materia nº 9/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROPOSTA DE EMENDA Nº 009/2018.
Altera o art.1º do Projeto de Lei nº 1.676/18.
O Vereador firmatário, no uso regular de suas atribuições legais, 
propõe a seguinte emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 1.676/2018.
Art. 1º Fica modificado o caput do art. 1º, passando a ter a seguinte 
redação:
“Art. 1º - Fica estendida ao Município de João Neiva a abrangência dos 
direitos e obrigações contidas nas cláusulas e condições constantes do 
contrato do Consórcio Público Intermunicipal para o Fortalecimento da 
Produção e Comercialização de Produtos Hortigranjeiros (Cointer), o qual 
integra como anexo a presente Lei:”
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos do Projeto de 
Lei 1.676/2018.
 Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 26 de novembro de 
2018.
Presidente: Mário Henrique Marim Reali
Secretário: Marcelo Almeida Campostrini
Membro: Ademir Costa