PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO – TEL.: (0XX27)3258-4700 – FAX: (0XX27) 3258-4724
CEP: 29680-000 – JOÃO NEIVA/ES – CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 3.115, de 15 de outubro de 2018
Modifica disposições da Lei
Municipal nº 1.425/2003.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica extinta a função de Chefe do Núcleo de
Planejamento e Coordenação, referência FCA-1, constante do Anexo III da Lei
Municipal nº 1.425/2003.
Art. 2º. Fica criado 1 (um) cargo de Assessor Administrativo, de
provimento em comissão, referência CC-D, o qual passa a integrar o Anexo II da
Lei Municipal nº 1.425/2003.
Art. 3º. O inciso II do art. 7º da Lei Municipal nº 1.425/2003
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º - ....
II – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
. Assessoria Técnica de Nível Superior
. Assistência Técnica de Nível Superior
. Assessoria Administrativa
Art. 4º. O art. 9º da Lei Municipal nº 1.425/2003 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 9º - A Diretoria do SAAE de João Neiva executará as suas atividades através
dos seguintes órgãos:
. Assessoria Técnica de Nível Superior
. Assistência Técnica de Nível Superior
. Assessoria Administrativa
. Divisão Administrativa e Financeira
. Divisão Técnica
Art. 5º - A Seção I do Capítulo I do Título III da Lei Municipal nº
1.425/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO I
DA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
Art. 10. Ao Assessor Administrativo compete:
a) auxiliar e assessorar o Diretor Geral;
b) organizar e subsidiar as atividades de planejamento, gerenciamento e
controle no âmbito da autarquia;
c) viabilizar o processo de planejamento setorial em sua totalidade,
através de suporte técnico para tal, em apoio e consonância com
diretrizes emitidas pela autarquia;
d) coordenar e orientar, em apoio ao Diretor Geral, a realização de
estudos, levantamento de dados e elaboração de propostas de projetos
que visem à melhoria do desenvolvimento das atividades da autarquia;
e) coordenar e orientar a execução das atividades administrativas e
financeiras da autarquia, provendo suporte à realização dos programas,
projetos, atividades, gerências e coordenações;
f) acompanhar prazos estabelecidos em contratos/processos;
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g) acompanhar a execução físico-financeira de contratos, convênios,
acordos e/ou outros atos e termos firmados pelo Diretor Geral, em
cumprimento à legislação pertinente;
h) orientar e/ou executar atividades de apoio ao desenvolvimento dos
serviços de operação do sistema de captação, tratamento e distribuição
de água, de operação do sistema de coleta, adução, tratamento e
destino final dos efluentes tratados;
i) orientar e supervisionar os serviços executados por auxiliares;
j) elaborar, em conjunto com a área administrativa e financeira, a
proposta de orçamento da autarquia a ser encaminhada anualmente ao
Executivo Municipal;
k) promover a articulação entre os diversos órgãos componentes da
autarquia, a fim de manter a prestação de um serviço público de
qualidade e com rapidez;
l) promover a constante articulação da autarquia com os órgãos da
Administração direta, a fim de facilitar e agilizar a execução dos serviços
a seu cargo;
m) manter constante controle das fontes de captação e mananciais,
visando a permanente excelência do bem disponibilizado à população;
n) apresentar projetos e programas de trabalho visando a melhoria do
serviço prestado, e a alternatividade de fontes e sistemas de
abastecimento e tratamento de água e esgoto;
o) planejar e executar o marketing da autarquia, além da divulgação das
atividades internas e externas, sempre com aprovação e autorização do
Diretor Geral;
p) subsidiar os trabalhos e atuação do Diretor Geral e dos demais
órgãos da autarquia;
q) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser
atribuídas.
Art. 6º. O caput do art. 27 da Lei Municipal nº 1.425/2003 passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27 – As funções de confiança criadas nesta Lei serão instituídas por ato do
Diretor Geral do SAAE, para atender aos encargos dos responsáveis pelas
Divisões e Seções previstas nesta Lei, e aos encargos dos responsáveis por
serviços específicos, quando for o caso.
Art. 7º. O § 2º do art. 27 da Lei Municipal nº 1.425/2003 passa a
vigorar com a seguinte redação:
§ 2º – As funções de confiança não constituem situação permanente e sim
transitória, pelo efetivo exercício dos responsáveis pelas Divisões, pelas Seções
e pelos serviços determinados pela Diretoria.
Art. 8º - Os Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 1.425/2003 passam a
vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 15 de outubro de
2018.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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ANEXO I
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SAAE DE
JOÃO NEIVA
DIRETORIA GERAL
ASSESSORIA
TÉCNICA DE NÍVEL
SUPERIOR
ASSESSORIA
ADMINISTRATIVA
ASSISTÊNCIA
TÉCNICA DE NÍVEL
SUPERIOR
DIVISÃO
ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA
DIVISÃO TÉCNICA
SEÇÃO DE
RECURSOS
HUMANOS E APOIO
ADMINISTRATIVO
SEÇÃO DE
CONTABILIDADE
SEÇÃO DE
FISCALIZAÇÃO E
INFORMAÇÃO
SEÇÃO DE
MATERIAL,
TRANSPORTE E
PATRIMÔNIO
SEÇÃO DE
CONTROLE DA
QUALIDADE DA
ÁGUA
SEÇÃO DE REDES E
RAMAIS DA ÁGUA E
ESGOTO
SEÇÃO DE
ATENDIMENTO AO
INTERIOR
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ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO
DO CARGO
QUANT. REF. VALOR
R$
DISTRIBUIÇÃO
DIRETOR GERAL 01 CC-A 4.200,00 DIRETORIA
ASSESSOR
TÉCNICO DE
NÍVEL SUPERIOR
01 CC-B 3.000,00 ASSESSORIA
ASSISTENTE
TÉCNICO DE
NÍVEL SUPERIOR
01 CC-C 1.500,00 ASSISTÊNCIA
ASSESSOR
ADMINISTRATIVO
01 CC-D 2.200,00 ASSESSORIA
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ANEXO III
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DENOMINAÇÃO
DA FUNÇÃO
QUANT. REF. VALOR
R$
DISTRIBUIÇÃO
CHEFE DE
DIVISÃO
02 FCA-2 724,00 01 EM CADA DIVISÃO
CHEFE DE SEÇÃO 07 FCA-3 724,00 01 EM CADA SEÇÃO