CÁMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo Administrativo Nº 039/2018
l— RELATÓRIO:
Trata-se de Denúncia formulada por Marcos Ribeiro Gomes
contra o Exmo. Prefeito Municipal, Otávio Abreu Xavier, alegando, em síntese,
suposto uso de máquinas de propriedade do Município em terreno particular.
Registre—se que na sessão ordinária do dia 18/09/18 foi
constituída a Comissão Processante formada pelos Vereadores Luiz Carlos Adão
— Presidente; Ademir Costa — Relator e Marcelo Almeida Campostrini — Membro.
Em reunião interna da Comissão Processante ocorrida no
dia vinte e seis de setembro, externei o entendimento abaixo, tendo ficado
acordado que o apresentaria nesses termos, sendo facultado aos demais
Membros anuírem ou apresentarem parecer em separado, na eventual hipótese
de discordância.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
Narra a Denúncia que no dia 11/09/18 teria sido constatado
a movimentação de máquinas do Município em terreno particular, localizado no
Bairro Santa Luzia, nesse Municipio, conforme fotos apresentadas.
Referida Denúncia, seguindo o procedimento previsto no
Decreto Federal nº 101/67, foi lida na sessão do dia 18/09/18 e recebida pelo
Plenário por maioria de votos.
intimado, o Exmo. Prefeito apresentou Defesa Prévia de
forma tempestiva (renunciando ao prazo remanescente) esclarecendo que:
”» A área onde foram executados os serviços de máquinas seria rural e,
portanto, haveria o permissivo legal constante da Lei Municipal nº 3.103/2018
para a realização de serviços de máquinas.
“» Não teria tido conhecimento prévio e nem autorizado tais serviços de
hora/máquinas. A execução teria ocorrido por iniciativa própria do então
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Sr. Paulo Sérgio de
Azevedo, 0 qual apresentou junto a Municipalidade os esclarecimentos e
documentos em anexo.
Dos esclarecimentos prestados pelo então Secretário
Municipal de Agricultura, Paulo Sérgio de Azevedo, constou os seguintes fatos:
; Que as máquinas pá—carregadeira e retroescavadeira do Município
trabalharam no terreno de propriedade de Marcelo Loureiro Moro e Juliana Mai
para viabilizar o transporte de terra para o viveiro municipal,
CAMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“» Essa informação por confirmada por Declaração expressa emitida por
Marcelo Loureiro Moro e Juliana Mai.
> Não teria ocorrido infração ambiental, já que Marcelo Loureiro Moro e
Juliana Mai apresentaram autorização do Instituto Estadual de Meio Ambiente —
IDAF em nome do antigo proprietário da área.
' A não realização do transporte de terra no mesmo dia 11/09/18 teria
ocorrido por dificuldade de caminhão (quebrado ou parados por falta de pneus).
“' Que o Município sempre utilizou desse procedimento de pegar terra em
terrenos particulares, sem custo e aproveitando as oportunidades que surgem.
Entendemos que os fatos foram esclarecidos de forma
bastante convincentes, inclusive com declarações de particulares diretamente
vinculados, razão pela qual se aplica ao caso em concreto a presunção de
veracidade em favor dos agentes públicos no exercício de suas atribuições.
A presença de máquinas do Município no terreno de
Marcelo Loureiro Moro e Juliana Mai, no dia 11/09/18, foi justificada diante do
interesse público representado na viabilização da atividade do viveiro municipal
(cujas atividades e importância social são de conhecimento público).
Sequer há indícios de que o Exmo. Prefeito tenha agido, no
caso em concreto, de forma a receber vantagem patrimonial indevida ou
enriquecer ilicitamente. Essa possibilidade, sequer chegou a ser cogitada na
Denúncia.
Quadra ressaltar que, imediatamente após esses fatos se
tornarem público (protocolo da Denúncia) o então Secretário Municipal de
Agricultura, Paulo Sérgio Azevedo foi exonerado, a princípio, de forma a poder se
apurar os fatos sem intervenções e com imparcialidade absoluta, sem que isso
pudesse ser interpretado como confissão de culpa.
Quadra destacar que o uso de máquinas de propriedade do
Município em terreno particular, no máximo, poderia vir a ser caracterizado como
improbidade administrativa, nos termos do art. 9º, N da Lei nº 8429/92, se
comprovado o recebimento de vantagem patrimonial indevida ou enriquecimento
ilícito por parte do agente politico (Prefeito). Todavia, esse julgamento não é da
competência do Poder Legislativo Municipal, que somente pode atuar na
responsabilização do Prefeito por infrações político-administrativas definidas no
art. 4º do Decreto nº 101/67, hipótese não relacionada ao caso em concreto.
Eventual ato ímprobo deve ficar para análise do Ministério
Público, que receberá o resultado desse procedimento (por previsão do
CÁMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Regimento Interno), qualquer que seja o resultado do julgamento do Plenário
dessa Casa.
A Câmara Municipal também não tem poder hierárquico
sobre servidores públicos da Administração Direta, a exemplo do Secretário
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, o qual, inclusive, já foi exonerado.
Na aplicação do direito, mesmo no exercicio da função
fiscalizadora do Poder Legislativo, há que se considerar os Princípios
Constitucionais da Razoabilidade, da Proporcionalidade e até mesmo o bom
censo, os quais apontam para a ausência de fundamentos que pudessem
justificar a continuidade de procedimento administrativo de responsabilizaçâo do
Exmo. Prefeito Municipal.
Não vislumbramos razões ou fundamentos para se
prosseguir com o processo administrativo e nossa manifestação a ser
encaminhada para votação do Plenário e pelo arquivamento da Denúncia nos
termos do art. 5º, lll do Decreto nº 101/67.
lll — CONCLUSÃO:
Ante os fundamentos expostos, apresentamos o presente
Parecer a ser submetido a deliberação do Plenário. recomendando o
arquivamento da Denúncia nos termos do art. 5º, Ill do Decreto nº 101/67.
Após julgamento pelo Poder Legislativo, sejam os Autos
remetidos ao Ministério Público em atendimento ao Regimento Interno da
Câmara Municipal.
É o parecer e como concluímos.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 26 de setembro de 2018.
ligªriª xx“; (:.....<,z.i“:(;o .»
ADEMIR COSTA
Relator da Comissão Processante
Acompanham o presente parecer:
-rr gar-j;?ff RaceazuoseuÍLíiímLí
.., f ,; ' (iii.-' . M..—““" .»r'ªl .A. , .* :“ »???
jn "wªi-,a , A/Ç Lila ,? :).er ,: