materia nº 65/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO CMJN – Nº 065/2018
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva
O Vereador firmatário, no uso regular de suas atribuições legais e 
regimentais, vem requerer, após apreciação do Plenário, seja solicitado ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal a intensificação da fiscalização do comércio clandestino de gás, ante 
os fatos abaixo expostos.
É certo que não se poderia exigir Alvará de Funcionamento (domicílio 
fiscal) junto a esse Município, como condição para que outras empresas que têm 
domicílio fiscal em local diverso pudessem entregar aqui botijas de gás (gás de 
cozinha) previamente vendidas.
Todavia, o comércio irregular de gás, assim entendido como sendo 
aquele em um veículo de carga sai anunciando a venda a varejo na medida em que 
circula pela Cidade (vendedor ambulante), deve ser combatido, por causar prejuízo aos 
comerciantes daqui e, principalmente, por causar prejuízo reflexo a sociedade e a 
Municipalidade (geração de empregos e rendas. Não há prejuízo tributário direto –
incidência de ICMS/Estado).
Os Municípios vizinhos têm feito essa fiscalização, através da 
apreensão de veículos, vasilhames e aplicação de multas. Todavia, como essa 
fiscalização não ocorre em João Neiva, os “ambulantes” estão intensificando o 
comércio irregular nessa Cidade.
Razão pela qual se requer seja intensificado os trabalhos de 
fiscalização de combate ao comércio irregular de gás que está ocorrendo no Município 
de João Neiva.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 18 de novembro de 2018.
RENAN ROSSONI PATTUZZO
Vereador