. i'ª'RtíiiÚiLNi'i: Vhisúáô, N“ 15x”, CENTRO — iEL. (2?) 3258 4/13 &) LEP. 29653—005 JÚHÚ NEIVA —— tS CNPJ: B).. ?76. 4?9/0001 86
do magistério não ultrapasse o percentual de 80% (oitenta por cento) do
valor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
(FUNDEB) repassado ao Município, no exercício imediatamente anterior.
Art. 39. É vedada a contratação, por tempo determinado,
enquanto houver cargo vago correspondente à função e candidatos
aprovados em concurso público com prazo de validade não extinto, no
Município.
Art. 40. A partir do seu ingresso no quadro permanente, ao
profissional do magistério serão assegurados, além dos direitos e
vantagens pessoais previstos nesta Lei, os direitos e vantagens
concedidos aos demais servidores efetivos do Municipio, previstos no
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Municipio de João Neiva.
Art. 41. A descrição e o detalhamento das atribuições dos
cargos por classe e âmbito de atuação constam do Anexo I da presente
Lei.
Art. 42. Os cargos do quadro permanente do magistério são
os constantes do Anexo II.
Art. 43. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
vigente, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipal nº 2 648/2014, nº 2. 672/2014 e nº 2. 923/2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 27 de
julho de 2018.
“€
O ávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
14/24
FREFEÍTURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA
W. 9255195er VARGAS, Nº 157, — CENTRO — TEL: (27) 32584713 €? * agi-;P; “sanada, » JOAO NENA .— ES —— CNPJ: 31.775,479/0001—86
ANEXO I - A
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO — PROFESSOR “A"
Requisitos para provimento: curso Normal Superior ou curso de licenciatura
plena em Pedagogia.
Atribuições:
Docência na educação infantil e no ensino fundamental anos iniciais, incluindo,
entre outras, as seguintes atribuições:
— participar da elaboração da proposta pedagógica da instituição escolar;
- elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da
instituição escolar;
— zelar pela aprendizagem dos alunos;
— estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor
rendimento;
- ministrar os dias letivos e horas/aula estabelecidos;
— participar, integralmente, dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação
e ao desenvolvimento profissional;
— colaborar com as atividades de articulação da instituição escolar com as
famílias e a comunidade;
— desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins
educacionais da instituição escolar e ao processo de ensino—aprendizagem;
— outras atividades correlatas. //U
falº/ª”“
15/24
PRÉFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEÍVA
m» rªm'fsmw're VARGAS, Nº 157, — CENTRO — TEL: (27) 3258—4713
ANEXO I - B
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO - PROFESSOR “B"
Requisitos para provimento: graduado em licenciatura plena na área
específica, graduação com complementação pedagógica na área específica, ou
pós—graduação na área específica, nos termos da legislação vigente.
Atribuições:
Docência no ensino fundamental anos finais com as seguintes atribuições:
- participar da elaboração da proposta pedagógica da instituição escolar;
— elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da
instituição escolar;
— zelar pela aprendizagem dos alunos;
— estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor
rendimento;
— ministrar os dias letivos e horas/aula estabelecidos;
- participar, integralmente, dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação
e ao desenvolvimento profissional;
— colaborar com as atividades de articulação da instituição escolar com as
famílias e a comunidade;
— desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins
educacionais da instituição escolar e ao processo de ensino-aprendizagem;
- outras atividades correlatas. M ./
Miª”
16/29
FREEEITURA MENICIPAL DE JOAO NEIVA
mr Par—.smfw'ra VARGAS, Nº 157, » CENTRO » TEL: (27) 3258—4713
iííifzíª: mmao—mm JOAO NEIVA » ES — CNPJ: 31.7?6,4'79i0001-—86
AN EXO 1 - c
DESCRIÇÃO nos CARGOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO - PROFESSOR “P"
Requisitos para provimento: licenciatura plena em Pedagogia ou pósgraduação com habilitação em Supervisão Escolar, Orientação Educacional,
Administração ou Gestão Escolar, Planejamento Educacional ou cursos
equivalentes. Experiência mínima de 2 (dois) anos na docência.
Atribuições:
Atividades de suporte pedagógico direto à docência na educação básica, voltadas
para planejamento educacional, administração escolar, supervisão escolar,
orientação educacional e inspeção escolar, incluindo, entre outras, as seguintes
atribuições:
— administrar, planejar, organizar, coordenar, acompanhar e avaliar atividades
educacionais desenvolvidas na instituição escolar junto ao pessoal
administrativo, ao corpo docente e discente e conselho de instituição escolar;
— propor alternativas à tomada de decisão em relação às necessidades e
prioridades para a rede municipal de ensino;
- participar, através de deliberações colegiadas da Semed, das definições dos
planos, programas, projetos e atividades educacionais;
- elaborar, avaliar e propor medidas e instruções de acompanhamento da
execução de planos, programas, projetos e atividades educacionais;
— diligenciar a execução de planos, programas, projetos e atividades
educacionais, bem como acompanhar e avaliar sua execução;
- desempenhar assessoria em assuntos educacionais, com vistas ao
planejamento, desenvolvimento e avaliação do projeto pedagógico das instituições escolares; '
— inspecionar, supervisionar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades das
instituições escolares;
— responder pela administração, planejamento, controle e avaliação dos setores
que integram a Semed;
- planejar e implementar atividades que contribuam para o aperfeiçoamento
constante dos profissionais do magistério, visando a sua maior produtividade,
bem como desenvolver programas de capacitação e aperfeiçoamento;
- coordenar a elaboração e a execução do projeto político pedagógico da instituição escolar; “//£J %%“)
17/29
Wãêiiiªiâíãvíãà MUNÍCEPAL DE BÚAÚ NEIVA
sw. sªm-smmrr—g VARGAS,NU15? — CENTRO --'iEL;(27)3258'rf1713
(gap; 2 sigamos mm NãâVA — ss -— CNP): 31.776A79/6001n86
— administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da instituição
escolar, tendo em vista o atendimento de seus objetivos pedagógicos;
assegurar o cumprimento dos dias letivos e hora/aula estabelecidos;
zelar pelo cumprimento do piano de trabalho de cada docente;
prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento;
promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de
integração da sociedade com a instituição escolar;
— informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos,
bem como sobre a execução da proposta pedagógica da instituição escolar;
- acompanhar o processo de desenvolvimento dos estudantes, em colaboração
com os docentes e as famílias;
— elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao
desenvolvimento do sistema ou rede de ensino ou da instituição escolar;
— elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetOs voltados para
o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino e de instituição escolar, em
relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de
recursos materiais;
— acompanhar e supervisionar o funcionamento das instituições escolares,
zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de
qualidade de ensino;
— participar das reuniões realizadas com pais de alunos;
&
- outras atividades correlatasy/Q
[ªf/e'
18/29
í " 1 ?RÉ?ÉÍTÚÉ€A MÚNICÍPAL DE JÚAÚ NEIVA W .“
gw: ?l'iâtêzáíiãjízi'siiâ VARCÉÃÉ, iªi“ ,),íà'k', CENTRO É'EL: (2?) 32584—í—Íí3
CEP: 29580-093 JOÃO NEÉVA -* ES -— CNPJ; 31,736ÁF9/0001 86
ANEXO 1 — 0
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO — PROFESSOR “A" ou “B" — PROFESSOR DE
ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO.
Requisitos para provimento: graduado em licenciatura com pós-graduação em Educação Especial.
Atribuições:
Docência na educação especial (sala de recurso multifuncional) no ensino
fundamental anos iniciais e anos finais, incluindo as seguintes atribuições:
— identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de
acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos
público-alvo da educação especial;
— elaborar e executar plano de atendimento educacional especializado, avaliando
a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade;
— organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na sala de recurso
multifuncional;
— acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de
acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros
ambientes da instituição escolar;
— estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e
na disponibilização de recursos de acessibilidade;
— orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de
acessibilidade utilizados pelo aluno;
— ensinar e usar recursos de Tecnologia Assistiva, tais como: as tecnologias da
informação e comunicação, a comunicação alternativa e aumentativa, a
informática acessivel, o soroban, os recursos ópticos e não ópticos, os softwares
específicos, os códigos e linguagens, as atividades de orientação e mobilidade
entre outros; de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia, atividade e participação; A
— estabelecer articulação com os professores da sala de aula regular, visando a
disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das
estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares;
— promover atividades e espaços de participação da família e a interface com os
serviços setoriais da saúde, da assistência social, entre outros;
'.
- outras atividades correlatas. /
19/29
iªiâiãlªâíííííªâ MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
M lªíêiíitínlDiªlãi'i'E—E vARGAs, Nº 157, -- CENTRO TEL: (2?) 3253-4713
ãíftâiª: IfªfáÉÚ-UUE —-
ANEXO II
EÚAÚ NED-[A —- ES CNP”): ,31477653179iÚDUl—86
QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
REFERÉNCIA/ CARGA QUANTIDADE ATUAÇÃO CARREIRA HORARIA VAGAS
MA PA 25h 112 60 vagas — educação infantil ' 52 vagas - anos iniciais
MA.PA Professor de atendimento
MA_pB atuar na sala de recurso ou 25h 02 educacional especializado para
multifuncional
Língua
Portuguesa 08 vagas
Matemática 08 vagas
História 05 vagas
Geografia 04 vagas
MA,pB 25h 50 Ciências 05 vagas
Língua Estrangeira 03 vagas
Educação Física 09 vagas
Arte 08 vagas MA.PP 25“ 13 ' 40h 10 ' *
20/29
ª"“RªªêªÉZTURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA
1111.1111151011136 VARGAS, Nº 157 — CENTRO TEL (27) 3258- 4713
11129680 000 JOAO NENA 85 CNPJ; 31 776. 47970001- 86
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTO— BASE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA PARA PROFESSORES COM
CARGA HORÁRIA DE 25 HORAS SEMANAIS
() 'É CLASSE Professor "A", "B" e "P"
O& NÍVEL 1 n 111 IV v
01 1.166,68 1.388,35 1.582,72 1.804,30 2.056,90 02 1.195,85 1.423,06 1.622,29 1.849,41 2.108,32 03 1.225,74 1.458,63 1.662,84 1.895,64 2.161,03 04 1.256,39 1.495,10 1.704,41 1.943,03 2.215,06 05 1.287,80 1.532,48 1.747,02 1.991,61 2.270,43 06 1.319,99 1.570,79 1.790,70 2.041,40 2.327,19 07 1.352,99 1.610,06 1.835,47 2.092,43 2.385,37 08 1.386,82 1.650,31 1.881,35 2.144,74 2.445,01 09 1.421,49 1.691,57 1.928,39 2.198,36 2.506,13 10 1.457,02 1.733,86 1.976,60 2.253,32 2.568,79 11 1.493,45 1.777,20 2.026,01 2.309,65 2.633,01 12 1.530,79 1.821,63 2.076,66 2.367,40 2.698,83 13 1.569,05 1.867,18 2.128,58 2.426,58 2.766,30 14 1.608,28 1.913,85 2.181,79 2.487,25 2.835,46 15 1.648,49 1.961,70 2.236,34 2.549,43 fª 2.906,35 16 1.689,70 2.010,74 2.292,25 2.613,16 2.979,01 17 1.731,94 2.061,01 2.349,55 2.678,49 3.053,48 18 1.775,24 2.112,54 2.408,29 2.745,45 3.129,82 19 1.819,62 2.165,35 2.468,50 2.814,09 3.208,06 20 1.865,11 2.219,48 2.530,21 2.884,44 3.288,26 21 1.911,74 2.274,97 2.593,47 2.956,55 3.370,47 22 1.959,53 2.331,85 2.658,30 3.030,47 3.454,73 23 2.008,52 2.390,14 2.724,76 3.106,23 3.541,10 24 2.058,74 2.449,90 2.792,88 3.183,88 3.629,63 25 2.110,20 2.511,14 2.862,70 3.263,48 3.720,37 26 2.162,96 2.573,92 2.934,27 3.345,07 3.813,38 27 2.217,03 2.638,27 3.007,63 3.428,70 3.908,71 28 2.272,46 2.704,23 3.082,82 3.514,41 4.006,43 29 2.329,27 2.771,83 3.159,89 3.602,27 4.106,59 30 2.387,50 2.841,13 3.238,89 3.692,33 ' 4.209,26
fªvª/ª”“)
21/29
ªfim—fºi
ª...) , ,.
ãfªífãâããªífííºíWÍ-QA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ªvº. FREzSEDÉFITE VARGAS, Nº 157, * CENTRO " IEL: (27) 3258—4?13
limªr 5,19686—800 .- JOAO NEIVA _. ES -— CNPJ: 31.776.479/0001—86
TABELA DE VENCIMENTO-BASE DO MAGÍSTÉRIO PÚBLICO DO
MUNICIPIO DE JOAO NEIVA PARA PROFESSORES COM CARGA
HORARIA DE 40 HORAS SEMANAIS
O CLASSE Professor "P"
1<
n:2 NÍVEL II III IV v
n.
01 2.221,36 2.532,35 2.886,88 3.291,04 02 2.276,89 2.595,66 2.959,05 3.373,32 03 2.333,82 2.660,55 3.033,03 3.457,65 04 2.392,16 2.727,06 3.108,85 3.544,09 05 2.451,97 2.795,24 3.186,57 3.632,70 06 2.513,26 2.865,12 3.266,24 3.723,51 07 2.576,10 2.936,75 3.347,90 3.816,60 ºª 2.640,50 3.010,17 3.431,59 3.912,02 09 2.706,51 3.085,42 3.517,38 4.009,82 10 2.774,17 3.162,56 3.605,32 4.110,06 11 2.843,53 3.241,62 3.695,45 4.212,81 12 2.914,62 3.322,66 3.787,84 4.318,13 13 2.987,48 3.405,73 3.882,53 4.426,09 14 3.062,17 3.490,87 3.979,60 4.536,74 15 3.138,72 3.578,14 4.079,09 4.650,16 15 3.215,28 3.667,60 4.181,06 4.766,41 17 3.295,66 3.757,05 4.283,04 4.885,57 18 3.378,05 3.850,98 4.390,12 5.007,71 19 3.462,50 3.947,25 4.499,87 5.132,90 20 3.549,07 4.045,93 4.612,37 5.261,23 21 3.637,79 4.147,08 4.727,67 5.392,76 22 3.728,74 4.250,76 4.845,87 5.527,58 23 3.821,95 4.357,03 4.967,01 5.665,76 24 3.917,50 4.465,95 5.091,19 5.807,41 25 4.015,44 4.577,60 5.218,47 5.952,59 25 4.115,83 4.692,04 5.348,93 6.101,41 27 4.218,72 4.809,34 5.482,65 6.253,94 28 4.324,19 4.929,57 5.619,72 6.410,29 29 4.432,30 5.052,80 5.760,21 6.570,55 30 4.543,11 5.179,12 5.904,21 , 6.734,81
aªª/ªª)”
22/29
W”? iai-mmm MÚNECIPAL DE JOÃO NEIVA
ªlbª. ªl-ªããíngàííliiNÉÉ VARÉMS, Nªu" 1.57, — CENTRO — TEL: (27) 3258—4713
EEEF; E'Ítªúããjªúi'kí) JOAO NEIVA — ES ., CNPJ; 31.7'76.479/0001—8i5
ANEXO IV — A
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA APURAR PROGRESSÃO
VERTICAL POR MERECIMENTO DOS PROFESSORES REGENTES DE
CLASSE
[[IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR AVALIADO
[ Nome: à Cargo: Matrícula:
' Lotação:
IDENTIFICAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA
Nome: Cargo: Matrícula:
PERÍODO DE AVALIAÇÃO De: / a / / CRITÉRIOS FATORES PºNTuªºÃº 2,0 3,0 4,0 5,0
PRODUTIVIDADE NO
TRABALHO
Mantém atualizados os registros nos documentos escolares
sob sua responsabilidade, cumprindo os prazos
estabelecidos para entrega da documentação, zelando pela
total fidedignidade das informações através de registros.
Utiliza resultados das diversas avaliações da escola e do
sistema educacional em prol da melhoria da educação,
quando for o caso.
QUALIDADE E
Desenvolve o plano didático-pedagógico em consonância
com o nível de desenvolvimento e ritmo de aprendizagem dos educandos.
Desenvolve as atividades curriculares articuladas com a ª”
EFICIENCIA Proposta Pedagógica da Escola.
Promove a efetiva aprendizagem dos educandos.
Propõe soluções e contribui com alternativas para as
INICIATIVA questoes nao pI'EVlStaS na rotina de trabalho.
Realiza projetos, ações e atividades que apresentam
impacto na melhoria do processo educativo.
Comparece e permanece no local de trabalho, executando — ASSIDUIDADE as atribuições que lhe são devidas.
l
Tv Cumpre rigorosamente o horário de trabalho e a carga
* PONTUAUDADE horária definida para O cargo que ocupa.
Coopera e participa efetivamente dos trabalhos em equipe, reconhecendo a importância de manter um bom
relacionamento para a eficácia dos trabalhos realizados.
RELACIONAMENTO Mantém um bom relacionamento e interação com os educandos no desenvolvimento das atividades
educacionais, de modo a garantir zelo, respeito às
diversidades, acolhimento, respeito ao tempo de cada
educando, vínculo afetivo e atendendo as necessidades de
diferentes faixas etárias.
23/29
T
';.)
à; ir:-= ivi * Hii ªgiºtª MUHICEEÉÁE Di": JÚÁÚ NEIVÃ
m mrs—smear“: “VARGAS, Nº 15.7, » car—imo rei.: (2?) 32581'6713 Hr? É;??JàBíl-ÚÚÚ JOAO NEEVA —— as cnpj: 31.776,47910001—86
INTERESSE
Demonstra interesse, disponibilidade e agilidade no exercício
de suas atribuições.
Participa sempre e ativamente das atividades curriculares,
extracurriculares, reuniões de trabalho, estudo e
planejamento da escola.
Responde prontamente às necessidades e às demandas
surgidas no cotidiano do trabalho.
DISCIPLINA E
IDONEIDADE
Atende às normas legais, regulamentares e sociais, e aos _
procedimentos da unidade de serviço de sua lotação com
honestidade.
Acata as ordens recebidas de seus superiores.
ADMINISTRAÇÃO DO
TEMPO
Executa suas atribuições com qualidade, nos prazos
estabelecidos.
CAPACITAÇÃO
Participa de formações profissionais promovidas pela SEMED
e pela escola, com interesse e disposição para aproveitar os
conhecimentos adquiridos na realização do seu trabalho e
empenha—se pela execução da Proposta Pedagógica.
Interage com as inovações e tecnologias da informação e
comunicação (TIC's), promovendo uma metodologia
diferenciada.
Apresenta à direção da escola propostas de melhoria ou
inovação da prática pedagógica a partir de programas,
cursos e outros eventos de capacitação dos quais participa.
TOTAL:
João Neiva/ES, em [ [
Assinatura do Servidor
Assinatura e carimbo da chefia imediata '.
/i_/L/
(fal/ª””)
24/29
gag ;;»
Mi ªnªhi? míí ªi?;ãit'iAÍS N" Líii - : Thi) ' TEL: (ºf) 3258 ª—Íí'íí ª"É'ºíiÍÉ"ãjl”€ª'ª ?ªªêÚiª'áílÉííªÁL 553555 JÚÃÚ NEIVA
(LEP: gªgª—380 “603 JOAO NEIVA. — ES CNPJ “33. 77“: 439/0001 8D
ANEXO IV — B
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA APURAR PROGRESSÃO
VERTICAL POR MERECIMENTO DOS PROFESSORES “P" LOTADOS
NAS INSTITUIÇOES ESCOLARES E PROFESSORES AFASTA_DOS DAS
ATRIBUIÇOES DO CARGO PARA EXERCEREM FUNÇAO
GRATIFICADA
; IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR AVALIADO & Cargo: Matrícula: Nome:
l
, Lotação:
IDENTIFICAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA Cargo: Matrícula: Nome:
PERÍODO DE AVALIAÇÃO ,De: / / a / / l CRITÉRIOS FATORES PONTUACAO ? 2,0 3,0 4,0 5,0 : Coordena ações, dentro do que lhe compete, para O É cumprimento das metas previstas na Proposta pedagógica
; PRODUTIVIDADE NO da escola.
? TRABALHO Utiliza resultados das diversas avaliações da escola e do i sistema educacional em prol da melhoria da educação, í quando for o caso.
Fornece suporte regular e apoio ao trabalho com O pessoal
; QUALIDADE E docente, discente e comunidade escolar.
EFICIENCIA Contribui com suas ações e atividades para a melhoria do
processo pedagógico e da prática educativa.
Analisa e avalia as ações realizadas no âmbito de atuação,
com o objetivo de aprimorar a gestão escolar em suas
dimensões pedagógica, financeira e administrativa,
corresponsabilizando—se pelos resultados apresentados.
INICIATIVA Manifesta suas opiniões e oferece contribuições'para No aprimoramento do trabalho colocando-as em pratica, nao , dependendo unicamente dos programas propostos pelo
Município.
, Propõe soluções e contribui com alternativas para as
questões não previstas na rotina de trabalho.
, Comparece & permanece no local de trabalho, executando as
" ASSIDUIDADE atribuições que lhe são devidas.
; Cumpre rigorosamente o horário de trabalho e a carga
% PONTUALIDADE horária definida para o cargo que ocupa.
Zela pela integridade física e moral dos educandos não
permitindo agressões físicas e verbais. RELACIONAMENTO ; Mantém um bom relacionamento e interação com os i educandos e comunidade escolar, contribuindo para o
WMM 25/29
Tn PRÉ—;?EITURA MUNICIPAL DE LIÚÁÚ NEIVA
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estabelecimento de um clima agradável de trabalho.
Coopera e participa efetivamente dos trabalhos em equipe,
reconhecendo a importância de manter um bom
relacionamento para a eficácia dos trabalhos realizados.
INTERESSE
Demonstra interesse, disponibilidade e agilidade no exercício
de suas atribuições.
Participa sempre e ativamente das atividades curriculares,
extracurriculares, reuniões de trabalho", estudos e
planejamento das instituições de ensino.
DISCIPLINA E
IDONEIDADE
Atende às normas legais, regulamentares e sociais, e aos
procedimentos da unidade de serviço de sua lotação com honestidade.
Acata as ordens recebidas de seu superior.
ADMINISTRAÇÃO DO
TEMPO Executa suas atribuições com qualidade, nos prazos estabelecidos.
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CAPACITAÇÃO
Participa de formações profissionais promovidas pela SEMED
e pela escola, com interesse e disposição para aproveitar os
conhecimentos adquiridos na realização do seu trabalho e
empenha-se pela execução da Proposta Pedagógica.
Interage com as inovações e tecnologias da informação e
comunicação (TIC's), promovendo uma metodologia diferenciada.
Participa ativamente de conselhos, comissões ou grupos de
trabalho específicos, de interesse da educação.
TOTAL:
João Neiva/ES, em [ [
Assinatura do Servidor
Assinatura e carimbo da chefia imediata
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?REEEÍTURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
A ti . PM E. &lí3k:?€íâ VARQAS, Nº 1353“, — CENTRO TEL: (E?) EZEBH—Slíã
l..)t'ãfª: ZêtiiBÚ—ÚÚÚ » JOAO NEIVA “ ES CNF-“.É; BLFFGAÍÉHSÚDI—âití
ANEXO IV — C
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA APURAR PROGRESSÃO
VERTICAL POR MERECIMENTO DOS PROFESSORES LOTADOS NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
? IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR AVALIADO Cargo: Matrícula: Nome:
ª Lotação:
IDENTIFICAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA Cargo: Matrícula: Nome:
à PERÍODO DE AVALIAÇÃO De: / / a / / ' CRITÉRIOS FATORES PONTUAºÃº 2,0 3,0 4,0 5,0
PRODUTIVIDADE NO
TRABALHO
Articula e direciona suas atividades de acordo com as
necessidades do trabalho.
Cumpre, dentro do que lhe compete, as ações e atividades
em conformidade com as demandas do setor de trabalho.
QUALIDADE E
EFICIENCIA
Desempenha suas atribuições em sintonia com as
necessidades do setor de trabalho.
Trata com respeito e ética ao público usuário dos serviços
educacionais, aos colegas de trabalho e dirigentes de setor
de atuação.
INICIATIVA
Apresenta propostas, executa ações e atividades que
geram impacto na melhoria dos processos de trabalho.
Manifesta suas opiniões e oferece contribuições para O
aprimoramento do trabalho colocando-as em prática, não
dependendo unicamente dos programas propostos pelo
Município.
Propõe soluções e contribui com alternativas para as
questões não previstas na rotina de trabalho.
2 ASSIDUIDADE Comparece e permanece no local de trabalho, executando
as atribuições que lhe são devidas.
PONTUALIDADE Cumpre rigorosamente o horário de trabalho e a carga
horária definida para o cargo que ocupa.
RELACIONAMENTO
Relaciona-se cordialmente com todos do seu ambiente de
trabalho e com o público em geral, agindo de acordo com
os princípios éticos que norteiam a administração pública.
Participa do trabalho em equipe e interage com os colegas,
contribuindo para o estabelecimento de um ambiente de
trabalho harmonioso e produtivo.
Coopera e participa efetivamente dos trabalhos em equipe, reconhecendo a importância de manter um bom
relacionamento para a eficácia dos trabalhos realizados.
:
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rei-F ã'ªÉí MURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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“6380"381') JÚAQ NEIVA — ES CNPJ. 31 776. ªã?9i9001 86
INTERESSE
Demonstra interesse, disponibilidade e agilidade no exercício
de suas atribuições.
Participa sempre e ativamente das atividades escolares,
reuniões de trabalho e estudos.
DISCIPLINA E
IDONEIDADE
Atende às normas legais, regulamentares e sociais, e aos
procedimentos da unidade de serviço de sua lotação com
honestidade.
Acata as ordens recebidas de seu superior.
ADMINISTRAÇÃO DO
TEMPO
Executa suas atribuições com qualidade, nos prazos
estabelecidos.
CAPACITAÇÃO
Aplica na sua prática profissional e socializa com seus pares
os conhecimentos adquiridos em programas de capacitação,
cursos e em outras situações de aprendizagem.
Demonstra competências ou interesse em adquirir novos
conhecimentos e habilidades para o uso de sistemas
informatizados e/ou novas tecnologias, visando o
aprimoramento do seu trabalho.
Participa ativamente de conselhos, comissões ou grupos de
trabalho específicos, de interesse da educação.
TOTAL:
João Neiva/ES, em [ [
Assinatura do Servidor
Assinatura e carimbo da chefia imediata fw/
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