; PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ,. ' AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157,_CENTRO — TEL.: (0XX27)3258-—4700 — FAX: (OXX27) 3258-4724
_ CEP: 29680-000 —- JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31 .776.479/0001—86
PROJETO DE LEI Nº 1.666, de 28 de
agosto de 2018.
Altera o Anexo Único da Lei Municipal
nº 3.045/2018, que alterou a Lei
Municipal nº 3.027/2017.
Lei nº
Sancionada em
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. P'rãtiSllLlleflPilití VAR-' *? Nº inf, ' (.É'L'NTRO » l'hi: ( 21”; UU >* FAX 52?) 'Éliffr-lwlilfª _ , safa-. wa ; Jªmal fist; liª — Nº): ha,/wan UC,»
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.666/2018
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando o incluso projeto de lei, que dispõe
sobre a alteração do Anexo Unico da Lei Municipal nº 3.045/2018, que
alterou a Lei Municipal nº 3.027/2017, Plano Plurianual (PPA) para o
quadriênio 2018 / 2021.
O presente projeto faz-se necessário devido ao Termo de
Compromisso PAR nº 20182706-4, tendo como concedente o Ministério da
Educação, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE), que tem como objetivo a transferência financeira, ao
Município, para aquisição de 1 (um) ônibus para atender ao transporte
escolar da rede municipal de ensino, tendo em vista à necessidade de
inclusão da Ação: “Aquisição de veículos transporte escolar” no “Programa
de Ações Articuladas”, constantes no PPA, para que as despesas possam
ser executadas.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior
aprovação do presente projeto de lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 28 de
agosto de 2018.
ÉZÚÁT? 4,1,» ) FM./«*Jª/“k Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO — TEL: (27) 3253—4713
CEP: 29680—000 -— JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.4?9l0001—86
PROJETO DE LEI Nº 1.666, 28 de agosto de 2018.
Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº
3.045/2018, que alterou a Lei Municipal nº 3.027/2017.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; »
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica incluído no Programa 0075 — Programa de
Ações Articuladas, constante do Anexo Unico da Lei Municipal nº
3.045/2018, a ação 1.006 — Aquisição de veículos transporte escolar.
Art. zº - o Anexo Único da Lei Municipal nº 3.045, de
05/04/2018, para a ser o constante da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 28 de agosto de 2018.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
(3075 — Progranda de"—Açoes Articuladas
Assegurar o acesso dos estudantes as vagas escolares disponlbmzadas nas instituiçoes de ensino, em eSpeciaI na educação
básica, e sua permanência com sucesso na escola
Alunoslda rede mumcupal de ensmo
Secret-aria Municcpal de Educaçao e Desporto (SEMED)
Contínuo
Em" áháusé 03 R$ 668.327,50]
â,
AÇõES INTEGRANTES nio PROGRAMA
Unidade
Unidade de,
Metas
AÇõES' Responsável Tipo Produto Medida Anfº Físicas Valor R$
1.012 - Aquisição de notebook , A A ]
educacional SEMED P Notebook adquirido Un. 2018 49 200.900,00
.
Unidade . Unidade de Metas Valor
AÇõES Responsável T'pº Produto * Medida Ano Físicas R$
1.013 - Aquisição de mobiliário ]
escolar . SEMED P , Mobiliário Conjunto 2018 795 193.377,50
adquirido '
2020 2019
Unidade
A Unidade ]
AÇõES .— Tipo Produto de Ano gªgª Vªi"
1 , Responsável Medida ' *
1.006 — Aquisição de veículos A A
transporte escolar SEMED P Veículo adquirido Un. 2018 1 274.050,00
AÇOES . Prºd“? , , [Medida Anº Município Pªrªí—'?!“ Munidpío Parcerias , , » ' ' Unidade, Metas Físicas , , . , Vaior'Rs ,
1.012 - Aquisição ,de Notebook adquirido » %, 2018 0,49% 99,51% 980,00 199.920,00
' 2020 , notebook educacional __ , ' 2019
, « ' Unidade Metas Fisicas Valor
AÇOES Produto Medida Ano Município Parcerias Municipio R$ Parcerias R$ 1.013 — Aquisição de Mobiliário adquirido % 2018 0,00% 100,00% 0,00 193.377,50
mobiliário escolar 2019 *
' ' ' Unidade Metas Fisicas Vaior
iAçõEs Prºdªtº Medida Anº Municipio Parcerias Município R$ Parcerias R$
1.006 — Aquisição de Veículo adquirido % 2018 0,00% 100,00º/o 0,00 274.050,00
' 2021 escolar ' 120.20 veiculos transporte * 2019
MINISTERIO DA EDL (:.trjfto
HxNDONAClONALDiª”, DESEWOIA'IMENIODAEDUCAÇÃO _, .
TERMO DE COMPROMISSO PAR N 2018027064
EXTRATO DE EXECUO DO
PLANO DE AES ARTICULADAS — PAR
IDENTIFICAO DO ENTE FEDERADO 01 - PROGRAMMS) 02 - EXERCCIO PLANO DE AES ARTICULADAS 20I7
03 - N PROCESSO
23400001415/201740 04 - NOME DA PREFEITURA 05 - N. no CNPJ PM JOAO NEIVA 31.776.479/0001—86 06 - ENDEREO 07 - MUNICPIO os - UF AVENIDA PRESIDENTE VARGAS N 57 o - CENTRO JOO NEIVA Es
IDENTIFICAO DO(A) PREFE1T0(A) 09 - NOME Io - CPF OTAVIO ABREU XAVIER t25.401.707-06
IDENTIFICAO E DELIMITAO DAS AEs FINANCIADAS
ITENS
ITEM ETAPA UNIDADE ANO QUANTIDADE PREC TOTAL UNITRIO
NIEUS URBANO ESCOLAR ACESSVEL - R$ R$ ONUREA PISO BAIXO EDUCAº BSICA UNIDADES) 2018 1 274.050,00 274.050,00 R$ R$ Tºnª GERAL 1 274.050,00 274.050,00
EMPENHOS INICIATIVA ' NMERO VALOR
I - ADQUIRIR N[BUS ESCOLAR 2017NE652333 R$ 274.050,00 TOTAL EMPENHO R$ 274.050,00
ll - CRONOGRAMA DE EXECUO BICO—FINANCEIRO
ãMS INICIAL: MS FINAL: :06/2018 06/2019
12 — ETAPAS OU FASES (SE HOUVER)
(') [TEM A SER ADQUIRIDO POR ADESO ATA DE REGISTRO DE PREOS DO FNDE
Considerando o que dispe a LEI N 12.695. DE 25 DE JULHO DE 2012 e a Resoluo/CD/FNDE N 14/2012. a Prefeitura Municipal de 100 NEIVAcOmpromete-se a executar as
aos elaboradas no Plano de Aes Articuladas — PAR. conforme extrato supra e com as condicionantes a seguir estabelecidas:
[ — Executar todas as atividades inerentes aquisio dos bens e servios discriminados acima. objeto deste Termo de Compromisso. referentes s aes delimitadas no Plano de Aes
Articuladas — PAR. elaborado e aprovado. —
ll — Executar os programas em conformidade com as normas especãcas editadas pelo FNDE para execuo do PAR e das demais aes financiadas.
Ill — Executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC. exclusivamente, no cumprimento das aes pactuadas neste Termo de Compromisso e dentro do cronograma
de execuo estabelecido.
IV - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC. exclusivamente no cumprimento do objeto pactuado. responsabilizado-se para que a movimentao dos
recursos ocorra somente para o pagamento das despesas previstas neste Termo de Compromisso ou para apiicao financeira. devendo a movimentao realizar-se. restritivamente.
por meio eletr-nico. no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas correntes de fornecedores ou prestadores de servios. beneficirios dos pagamentos realizados
pelo municpio. sendo proibida a utilizzo de cheques. conforme dispe (: Decreto n 7.507/201 1.
V - A conta corrente especfica deste Termo de Compromisso dever ser movimentada por meio do Sistema de Pagamento Eletmico de Empenhos — OBN. do Banco do Brasil.
sempre que a instituio bancria e o FNDE disponibilizarem essa possibilidade. .
Vi — Incluir no oramento anual do municpio os recursos recebidos para execuo do objeto deste Termo de Compromisso, nos termos estabelecidos no 1. do art. 6. da Lei n 4.320. de 17 de marode 1964. .,. .
Vll - Providenciar a regularizao da referida conta corrente na agncia indicada. procedendo entrega e chancela dos documentos necessrios a sua movimentao. de acordo com as
normas bancrias Vigentes. outorgando ao FNDE/MEC a condto de. sempre que necessrio, obter junto ao banco os saldos e extratos da referida conta. inclusive os das aplicaes
financeiras, bem como o direito de solteitar seu encerramento. bloqueio. estorno ou transferncia de valores. nos casos estipulados nos artigos 12, 4 e 13 da Resoluo CD/FNDE N
14/2012.
Vlll - Responsabilizar—se pelo acompanhamento das transferncias financeiras efetuadas pelo FNDE. de forma a garantir a aplicao tempestiva dos recursos creditados a seu favor.
a previso de seu uso for igual ou superior a um ms: ou aplic—los em fundo de aplicao financeira de curto prazo ou operao de mercado aberto lastreada em ttulos da dvida pblica, se
a sua unltzao ocorrer em prazo inferior a um ms. Responsabilizar—se ainda por efetivar a aplicao financeira vinculada mesma conta corrente, na qual os recursos Financeiros
foram creditados pelo FNDE/MEC. mclusrve quando se tratar de caderneta de poupam. cuja aplicao dar—se« mediante vinculao do correspondente nmero de operao conta j
X - Destinar os rendimentos das aplicaes financeiras, aps aprovao do FNDE. exclusivamente s aes do presente Termo de Compromisso. incluindo—os nas mesmas condies de
prestao de contas exrgtdas para os recursos transferidos. devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a crdito da conta corrente espectica;
Xll — Lanar em patrimnio, vistoriar. garantir a guarda e conservar os materiais e bensperrnanentes. discriminados no Plano de Aes Articuladas e adquiridos com recursos
federais, sob pena de, no o fazendo. arcar com a restituio financeira do montante correspondente, inclusive pela instaurao de Tomada de Contas Especial (TCE) caso necessrio.
Xlll — Assegurar e destacar obrigatoriamente a participao do governo federal e do FNDE em toda e qualquer ao. promocional ou no. relacionada com a execuo das aes pactuadas no cronograma estabelecido neste Termo de Compromisso, respeitando as orientaes relativas a condutas a serem adotadas no perodo eleitoral.
XlV - Manter atualizada a escriturao contbil especfica dos atos e fatos relativos execuo deste Termo de Compromisso, para tins de íiscalizao. de acompanhamento e de avaliao
dos resultados obtidos.
XV — Emitir os documentos comprobatrios das despesas em nome do municpio, com a identificao do FNDE/MEC. do PAR e do presente Termo de Compromisso, bem como
arquivar as vias originais em sua sede, ainda que utilize servios de contabilidade de terceiros. juntamente com os documentos de prestao de contas referidos no Captulo VI. da Resoluo CD/FNDE N l4/20l2.
XVl - Permitir o livre acesso aos rgos de controle e ao FNDE a todos os atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto pactuado.
XVll - Apresentar, sempre que solicitado. ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente constitudo(s) & via original de todo e qualquer documento comprobatrio de despesa efetuada conta dos recursos transferidos.
XVlll - Prestar esclarecimentos sobre a execuo fsica e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC. por rgo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. pelo Tribunal de Contas da Unío. pelo Ministn'o Pblico ou por rgc ou entidade com delegao para esse fim.
fora do disposto no art. 212 da Constituio Federal. XIX - No considerar os valores transferidos no cmputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e transfemcias devidos manuteno e ao desenvolvimento do ensino. por
XX - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos. no prazo e nas condies estipuladas na Resoluo (JD/FNDE N 14/2012.
XXll - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista eprevidencin'a, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a reclusos humanos utilizados na
execuo do objeto deste Termo de Compromisso, bem como por todos os nus tributrios ou extraordinrios que incidam sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsn'a. lanados automaticamente pela rede bancria arrecadadora.
XXlll —Responsabilizar—se. no menor tempo possvel, portados os procedimentos necessrios aquisio e manuteno dos bens e equipamentos. assim como zelar pelo regular uso no
objetivo proposto e. quando necessrio, realizar a adequaes na estrutura fsica para suportar a instalao e guarda dos equipamentos adquiridos
XXIV - Adotar todas as medidas necessrias correta execuo deste Termo de Compromisso.
Declaro. em complementao. que o ente federado cumpre com as exigncias do art. 169 da Constituio Federal. que trata dos limites de despesa com pessoal e que os recursos prpn'os de responsabilidade do ente federado esto assegurados. conforme a Lei Oramentria Municipal.
Braslia/DF. 29de JUNE-[Ode 2018.
ouvro ABREU XAVIER
PM JOAO NEIVA
VALIDAÇÃO ELETRÓNICA DO DOCUMENTO
Validade por OTAVIO ABREU XAVIER - CPF: "5.401.707—06 em 01/07/2018 14:11:24