PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
% AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157,_CENTRO — TEL.: (0XX27)3258—4700 — FAX: (OXX27) 3258-4724 _ CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES —- CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.667, de 28 de
agosto de 2018.
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente.
Lei nº
Sancionada em
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, ,. CENTRO — TEL: (27) 3258-4713
cep; 29680-000 — JOAO NEEVA —. es — CNPJ: 31,7%.479/9001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.667/2018.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis o
incluso projeto, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente.
0 Município está em processo de celebração de contrato com
o Ministério da Educação, por intermédio do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE, conforme Termo de Compromisso
PAR nº 201802706—4, tendo como objeto a aquisição de 01 (um) ônibus
escolar urbano, para atender ao transporte escolar da rede municipal de
ensmo.
Para que o Município possa efetivar a assinatura do referido
termo, é necessária a inclusão da ação “Aquisição de veículos transporte
escolar” no orçamento vigente, razão pela qual o presente projeto está
sendo encaminhado.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior
aprovação do presente projeto de lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 28 de agosto de 2018. x _
OTÁVIO ABREU XAVIER
Prefeito Municipal
Fls. 04
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 — CENTRO - CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA — ES
CNPJ: 31 .776.479/0001—86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX; (27) 3258—4724 — www.joaoneãvaesgovbr
PROJETO DE LEI Nº 1.667, de 28 de agosto de 2018.
Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial
no orçamento vigente.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. lº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no
valor de R$ 274.050,00 (duzentos e setenta e quatro mil e cinquenta
reais), conforme Anexo I que integra a presente Lei.
Art. zº - Os recursos necessários para abertura do crédito
constante do artigo anterior serão obtidos mediante transferências de
recursos de convênios, constantes do Anexo II.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 28 de
agostode 2018.
ávlfófcnyªôw '
OTAVIO ABREU XAVIER
Prefeito Municipal
FIS. Ol
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA
ÓRGÃO
025 — Secretaria Municipal de Educação e Desporto — SEMED
UNIDADE
102 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — Recursos vinculados
FUNÇÃO
12 — Educação
SUBFUNÇÃO
361 — Ensino Fundamental
PROGRAMA
0075 — Programa de Ações Articuladas
PROJ/ATIV.
1.006 — Aquisição de veículos transporte escolar
ELEMENTO DE DESPESA
44905200000 — Equipamento e Material Permanente
FONTE DE RECURSOS
11080004 — Convênio PAR — Aquisição de veículo transporte escolar
VALOR
R$ 274.050,00
TOTAL
R$ 274.050,00
ªfã
Fls, 02
ANEXO 11
TRANSFERÉNCIAS DE RECURSOS DE CONVÉNIOS
TRANSFERÉNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
FONTE DE RECURSOS Termo de Compromisso PAR 201802706—4 FONTE
11080004 — Convênio PAR — Aquisição de veículo transporte escolar
VALOR R$ 274.050,00
TOTAL
R$ 274.050,00
44% ..
%
Fls. 03
1
MINISTÉRIO DA EDI CÃC .XO
Flª-NBO NÍXCIONAL DI". DESENV()LVIÍVIEN'TO DÁ. EDUCAÇÃO ._. . 4"
TERMO DE COMPROMISSO PAR N 2018627064
EXTRATO DE EXECUO DO
PLANO DE AES ARTICULADAS - PAR
IDENTIFICAO DO ENTE FEDERADO . 01 - PROGRAMA(S) 02 - EXERCCIO PLANO DE AES ARTICULADAS 20l7
03 . N PROCESSO
2340000145/201740 04 - NOME DA PREFEITURA 05 - N. DO CNPJ PM JOAO NEIVA 3 I .776.479/0001 .86 06 - ENDEREO 07 - MUNICPIO 08 - UF AVENIDA PRESIDENTE VARGAS N 157 o . CENTRO Ioo NEIVA ES
IDENTIFICAO DO(A) PREFEITO(A) 09 - NOME Io - CPF OTAVIO ABREU XAVIER l25.401.707-06
lDENTIFICAO E DELIMITAO DAS AES FINANCIADAS
ITENS
ITEM ETAPA UNIDADE ANO QUANTIDADE PREO TOTAL UNITRIO
NIBUS URBANO ESCOLAR ACESSVEL - R$ R$ ONUREA PISO BAIXO EDUCAO BSICA UNIDADES) 2018 1 274.050,00 274.050,00 R$ R$ TOTAL GERAL 1 274.050,00 274.050,00
EMPENHOS INICIATIVA ' NMERO VALOR
I . ADQUIRIR NIBUS ESCOLAR 2017NE652333 R$ 274.050,00 TOTAL EMPENHO R$ 274.050,00
II _ CRONOGRAMA DE EXECUO FSICO-FINANCEIRO ,
Ms INICIAL:
06/2018
12 _ ETAPAS OU FASES (SE HOUVER)
(") ITEM A SER ADQUIRIDO POR ADESO ATA DE REGISTRO DE PREOS DO FNDE
Considerando O que dispe a LEI N 12.695. DE 25 DE JULHO DE 2012 e a Resoluo/CD/FNDE N l4/20l1. a Prefeitura Municipal de ICQ NEIVAcOmpIomeIe—se a executar as
aes elaboradas no Plano de Aes Aniculadas — PAR. conforme extrato supra e com as condicionantes a seguir estabelecidas:
I —— Executar todas as atividades inerentes aquisio dos bens e servios discriminados acima. objeto deste Termo de Compromisso. referentes S aes delimitadas no Plano de Aes
Articuladas — PAR. elaborado e aprovado. «
II - Executar os programas em conformidade com as normas espect'rcas editadas pelo FNDE para execuo do PAR e das demais aes financiadas.
III — Executar os recursos finªnceiros transferidos pelo FNDE/MEC. exclusivamente, no cumprimento das aes pactuadas neste Termo de Compromisso e dentro do cronograma
de execuo estabelecido.
IV - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC. exclusivamente no cumprimento do objeto pactuado. responsabilizado-se para que a movimentao dos
recursos ocorra somente para o pagamento das despesas previstas neste Termo de Compromisso ou para aplicao financeira. devendo a movimentao realizar-se. resu-itivamente.
por meio eletrnico. no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas correntes de fornecedores ou prestadores de servios. beneficirios dos pagamentos realizados
pelo municpio. sendo proibida a utilizao de cheques. conforme dispe o Decreto n 7.507/20! I.
V - A conta corrente especfica deste Termo de Compromisso dever ser movimentada por meio do Sistema de Pagamento Eletmico de Empenhos - OBN. do Banco do Brasil.
sempre que a instituio bancria e o FNDE disponibilizarem essa possibilidade. .
Vl - Incluir no oramento anual do municpio os recursos recebidos para execuo do objeto deste Termo de Compromisso, nos termos estabelecidos no 1. do art. 6xda Lei n 4.320.
de 17 de maro de l964.
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Vll — Providenciar a regularizao da referida conta corrente na agncia indicada. procedendo entrega e chancela dos documentos necessrios a sua movimentao. de acordo com as
normasbancnas v1gentes.cutorgando ao FNDE/MEC a condro de, sempre que necessrio, obter junto ao banco os saldos e extratos da referida conta. inclusive os das aplicaes
financeiras. bem como o direito de solicitar seu encerramento. bloqueio. estorno ou transfemcia de valores. nos casos estipulados nos artigos l2, 4 e B da Resoluo CD/FNDE N
14/2012.
IX - Aplicar os recursos recebidos. enquanto no forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em caderneta de poupana. aberta especificamente para o Programa. quando
a previso de seu uso for igual ou superior a um ms; ou aplic-los em fundo de aplicao financeira de curto prazo ou operao de mercado aberto lastreada em ttulos da dvida pblica, se
a sua utilizao ocorrer em prazo inferior a um ms. Responsabtlrzar—se ainda por efetivar a aplicao financeira vinculada mesma conta corrente, na qual os recursos financeiros
foram creditados pelo FNDE/MEC. inclusive quando se tratar de caderneta de poupana, cuja aplicao dar—se- mediante vinculao do correspondente nmero de operao conta j
exrstente,
X — Destinar os rendimentos das aplicaes financeiras, aps aprovao do FNDE. exclusivamente s aes do presente Termo de Compromisso. incluindo-os nas mesmas condies de
prestao de contas exigidas para os recursos transferidos. devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a crdito da conta corrente especfica; +
Xl - Assumir a responsabilidade de efetuar as aquisies descritas no presente Termo de Compromisso. por adeso s Atas de Registros de Preos do FNDE, quando houver, e. na
ausncta destas. realizar licitaes para as contrataes necessrias execuo das aes delineadas no PAR aprovado. obedecendo Lei n 8.666. de 21 de junho de 1993. estando ciente que o aceite a este termo de compromisso gera automaticamente adeso s atas de registro de preos da autarquia para os itens contemplados neste instrumento.
Xll — Lanar em patrimnio, vistoriar. garantir a guarda e conservar os materiais e bens-permanentes. discriminados no Plano de Acs Articuladas e adquiridos com recursos
federais, sob pena de. no o fazendo, arcar com a restituio financeira do montante correspondente, inclusive pela instaurao de Tomada de Contas Especial (rCE) caso necessrio.
Xlll — Assegurar e destacar obrigatoriamente a participao do governo federal e do FNDE em toda e qualquer ao. promocional ou no, relacionada com a execuo das aes pactuadas no cronograma estabelecido neste Termo de Compromisso. respeitando as orientaes relativas a condutas a serem adotadas no perodo eleitoral.
XlV — Manter atualizada a escriturao contbil especfrca dos atos e fatos relativos execuo deste Termo de Compromisso, para fins de fiscalizao. de acompanhamento e de avaliao
dos resultados obtidos.
XV - Emitir os documentos comprobarrios das despesas em nome do municpio. com a identiticao do FNDE/MEC. do PAR e do presente Termo de Compromisso, bem como
arquivar as vias originais em sua sede. ainda que utilize servios de contabilidade de terceiros. Juntamente com os documentos de prestao de contas referidos no Captulo Vl. da Resoluo CD/FNDE N l4/2012.
XVl — Permitir o livre acesso aos rgos de controle e ao FNDE a todos os atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto pactuado.
XVII — Apresentar. sempre que solicitado. ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente constitudo(s) a via original de todo e qualquer documento comprobatrio de despesa efetuada conta dos recursos transferidos.
XVlll - Prestar esclarecimentos sobre a execuo fsica e financeira do Programa. sempre que solicitado pelo FNDE/MEC. por rgo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da Unic. pelo Ministrio Pblico ou por rgc ou entidade com delegao para esse fim.
XIX - No considerar os valores transferidos'no' cmputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e transfemcias devidos manuteno e ao desenvolvimento do ensino. por fora do disposto no art. 212 da Constituio Federal.
XX - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos. no prazo e nas condies estipuladas na Resoluo CD/FNDE N 14/2012.
XX! - Manter em seu poder. disposio do FNDE/MEC. dos rgos de controle interno e externo e do Ministno Pblico. os comprovantes das despesas efetuadas conta do programa.
repasse dos recursos. a qual ser divulgada no stio eletmicowww. fndegovbr. pelo prazo de 20 (vinte) anos. contados da data da aprovao da prestao de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da Unio (TCU) a que se refere o exerccio do
__natureza trabalhista eprevidenciria, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execuo do objeto deste Termo de Compromisso, bem como por todos os nus tributrios ou extraordinn'os que incidam sobre o presente Instrumento. ressalvados aqueles de natureza compulsria. lanados automaticamente pela rede bancria arrecadadora.
XXII - Responsabilimr—se por todos os encargos de
XXlll —Responsabilizar—se. no menor tempo possvel. portodos os procedimentos necessrios aquisio e manuteno dos bens e equipamentos. assim como zelar pelo regular uso no
objetivo proposto e. quando necessrío, realizar a adequaes na estrutura fsica para suportar a instalao e guarda dos equipamentos adquiridos
XXIV - Adotar todas as medidas necessrias correta execuo deste Termo de Compromisso.
Declaro. em complementao. que o ente federado cumpre com as exigncias do art. l69 da Constituio Federal. que trata dos limites de despesa com pessoal e que os recursos prprios de responsabilidade do ente federado esto assegurados. conforme a Lei Oramentria Municipal.
BrasliafDF. 29de IUNHOde 2018.
I
OTAVIO ABREU XAVIER
PM JOAO NEIVA
VALIDAÇÃO ELETRÓNICA DO DOCUMENTO
Validade por OTAVIO ABREU XAVIER— CPF: 125.401'.707—06 em 01/07/2018 14: 11:24