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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
' AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157,_CENTRO - TEL.: (0XX27)3258—4700 - FAX: (0XX27) 3258-4724
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776,479/0001—86
PROJETO DE LEI Nº 1.668, de 31 de
agosto de 2018.
Altera o caput do art. 4º da Lei Municipal
nº 2.793/2015, que dispõe sobre as
normas gerais para a realização de
concursos públicos no âmbito do
Município de João Neiva.
Lei nº
Sancionada em
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO — TEL: (27) 3258—4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001—86
Mensagem ao Projeto de Lei nº 1.668/2018
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
O presente projeto de lei propõe a alteração do caput do art.
40 da Lei Municipal nº 2.793, de 14/10/2015.
A alteração ora proposta se refere exclusivamente ao período
mínimo de publicação do edital para a realização do concurso público até a
data da primeira prova, vez que a redução do prazo de 90 (noventa) dias
para 45 (quarenta e cinco) dias otimiza o tempo.
O processo para realização do concurso público está na fase
final do termo de referência, e logo após será viabilizada a contratação da
empresa para a realização do referido concurso.
Assim, considerando o interesse público que reveste a
matéria, contamos com a compreensão e apoio de V. Exªs. para apreciação
e aprovação do presente projeto de lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 31 de
agosto de 2018.
áviú/cávízzóaeA Otavio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Av. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO — TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001—86
PROJETO DE LEI Nº 1.668, de 31 de agosto de 2018.
Altera o caput do art. 4º da Lei
Municipal nº 2.793/2015, que
dispõe sobre as normas gerais
para a realização de concursos
públicos no âmbito do Município
de João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10. O caput do art. 4o da Lei Municipal nº 2.793, de
14/10/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O edital do concurso público será publicado
com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco)
dias corridos da realização da primeira prova:”
Art. zº. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 31 de
agosto de 2018.
ÁVÁúzdi ' ,,ô/e—IC/ª/Í Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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