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, . PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
_ AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157,_CENTRO — TEL.: (OXX27)3258—4700 — FAX: (0XX27) 3258-4724
. CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31 .776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.663, de 13 de
agosto de 2018.
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher de
João Neiva (CMDM-JN) e do Fundo
Municipal dos Direitos da Mulher de
João Neiva (FMDM-JN), e dá outras
providências.
Lei nº
Sancionada em
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.663/2018.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher de João Neiva (CMDM—JN) e do Fundo Municipal dos
Direitos da Mulher de João Neiva (FMDM-JN.
O CMDM-JN estará vinculado à Secretaria Municipal de
Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Semtades), cujo objetivo
é promover políticas que visem eliminar a discriminação contra a mulher e
assegurar sua participação nas atividades políticas, econômicas e culturais.
O Conselho tem por finalidade fiscalizar as políticas públicas
municipais dirigidas às mulheres, acompanhar, avaliar e monitorar tais politicas e ações, bem como indicar diretrizes para política municipal a fim
de promover a igualdade de gênero, raça, etnia, orientação sexual, e
combater toda e qualquer forma de discriminação contra a mulher em
nosso Município.
Já o FMDM—JN é destinado a captar e aplicar recursos, visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e defesa da mulher.
É de suma importância o Poder Público e a sociedade civil
trabalharem em conjunto para discutir políticas públicas voltadas para essa importante parcela da população.
Diante do exposto, contamos com a compreensão e o apoio
sempre dispensados pelos nobres Vereadores para apreciação e posterior
aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 13 de
agosto de 2018.
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tavio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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PROJ LEI Nº 1.663, de 13 de agosto de 2018.
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher de João
Neiva (CMDM—JN) e do Fundo Municipal
dos Direitos da Mulher de João Neiva
(FMDM-JN), e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO 1 _
DA CONSTITUIÇAO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher de João Neiva (CMDM—JN), de caráter público permanente,
paritário, deliberativo, controlador e fiscalizador das políticas públicas e
ações voltadas para a mulher, com vínculo administrativo e financeiro à
Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social
(Semtades).
CAPÍTULO 11
DAS COMPETENCIAS DO CMDM-JN
Art. 2º — São competências do CMDM-JN:
I — participar na elaboração de critérios e parâmetros para
estabelecimento e implementação de metas e prioridades que visem a
assegurar as condições de igualdade às mulheres;
11 — apresentar sugestões para elaboração do planejamento
plurianual do Governo Municipal, o estabelecimento de diretrizes
orçamentárias e a alocação de recursos no orçamento anual do Município,
visando subsidiar decisões governamentais relativas à implementação do
plano municipal de políticas para as mulheres;
III — propor a adoção de mecanismos e instrumentos que
assegurem a participação e o controle social sobre as políticas públicas
para as mulheres;
IV — acompanhar, analisar e apresentar sugestões em
relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais, e à
execução de recursos públicos para eles autorizados, com vistas à
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implementação do plano municipal de políticas públicas para as mulheres;
V — manifestar—se sobre o mérito de iniciativas legislativas
que tenham implicações sobre os direitos das mulheres;
VI — propor estratégias de ações visando ao
acompanhamento, avaliação e fiscalização das políticas de igualdade para
as mulheres, desenvolvidas em âmbito municipal, bem como a
participação social no processo decisório relativo ao estabelecimento das
diretrizes dessas políticas ;
VII - apoiar a Política para as Mulheres, na articulação com
outros órgãos da administração municipal;
VIII — participar da articulação das conferências nacionais,
estaduais e municipais de políticas públicas para as mulheres;
1x - articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas,
visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio
sistemático sobre promoção dos direitos da mulher;
X - articular-se com os movimentos de mulheres, conselhos
estaduais, federais e municipais dos direitos da mulher e outros conselhos
setoriais, para ampliar a cooperação mútua e estabelecimento de
estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade entre os
gêneros, e fortalecimento do processo de controle social;
XI - articular-se com as comunidades para criação dos
movimentos de mulheres, a fim de buscar solução para seus direitos que
são violados;
XII - construção do Plano Municipal de Políticas para as
Mulheres;
XIII - fiscalizar, supervisionar e avaliar a Política Municipal
da Mulher, no âmbito das respectivas instâncias político administrativas.
CAPÍ_TULO 111
ORGANIZAÇAO DO CMDM-JN
Art. 4º - O CMDM—JN será composto por 12 (doze)
membros entre titulares e suplentes, sendo 50% (cinquenta por cento) da
sociedade civil organizada, a saber:
I - 01 (um) representante de cada uma das secretarias a
seguir indicadas:
a) Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e
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Desenvolvimento Social (Semtades);
b) Secretaria Municipal de Saúde (Semsa);
c) Secretaria Municipal de Educação e Desporto (Semed);
II - 03 (três) representantes da sociedade civil organizada,
registradas no CMDM—JN.
& 1ª - Os membros do CMDM-JN e seus respectivos
suplentes serão nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal,
respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
5 2ª - Os membros do CMDM—JN terão mandato de 2 (dois)
anos, podendo ser reconduzidos por mais 1 (um) mandato de igual
período, enquanto no desempenho das funções ou cargo nos quais foram
nomeados e/ou indicados.
5 3º - Os membros do CMDM—JN não receberão
remuneração pelo desempenho de suas funções.
& 4º — O titular de órgão ou entidade governamental
indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo,
mediante nova indicação do representado.
& Sº — As entidades não governamentais serão eleitas em
assembleia própria, convocada especialmente para este fim.
5 6ª - Caberá às entidades eleitas a indicação de seus
representantes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dias após sua
eleição, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem
decrescente de votação.
Art. 5º — O CMDM—JN elaborará seu regimento interno.
Parágrafo único — O regimento interno disporá sobre o
funcionamento do CMDM-JN e as atribuições de seus membros, entre
outros assuntos.
" CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇOES DOS MEMBROS DO CMDM-JN
Art. 3º - Compete aos conselheiros:
I - participar das assembleias ordinárias e extraordinárias;
II - zelar para que o CMDM-JN cumpra as finalidades
previstas no art. 2º desta Lei; ª
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III - envolver-se nos projetos e iniciativas do CMDM-JN;
IV - participar das comissões de trabalho;
V — votar e ser votado para composição da diretoria
executiva do CMDM-JN;
VI - estudar e relatar os assuntos que lhe forem distribuídos
e emitir parecer;
VII — aprovar atas, resoluções e pareceres.
CAPÍTULO v _
Do FUNDO MUNICIPAL Dos DIREITOS DA MULHER DE JOAO
NEIVA (FMDM-JN)
Art. 60 -— Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher (FMDM-JN), instrumento de captação, repasse e aplicação de
recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação,
manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações
voltadas às mulheres no Município de João Neiva.
Art. 7º — Constituirão receitas do FMDM—JN:
I - dotação orçamentária da União, do Estado e Município
(quando se tratar de fundo municipal);
II - as resultantes de doações do setor privado, pessoas fisicas OU jurídicas;
III — os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações fi—
nanceiras dos recursos disponíveis;
IV - as advindas de acordos e convênios;
V - as provenientes das multas aplicadas.
Art. 8o — O FMDM—JN ficará vinculado diretamente à
Semtades, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas,
ações e atividades previstos no plano de ação e aplicação aprovado pelo
CMDM—JN.
5 10 - Será aberta conta bancária específica em instituição
financeira oficial, sob a denominação FMDM—JN, para movimentação dos
recursos financeiros do FMDM-JN, sendo elaborado, mensalmente,
balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser
publicado no Site da Prefeitura Municipal de João Neiva e Diário Oficial dos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, — CENTRO — TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680—000 — JOAO NEIVA « ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Municípios do Espirito Santo—DOM/ES, após apresentação e aprovação do
CMDM—JN.
& 2o — A contabilidade do FMDM—JN tem por objetivo
evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões
e normas estabelecidas na legislação pertinente.
& 3º - Caberá à Semtades gerir o FMDM—JN, sob a
orientação e controle do CMDM, cabendo ao seu titular:
I - solicitar a política de aplicação dos recursos ao CMDM;
II - submeter ao CMDM demonstrativo contábil da movi—
mentação financeira do FMDM—JN;
III - assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das
despesas do FMDM-JN;
IV - outras atividades indispensáveis para o gerenciamento
do FMDM—JN.
Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, 13 de agosto
de 2018.
(ª), [ €,WqV—ê4/L/LM Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal