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PROJETO DE LEI Nº 1.669, de 04 de
setembro de 2018.
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério
Público do Município de João Neiva, e
dá outras providências.
Lei nº
Sancionadaem JJ Jon
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.669/2018
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminho a essa nobre Casa de Leis, O incluso Projeto
de Lei que dispõe sobre a alteração do Estatuto do Magistério Público
do Município de João Neiva.
É de extrema necessidade a atualização de uma Lei que
se encontra defasada, tendo em vista as diversas mudanças ocorridas
no decorrer dos anos e ainda, as inúmeras alterações sofridas pela
Lei Municipal nº 1.691/2006, que trata do Estatuto do Magistério
Público do Município de João Neiva.
Cabe ressaltar que as alterações ora apresentadas não
ferem os direitos do magistério público municipal, visam o futuro da
Administração e o bem-estar comum.
Em razão do que se explanou, e dada a relevância da
proposição, encaminhamos o presente Projeto de Lei para análise dos
Excelentíssimos Vereadores, contando com a presteza e com a
soberana análise e aprovação, valendo-nos da oportunidade para
reiterar protestos da mais alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 04 de
setembro de 2018.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 1.669, de 04 de setembro de 2018.
Dispõe sobre o Estatuto
do Magistério Público do
Município de João Neiva,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO ESTATUTO E SEUS OBJETIVOS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Estatuto do Magistério
Público do Município de João Neiva-ES, aplicável aos profissionais do
magistério que desempenham funções de magistério, na rede pública
municipal de ensino.
Art. 2º. Este Estatuto estabelece as relações dos
profissionais do magistério com a Prefeitura Municipal de João Neiva,
definindo-lhes normas gerais e especiais, direitos e vantagens,
obrigações e responsabilidades.
Parágrafo único. Aos profissionais do magistério
aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério Público do Município de João Neiva e do
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de João Neiva.
Art. 3º. Para efeito deste Estatuto, entende-se por:
I. profissionais do magistério: conjunto de
servidores que, nas instituições escolares e demais órgãos da
educação municipal, ministram, administram, assessoram, dirigem,
supervisionam, coordenam, inspecionam, orientam, planejam e
avaliam a educação e que, por sua condição funcional, estejam
subordinados às normas pedagógicas e aos regulamentos desta Lei,
II. funções do magistério: aquelas inerentes ao
ensino, nelas incluídas as atividades de docência e de suporte
pedagógico direto à docência, desempenhadas nas instituições
escolares ou na Secretaria Municipal de Educação (Semed), por
ocupantes de cargos inerentes ao quadro do magistério,
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compreendendo a docência, administração escolar, planejamento
educacional, inspeção escolar, supervisão escolar, coordenação
escolar/pedagógica, orientação educacional, pesquisa educacional,
direção de instituição escolar, acompanhamento, controle e avaliação
das atividades educacionais desenvolvidas na rede municipal de
ensino, e outras atividades de natureza congênere;
III. docência: atribuição fundamental do professor,
que compreende atividades de planejar e ministrar aulas, orientar e
avaliar a aprendizagem dos alunos, em consonância com o projeto
pedagógico da escola;
IV. rede municipal de ensino: conjunto de
instituições sob a orientação e manutenção da Administração Pública
Municipal e a coordenação da Semed, que realiza atividades
educativas, integrantes de um processo construído através da
participação da comunidade escolar, de outros agentes educacionais
e da sociedade civil.
CAPÍTULO II 4
DO MAGISTÉRIO COMO PROFISSÃO
Art. 4º. O exercício do magistério, inspirado no
respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, tem em vista
a promoção dos seguintes valores:
I. a profissionalização, entendida como a dedicação à
carreira do magistério;
II. a existência de condições básicas de trabalho que
estimulem o exercício da profissão;
III. a remuneração salarial fixada de acordo com a
maior habilitação específica para o exercício da função e jornada de
trabalho, independentemente do campo de atuação;
IV. a evolução funcional dos profissionais do
magistério, na forma estabelecida pelo Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério Público do Município de João Neiva.
. - CAPÍTULO III .
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Art. 5º. São princípios básicos da carreira do
magistério municipal:
Ale
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I. o progresso da educação depende, em grande
parte, da formação das qualidades humanas e profissionais do
pessoal e de seu crescente aperfeiçoamento;
II. o exercício das funções do magistério exige
responsabilidade pessoal e coletiva com a educação e o bem-estar
dos alunos e da comunidade;
III. o exercício das funções de magistério deve
proporcionar ao educando a formação de cidadão, capaz de
compreender, criticamente, a realidade social e conscientizá-lo de
seus direitos e responsabilidades, buscando o desenvolvimento de
valores éticos, o aprendizado da participação e sua qualificação para
o trabalho;
IV. a efetivação dos ideais e dos fins da educação está
intimamente relacionada à situação econômica justa e de respeito
público aos profissionais do magistério.
CAPÍTULO IV |.
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Art. 6º. A carreira do magistério é caracterizada por
atividade contínua no exercício de funções de magistério e voltada à
concretização dos princípios, dos ideais e dos fins da educação
brasileira.
Parágrafo único. A organização, os critérios e os
requisitos para o desenvolvimento do profissional do magistério serão
regulados no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público
do Município de João Neiva.
CAPÍTULO V .
DA ESTRUTURA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Art. 7º. O quadro do Magistério Público Municipal é
constituído de:
I. cargos efetivos: estruturados em sistema de
carreira, de acordo com a natureza, grau de complexidade das
respectivas atividades e as qualificações exigidas para o seu
desempenho;
II. funções de confiança: correspondentes a cargos
de direção ou outros que a lei determinar, atribuídas a servidor
efetivo, mediante designação por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal, para cujo exercício haja gratificação. +
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Art. 8º. Fica assegurado ao ocupante de cargo da
carreira do magistério, investido de cargo em comissão, no âmbito
da Semed, ou designado para função de confiança na área do
magistério, o direito de concorrer à promoção e à mudança de nível,
na forma da legislação que institui o Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério Público do Município.
TÍTULO II |
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º. Os cargos de magistério são acessíveis a todos
os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos na
Constituição Federal para investidura em cargo público, observadas
as disposições específicas deste Estatuto e do Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de João Neiva.
SEÇÃO II.
DA NOMEAÇÃO
Art. 10. A nomeação para o cargo de magistério far-
se-á em caráter efetivo de pessoal habilitado em concurso público de
provas e de títulos, observada a legislação vigente e as diretrizes
emanadas da Semed.
SEÇÃO III
DO CONCURSO
Art. 11. A investidura em cargo público de provimento
efetivo será feita mediante aprovação prévia em concurso público,
conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de João Neiva-ES.
Art. 12. A investidura em cargo de carreira do
magistério dar-se-á sempre na referência inicial do nível
correspondente à maior habilitação comprovada pelo professor.
Art. 13. O exercício profissional das funções de
magistério de suporte pedagógico tem como pré-requisito pelo menos
2 (dois) anos de experiência docente adquirida em qualquer nível ou
rede de ensino público ou privado.
gole
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- SEÇÃO IV
DA VACÂNCIA E DAS VAGAS
Art. 14. A vacância de cargos do magistério público
municipal decorrerá de:
I. exoneração;
II. demissão;
III. aposentadoria;
IV. falecimento;
V. declaração de perda da função pública;
VI. posse em outro cargo inacumulável;
VII. readaptação.
VIII. investidura em outro cargo, exceto em se
tratando de:
a) substituição;
b) cargo em comissão;
c) acumulação legal.
Art. 15. A vaga ocorrerá na data:
I. do fato ou da publicação do ato de vacância, de
acordo com o artigo anterior;
II. imediata àquela em que o servidor público efetivo
completar 75 (setenta e cinco) anos de idade.
Art. 16. A distribuição numérica dos cargos de
magistério, definida em função das necessidades constatadas,
convertidas em vagas para fins de localização, será feita:
I. por instituição escolar: para cargos de professor em
função de docência e de suporte pedagógico;
II. no órgão central da Semed: para cargos de
professor de suporte pedagógico.
Art. 17. Para os efeitos desta Lei, vaga é o posto de
trabalho disponível segundo exigência de carga horária ou outro
critério definido em normas específicas, não vinculado ao cargo e sim
às necessidades do ensino ou da Semed. pos
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Parágrafo único. Para o estabelecimento das normas
específicas, citadas no caput deste artigo, levar-se-á em conta:
I. número de instituições escolares, por porte, nível e
modalidade de ensino;
II. número de turmas, por ano e turnos de
funcionamento;
III. o projeto pedagógico e curricular das instituições
escolares, com observância às diretrizes curriculares nacionais e
municipais;
IV. as políticas educacionais coordenadas pela Semed.
Art. 18. Compete à Semed fixar vagas, anualmente,
por instituição escolar.
SEÇÃO V
DA POSSE
Art. 19. Aplica-se, no que couber, o disposto no
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de João Neiva.
SEÇÃO VI
DO EXERCÍCIO
Art. 20. Aplica-se, no que couber, o disposto no
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de João Neiva.
SEÇÃO VII |.
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 21. O estágio probatório para os Profissionais do
Magistério Público do Município de João Neiva deverá seguir o
disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de
João Neiva.
Art. 22. Quando o prazo para assunção do exercício
coincidir com o período de férias escolares, o mesmo terá início na
data fixada para o começo das atividades docentes da instituição
escolar no qual foi localizado o profissional do magistério.
CAPÍTULO II
DA didi ei
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Art. 23. A readaptação obedecerá ao disposto no
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de João Neiva
e demais dispositivos contidos na presente Lei.
Art. 24. A localização do profissional do magistério
readaptado para exercer outras funções, será efetivada conforme
regulamentação própria, por Portaria expedida pela Semed,
observando-se os seguintes critérios:
I. permanência na instituição escolar, se comprovada a
necessidade;
II. no caso do não atendimento do inciso I, o
profissional do magistério será localizado em outra instituição escolar
pelo titular da pasta da educação, observada a necessidade do
serviço.
CAPÍTULO III.
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 25. Aplica-se, no que couber, o disposto no
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de João Neiva.
CAPÍTULO IV
DA REVERSÃO
Art. 26. Aplica-se, no que couber, o disposto no
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de João Neiva.
CAPÍTULO V K
DA LOCALIZAÇÃO E DA MOVIMENTAÇÃO
SEÇÃO I .
DA LOCALIZAÇÃO
Art. 27. Localização é o ato pelo qual o Secretário
Municipal de Educação determina a instituição escolar ou
administrativa onde o profissional do magistério deverá ter exercício,
observada a lotação numérica básica e as demais disposições desta
Lei.
Parágrafo único. Entende-se por lotação numérica
básica o número de profissionais do magistério, indispensáveis ao
funcionamento de qualquer instituição escolar ou administrativa da
Semed, a ser fixado anualmente. e.
pd
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Art. 28. O ocupante de cargo de magistério será
localizado, observando-se os seguintes critérios:
I. o professor em função de docência: na instituição
escolar da rede municipal de ensino;
II. o professor em função de suporte pedagógico: na
instituição escolar da rede municipal de ensino e/ou na Semed.
Parágrafo único. Excepcionalmente, o professor
localizado na instituição escolar poderá atuar no âmbito da Semed,
quando convocado, por tempo determinado, sem perda de direitos e
vantagens pessoais definidas em lei.
Art. 29. A localização de profissional do magistério na
instituição escolar ou na Semed está condicionada à existência de
vaga.
Art. 30. Independentemente da fixação prévia de
vagas, a localização do profissional do magistério poderá ser alterada
nos seguintes casos:
I. redução de matrícula;
II. alteração da carga horária total/semanal, em
determinada disciplina ou área de estudo, na instituição escolar;
III. alterações estruturais ou funcionais do setor
educacional.
& 1º. Na hipótese do disposto no caput deste artigo,
serão deslocados os excedentes, assim considerados, por ordem de
prioridade:
a) os de menor tempo de serviço na instituição;
b) os de menor tempo de serviço no Magistério Público
do Município.
8 2º, Não havendo posto de trabalho disponível para o
profissional identificado como excedente, poderão ser atribuídas
responsabilidades relacionadas ao processo ensino-aprendizagem
junto aos alunos, que tenham por finalidade a melhoria do
rendimento escolar, a correção do fluxo escolar, a prevenção de
reprovação/abandono escolar, mediante autorização expressa da
Semed.
SEÇÃO II | .
DA MOVIMENTAÇÃO )
pipi
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Art. 31. A movimentação do profissional do magistério
é ato de competência do Secretário Municipal de Educação, e dar-se-
á por ato de mudança de localização.
Parágrafo único. Mudança de localização é o ato pelo
qual o profissional do magistério é deslocado para ter exercício em
outra instituição escolar ou na Semed, que apresenta vaga em sua
lotação numérica, sem que se modifique sua situação funcional.
Art. 32. A mudança de localização poderá ser feita a
pedido ou de oficio.
S 1º. A mudança de localização, a pedido, será
concedida:
I. quando da existência de vaga divulgada pela Semed,
observando-se a ordem de classificação do interessado, através de
concurso de remoção;
II. por solicitação de ambos os interessados, desde que
ocupantes de igual cargo e função, requerida no período de férias
escolares, anterior ao início do ano letivo, através de permuta.
S 2º. A mudança de localização de oficio far-se-á,
prioritariamente, para local mais próximo da residência do professor
que apresente vaga, desde que comprovada, mediante processo
específico, a real necessidade da nova localização por justificada
conveniência da Semed.
8 3º. Excepcionalmente, poderá haver mudança de
localização, em caráter provisório, até a realização de concurso de
remoção, nos casos de comprovada necessidade e atendidos os
critérios estabelecidos em regulamentação própria.
Art. 33. A mudança de localização não será concedida
aos profissionais do magistério licenciados para trato de interesse
particular, salvo se interrompida a licença.
Art. 34. Para efeitos desta Lei, o posto de trabalho do
profissional do magistério é considerado:
I. preenchido: nos casos de afastamento para atuar no
âmbito da Semed e com ato normativo;
II. vago:
a) nos casos de mudança de localização;
b) afastamento das funções específicas do cargo, sem
ato normativo, exceto quando convocado para exercer cargos em
comissão ou função gratificada nos órgãos do Sistema Público
O
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Municipal de Ensino, ou quando no exercício de mandato eletivo em
entidades representativas do magistério público;
c) licença para tratar de interesses particulares;
d) licença por motivo de deslocamento do cônjuge ou
companheiro;
e) estar em disponibilidade remunerada;
f) suspensão disciplinar ou condenação definitiva
determinada por autoridade competente;
Art. 35. A remoção de que trata o art. 33, 8 1º, inciso
I, far-se-á anualmente.
Parágrafo único. A nova localização deverá ocorrer,
impreterivelmente, antes do início do ano letivo.
Art. 36. Os critérios para a realização do concurso de
remoção e localização provisória constarão de norma administrativa a
ser baixada pela Semed.
CAPÍTULO VI.
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 37. A substituição do professor far-se-á nos casos
de impedimento legal ou afastamento do titular de cargo efetivo e
quando considerada imprescindível, em face das necessidades do
serviço e quando impossível a redistribuição das tarefas.
Art. 38. O professor impedido ou afastado será
substituído por outro professor da rede municipal, que tenha ou não
exercício na instituição escolar ou na Semed onde se deu a
necessidade de substituição.
Art. 39. O professor poderá assumir a substituição,
através da concessão de extensão de carga horária.
Art. 40. A substituição temporária corresponde ao
tempo de impedimento do professor titular, devendo o órgão
competente observar rigorosamente o seu início e término.
CAPÍTULO VII
DA CARGA HORÁRIA
SEÇÃO I
DA JORNADA BÁSICA DE TRABALHO
O
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o!
Art. 41. A jornada básica de trabalho dos profissionais
do magistério é de 25 (vinte e cinco) ou 40 (quarenta) horas
semanais.
Art. 42. A carga horária do professor em função de
docência é constituída de horas/aula e horas/atividade.
& 1º. O tempo destinado às horas/aula corresponderá a
2/3 (dois terços) da carga horária semanal.
S 2º. O tempo destinado às horas/atividade
corresponderá a 1/3 (um terço) da carga horária semanal e deverá
ser cumprida na instituição escolar, em atendimento aos períodos
dedicados à preparação e avaliação do trabalho didático; colaboração
com a administração da instituição escolar; reuniões pedagógicas;
articulação com a comunidade e aperfeiçoamento profissional, de
acordo com a proposta pedagógica de cada instituição escolar.
Art. 43. O pagamento das horas de extensão será
efetuado com base na hora/atividade ou hora/aula, dividindo-se o
valor do pagamento do vencimento atribuído ao nível do cargo por
100 (cem) horas.
Art. 44. Por insuficiência de carga horária na disciplina
ou área de estudo de sua titulação, o professor deverá completar sua
carga horária em outra instituição escolar.
. SEÇÃO II .
DA EXTENSÃO DA CARGA HORÁRIA
Art. 45. A extensão da carga horária é caracterizada
como exercício temporário de atividades de magistério, de
excepcional interesse público, atribuída ao professor da rede
municipal de ensino.
& 1º. As horas prestadas a título de extensão da carga
horária são constituídas de horas/aula e horas/atividade, atribuídas
por período máximo de 12 (doze) meses.
8 2º. O número de horas/aula ou horas/atividade
semanais, correspondente à extensão da carga horária do profissional
do magistério que possuem jornada básica de trabalho de 25 (vinte e
cinco) horas semanais, não excederá ao número de 15 (quinze) horas
semanais.
& 3º. Observar-se-á, para a concessão da extensão da
carga horária, a compatibilidade de horário e o acúmulo de cargos,
conforme determina a legislação Nate». ass
oko
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Art. 46. No âmbito da Semed admitir-se-á carga
horária de até 40 (quarenta) horas semanais de trabalho para o
profissional do magistério, com formação de nível superior, no
desempenho de funções de suporte pedagógico no campo de
educação, sendo o vencimento pago sob a forma de carga horária
especial.
Art. 47. O valor da hora de trabalho, pago na situação
de extensão da carga horária, corresponde ao mesmo valor do
vencimento do cargo, no nível e padrão ocupado, proporcional à
extensão da carga horária exercida.
Art. 48. As horas trabalhadas na extensão da carga
horária serão remuneradas no mês subsequente ao mês do seu
exercício, desde que informadas ao setor responsável pelo
pagamento de pessoal até o dia 10 (dez) do referido mês.
Art. 49. As horas trabalhadas na extensão da carga
horária serão remuneradas no período de recesso escolar e de férias
escolares, se o professor as tiver exercido por mais de 30 (trinta)
dias, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado.
TÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS
Art. 50. Além dos direitos previstos no Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município de João Neiva são direitos do
profissional do magistério:
I. piso salarial profissional definido no Plano de Carreira
e Remuneração do Magistério Público do Município de João Neiva;
II. remuneração de acordo com o maior nível de
habilitação adquirida, o tempo de serviço e a jornada de trabalho,
conforme estabelecido nesta Lei, independentemente do nível ou
modalidade de ensino em que atue;
III. usufruir de direitos especiais, tais como:
a) ter liberdade de escolha e aplicação dos processos
didáticos e das formas de avaliação de aprendizagem, observadas as
diretrizes da Semed;
b) dispor, no âmbito do trabalho, de instalações e
materiais didáticos suficientes e adequados;
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c) participar do processo de planejamento de
atividades, programas escolares, reuniões de conselhos de
instituições escolares e do sistema público de ensino;
d) congregar-se em associações de classe,
beneficentes, econômicas, de cooperativismo e recreação, observada
a legislação vigente;
e) participar de cursos, congressos, simpósios, etc., de
interesse do ensino, quando autorizado previamente pela Semed,
com todos os direitos e vantagens, como se estivesse no efetivo
exercício do cargo;
f) receber efetivo apoio da Semed, segundo as
diretrizes contidas neste Estatuto, de modo as garantir o respeito
público que merece;
9) usufruir dos direitos à aposentadoria, progressão e
promoção na carreira, nos termos da legislação em vigor;
h) exercer função de confiança ou cargo comissionado,
sem prejuízo de seus direitos e vantagens.
CAPÍTULO II
DAS FÉRIAS
Art. 51. Os profissionais do magistério em função de
docência, quando em exercício da docência nas instituições escolares,
gozarão 30 (trinta) dias consecutivos de férias anuais, e 15 (quinze)
dias de recesso escolar, conforme previsto no calendário escolar.
Art. 52. Os demais profissionais do magistério em
exercício nas instituições escolares, na Semed e entidade
representativa de classe, terão direito a 30 (trinta) dias consecutivos
de férias por ano, obedecendo a escala autorizada pela chefia
imediata.
Art. 53. Quando o período de licença-maternidade do
membro do magistério coincidir com o período de férias, o mesmo
terá direito a gozar férias no período imediatamente posterior ao da
licença.
Art. 54. Independentemente de solicitação, será pago
ao profissional do magistério, por ocasião das férias, um adicional
correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de
férias.
Parágrafo único. No caso do profissional do
magistério exercer função de direção ou ocupar cargo em comissão, a
respectiva vantagem será considerada no cálculo, do adicional de
férias. +
PA ed
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Art. 55. É vedado o início das férias no dia de repouso
semanal remunerado ou feriado.
Art. 56. Durante o período de férias, o profissional do
magistério terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens
que percebia no momento em que passou a fruí-las, acrescido de um
adicional correspondente a 1/3 (um terço) de sua remuneração.
Art. 57. No caso do servidor público deixar o serviço
público, ser-lhe-á devida a remuneração correspondente ao período
de férias cujo direito tenha adquirido, calculada com base na
remuneração do mês da vacância do cargo.
Parágrafo único. O servidor público que deixar o
serviço público antes de completar o período aquisitivo de 12 (doze)
meses de serviço terá direito à remuneração relativa ao período
incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço
ou fração superior a 14 (quatorze) dias, calculada com base na
remuneração do mês da vacância do cargo.
Art. 58. Não terá direito a férias o servidor público que
no curso do período aquisitivo tiver:
I. percebido do Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS) prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por
mais de 180 (cento e oitenta) dias, embora descontínuos;
II. suspensão preventiva, superior a 30 (trinta) dias,
para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, se
penalizado ao final;
III. obtido para trato de interesses particulares,
contando novo período aquisitivo a partir da data de retorno.
CAPÍTULO III ]
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 59. Considera-se, para efeito desta Lei:
I. vencimento: piso salarial do profissional do
magistério pelo exercício do cargo correspondente à classe, ao nível
de sua maior habilitação e ao padrão alcançado, considerada a
jornada de trabalho, independente do campo em que exerça suas
funções;
II. remuneração: vencimento base do cargo efetivo
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em
lei. o
(Ao
15
Parágrafo único. Sobre o vencimento base incidirão
as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias estabelecidas
em lei.
Art. 60. Os vencimentos dos profissionais do
magistério serão fixados no Plano de Carreira e Remuneração do
Magistério Público do Município de João Neiva.
Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, aos
profissionais do magistério, as demais normas de vencimento e
remuneração dispostas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de João Neiva.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
Art. 61. O profissional do magistério fará jus as
mesmas licenças previstas no Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de João Neiva.
CAPÍTULO V
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 62. Aplica-se, no que couber, o disposto no
Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos do Município de João
Neiva.
. CAPÍTULO VI
DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE AFASTAMENTO
Art. 63. A autorização especial de afastamento,
respeitada a conveniência da Semed, será concedida ao profissional
do magistério efetivo, nos seguintes casos:
I. para integrar comissão especial ou grupo de
trabalho, estudo ou pesquisa, ou grupos-base para desenvolvimento
de projetos específicos do setor educacional, por proposição
fundamentada da autoridade competente;
II. para participar de congressos, simpósios ou outras
promoções similares, em outros Estados, desde que referentes à
educação e ao magistério e promovidas por instituições reconhecidas
e credenciadas;
III. para ministrar cursos que atendam à programação
da Semed; E
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IV. para frequentar cursos de habilitação nas áreas
carentes, cursos de atualização e aperfeiçoamento, especialização,
mestrado e doutorado, conquanto estes cursos se relacionem com a
função de magistério, atendam ao interesse do ensino público
municipal e sejam ministrados por instituições reconhecidas e
credenciadas.
& 1º. Os atos de autorização de afastamento especial,
previstos nos incisos I, HI e IV, serão de competência da Semed,
quando o afastamento ocorrer no próprio Estado, através de Portaria
constando o objetivo e o período de afastamento.
& 2º. Em se tratando da situação prevista no inciso II,
a autorização será do Prefeito Municipal, por meio de portaria,
constando o objetivo e o período de afastamento.
8 3º. Para fins de concessão de afastamento, a Semed
indicará os cursos de interesse para a rede municipal de ensino.
Art. 64. O afastamento para frequentar os cursos
constantes no inciso IV, somente será autorizado quando a Semed os
considerar de real interesse para o ensino e por tempo nunca
superior à duração do curso, ficando assegurado ao servidor o
vencimento base, os direitos e vantagens.
& 1º, Quando o afastamento se der sem prejuízo de
sua remuneração, o profissional do magistério não poderá requerer
exoneração ou se afastar do cargo antes de prestar serviços pelo
mesmo período do afastamento, sob pena de restituir aos cofres
públicos municipais o que tiver recebido durante o período do
afastamento.
& 2º. Somente terão validade, para efeito de promoção
por escolaridade os cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação
e Cultura (MEC).
& 3º. No caso de pós-graduação lato sensu ou stricto
sensu o curso deve ter duração mínima de 360 (trezentas e sessenta)
horas.
— CAPÍTULO VII E
DO PERFIL TIPOLÓGICO DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES
Art. 65. Na definição do perfil tipológico das
instituições escolares da rede pública municipal de ensino será
considerada a complexidade administrativa e pedagógica, de acordo
com critérios definidos, anualmente, em portaria emitida Snfigit a
A
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Parágrafo único. Para efeito do que dispõe o caput
deste artigo, os critérios deverão ser preenchidos na ordem
sequencial em que estiverem indicados na portaria, sendo
considerados interdependentes, tomando por base as informações do
censo escolar em vigor e outros instrumentos de coleta a serem
elaborados pelos setores responsáveis da Semed.
Art. 66. O perfil tipológico das instituições escolares da
rede pública municipal de ensino servirá de parâmetro para as ações
administrativas e pedagógicas da Semed, no que se refere à
gratificação pelo exercício de direção de instituição escolar,
designação de profissionais para a função de Coordenação Escolar,
definição do quantitativo de pessoal técnico e administrativo:
pedagogo, auxiliar administrativo (atuação nas escolas), cuidador,
servente e outros.
Art. 67. A classificação das instituições escolares
segundo a tipologia será estabelecida anualmente por Portaria da
Semed.
. SEÇÃOI
DA FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR
Art. 68. A carga horária a ser cumprida no exercício da
função de direção escolar será de até 40 horas (quarenta) horas
semanais.
Art. 69. Os profissionais do magistério que tenham
carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais, enquanto no
exercício da função de diretor escolar, terão a carga horária estendida
para até 40 (quarenta) horas semanais, sem prejuízo do recebimento
da gratificação específica do cargo.
Art. 70. O professor que tenha 2 (duas) cadeiras na
rede pública municipal de ensino, com carga horária de 25 (vinte e
cinco) horas semanais e venha assumir a função de direção escolar,
manterá a integralidade das respectivas remunerações, sem prejuízo
do recebimento da gratificação específica do cargo.
Art. 71. O professor que tenha uma única cadeira na
rede pública municipal de ensino, com carga horária de 25 (vinte e
cinco) horas semanais e venha assumir a função de direção escolar,
manterá a integralidade da respectiva remuneração, acrescida da
proporcionalidade do vencimento inicial da respectiva carreira a que
faz jus e sem prejuízo do recebimento da gratificação específica do .
cargo.
a ia
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Art. 72. A gratificação recebida para exercer a função
de diretor escolar não será considerada direito adquirido após
exoneração de referida função.
Art. 73. Preenchidos os requisitos estabelecidos em
portaria expelida pela Semed, o profissional do magistério que estiver
exercendo a função de Diretor Escolar, fará jus às seguintes
gratificações:
I. Diretor Escolar com Função Gratificada I: R$ 800,00
(oitocentos reais), para instituição escolar de 100 a 200 alunos,
possuindo 1 (um) turno;
II. Diretor Escolar com Função Gratificada II: R$
1.200,00 (um mil e duzentos reais), para instituição escolar de 100 a
350 alunos, possuindo 2 (dois) turnos;
III. Diretor Escolar com Função Gratificada III: R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para instituição escolar de 351
a 1000 alunos, possuindo 2 (dois) ou 3 (três) turnos;
Art. 74. Quando o total de alunos de 2 (duas)
instituições escolares com 1 (um) turno de funcionamento for
superior a 100 (cem), será nomeado 1 (um) Diretor Escolar de
Função Gratificada I para responder por ambas as instituições.
Art. 75. Para exercer a função gratificada de Diretor
Escolar e fazer jus à respectiva gratificação, o profissional do
magistério deverá atender às seguintes exigências:
I. ser ocupante de cargo efetivo do Magistério Público
do Município de João Neiva, devendo possuir vínculo com este, e
estar em pleno exercício de suas funções;
II. ter experiência profissional na rede pública
municipal de ensino do Município de João Neiva de, no mínimo, 03
(três) anos;
III. não apresentar no Cadastro da Pessoa Física (CPF)
nenhum impedimento para movimentação bancária;
IV. não ter respondido, nem estar respondendo, a
processo administrativo disciplinar;
V. ter disponibilidade para atender aos turnos em
funcionamento na instituição escolar.
Parágrafo único. Tratando-se de profissional em
acumulação legal de cargo do Magistério Público do Município de João psd
pad
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Neiva, com jornada de trabalho de 50 (cinquenta) horas semanais,
este poderá candidatar-se ao exercício da função gratificada de
Diretor Escolar apenas em instituição escolar que tenha 2 (dois) ou 3
(três) turnos de funcionamento.
Art. 76. Fica fixada a jornada de trabalho do Diretor
Escolar em:
I. 6 (seis) horas diárias e o equivalente a 30 (trinta)
horas semanais, nas instituições escolares com apenas 1 (um) turno
de funcionamento.
II. 8 (oito) horas diárias e o equivalente a 40
(quarenta) horas semanais, nas instituições escolares com 2 (dois) ou
3 (três) turnos de funcionamento.
Parágrafo único. Fica o profissional do magistério no
exercício da função gratificada de Diretor Escolar obrigado a dar
assistência diária a todos os turnos em funcionamento da instituição
escolar.
Art. 77. O profissional do magistério em acumulação
legal de cargo do Magistério Público do Município de João Neiva, com
jornada de trabalho de 50 (cinquenta) horas semanais e que estiver
no exercício da função gratificada de Diretor Escolar, estará obrigado:
I. ao cumprimento de 10 (dez) horas semanais,
excedentes da jornada de 40 (quarenta) horas semanais será em
atendimento a demanda da Semed;
II. à possibilidade de exercer a função gratificada de
Diretor Escolar apenas em instituição escolar que tenha 02 (dois) ou
03 (três) turnos de funcionamento;
III. ao recebimento de uma única gratificação pela
função de Diretor Escolar.
Art. 78. As férias anuais do profissional do magistério
no exercício da função gratificada de Diretor Escolar serão de 30
(trinta) dias consecutivos e deverão serem gozadas no período das
férias escolares.
Art. 79. As atribuições do profissional do magistério, no
exercício da função gratificada de Diretor Escolar, serão exercidas de
acordo com o estabelecido no Regimento Comum das instituições .
escolares da rede municipal de ensino. >
digno
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º SEÇÃO II
DA FUNÇÃO DE COORDENADOR ESCOLAR
Art. 80. A função de Coordenador Escolar será exercida
por profissional de nível superior, professor ou pedagogo do
magistério público municipal de João Neiva, a ser designado pelo
Secretário Municipal de Educação.
Parágrafo único. As atribuições do profissional do
magistério no exercício da função Coordenador Escolar serão
exercidas de acordo com o estabelecido no Regimento Comum das
instituições escolares da rede municipal de ensino.
Art. 81. A carga horária a ser cumprida no exercício da
função de Coordenador Escolar será de 25 (vinte e cinto) horas
semanais.
Parágrafo único. O Coordenador Escolar poderá ter
sua carga horária estendida para 40 (quarenta) horas semanais, a
critério da Semed.
Art. 82. A Semed fixará, através de portaria, os
critérios do perfil tipológico da instituição escolar, para definição do
quantitativo de profissionais na função de Coordenação Escolar.
CAPÍTULO VIII a
DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES
Art. 83. Além dos deveres previstos no Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município de João Neiva o profissional do
magistério tem obrigação constante de considerar a relevância social
de suas atribuições, mantendo conduta funcional adequada à
dignidade profissional, em razão do que deverá:
I. conhecer e respeitar as leis vigentes;
II. preservar os princípios, ideais e fins da educação
brasileira e estimular o civismo e o culto das tradições históricas;
III. esforçar-se em prol da formação integral do aluno,
utilizando processos que acompanhem o progresso científico de sua
educação e sugerindo, também, medidas tendentes ao
aperfeiçoamento dos serviços educacionais;
IV. incumbir-se das atribuições, funções e encargos
específicos do magistério, estabelecidos em legislação e em
regulamentos próprios; pe Pi qa
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V. participar das atividades da educação que lhe forem
cometidas por força de suas funções, imprimindo dedicação e
responsabilidade pessoais para com a educação e o bem-estar dos
alunos da comunidade;
VI. frequentar cursos planejados pela Semed,
destinados à sua formação, atualização ou aperfeiçoamento,
VII. comparecer ao local de trabalho com assiduidade
e pontualidade, executando as tarefas com eficiência e presteza,
VIII. manter espírito de cooperação e solidariedade
com a comunidade escolar;
IX. cumprir as determinações superiores,
representando a quem de direito, quando consideradas ilegais;
X. acatar os superiores hierárquicos e tratar com
urbanidade os colegas e os usuários dos serviços educacionais;
XI. comunicar à autoridade imediata as irregularidades
de que tiver conhecimento na sua área de atuação ou às autoridades
superiores, no caso da primeira não considerar a comunicação;
XII. zelar pela economia de material do Município e
pela conservação do que for confiado à sua guarda e uso;
XIII. guardar sigilo profissional;
XIV. zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela
reputação da classe;
XV. fornecer elementos para a permanente atualização
de seus registros junto aos órgãos da Administração;
XVI. diligenciar por seu constante aperfeiçoamento
profissional, técnico e cultural.
Art. 84. Os profissionais do magistério deverão
frequentar cursos de especialização e de aperfeiçoamento profissional
para os quais sejam expressamente designados ou convocados,
exceto no período legal de suas férias.
Parágrafo único. Inclui-se nestas obrigações
quaisquer modalidades de reuniões de estudos e debates promovidos E
ou recomendados pela Semed. pra
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22
CAPÍTULO IX
DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
Art. 85. Para que os profissionais do magistério
ampliem sua cultura e desempenho profissional, a Semed, de acordo
com seus programas, estimulará, apoiará e promoverá a realização
de cursos, diretamente ou por meio de convênios ou parcerias com
universidades autorizadas e reconhecidas pelo órgão competente,
e/ou outras instituições devidamente legalizadas.
Art. 86. Entende-se, também, por cursos de
atualização, quaisquer modalidades de reuniões de estudos,
encontros de reflexão educacional, seminários, mesas redondas,
congressos, debates em nível de instituição escolar municipal,
estadual ou federal, promovidos ou reconhecidos pela Semed.
CAPÍTULO X
DA CESSÃO
Art. 87. Aplica-se, no que couber, O disposto no
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de João Neiva.
CAPÍTULO XI
DO REGIME DISCIPLINAR
SEÇÃO I .
DA ACUMULAÇÃO
Art. 88. Aplica-se, no que couber, o disposto no
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de João Neiva.
SEÇÃO II
DAS FALTAS AO TRABALHO
Art. 89. As faltas ao trabalho são caracterizadas por:
I. dia letivo;
II. hora/aula;
III. hora/atividade.
Art. 90. O profissional do magistério que faltar ao
serviço perderá o vencimento correspondente à falta, salvo por
motivo legal ou doença comprovada.
o
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8 1º. O desconto corresponderá a 1/100 (um
centésimo) da remuneração mensal por hora/aula ou hora/atividade
não cumprida.
S 2º. Para os efeitos deste artigo, considera-se
hora/atividade a exercida nas instituições escolares e na Semed, não
caracterizada como hora/aula.
SEÇÃO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 91. Aplica-se o disposto no Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de João Neiva.
. TÍTULO IV Ê
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 92. O dia 15 de outubro, considerado “Dia do
Professor”, é feriado municipal no âmbito das instituições escolares e
administrativas da rede municipal de ensino.
Art. 93. O dia 28 de outubro, considerado “Dia do
Servidor Público”, será comemorado nas instituições escolares, não
se constituindo, contudo, como feriado no âmbito das instituições
escolares e administrativas da rede municipal de ensino.
Art. 94. A Semed poderá designar profissional do
magistério, localizado em instituição escolar, para a função de
assessoramento junto aos seus diversos órgãos ou setores, sem
prejuízo de seus direitos e vantagens pessoais previstos nesta Lei.
Art. 95. A Semed baixará os atos necessários à
regulamentação e cumprimento da presente Lei, podendo expedir
normas e instruções complementares.
Art. 96. O Poder Executivo baixará os atos necessários
à regulamentação e ao fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 97. Aos casos omissos neste Estatuto serão
aplicadas as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos
do Município de João Neiva e demais leis municipais complementares.
Art. 98. Ficam revogadas as Lei Municipais no
1.691/06, nº 1.786/07, nº 1.866/07, nº 2.139/09, nº 2.223/10, nº
2.238/10, nº 2.239/10, nº 2.251/11, nº 2.252/11, nº 2.527/13, nº
a
2.536/13 e nº 2.682/14.
TÁ
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CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Art. 99. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em
04 de setembro de 2018.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
ed FOLHA Nº eee
VN PREFEITURA MUNICIPAL |proJETO DE LEI Nº 1.669/2018
DE JOAO NEIVA Ria
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 04 de setembro de 2018.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal de João Neiva