' AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO — TEL.: (0XX27)3258-4700 —- FAX: (OXX27) 3258—4724 ªia PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31 .776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.664, de 14 de
agosto de 2018.
Dispõe sobre a instituição do Programa
Estadual de Microcrédito, e dá outras
providências.
Lei nº
Sancionada em
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001—86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.664/2018
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Encaminho a essa Casa Legislativa o presente projeto de lei, que
institui o Programa Estadual de Microcrédito.
O microcrédito caracteriza-se como uma modalidade especial de
crédito estruturado para alcançar um público que não tem acesso ao mercado de
crédito convencional, seja para capital de giro, seja para investimento fÍXO.
Insere-se no conjunto das Políticas Públicas de Trabalho e Renda
do Brasil, destinadas ao aumento da capacidade produtiva da economia e à
formação de capital social básico para a geração de empregos e inclusão social.
O microcrédito é uma ferramenta importante para melhorar a
qualidade de vida dos cidadãos na medida em que contribui, efetivamente, para
a sua inserção produtiva no mercado, com sustentabilidade.
O Governo do Estado do Espírito Santo criou o Programa Estadual
de Microcrédito como uma política pública resultante da ação integrada sistêmica
e articulada de instituições públicas e da sociedade civil organizada, conforme já
implantado em nosso Município através da Lei Municipal nº 1.683/2006, a qual
será revogada com a publicação da nova lei.
0 Gerente da Unidade Municipal de Microcrédito tem como função
primordial a capacitação de clientes para o microcrédito, que constituam no
público objeto do Programa, analisando seus empreendimentos in loco,
levantando todos os dados necessários para uma análise consistente da
viabilidade econômica em absorver o crédito solicitado, e submetendo a
solicitação de financiamento ao Comitê de Crédito Municipal (CCM).
O CCM tem a função exclusiva de avaliar as propostas
desenvolvidas pelo Gerente da Unidade Municipal de Microcrédito.
Com relação ao impacto financeiro, este não se faz necessário,
tendo em vista que na Lei Municipal nº 1.683/2006 existiam 3 (três) cargos para
desenvolverem o Programa Estadual de Microcrédito. Com a presente
propositura, apenas o cargo de Coordenador da Unidade Municipal de
Microcrédito permanecerá, porém com sua denominação alterada para Gerente
da Unidade Municipal de Microcrédito.
Diante do exposto, contamos com a compreensão e o apoio de V.
Exªs. para apreciação e posterior aprovação do presente projeto de lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva—ES, em 14 de
agosto de 2018.
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Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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PROJETO DE LEI Nº 1.664, de 14 de agosto de 2018.
Dispõe sobre a instituição
do Programa Estadual de
Microcrédito, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a instituir o Programa Estadual de Microcrédito, denominado
Nossocrédito, em parceira com o Estado do Espirito Santo, vinculado à
Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social
(Semtades), estruturado para inclusão econômica e social de
empregadores de pequenos negócios, mediante a concessão de crédito
conjugado, com capacitação e assistência técnica aos tomadores,
destinado a conceder modalidade especial de crédito ao público que não
tem acesso ao mercado de crédito convencional, seja para capital de giro
ou para investimentos fixos.
Art. zº. O Programa Estadual de Microcrédito será aderido
pelo Município através de convênio, para manutenção do mesmo.
Art. 30. A Unidade Municipal de Microcrédito é constituída
pelo Gerente da Unidade Municipal de Microcrédito e pelo Comitê de
Crédito Municipal (CCM).
Art. 4º. A avaliação das propostas apresentadas pelo
Gerente da Unidade Municipal de Microcrédito será realizada pelo CCM, o
qual é composto por 1 (um) representante de cada uma das seguintes
enUdades:
1. Governo do Estado do Espírito Santo, pela representação de um de seus órgãos no Município;
II. Comissão Municipal do Trabalho, com a representação
da sociedade civil;
III. Agência local do Banestes S/A;
IV. Prefeitura Municipal, pela representação do Gerente da
Unidade Municipal de Microcrédito.
Art. Sº. A implementação do Programa Nossocrédito no
âmbito do Município será desenvolvida pelo Gerente da Unidade Municipal
de Microcrédito, cujas funções serão exercidas por servidor comissionado, capacitado para tal fim.
mªr/”W
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Art. 6º. As atribuições do cargo de Gerente da Unidade
Municipal de Microcrédito são as constantes do Anexo I, e o quantitativo,
valor e referência do cargo comissionado são os constantes do Anexo II.
Art. 70. Para fazer face ao disposto nesta Lei, fica o Chefe
do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária vigente, dotação e
despesa para a execução desta Lei.
Art. 80. Ficam revogadas as Leis Municipais nºs
1.683/2006, 1.879/2007 e 2.657/2014.
Art. 90. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva—ES, em 14 de
agosto de 2018.
Otavio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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ANEXO I
ATRIBUIÇõES DO CARGO DE GERENTE DA UNIDADE MUNICIPAL
DE MICROCREDITO
I. ser o elemento de contato entre a Unidade Municipal de Microcrédito e
o agente financeiro do Banestes S/A no Município;
11. ser o elemento articulador do provimento das ações de capacitação e
assistência técnica aos tomadores de crédito;
III. ser o intermediador entre a Unidade Municipal de Microcrédito e a
Prefeitura Municipal, a fim de assegurar O cumprimento das cláusulas do
convênio, garantindo as condições adequadas de seu funcionamento;
IV. participar do Comitê de Crédito Municipal (CCM) representando a
Prefeitura Municipal;
V. exercer a função de Secretário Executivo nas reuniões do CCM, com
direito a voto, com as responsabilidades específicas de confecção e guarda
das atas das reuniões do CCM, e encaminhamento das autorizações de
financiamento e demais documentos necessários a formalização do
contrato de empréstimo ao Banestes S/A;
VI. articular as ações de divulgação do Nossocrédito no Município;
VII. recepcionar, informar e orientar os clientes sobre os critérios de
condições operacionais do Programa Nossocrédito;
VIII. buscar ativamente o cliente, em integração com os demais
programas de geração de trabalho e renda do Município;
IX. verificar O cadastro e referências dos clientes e avalistas;
x. realizar visita técnica para elaboração do cadastro socioeconômico dO
cliente;
XI. emitir parecer técnico e apresenta-Io ao CCM, com a solicitação de
financiamento;
XII. arquivar as solicitações de crédito, documentos cadastrais do cliente
e autorizações de liberação dos financiamentos;
XIII. supervisionar a aplicação dos recursos liberados, acompanhando o
vencimento das prestações e a quitação dos empréstimos concedidos,
realizando cobrança amigável;
XIV. identificar a necessidade de assistência técnica dos clientes e
recomendar a capacitação dos mesmos;
XV. operar O sistema de controle com digitação dos dados, emissão e
envio dos relatórios, conforme orientação recebida;
XVI. realizar outras atnvndades relacmnadas. ,j/U %%
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ANEXO II
Cargo Quantidade Referência Vencimento
Gerente da Unidade Mumcnpal 01 CC-IV R$ 140030 de Microcrédito
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