E. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVAIES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.676, de 20 de
novembro de 2018.
Disciplina a participação do Município de João
Neiva no Consórcio Público Intermunicipal
para o Fortalecimento da Produção e
Comercialização de Produtos Hortigranjeiros
(Cointer), e dá outras providências.
Lei nº
Sancionadaem . / SJ
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.676/2018.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Exmo Senhor Presidente,
Considerando as dificuldades enfrentadas por este Município na
produção e comercialização de hortigranjeiros que assola todo o norte do
Estado do Espírito Santo.
Considerando a avaliação positiva dos resultados de ações
consorciadas que vem sendo realizadas pelos diversos municípios do
Estado do Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, dentre
outros de nossa Federação.
Considerando que a constituição de tal instrumento de
cooperação, a toda evidência, aumentará, significativamente, a
possibilidade de realização de novas parcerias entre os governos
municipal, estadual e federal no atendimento às demandas de projetos e
ações que beneficiem a região.
Considerando os objetivos e finalidades do Consórcio Público
Intermunicipal para o Fortalecimento da Produção e Comercialização de
Produtos Hortigranjeiros (Cointer).
Considerando o convite à participação deste Município como ente
consorciado do Cointer.
Vimos através desta, trazer a apreciação dos Nobres Edis, o
incluso projeto de Lei, que disciplina o ingresso do Município de João Neiva
no quadro de municípios consorciados do Cointer autorizando a assumir
todas as obrigações constantes do protocolo de intenções firmado pelos
demais municípios consorciados, conforme possibilita a legislação que
regulamenta a contratação e funcionamento dos consórcios públicos.
A Lei Federal nº 11.107/05 que dispõe sobre as Lei dos
Consórcios Públicos e o regulamento trazido pelo Decreto nº 6.017/07,
consolidaram o regime jurídico dos consórcios públicos em nosso país,
propiciando a necessária segurança jurídica para os consórcios.
O referido regime trouxe importantes vantagens nos âmbitos
licitatório, processual civil e tributário para os consórcios públicos
constituídos na forma de associação pública, pessoa jurídica de suporte
para executar projetos e ações decorrentes da celebração de um contrato
de consórcio público.
Nesse sentido, considerando a avaliação positiva dos resultados
de ações consorciadas que vem sendo desenvolvidas pelo Cointer nos
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municípios do Estado do Espírito Santo que o integram, solicitamos
aprovação para o ingresso do Município de João Neiva no quadro de
municípios consorciados do referido consórcio público, objetivando desta
forma, de início, ampliar para os produtores rurais deste Município os
benefícios já alcançados pelo referido consórcio na área de
desenvolvimento rural e agrário da região abrangida.
Por esses relevantes motivos, pede-se a aprovação do presente
projeto de lei por essa Câmara de Vereadores.
Certos da habitual atenção de V. Exa. e dos Nobres Edis que
compõem essa Casa de Leis, ao ensejo, apresentamos as nossas cordiais
saudações.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 20 de
novembro de 2018.
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Otavio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 1.676, de 20 de novembro de 2018.
Disciplina a participação do Município
de João Neiva no Consórcio Público
Intermunicipal para o Fortalecimento
da Produção e Comercialização de
Produtos Hortigranjeiros (Cointer), e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estendida ao Município de João Neiva a
abrangência dos direitos e obrigações contidas nas cláusulas e condições
constantes do contrato do Consórcio Público Intermunicipal para o
Fortalecimento da Produção e Comercialização de Produtos Hortigranjeiros
(Cointer), celebrado pelos Municípios de Alto Rio Novo, Baixo Guandu,
Barra de São Francisco, Colatina, Mantenópolis, Marilândia, Pancas, Santa
Teresa, Santa Maria de Jetibá, São Domingos do Norte e São Roque do
Canaã, o qual integra como anexo a presente Lei.
Art. 2º. O Município de João Neiva passa a integrar a
Associação Pública a pessoa jurídica de suporte do Contrato de Consórcio
Público firmado, denominada Cointer.
Art. 3º. A Associação Pública referida no artigo anterior é
constituída sob a forma de autarquia interfederativa com personalidade
jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, sede e
foro na cidade de Colatina/ES, com prazo indeterminado de duração e de
característica multifuncional com fundamento legal no 8 1º do artigo 1º e
inciso I do artigo 6º, ambos da Lei Federal nº 11.107/2005 (Lei dos
Consórcios Públicos) e do inciso IV do artigo 41 da Lei Federal nº
10.406/02 (Código Civil Brasileiro).
Art. 4º. O Cointer tem por finalidade a realização dos
interesses comuns dos entes consorciados na implantação e execução de
suas políticas públicas.
Art. 5º. A Assembleia Geral do Cointer tem competência
para dispor sobre seus Estatutos, sua estrutura, funcionamento, atribuições
e quadro de pessoal, desde que não contrarie o disposto no contrato de
consórcio público firmado pelos entes consorciados.
Art. 6º. São objetivos do Cointer, além de outros que
vierem a ser definidos posteriormente pela Assembleia Geral: ;
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I. defender, ampliar, promover a interação, fortalecer e
desenvolver a capacidade administrativa, técnica e financeira da produção
e comercialização hortigranjeira dos municípios que integram o Cointer;
II. adotar medidas conjuntas, por todas as partes
celebrantes, tendentes à elaboração de projeto executivo para a gestão da
Central de Abastecimento do Espírito Santo S.A. (Ceasa Noroeste);
III. colaborar e cooperar com os Poderes Legislativos e
Executivos municipais, na adoção de medidas legislativas que concorram
para o aperfeiçoamento e fortalecimento do setor produtivo rural no que
tange à comercialização, padronização e melhoria da qualidade na oferta
de produtos hortigranjeiros;
IV. gerir associadamente serviços públicos;
V. prestar serviços, inclusive de assistência técnica, a
execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou
indireta dos entes consorciados;
VI. compartilhar ou usar em comum de instrumentos e
equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de
pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
VII. produzir informações ou de estudos técnicos;
VIII. promover o uso racional dos recursos naturais e a
proteção do meio-ambiente;
IX. exercer funções no sistema de gerenciamento de
recursos hídricos que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas;
X. apoiar e fomentar o intercâmbio de experiências e de
informações entre os entes consorciados;
XI. gerir e proteger o patrimônio urbanístico, paisagístico e
turístico comum;
XII. fornecer assistência técnica, extensão, treinamento,
pesquisa e desenvolvimento urbano, rural e agrário;
XIII. promover ações e políticas de desenvolvimento
urbano, rural, socioeconômico local e regional;
XIV. exercer competências pertencentes aos entes da
Federação nos termos de autorização ou delegação.
Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
promover as adequações orçamentárias necessárias a cobrir despesas
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decorrentes da manutenção, funcionamento, projetos e ações a ser
executados por meio do Cointer.
Art. 8º. O Município de João Neiva integrará, na condição
de associado, a pessoa jurídica suporte do contrato de consórcio público,
estando o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar os instrumentos
necessários e a deliberar, em conjunto com os demais entes associados,
sobre as disposições do seu Estatuto, na forma prevista na Lei Federal nº
11.107/2005 e no Decreto Federal nº 6.017/2007.
Parágrafo único. A retirada do Município de João Neiva do
consórcio público dependerá de aprovação de lei municipal.
Art. 9º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 20 de
novembro de 2018.
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Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal