materia nº 2/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2018
Rejeita a prestação de contas anual do Prefeito – exercício 
2015.
O Presidente da Câmara Municipal de João Neiva, Estado do 
Espírito Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, faço saber que 
o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:
Art. 1º - Fica rejeitada a Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal 
de João Neiva, relativas ao exercício de 2015, sob a responsabilidade do sr. Romero 
Gobbo Figueredo, ratificando-se o Parecer Prévio TC-125/2017, do Egrégio Tribunal 
de Contas do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 03 de agosto de 2018.
LAERTE ALVES LIESNER
Presidente
ADEMIR FAGUNDES DEAMBROSIO (JUNIOR)
Secretário
RENAN ROSSONI PATTUZZO
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM AO PROJETO DE DECRETO CMJN Nº 002/2018
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
O Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, 
Processos 04304/2016-7, 02405/2015-2 e 02404/2015-8, foi encaminhado a essa Casa 
com indicação de rejeição das contas prestadas pelo Senhor Prefeito Municipal, 
referentes ao exercício de 2015.
Referido Tribunal de Constas apontou as seguintes irregularidades:
1 – Evidências de Inconstitucionalidade dos Incisos I a V do art. 5º da lei Orçamentária 
(Lei nº 2.684/14).
2 – Abertura entre os totais de créditos suplementares em montante superior ao limite 
estabelecido na Leio Orçamentária Anual.
3 – Divergências entre os totais de suplementação de dotações orçamentárias no 
balancete de execução orçamentária comparativamente ao demonstrativo de créditos 
adicionais.
4 – Incompatibilidade entre os totais de transferências recebidas e transferências 
concedidas no balanço financeiro consolidado.
5 – Não recolhimento integral das contribuições previdenciárias patronais e retidas dos 
servidores e de terceiros.
6 – Ausência de medidas legais para a implementação do plano de amortização do 
déficit técnico atuarial do RPPS.
7 – Ocorrência de renúncia de receita sem adequada previsão na LDO e LOA.
8 – Descumprimento do mínimo constitucional na aplicação de recursos em 
manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE).
9 – Ausência de parecer emitido pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social 
FUNDEB.
O então Prefeito de João Neiva, Romero Gobbo Figueredo foi 
declarado revel pelo TCES, ou seja, sequer tentou justificar tais irregularidades. Dessa 
forma, tais irregularidades se tornaram incontroversas.
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Razão qual, entende-se pela rejeição das contas de governo do 
exercício 2015, da forma constante desse Projeto de Decreto, se valendo como 
motivação emprestada dos termos do Parecer Prévio TC 125/2017.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 03 de Agosto de 2018.
LAERTE ALVES LIESNER
Presidente
ADEMIR FAGUNDES DEAMBROSIO (JUNIOR)
Secretário
RENAN ROSSONI PATTUZZO
Membro