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_ . PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
_ AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157,_CENTRO - TEL.: (OXX27)3258—4700 - FAX: (0xx27) 3258-4724
CEP: 29680000 — JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31 .776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.671, de 24 de
setembro de 2018.
Modifica disposições da Lei Municipal nº
3.096/2018, que dispõe sobre as
diretrizes para elaboração da lei
orçamentária de 2019.
Lei nº
Sancionada em
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO — TEL: (27) 3258—4713
CEP: 29680—000 — JOAO NEIVA - Es — CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.671/2018.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Em anexo, estamos encaminhando para apreciação de
V.Exªs. o incluso projeto de lei, que altera o anexo referente às metas
fiscais anuais constante da Lei Municipal nº 3.096, de 18/07/2018, e a
inclusão, na referida Lei, dos Demonstrativos das Metas e Prioridades da
Administração Municipal para 2019.
Durante o Cálculo das metas fiscais realizado no mês de abril
do corrente ano, tomou—se por base a receita arrecadada nos 3 (três)
últimos exercícios, porém durante o cálculo da receita para elaboração do
orçamento de 2019, considerou-se os 3 (três) últimos exercícios
juntamente com a receita arrecadada até o mês de julho do corrente.
Diante dos cálculos elaborados, foi verificado que o segundo
cálculo era mais preciso que o primeiro, motivo pelo qual houve um
aumento na previsão da receita, fazendo-se necessária a alteração ora
proposta.
De acordo com a justificativa acima, contamos com a
compreensão de V. Exªs. para análise e posterior aprovação do projeto ora
apresentado.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 24 de
setembro de 2018.
Otávio Abmvier ( ªfff“ ,; M
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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CEP: 29680—000 — JOAO NEIVA — Es — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.671, de 24 de setembro de 2018.
Modifica disposições da Lei
Municipal nº 3.096/2018, que
dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da lei orçamentária
de 2019.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. lº. Fica alterado o Anexo que dispõe sobre as Metas
Fiscais Anuais, constante da Lei Municipal nº 3.096, de 18/07/2018,
passando a ser o constante do Anexo I da presente Lei.
Art. 20. Fica incluido no Anexo dos Demonstrativos das
Metas e Prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2019,
os demonstrativos constantes do Anexo II da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 24 de
setembro de 2018.
Fãº-CLA,» MMA
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
()
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METASANUAB
2019
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º_, 5 1ª) R$ l,00
2019 2020 2021
_ Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL
ESPECIFICAÇAO Corrente Constante (a / PIB) (a / RCL) Corrente Constante (b / PIB) (bl RCL) Corrente Constante (c/ PIB) (c / RCL)
(a) X 100 X 100 (b) X 100 X 100 (C) X 100 X 100
Receita Total 6241450880 5986984058 0.049 128.425 6366259497 5871849748 0.049 129.039 6493584687 5733019401 0.049 129.039 Recenas Primárias (|) 5583511870 5355886586 0.044 114,887 5695182107 5252888865 0,044 115,437 58.090,857,49 5128692842 0.044 115.437 Despesa Total 62.414.308,80 59.869.840,58 0.049 1213425 6366259497 58.718.497,48 0.049 129,039 6493584687 5733019401 0.049 129,039 Despesas Primárias (II) 6016613080 5771331492 0.047 123,799 6136945341 5660344347 0,047 124,991 6259684247 5526514701 0.047 124.391 RESULTADO pR1MAR)o ||| : u_u) (4.331.012,10) (4.154.448,06) 0003 8,912 (4.417.63234) (4.074.554,82) 0,003 8,954 (4.505.984,98) (3.978.218,59) 0.003 8.954 Resultado Nominal (130000000) (1.726.618,71) 43.001 3704 (1.900.000,00) (1.752.444,20) 0001 —3,851 (1.400.000,00) (1.236.024,10) 0.001 —2.782 Divida Púlica Consolidada 3.978.378,29 381819021 0.003 8,186 2.077.053,62 1.915.747,67 0002 4,210 610.903,74 539.351,25 0.000 1 214 Dívida Consolidada Liquida 980.000,00 940.047,96 0.001 2.016 (92000000) (848.551 93) 0001 «1,865 (2.380.000,00) (2.101.240,97) 47.002 4.729 Receitas Primárias Advindas de PPP (IV) 000 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0.00 0000 0.000 Despesas Primárias Advindas de PPP (V) 000 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0.000 0.000 Impacto do Saldo das PPP (VI) : (IV - V) 0,00 0,00 0.000 0.000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0.000 FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pbltcas, Unidade Responsável: Biblioteca Pblica Municipal, Emissão: 19/09/2018 , às 08:36:48 Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIAVEIS 2019 2020 2021
PIB real (crescimento % anual) 2,50 2,50 2.50 Taxa real de juro implícito sobre a divida líquida do Governo (média % anual) 57,60 57,60 57,60 Câmbio (R$/U$S - Final do Ano) 3,39 3,39 3.39 Inftação Média (% anual) projetada com base em índice ofrcial de inflação 4,25 4,00 4,47 Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00 126.915.000,000,00 130.080.000.000,00 133.340.000.000,00 Receita Corrente Liquida - RCL 48.600.000,00 49.335.846,00 50.322.562,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2019 2020 2021
Valor Corrente / 1,0425 Valor Corrente / 1,0842 Valor Corrente / 1,1327
0002 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS _
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇAO MUNICIPAL
2019
OBJETIVO: Prover os órgãos do Município de suporte técnico administrativo indispensável à implementação de seus programas finalísticos.
AÇÃO DESCRIÇÃO
UNIDADE
META
FINANCEIRO
RESULTADO ESPERADO
2.201 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO SAAE
Porcentagem
0,00
000 SERVIÇOS REALIZADO
2.202 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DO SAAE
Porcentagem
0,00
0.00 SERVIÇOS REALIZADO
Total Grupo
0,00
0007 - VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR OBJETIVO: Capacitar, qualificar e promover o desenvolvimento dos servidores, em nível gerencial e técnico, propiciando o seu crescimento profissional e o alcance da missão institucional.
AÇÃO DESCRIÇÃO
UNIDADE
META
FINANCEIRO
RESULTADO ESPERADO
2.205
CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO
Porcentagem
1.00
º .00 CAPACITAÇÃO REALIZADA
Total Grupo
0,00
0025 - GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTENCIA SOCIAL - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS OBJETIVO: Manutenção dos serviços administrativos necessários para a realização dos programas tinalísticos.
AÇÃO DESCRIÇÃO
UNIDADE
META
FINANCEIRO
RESULTADO ESPERADO
2.197 FUNCOP
Porcentagem
0,00
0.00 SERVIÇOS REALIZADO
Total Grupo
0,00
0028 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA OBJETIVO: Contribuir para a prevenção e enfrentamento de situações de vulnerabilidade social decorrentes da pobreza, privação ou ausência de rendas, acesso precário ou nulo aos serviços públicos com vínculos familiares, comunitários e de pertencimento tragilizados e que vivenciam situações de discriminação etário, de gênero e outros.
AÇÃO DESCRIÇÃO
UNIDADE
M ETA
FINANCEIRO
RESULTADO ESPERADO
2.198
GARANTIR APOIO TECNICO E FINANCEIRO — ASSOCIAÇÃO PESTA LOZZI
Porcentagem
0,00
0,00 SERVIÇOS REALIZADO
2.199
GARANTIR APOIO TECNICO E FINANCEIRO - ASSOCIAÇÃO AMIGO 8 DA JUSTIÇA
Porcentagem
0.00
0,00 SERVIÇOS REALIZADO
Total Grupo
0,00
0029 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
(>. OBJETIVO: Garantir a inclusão de todos os cidadãos que encontram-se em situações de vulnerabilidade e ou em situação de violência intrafamiliar, vítimas ameaçadas de morte, inserindo-os na rede
DESCRIÇÃO
UNIDADE
META
FINANCEIRO
RESULTADO ESPERADO
2.200
GARANTIR APOIO TECNICO E FINANCEIRO - ASSOCIAÇÃO BENEDI TINA
Porcentagem
0.00
000 SERVIÇOS REALIZADO
ªi de proteção social local.
A A
», º º&
Total Grupo
0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOSEHEMETAS _
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL
0030 — FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA OBJETIVO: Garantir apoio técnico e financeiro das metas pactuadas com as organizações da sociedade.
2019
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE
M ETA
FINANCEIRO
RESULTADO ESPERADO
2.087
GARANTIR APOIO TECNICO E FINANCEIRO — FMI
Unidade
0,00
150.000,00
SERVIÇO MANTIDO
2.087
GARANTIR APOIO TECNICO E FINANCEIRO — FMI
Unidade
0,00
0,00
SERVIÇO MANTIDO
2.088
DESENVOLVER AÇOES DE FORTALECIMENTO DO CONSELHO MU NICIPAL DO IDOSO.
Unidade
0,00
10.000,00
SERVIÇO MANTIDO
Total Grupo
160.000,00
0035 - DESENVOLVIMENTO DA CULTURA OBJE11V0: Fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE
META
FINANCEIRO
RESULTADO ESPERADO
2.195
REFORMA E MANUTENÇÃO DO MUSEU E CENTRO CULTURAL
Porcentagem
0,00
0,00
SERVIÇOS REALIZADO
2.195
REFORMA E MANUTENÇÃO DO MUSEU E CENTRO CULTURAL
Porcentagem
0,00
0,00
SERVIÇOS REALIZADO
2.196
TOMBAMENTO E RESTAURAÇÃO DE PATRIMONIOS HISTÓRICOS
Porcentagem
0,00
0,00
SERVIÇOS REALIZADO
Total Grupo
0,00
0036 - DESENVOLVIMENTO DO TURISMO OBJETIVO: Fomentar ações que visem o estímulo ao turismo
AÇÃO
DESCRIÇÃO
UNIDADE
M ETA
FINANCEIRO
RESULTADO ESPERADO
2.193
PLANO MUNICIPAL DE TURISMO
Porcentagem
0,00
0,00
SERVIÇOS REALIZADO
2.194
AÇÃO EM INFORMAÇÃO TURÍSTICA
Porcentagem
0,00
0,00
SERVIÇOS REALIZADO
Total Grupo
0,00
0071 - APOIO LEGISLATIVO AO HOMEM DO CAMPO OBJETIVO: Implementar ações e eventos, visando levar ao produtor conhecimento sobre as novas legislações territoriais e ambientais dos imóveis rurais tais como o Cadastro Ambiental Rural -— CAR e o Georeferenciamento de Imóveis do INCRA.
Lªg/('
AÇÃO DESCRIÇÃO
UNIDADE
M ETA
FINANCEIRO
RESULTADO ESPERADO
2,187
LEGISLAÇÃO TERRITORIAIS E AMBIENTAIS DO IMÓVEIS RURAIS
Unidade
0,00
10,00
SERVIÇO MANTIDO
Total Grupo
10,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
0076 - EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA
2019
OBJETIVO: Formação de uma consciência tributária na criança, no jovem e no adulto, familiarizando-os com os conceitos de sociedade, Estado, cidadania, tributos e sua função social, direitos e deveres do cidadão.
AÇÃO DESCRIÇÃO
UNIDADE
META FINANCEIRO
RESULTADO ESPERADO
2.190 PREMIAÇÃO
Unidade
0,00 0.00
PREMIO DISTRIBUIDO
2.190 PREMIAÇÃO
Unidade
0,00 0,00
PREMIO DISTRIBUIDO
2.190 PREMIAÇÃO
Unidade
0,00 0,00
PREMIO DISTRIBUIDO
2.191 SERVIÇO E MATERIAL DE DIVULGAÇÃO
Porcentagem
0,00 0,00
SERVIÇOS REALIZADO
2,191 SERVIÇO E MATERIAL DE DIVULGAÇÃO
Porcentagem
0,00 0,00
SERVIÇOS REALIZADO
2.191 SERVIÇO E MATERIAL DE DIVULGAÇÃO
Porcentagem
0,00 0,00
SERVIÇOS REALIZADO
Total Grupo
0,00
0077 - MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA OBJETIVO: Incrementar a arrecadação visando o equilibrio das contas do Município e a melhoria dos serviços prestados à população.
AÇÃO DESCRIÇÃO
UNIDADE
META FINANCEIRO
RESULTADO ESPERADO
2.192 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Porcentagem
1,00 0.00
SERVIÇOS REALIZADO
Total Grupo
0,00
0078 - AÇÓES CONTINUADAS DE SENSIBILIZAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL OBJETIVO: CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE SANEAMENTO E AÇOES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
AÇÃO DESCRIÇÃO
UNIDADE
META FINANCEIRO
RESULTADO ESPERADO
ICOS
2.203 EDUCAÇÃO AMBIENTAL SOBRE SANEAMENTO E RECURSOS HIDR
Porcentagem
0,00 0,00
SERVIÇOS REALIZADO
Total Grupo
0,00
0079 - CADASTRAMENTO TECNICO-MONITORAMENTO DA QUALIDADE DE AGUA OBJETIVO: MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA NO MUNICIPIO DE JOAO NEIVA
AÇÃO DESCRIÇÃO
UNIDADE
META FINANCEIRO
RESULTADO ESPERADO
2.204 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE AGUA
Porcentagem
0,00 0,00
SERVIÇOS REALIZADO
Total Grupo
0,00
| Total Geral
160.010,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pblicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal Da Fazenda, Emissão: 19/09/2018 . às 08:38:11