|. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
& || À] AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO — TEL.: (0XX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258-4724
| CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVAJES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.673, de 27 de
setembro de 2018.
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento
vigente.
Lei nº
Sancionadaem. / !y
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO — TEL: (27) 3258-4700
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.673/2018.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis o
incluso projeto que dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente.
O Fundo Municipal de Saúde (FMS) apresentou ao final do
exercício de 2017 superávit financeiro em seu balanço patrimonial, que
será aplicado no exercício corrente.
Para que este recurso seja aplicado dentro da sua finalidade
é necessária sua inclusão no orçamento vigente, utilizando como fonte de
abertura de crédito adicional o disposto no art. 43, 81º, I da Lei Federal nº
4.320, de 17/03/1964.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior
aprovação do presente projeto de lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 27 de
setembro de 2018.
x
OTÁVIO ABREU XAVIER
Prefeito Municipal
Fis. 03
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO — TEL: (27) 3258-4700
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA - ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.673, de 27 de setembro de 2018.
Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional suplementar
no orçamento vigente.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Fundo
Municipal de Saúde (FMS), no valor de R$ 1.558.639,24 (um milhão,
quinhentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e trinta e nove reais e vinte
quatro centavos), conforme Anexo I, que integra a presente Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para abertura do crédito
constante do art. 1º serão obtidos mediante utilização de superávit do
exercício anterior, conforme art. 43, 81º, I da Lei Federal nº 4.320, de
17/03/1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 27 de
setembro de 2018.
Ofes
OTÁVIO ABREU XAVIER
Prefeito Municipal
Fis. 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO — TEL: (27) 3258-4700
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
ANEXO
ni o Valor Orçado
Unidade Gestora : FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO NEIVA Po
Órgão : 033 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO NEIVA |
| Unidade Orçamentária : 101 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
Atividade/Projeto : 1.003 - PAGAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL |
Fonte Recurso : 12010000 - RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE |
0000026 | 32902100000 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 6.000,00 |
0000027 | 46907100000 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO R$ 81.000,00 |
| SOMA Gr = o . o | R$87 ,00 |
Atividade/ Projeto : 2.002 - REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES
Fonte Recurso : 12010000 - RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE
0000002 | 31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL L R$ 96.556,84
MA R$ 96.556,84
| Atividade/ Projeto : 2.092 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA | E RE |
Fonte Recurso : 12010000 - RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE
| 0000031 | 31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | R$ 352.833,59,
R$ 352.833,59
SOMA
Atividade/Projeto : 2.093 - MANUTENÇÃO DO ESF, PACS E SAÚDE BUCAL | |
Fonte Recurso : 12030000 - RECURSOS DO SUS
| 0000038 | | 3190040000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$ 852.925,38 |
* R$852.925,38|
| Atividade Projeto : 2.100 - ATENDIMENTO À SAÚDE MENTAL E AO DEPENDENTE QUÍMICO
|
| Fonte Recurso : 12030000 - RECURSOS DO SUS | |
| 0000059 | 31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | R$ 24.157,49 |
| Fonte Recurso : 12010000 - RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE |
| 0000060 | 31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
| SOMA
"Atividade/ Projeto : 2.101 - ATENDIMENTO À REABILITAÇÃO FÍSICA |
| Fonte Recurso : 12010000 - RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE |
R$ 11.802,71 |
| 0000068 | 3190040000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | R$ 30.000,00 |
| Fonte Recurso : 12030000 - RECURSOS DO SUS | |
| 0000069 | 3190110000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | R$ 25.834,31 |
| SOMA E = niodoial | R$55.83431
ms
| Unidade Orçamentária : 105 - BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
| Atividade/ Projeto : 2.110 - VIGILÂNCIA AMBIENTAL
|
| Fonte Recurso : 12010000 - RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE
|
| 0000102 | 31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | R$ 13.362,17 |
| Fonte Recurso : 12030000 - RECURSOS DO SUS | |
| 0000102 | 31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | R$ 46.628,03 |
'SOMA no Cs o | R$ 59.990,20 |
[Atividade/ Projeto : 2.111 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA | |
| Fonte Recurso : 12010000 - RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE | |
| 0000111 | 31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | R$ 5.285,92 |
| 0000112 | 31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 12.252,80 |
Go Fars = E Co | R$ 17.538,72]
Fis. 02