materia nº 1677/2018

<A _ PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
'; ; AVENIDA PRESIDENTE VARGAS N 157 CENTRO— TEL: (0XX27)3258-4700— FAX: (OXX27)3258-4724 , ,. CEP: 29680—000— .|vo NEIVA/ES- CNPJ: 3177647910001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.677, de 28 de
novembro de 2018.
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa
da Prefeitura Municipal de João Neiva, e
dá outras providências.
Lei nº
Sancionada em ' / /
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO —- TEL: (27) 3258—4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA — ES —- CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.677/2018
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
A proposição que ora se encaminha a essa Augusta Casa de Leis,
para apreciação dos nobres Edis, tem por finalidade a reestruturação
administrativa do Poder Executivo Municipal.
Com a nova Estrutura Administrativa houve uma redução
significativa do quantitativo dos cargos comissionados, passando de 131 (cento e
trinta e um) para 61 (sessenta e um), o que equivale a 46,56% (quarenta e seis
vírgula cinquenta e seis por cento) o percentual de redução.
Justifica-se a preposição do presente projeto uma vez que os
cargos comissionados excedentes serão substituídos gradativamente por
servidores efetivos, com a realização do concurso público, atendendo às
necessidades do Município, melhorando assim o aporte Financeiro do Instituto de
Previdência dos Servidores do Município de João Neiva (Ipsjon).
Detalhando a substituição gradativa, os cargos comissionados
excedentes serão substituídos por servidores que serão nomeados com a
realização do concurso público, e os demais servidores comissionados que se faz
necessário manter transitarão das leis que serão revogadas para esta que está
sendo proposta.
Vale ressaltar que o Município não suporta o pagamento de todas
as exonerações dos cargos comissionados de uma só vez, por isso faz—se
necessário o prazo para essa transição, sendo este até 31/12/2019, e para que
os servidores comissionados recebam suas rescisões sem causar maiores danos
ao erário público.
As nomenclaturas dos cargos foram alteradas para melhor
adequar a realidade de cada setor.
A nova Estrutura faz parte das inovações desta Administração, a
qual busca dar dinamismo às atividades administrativas.
Segue anexo estimativa do impacto orçamentário e financeiro.
Contamos com o apoio dessa Colenda Casa de Leis para
apreciação e posterior aprovação do presente projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 28 dias do mês
de novembro de 2018.
(É? )/_42c,g,fj percª—ª ªk
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
75
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, — CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 —- JOAO NEIVA —— ES -— CNPJ: 31.776.479/0001—86
PROJETO DE LEI Nº 1.677, de 28 de novembro de 2018.
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa
da Prefeitura Municipal de João Neiva, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. lº. A presente Lei trata da Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de João Neiva, constando as atribuições dos ocupantes de
cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 20. As atribuições do Chefe do Poder Executivo Municipal são
as definidas nas Constituições da República e do Estado do Espirito Santo, e na
Lei Orgânica do Município de João Neiva.
Art. 30. A Administração Pública Municipal obedecerá aos
princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 4º. A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de
João Neiva é constituida dos órgãos listados abaixo, ligados diretamente ao
Chefe do Poder Executivo Municipal:
1. Gabinete do Prefeito (GP);
II. Secretaria Municipal de Administração (Semad);
III. Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano,
Trânsito e Habitação (Semoduth);
IV. Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (Semfa);
V. Secretaria Municipal de Educação (Semed);
VI. Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Juventude e Esporte
(Semuc) ;
VII. Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social (Semtades);
VIII. Secretaria Municipal de Agricultura (Semag);
IX. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável (Semades)
X. Secretaria Municipal de Saúde (Semsa).
& lº. A denominação, quantitativo, referência e vencimentos dos cargos são os consntantes do anexo I da presente Lei.
(«injecta— «ªwª «ª— ' ' 'ª'" "L.)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA - ES — CNPJ: 31.776.479/0001—86
& 20. A representação gráhca da Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de João Neiva é a constante do Anexo II, de A a J, desta Lei.
_ TÍTULO III , "
DA JURISDIÇAO ADMINISTRATIVA DOS ORGAOS DA PREFEITURA
CAPÍTULO I
DO GABINETE DO PREFEITO (GP)
Art. Sº. A estrutura organizacional do GP é a seguinte:
1. Chefe de Gabinete do Prefeito;
a) Motorista do Gabinete do Prefeito;
b) Gerente da Junta de Serviço Militar;
II. Assessor Executivo do Prefeito;
III. Assessor de Comunicação;
IV. Coordenador daN—Defesa Civil;
V. Procurador Geral; ,
a) Subprocurador Geral;
b) Assessor Administrativo da Procuradoria;
VI. Controlador Geral.
SEÇÃO I
DO CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
Art. 60. Compete ao Chefe de Gabinete do Prefeito:
I. contribuir e coordenar a formulação do Plano Geral da
Administração e de programas inerentes ao GP;
11. garantir a prestação dos serviços municipais de acordo com as
diretrizes de governo;
III. estabelecer diretrizes para a atuação do GP;
IV. estabelecer objetivos para'o conjunto de atividades do GP,
vinculados aos prazos e políticas para sua consecução;
V. promover a integração com órgãos e entidades da
Administração Municipal, objetivando o cumprimento do Plano Geral de
Administração;
VI. promover contatos e relações com autoridades e organizações
dos diferentes níveis e esferas governamentais;
VII. orientar e coordenar a elaboração da agenda de atividades e
programas oficiais do Prefeito Municipal;
VIII. realizar e controlar o registro e gUarda do expediente Oficial
do Prefeito Municipal, consistindo em leis, decretos, portarias, editais e ofícios,
preparando o encaminhamento de mensagens e projetos de lei a Câmara
Municipal, e observando os prazos para a publicação de leis;
IX. registrar, catalogar, classificar, atender consultas e fornecer
cópias da legislação municipal, bem como encaminhar às secretarias municipais a
legislação publicada de interesse da área;
(**-;(:kff.£.«-L._..,L..wªm“"L“/.º“)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, — CENTRO - TEL: (27) 3258—4713
CEP: 29680-000 -— JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
X. organizar, supervisionar e controlar as atividades relativas à
manutenção e conservação das instalações e equipamentos, do transporte, de
zeladoria e atendimento ao público do GP;
XI. coordenar os trabalhos de assessoria legislativa, político—
parlamentar e de relações comunitárias do Prefeito Municipal;
XII. controlar os requerimentos, indicações e pedidos de
informação encaminhados pelo Legislativo Municipal, bem como os prazos legais para resposta; '
XIII. controlar prazos de apreciação, por parte da Câmara
Municipal, de projetos em regime de urgência e de apreciação de vetos do
Prefeito Municipal a projetos de lei, e de demais obrigações do Legislativo para
com o Executivo;
XIV. executar atividades de relação formal da Prefeitura com a
Câmara Municipal, em conjunto com a Procuradoria Municipal;
XV. organizar e coordenar as atividades de cerimonial da
Administração Municipal, orientando O Prefeito Municipal, O Vice—prefeito e outras
autoridades municipais quanto à indumentária, atitudes e procedimentos
protocolares especiais;
XVI. planejar relações com públicos específicos através de
congratulações, flores, cartões, controle e valorização de efemérides, datas,
eventos regionais e nacionais;
XVII. manter contatos, relações e articulação com lideranças
comunitárias, acompanhando as reivindicações das comunidades, objetivando a
melhoria da prestação de serviços públicos aos órgãos competentes da
Administração Municipal;
XVIII. promover e acompanhar, em conjunto com a Semoduth e
demais órgãos, a implementação da gestão estratégica no âmbito da
Administração Municipal;
XIX. assistir direta e imediatamente ao Prefeito, na sua
representação civil e nas relações com autoridades em geral;
XX. auxiliar no exame e trato dos assuntos politicos e
administrativos;
XXI. preparar escalas de férias, encaminhando-as ao órgão
competente;
XXII. fornecer, em tempo hábil, os dados necessários à
elaboração da proposta orçamentária do Município;
XXIII. controlar a frequência dos servidores, encaminhando
relatório mensal ao órgão competente;
XXIV. desempenhar outras atividades correlatas às suas
atribuições básicas, e aquelas determinadas pela chefia imediata.
SUBSEÇÃO I
DO MOTORISTA DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º. AO Motorista do Gabinete do Prefeito compete:
I. dirigir veículos automotores, obedecendo ao Código Nacional de
Trânsito;
II. dirigir e manobrar veículos e transportar pessoas;
III. transportar, coletar e entregar cargas em geral;
IV. movimentar cargas volumosas e pesadas;
(':/“' . voava.» «L. L.. :
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO -— TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA - ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
V. operar equipamentos, realizar inspeções e reparos em
veículos, vistoriar cargas, além de verificar documentação de veículos e de
cargas;
VI. realizar verificações e manutenções básicas do veículo e
utilizar equipamentos e dispositivos especiais, tais como sinalização sonora e
luminosa;
VII. definir rotas e assegurar a regularidade do transporte,
realizar as atividades conforme normas e procedimentos técnicos e de
segurança, veriâcando itinerário de viagens, controlar o embarque e
desembarque de passageiros e procedimentos no interior do veículo;
VIII. trabalhar seguindo normas de segurança, higiene,
qualidade e proteção ao meio ambiente, executando procedimentos para garantir
segurança e conforto dos passageiros;
IX. transportar passageiros dentro e fora do Município,
equipamentos, documentos, etc.;
X. executar pequenos reparos de manutenção e acompanhar
outros que devam ser realizados em ohcinas, bem como zelar pela manutenção e
conservação do veiculo, responsabilizando-se pelo veículo, passageiros,
equipamentos e documentos durante o trajeto que realizar;
XI. manter o veículo em perfeitas condições de utilização e de
limpeza, procedendo para tanto ao controle de troca de óleo, calibragem de
pneus, abastecimento, rodízio de pneus, lavagem, lubriHcação, etc.;
XII. anotar em formulário padronizado a quilometragem
percorrida e serviços executados;
XIII. auxiliar na carga e descarga de materiais, equipamentos,
etc.;
XIV. checar indicações dos instrumentos do painel, ajustar
bancos e retrovisores, detectar problemas mecânicos, identificar sinais sonoros,
luminosos e visuais;
XV. desenvolver atividades que porventura sejam necessárias nas
diversas secretarias da Administração direta;
XVI. estar à disposição do Chefe do Gabinete do Prefeito e do
Chefe do Poder Executivo;
XVII. executar outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO 11
DO GERENTE DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
Art. 8º. A Junta do Serviço Militar é órgão componente do GP,
encarregado de efetuar as atividades de alistamento militar.
Art. 90. Ao Gerente da Junta de Serviço Militar compete:
I. cooperar no preparo e execução da mobilização de pessoal, de
acordo com as normas baixadas pelas Regiões Militares (RM);
II. efetuar o alistamento militar dos brasileiros, procedendo de
acordo com as normas vigentes;
III. informar ao cidadão alistado sobre as providências a serem
tomadas quando de sua mudança de domicílio;
IV. providenciar a atualização dos dados cadastrais do cidadão,
relativos à mudança de domicílio, no portal de recrutamento militar, via internet;
..a ' ,. » [) . (“,./&...,Á—wªL—vªª "Tv.!
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO —- TEL: (27) 3258—4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA —- ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
V. orientar os brasileiros que não possuam registro civil a
comparecerem a um cartório de registro civil, a fim de possibilitar o seu
alistamento;
VI. realizar o carregamento dos arquivos de alistamento no portal
de recrutamento militar na internet;
VII. gerar o relatório contendo as datas e números dos arquivos
de alistamento carregados no portal de recrutamento militar na internet;
VIII. realizar as consultas de cidadão no portal de recrutamento
militar, sempre que julgar necessário;
IX. providenciar a retificação dos dados cadastrais dos alistados,
reservistas, dispensados e isentos do serviço militar no portal de recrutamento
militar;
X. validar os dados cadastrais dos cidadãos que realizarem o pré—
alistamento pela internet, conferindo-os com a documentação apresentada;
XI. restituir aos interessados os documentos apresentados para
fins de alistamento militar, depois de extraídos os dados necessários;
XII. providenciar a averbação dos dados dos Exercícios de
Apresentação da Reserva no portal de recrutamento militar, via internet;
_ XIII. fornecer os documentos militares requeridos, após o
pagamento da taxa e da multa correspondente ou da comprovação de isenção
da(s) mesma(s), por meio de ficha socioeconômica;
XIV. fazer a entrega dos certificados militares mediante recibo
passado nos respectivos relatórios;
XV. organizar os processos de “retificação de dados cadastrais", “
arrimo de família", “notoriamente incapaz”, “adiamento de incorporação”,
“preferência de Força Armada”, “transferência de Força Armada”, “reabilitação”,
“2ª via de certificado de reservista”, “serviço alternativo”, “recusa à prestação do
serviço militar obrigatório e serviço alternativo”, “anulação de eximição" e
“reciprocidade do serviço militar”, encaminhando-os à Circunscrições de Serviço
Militar (CSM), por intermédio da Delegacia de Serviço Militar (Del SM);
XVI. revalidar o Certificado de Alistamento Militar (CAM);
XVII. averbar, no CAM ou no portal de recrutamento militar na
internet, as anotações referentes à situação militar do alistado, no que lhe
couber;
XVIII. determinar o pagamento de taxas e multas militares,
quando for o caso;
XIX. informar ao cidadão, por ocasião do alistamento, os seus
direitos e deveres com relação ao serviço militar;
XX. participar à CSM, por intermédio da Del SM, as infrações à Lei
do Serviço Militar (LSM) e ao seu Regulamento;
XXI. organizar e:
a) realizar as cerimônias para entrega de Certificado de Dispensa
de Incorporação (CDI);
b) executar os trabalhos de relações públicas e publicidade do serviço militar no Município; _
XXII. recolher à Del SM os certificados militares inutilizados até o
dia 5 (cinco) de cada mês;
XXIII. afixar, em local visível, o valor das multas, os documentos
necessários para alistamento e aviso de que os documentos não retirados em 90
(noventa) dias serão eliminados;
XXIV. receber dos cartórios existentes na jurisdição de sua área
as relações de óbito dos cidadãos falecidos na faixa etária de 18 (dezoito) a 45
(quarenta e cinco) anos, encaminhando-as à CSM, por intermédio da Del SM;
& Xu— '
C x, *Cª:,.c_,,à._,.k_.,.L,.,.r_.... '(,» 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, — CENTRO —- TEL: (27) 3258—4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
XXV. confeccionar mensalmente, em duas vias, o mapa de
arrecadação de taxa e multas e O mapa de situação estatística, encaminhando—os
à Del SM;
XXVI. preencher os CDI e Certificados de Isenção (CI),
encaminhando-OS à Del SM, para Hns de assinatura;
XXVII. assinar O termo de manutenção de sigilo do portal de
recrutamento militar;
XXVIII. executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO II
DO ASSESSOR EXECUTIVO DO PREFEITO
Art. 10. Ao Assessor Executivo do Prefeito compete:
I. cumprir e fazer cumprir as determinações do Prefeito
Municipal;
11. acompanhar o andamento dos processos, dando despachos
quando necessário;
III. promover reuniões, sempre que necessário;
IV. levar ao conhecimento do Prefeito, verbalmente ou por
escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe
caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão
superior;
V. dar conhecimento ao Prefeito dei todas as ocorrências e fatos que tenha realizado por iniciativa própria;
VI. representar o superior hierárquico, quando designado;
VII. cheHar e coordenar a organização dos serviços determinados
pelo Prefeito;
VIII. acompanhar, pessoalmente, ocorrência administrativa que
envolva servidor, com a devida autorização do Prefeito;
IX. tomar providências de caráter urgente na ausência do
Prefeito, dando-lhe conhecimento, posteriormente;
X. atender o público interno e externo;
XI. acompanhar os processos administrativos e judiciais,
verificando prazos estabelecidos, entre outras diligências, mantendo O Prefeito
atualizado sobre os últimos andamentos;
XII. acompanhar demandas do Município junto aos órgãos
públicos, tais como: Ministérios Públicos, Tribunais de Contas, Poderes Legislativo
e Judicial, dentre outros;
XIII. analisar, propor, corrigir, acompanhar e orientar o Prefeito
quanto aos textos administrativos, judiciais e legais;
XIV. encaminhar protocolos internos, visando agilizar os
procedimentos;
XV. executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO nx _
DO ASSESSOR DE COMUNICAÇAO
Art. 11. Compete ao Assessor de Comunicação: %%th
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA -— ES -— CNPJ: 31.776.479/0001-86
I. prestar informações sobre programas e realizações da
Prefeitura;
11. assessorar o Prefeito nas audiências e entrevistas concedidas
a imprensa falada, escrita e televisionada;
III. encaminhar as matérias para publicação nos órgãos de
imprensa;
IV. efetuar gravação e transcrição de palestras, reuniões e
conferências de que participe o Prefeito;
V. informar ao Prefeito, através de relatório, todas as matérias
publicadas na imprensa local, estadual e nacional, e que se refiram ao Município,
mantendo arquivo próprio;
VI. divulgação das realizações da Prefeitura;
VII. elaborar documentário fotográfico de obras públicas e
solenidades oficiais, para arquivo e divulgação;
VIII. assessorar o Chefe do Executivo, quando solicitado, em
resposta à imprensa;
IX. planejar, coordenar e controlar os trabalhos de cobertura
jornalística e de publicidade da Administração Municipal;
X. promover a edição de instrumentos que divulguem os
trabalhos da Administração Municipal para a imprensa, para a população e para
os servidores municipais;
XI. promover campanhas de divulgação dos planos e programas
de trabalho da Administração Municipal, com vistas a obter a colaboração da
população nos empreendimentos a serem realizados;
XII. promover o registro, através dos recursos disponíveis de
imagem e som, dos eventos desenvolvidos pela Administração Municipal;
XIII. divulgar dos atos e atividades do Executivo;
XIV. exercer outras atividades correlatas e que forem
determinadas pelo Chefe do Executivo e/ou Chefe de Gabinete.
SEÇÃO IV
DO COORDENADOR DA DEFESA CIVIL
Art. 12. Ao Coordenador da Defesa Civil compete:
I. executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Pnpdec)
em âmbito local;
11. coordenar as ações de proteção e defesa civil no âmbito local,
em articulação com a União e os Estados;
III. incorporar as ações de proteção e defesa civil
no planejamento municipal;
IV. identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
V. promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar
novas ocupações nessas áreas;
VI. declarar situação de emergência e estado de calamidade
pública;
VII. vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for
o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto
risco ou das edificações vulneráveis;
VIII. manter a população informada sobre áreas de risco e
ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e
alerta, e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres; *:
K'RÚLCÉL,A.«ª—wªwª""i—.»; 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Ix. mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na
ocorrência de desastre;
X. realizar regularmente exercicios simulados, conforme Plano de
Contingência de Proteção e Defesa Civil;
XI. promover a coleta, a distribuição e o controle de
suprimentos em situações de desastre;
XII. proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas
atingidas por desastres;
XIII. manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência
de desastres e as atividades de proteção civil no Município;
XIV. estimular a participação de entidades privadas, associações
de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e
associações de classe e comunitárias nas ações de proteção e defesa civil, e
promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta
com as comunidades apoiadas;
XV. prover solução de moradia temporária às famílias atingidas
por desastres;
XVI. executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO v
DO PROCURADOR GERAL
Art. 13. Compete ao Procurador Geral:
I. o assessoramento ao Prefeito no estudo, interpretação e
solução das questões jurídico-administrativas;
II. a elaboração de pareceres sobre consultas formuladas a
respeito de questões jurídico-administrativas pelo Prefeito, pelas secretarias
municipais e órgãos a elas pertinentes;
III. a análise e redação de projetos de lei, decretos,
regulamentos, contratos, convênios e outros documentos de natureza jurídica;
IV. a seleção de informações sobre leis e projetos legislativos
federais, estaduais e municipais de interesse da Prefeitura;
V. a execução de defesa em juízo, ou fora dele, dos direitos e
interesses do Município, bem como a elaboração de pareceres em seus processos
administrativos;
VI. a execução da cobrança judicial da dívida ativa do Município;
VII. representar o Município em juízo, em qualquer instância ou
Tdbunah
VIII. desempenhar outras atividades correlatas às suas
atribuições básicas, e aquelas determinadas pela cheHa imediata.
suaseçÃo :
DO SUBPROCURADOR GERAL
Art. 14. Compete ao Subprocurador Geral:
I. auxiliar o Procurador Geral no exercício de suas atribuições,
relacionadas com a área jurídica e administrativa;
' . ,..M ..... b)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO — TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680—000 -— JOAO NEIVA -— ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
11. nas ausências do Procurador Geral, ou por sua
determinação expressa, promover a distribuição dos processos entre os
órgãos da Procuradoria Municipal;
111. supervisionar a elaboração da proposta orçamentária da
Procuradoria Municipal;
IV. controlar as ações em que o Município for parte,
elaborando estatística mensal dos trabalhos da Procuradoria Municipal em
matéria judicial;
V. coordenar o planejamento e a execução de programas,
projetos e atividades que lhe forem delegados pelo Procurador Geral;
VI. resolver as questões administrativas relativas ao apoio
operacional das atividades desenvolvidas pelos Procuradores;
VII. substituir o Procurador Geral automaticamente, em suas
faltas ou impedimentos, e sucedê—lo em caso de vacância do cargo, até a
nomeação de novo titular pelo Chefe do Poder Executivo;
VIII. desempenhar outras atividades correlatas ou que lhe
venham a ser atribuídas ou delegadas pelo Procurador Geral, ou pelo Chefe
do Poder Executivo.
SUBSEÇÃO II
DO ASSESSOR ADMINISTRATIVO DA PROCURADORIA
Art. 15. Compete ao Assessor Administrativo da Procuradoria:
I. auxiliar a Procuradoria Municipal nO assessoramento dos
diversos órgãos componentes da estrutura Administrativa do Município, nos
assuntos jurídicos;
II. proceder a triagem dos assuntos a serem submetidos à
apreciação do Procurador Geral;
III. auxiliar na análise da redação de projetos de lei, decretos,
regulamentos, contratos, convênios e outros documentos de natureza jurídica;
IV. manter atualizada a relação das leis e demais normas
municipais vigentes;
V. preparar a correspondência da Procuradoria Municipal;
VI. agendar as audiências da Procuradoria Municipal;
VII. atender e encaminhar os munícipes aos órgãos competentes
da Prefeitura, de acordo com suas reivindicações;
VIII. executar serviços relacionados ao recebimento, registro,
arquivamento, guarda e conservação de documentos da Procuradoria Municipal;
IX. encaminhamento de providências determinadas pelo
Procurador Geral;
X. registrar e controlar todo O expediente da Procuradoria
Municipal, mantendo protocolo atualizado;
XI. exercer outras atividades correlatas e aquelas que forem
determinadas pelo Procurador Geral.
SEÇÃO VI
DO CONTROLADOR GERAL
Art. 16. Ao Controlador Geral compete:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, -— CENTRO —— TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680—000 - JOAO NEIVA -— ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
I. coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo, abrangendo as administrações direta e
indireta;
II. promover a integração operacional e orientar a elaboração dos
atos normativos sobre procedimentos de controle;
III. apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no
relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES),
quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às
equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas,
tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
IV. assessorar a Administração nos aspectos relacionados com os
controles interno e externo, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
V. interpretar e pronunciar—se sobre a legislação concernente à
execução orçamentária, Hnanceira e patrimonial;
VI. medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos
procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a
serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos
sistemas administrativos do Poder Executivo, abrangendo as administrações
direta e indireta, e expedindo relatórios com recomendações para o
aprimoramento dos controles;
VII. avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas
espelhadas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e
na Lei Orçamentária Anual (LOA), inclusive quanto a ações descentralizadas
executadas à conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscal e de
investimentos;
VIII. exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites
constitucionais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e os estabelecidos nos
demais instrumentos legais;
IX. estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e
a legitimidade dos atos de gestão, e avaliar os resultados quanto à eficácia,
eficiência e economicidade na gestão orçamentária, Enanceira, patrimonial e
operacional nos Poderes Executivo e Legislativo, abrangendo suas administrações
direta e indireta, bem como na aplicação de recursos públicos por entidades de
direito privado;
x. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias,
bem como dos direitos e haveres do ente;
XI. supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo
Municipal, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso
necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da LRF;
XII. recomendar providências, conforme disposto no art. 31 da
LRF, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos
respectivos limites ;
XIII. aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da LRF;
XIV. acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência
da gestão fiscal nos termos da LRF, em especial quanto ao Relatório Resumido da
Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência
das informações constantes de tais documentos;
XV. participar do processo de planejamento e acompanhar a
elaboração do PPA, da LDO e da LOA;
ã'ªâíl'cliu“x;".Lw-«Q-u-«ª-"”É—Jª'
l O
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, — CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA —- ES -— CNPJ: 31.776.479/0001-86
XVI. manifestar-se, quando solicitado pela Administração,
preferencialmente por meio de auditoria, acerca da regularidade de processos
licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade, e sobre o cumprimento e/ou
legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XVII. propor a melhoria ou implantação de sistemas de
processamento eletrônico de dados em todas as atividades da Administração
pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e
melhorar o nível das informações;
XVIII. instituir e manter sistema de informações para o exercício
das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;
XIX. verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria,
reforma, revisão de proventos e pensão, para posterior registro no TCEES;
XX. manifestar—se através de relatórios, auditorias, inspeções,
pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar possíveis
irregularidades;
XXI. alertar formalmente a autoridade administrativa competente
para que instaure imediatamente tomada de contas, sob pena de
responsabilidade solidária, às ações destinadas a apurar os atos ou fatos
inquinados de ilegalidade, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo
ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as
contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores
públicos;
XXII. revisar e emitir parecer sobre os processos de tomadas de
contas especiais instaurados pelos Poderes Executivo e Legislativo, incluindo as
administrações direta e indireta, determinadas pelo TCEES;
XXIII. representar ao TCEES, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas
adotadas;
XXIV. emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas
pela Administração;
XXV. realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento
do Sistema de Controle Interno;
XXVI. apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior
hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;
XXVII. assessorar, planejar, coordenar, orientar e controlar o
programa de fiscalização administrativa, financeira, contábil, jurídica e de
auditoria interna do Poder Executivo;
XXVIII. executar outras atividades afins ou que lhe forem
delegadas pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO 11 ”
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO (SEMAD)
Art. 17. A estrutura organizacional da Semad é a seguinte:
I. Secretário Municipal de Administração;
II. Assessor Administrativo da Semad;
a. Gerente Administrativo da Semad;
b. Gerente de Almoxarifado, Patrimônio e Arquivo;
c. Gerente de Recepção, Zeladoria e Cerimônia;
III. Assessor Administrativo de Licitações e Contratações;
a. Gerente de Licitações e Contratações; i _. 11 A “'ª',/':
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, — CENTRO — TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001—86
IV. Assessor Administrativo de Compras e Contratos;
V. Assessor Administrativo de Recursos Humanos.
, seçÃo 1 ” DO SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO
Art. 18. Compete ao Secretário Municipal de Administração:
1. contribuir, coordenar e cumprir com a formulação do plano de
ação da Administração Municipal e os programas gerais inerentes à Secretaria;
II. garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as
diretrizes de governo;
III. promover um processo sistemático de planejamento e
normatização da estrutura organizacional e dos métodos de trabalho da
Prefeitura Municipal de João Neiva;
IV. estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;
V. estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da
Secretaria, vinculados a prazos e políticas para a sua execução;
VI. propor políticas sobre a administração de pessoal;
VII. administrar o Plano de Cargos e Salários;
VIII. programar e gerenciar as atividades de recrutamento,
seleção, registro e controle funcionais, pagamento e demais atividades relativas
ao pessoal da Prefeitura;
IX. organizar e coordenar programas e atividades de capacitação
e desenvolvimento dos recursos humanos da Prefeitura;
X. promover a inspeção da saúde dos servidores para efeito de
admissão, licença, aposentadoria e outros Hns legais, e a divulgação de técnicas
e métodos de segurança e medicina do trabalho no ambiente da Prefeitura;
XI. elaborar e implantar normas e controles referentes à
administração do material e do patrimônio da Prefeitura;
XII. implantar normas e procedimentos para o processamento de
licitações destinadas a efetivar compra de materiais necessários às atividades da
Prefeitura;
XIII. elaborar normas e promover atividades relativas ao
recebimento, distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento dos
processos e documentos em geral que tramitam na Prefeitura;
XIV. coordenar os serviços de copa e zeladoria da Prefeitura;
XV. organizar o recebimento, a classificação, a numeração, a
distribuição e o controle da movimentação dos documentos e papéis
encaminhados pelo público à Prefeitura, e daqueles que tramitam entre as
diversas unidades desta, mediante o serviço de Protocolo Geral;
XVI. executar o recebimento, classificação, catalogação, guarda e
conservação de processos e documentos, através do Arquivo Geral do Município,
promovendo a divulgação do acervo junto à comunidade;
XVII. organizar e coordenar as atividades relativas a protocolo,
comunicação, arquivo, e documentação e reprografia;
XVIII. assessorar os demais órgãos da Prefeitura em assuntos
administrativos referentes a pessoal, arquivo, patrimônio, comunicações
administrativas, dentre outras áreas de sua competência;
XIX. promover a integração entre as secretarias e órgãos da
Administração direta e indireta;
C' *' ' ""Cªªl_, «L.)—“Lº“ftqª
..
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, -— CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA -— ES -— CNPJ: 31.77G.479/0001-86
XX. subsidiar a relação harmônica do Executivo Municipal com os
Legislativos das esferas municipal, estadual e federal, e com os governos
estaduais, federais e estrangeiros;
XXI. relacionar—se com os órgãos representativos dos servidores
municipais;
XXII. promover a integração entre órgãos e entidades da
administração pública e iniciativa privada, objetivando O cumprimento dO plano
geral da Administração;
XXIII. preparar escalas de férias, encaminhando-as ao órgão
competente;
XXIV. fornecer, em tempo hábil, os dados necessários à
elaboração da proposta orçamentária dO Município;
XXV. controlar a frequência dos servidores, encaminhando
relatório mensal ao órgão competente;
XXVI. subsidiar programas de treinamento e desenvolvimento de
pessoal;
XXVII. subsidiar estratégias de negociações com sindicatos e
associações de classe;
XXVIII. analisar e pesquisar as necessidades dos servidores e
suas expectativas em relação ao seu trabalho e à Prefeitura Municipal de João
Neiva;
XXIX. desempenhar outras atividades correlatas às suas
atribuições básicas e aquelas determinadas pela chefia imediata.
SEÇÃO II
DO ASSESSOR ADMINISTRATIVO DA SEMAD
Art. 19. Compete ao Assessor Administrativo da Semad:
I. o preenchimento da proposta orçamentária anual da Semad;
II. atender e encaminhar OS munícipes aos órgãos competentes
da Prefeitura, de acordo com suas reivindicações;
III. o preparo e redação, quando for o caso, de toda a
correspondência e documentos gerais da Semad;
IV. a execução dos trabalhos de digitação, escâner, reprografia,
organização e arquivamento de documentos gerais;
V. subsidiar, acompanhar e manter organizadas as atividades
relativas a recepção, protocolo, comunicação, arquivo, documentação e
reprografia;
VI. subsidiar, acompanhar e manter organizado o recebimento, a
classificação, a numeração, a distribuição e O controle da movimentação,
andamento, triagem e arquivamento dos documentos, correspondências, papéis
e processos encaminhados pelo público à Prefeitura e daqueles que tramitam
entre as diversas unidades desta, mediante o serviço de Protocolo Geral;
VII. subsidiar, acompanhar e manter organizado o recebimento,
classificação, catalogação, guarda e conservação de processos e documentos,
através do Arquivo Geral do Município;
VII. manter arquivo de coletânea de leis e decretos municipais;
Ix. auxiliar nO recebimento, conferência, inspeção, registro,
armazenamento, controle, gestão de estoque e distribuição do material destinado
aos diversos órgãos da Prefeitura Municipal de João Neiva;
] 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO — TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 -— JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
x. acompanhar as movimentações de estoque no Almoxarifado,
visando à integridade dos controles internos;
XI. estudar e orientar o ponto de ressuprimento de cada material,
de acordo com o ritmo médio de consumo dos órgãos da Prefeitura, adotando
providências imediatas para sua reposição em coordenação com o Gerente de
Almoxarifado, Patrimônio e Arquivo e o Assessor Administrativo de Compras e
Contratos;
XII. auxiliar na organização do arquivo geral de processos da
Prefeitura;
XIII. subsidiar normas para a melhoria do sistema de arquivo;
XIV. auxiliar na manutenção atualizada dos registros dos bens
patrimoniais do Município;
XV. auxiliar os serviços de manutenção predial em sua área de
atuação, solicitando apoio da Semoduth e demais secretarias municipais;
XVI. auxiliar nas atividades de segurança patrimonial;
XVII. permanecer informado das atividades de conservação e
manutenção dos bens e equipamentos de propriedade do Município, indicando
consertos e reparos, quando necessários, mantendo atualizado o Secretário
Municipal de Administração;
XVIII. auxiliar os inventários de bens móveis e imóveis do
Município;
XIX. subsidiar e acompanhar a realização de leilões dos bens
móveis e imóveis do Município;
XX. manter arquivo de registro de leilões, doações,
desapropriações, cessões e aforamentos dos bens patrimoniais;
XXI. acompanhar o controle a transferência e alterações
ocorridas nos bens móveis;
XXII. acompanhar o controle físico dos bens patrimoniais;
XXIII. subsidiar normas e acompanhar o controle referente à
administração do material e do patrimônio da Prefeitura;
XXIV. atuar para manter o prédio da prefeitura e adjacências da
Semad sempre em perfeito estado de conservação, asseio e arrumação;
XXV. informar imediatamente ao Secretário Municipal de
Administração, qualquer irregularidade apurada ou suspeição de algum ato que
possa causar prejuízos ao Município;
XXVI. subsidiar politicas sobre a administração de pessoal;
XXVII. subsidiar propostas de alteração, melhoria e
implementação de ações e planos de politica de recursos humanos;
XXVIII. subsidiar as atividades de recrutamento, seleção e
treinamento do pessoal da Prefeitura;
XXIX. subsidiar as atividades relacionadas à avaliação de cargos
e desempenho de servidores;
XXX. acompanhar as revisões e manutenção do Plano de Cargos
e Salários, e as atividades de controle de pessoal;
XXXI. acompanhar o registro e controle dos benefícios
concedidos aos servidores, bem como as anotações das modificações havidas
que impliquem em alteração salarial, mantendo atualizado o Secretário Municipal
de Administração;
XXXII. acompanhar a situação do pessoal à disposição, em
suspensão contratual e outros afastamentos, mantendo atualizado o Secretário
Municipal de Administração; pessoal; ' XXXIII. orientar e fiscalizar o cumprimento da legislação de
(13 &" «....Cukwwvàm x_MAN/Lj
! 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO -— TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 -— JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
XXXIV. providenciar, junto às chefias dos diversos órgãos da
Prefeitura e em parceria com o Assessor Administrativo de Recursos Humanos,
para que seja elaborada, anualmente, escala de férias do pessoal sob sua
supervisão, promovendo o controle de férias regulamentares dos servidores e a
concessão de direitos e vantagens;
XXXV. acompanhar o controle da situação dos servidores à
disposição e outros afastamentos, mantendo atualizado o Secretário Municipal de
Administração;
XXXVI. acompanhar a situação do corpo de estagiários da
Prefeitura Municipal de João Neiva, mantendo atualizado o Secretário Municipal
de Administração;
XXXVII. subsidiar o Secretário Municipal de Administração, dos
seguintes registros dentre outros: servidores no exercício de cargos
comissionados; servidores de outras instituições à disposição da Prefeitura;
servidores da Prefeitura à disposição de outras instituições; servidores afastados
ou desligados por qualquer motivo; classificação de pessoal por categoria
funcional; número de cargos vagos;
XXXVIII. prestar assistência aos trabalhos da Comissão
Permanente de Licitação;
XXXIX. prestar assistência aos trabalhos do Gerente
Administrativo da Semad, do Gerente de Almoxarifado, Patrimônio e Arquivo, do
Gerente de Recepção, Zeladoria e Cerimônia, do Assessor Administrativo de
Compras e Contratos, e do Assessor Administrativo de Recursos Humanos;
XL. subsidiar e promover a organização e a manutenção
atualizada do catálogo de materiais, bens e serviços de emprego mais frequente
na Prefeitura;
XLI. assessorar os demais órgãos da Prefeitura em assuntos
administrativos referentes a pessoal, arquivo, patrimônio, comunicações
administrativas, dentre outras áreas de sua competência;
XLII. exercer outras atividades burocráticas e correlatas às suas
atribuições básicas, e aquelas que lhe forem determinadas pelo Secretário
Municipal de Administração.
SEÇÃO III
DO GERENTE ADMINISTRATIVO DA SEMAD
Art. 20. Compete ao Gerente Administrativo da Semad:
I. o preenchimento da proposta orçamentária anual da Semad;
II. atender e encaminhar os munícipes aos órgãos competentes
da Prefeitura, de acordo com suas reivindicações;
III. o preparo e redação, quando for o caso, de toda a
correspondência e documentos gerais da Semad;
IV. a execução dos trabalhos de digitação, escâner, reprografia,
organização e arquivamento de documentos gerais;
V. subsidiar, acompanhar e manter organizadas as atividades
relativas a protocolo, comunicação, arquivo, documentação e reprografia;
VI. subsidiar, acompanhar e manter organizado o recebimento, a
classificação, a numeração, a distribuição e o controle da movimentação,
andamento, triagem e arquivamento dos documentos, correspondências, papéis
e processos encaminhados pelo público à Prefeitura e daqueles que tramitam
entre as diversas unidades desta, mediante o serviço de Protocolo Geral; “L., . . , ( ícºne-/CLI... ª—-- * k...) l5
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, — CENTRO -— TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 -— JOAO NEIVA - ES -— CNPJ: 31.776.479/0001-86
VII. subsidiar, acompanhar e manter organizado o recebimento,
classificação, catalogação, guarda e conservação de processos e documentos,
através do Arquivo Geral do Município;
VIII. manter arquivo de coletânea de leis e decretos municipais;
IX. auxiliar no recebimento, conferência, inspeção, registro,
armazenamento, controle, gestão de estoque e distribuição do material destinado
aos diversos órgãos da Prefeitura Municipal de João Neiva;
X. acompanhar as movimentações de estoque no Almoxarifado,
visando à integridade dos controles internos;
XI. estudar e orientar o ponto de ressuprimento de cada material,
de acordo com o ritmo médio de consumo dos órgãos da Prefeitura, adotando
providências imediatas para sua reposição em coordenação com o Gerente de
Almoxarifado, Patrimônio e Arquivo e o Assessor Administrativo de Compras e
Contratos;
XII. auxiliar na organização do arquivo geral de processos da
Prefeitura;
XIII. subsidiar normas para a melhoria do sistema de arquivo;
XIV. auxiliar na manutenção atualizada dos registros dos bens
patrimoniais do Município;
XV. auxiliar os serviços de manutenção predial em sua área de
atuação, solicitando apoio da Semoduth e demais secretarias municipais;
XVI. auxiliar nas atividades de segurança patrimonial;
XVII. permanecer informado das atividades de conservação e
manutenção dos bens e equipamentos de propriedade do Municipio, indicando
consertos e reparos, quando necessários, mantendo atualizado o Secretário
Municipal de Administração;
XVIII. auxiliar os inventários de bens móveis e imóveis do
Município;
XIX. subsidiar e acompanhar a realização de leilões dos bens
móveis e imóveis do Município;
XX. manter arquivo de registro de leilões, doações,
desapropriações, cessões e aforamentos dos bens patrimoniais;
XXI. acompanhar o controle a transferência e alterações
ocorridas nos bens móveis;
XXII. acompanhar o controle físico dos bens patrimoniais;
XXIII. subsidiar normas e acompanhar o controle referente à
administração do material e do patrimônio da Prefeitura;
XXIV. atuar para manter o prédio da prefeitura e adjacências da
Semad sempre em perfeito estado de conservação, asseio e arrumação;
XXV. informar imediatamente ao Secretário Municipal de
Administração, qualquer irregularidade apurada ou suspeição de algum ato que
possa causar prejuízos ao Município;
XXVI. subsidiar politicas sobre a administração de pessoal;
XXVII. subsidiar propostas de alteração, melhoria e
implementação de ações e planos de política de recursos humanos;
XXVIII. subsidiar as atividades de recrutamento, seleção e
treinamento do pessoal da Prefeitura;
XXIX. subsidiar as atividades relacionadas à avaliação de cargos
e desempenho de servidores;
XXX. acompanhar as revisões e manutenção do Plano de Cargos
e Salários, e as atividades de controle de pessoal;
XXXI. acompanhar o registro e controle dos benefícios
concedidos aos servidores, bem como as anotações das modiãcações havidas
!
gx t.. ' É; » v-C:_Q”._,£._.Á-__,,)u.,...t.:; ] 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO — TEL: (27) 3258—4713
CEP: 29680—000 —- JOAO NEIVA — ES —- CNPJ: 31.776.479/0001-86
que impliquem em alteração salarial, mantendo atualizado o Secretário Municipal
de Administração;
XXXII. acompanhar a situação do pessoal à disposição, em
suspensão contratual e outros afastamentos, mantendo atualizado o Secretário
Municipal de Administração;
XXXIII. orientar e fiscalizar o cumprimento da legislação de
pessoal;
XXXIV. providenciar, junto às chefias dos diversos órgãos da
Prefeitura e em parceria com o Assessor Administrativo da Semad e O Assessor
Administrativo de Recursos Humanos, para que seja elaborada, anualmente,
escala de férias dO pessoal sob sua supervisão, promovendo o controle de férias
regulamentares dos servidores e a concessão de direitos e vantagens;
XXXV. acompanhar o controle da situação dos servidores à
disposição e outros afastamentos, mantendo atualizado o Secretário Municipal de
Administração;
XXXVI. acompanhar a situação do co'rpo de estagiários da
Prefeitura Municipal de João Neiva, mantendo atualizado O Secretário Municipal
de Administração;
XXXVII. subsidiar o Secretário Municipal de Administração, dos
seguintes registros dentre outros: servidores no exercício de cargos
comissionados; servidores de outras instituições à disposição da Prefeitura;
servidores da Prefeitura à disposição de outras instituições; servidores afastados
ou desligados por qualquer motivo; classiâcação de pessoal por categoria
funcional; número de cargos vagos;
XXXVIII. prestar assistência aos trabalhos da Comissão
Permanente de Licitação;
XXXIX. prestar assistência aos trabalhos do Assessor
Administrativo da Semad, do Gerente de Almoxarifado, Patrimônio e Arquivo, do
Gerente de Recepção, Zeladoria e Cerimônia, do Assessor Administrativo de
Compras e Contratos, e do Assessor Administrativo de Recursos Humanos;
XL. subsidiar e promover a organização e a manutenção
atualizada do catálogo de materiais, bens e serviços de emprego mais frequente
na Prefeitura;
XLI. assessorar os demais órgãos da Prefeitura em assuntos
administrativos referentes a pessoal, arquivo, patrimônio, comunicações
administrativas, dentre outras áreas de sua competência;
XLII. exercer outras atividades burocráticas e correlatas às suas
atribuições básicas, e aquelas que lhe forem determinadas pelo Secretário
Municipal de Administração.
SEÇÃO IV A
DO GERENTE DE ALMOXARIFADO, PATRIMONIO E ARQUIVO
Art. 21. Compete ao Gerente de Almoxarifado, Patrimônio e
Arquivo:
1. a execução dos trabalhos de preparo, redação, digitação,
escâner, reprografia, organização e arquivamento de documentos gerais;
11. programar, coordenar e supervisionar o recebimento,
conferência, inspeção, registro, armazenamento, controle, gestão de estoque e
distribuição do material destinado aos diversos órgãos da Prefeitura Municipal de
João Neiva;
carlª-m....ia...E-«<—wma,»
17
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO —- TEL: (27) 3258—4713
CEP: 29680—000 — JOAO NEIVA — ES - CNPJ: 31.776.479/0001—86
III. executar o armazenamento dos materiais de acordo com as
normas técnicas, prezando pela organização, asseio, preservação, conservação,
integridade e segurança;
IV. efetuar a distribuição dos bens e materiais adquiridos aos
diversos órgãos da Prefeitura Municipal;
V. organizar e manter estoque de materiais em condições de
atender ao consumo dos diversos órgãos;
VI. providenciar a reposição de materiais;
VII. controlar as movimentações de estoque no Almoxarifado,
visando à integridade dos controles internos;
VIII. emitir relatórios referentes à movimentação e ao nível dos
estoques do Almoxarifado Central;
IX. estudar e orientar o ponto de ressuprimento de cada material,
de acordo com o ritmo médio de consumo dos órgãos da Prefeitura, adotando
providências imediatas para sua reposição em coordenação com o Assessor
Administrativo de Compras e Contratos;
X. organizar e manter atualizada a escrituração referente ao
movimento de entrada e saída dos bens e materiais;
XI. solicitar, sempre que necessário, o pronunciamento de órgãos
técnicos no caso de recebimento de materiais e equipamentos especializados;
XII. providenciar o registro patrimonial no recebimento dos
materiais permanentes, antes de sua distribuição;
XIII. organizar e manter o arquivo geral de processos da
Prefeitura;
XIV. classificar, registrar e arquivar em definitivo toda
documentação que lhe for confiada pelos diferentes órgãos da Administração;
XV. supervisionar e executar todos os serviços pertinentes ao
arquivo de processos administrativos;
XVI. subsidiar normas para a melhoria do sistema de arquivo;
XVII. manter registro dos processos administrativos;
XVIII. manter arquivo cronológico e por assunto dos atos
administrativos;
XIX. zelar pela guarda e conservação dos bens móveis e imóveis
do Município;
XX. providenciar a classificação, codificação e manutenção
atualizada dos registros dos bens patrimoniais do Município;
XXI. controlar os bens imóveis municipais ocupados a título de
concessão, permissão e aforamento;
XXII. auxiliar os serviços de manutenção predial em sua área de
atuação, solicitando apoio da Semoduth e demais secretarias municipais;
XXIII. auxiliar nas atividades de segurança patrimonial;
XXIV. supervisionar as atividades de conservação e manutenção
dos bens e equipamentos de propriedade do Município, indicando consertos e
reparos, quando necessários;
XXV. elaborar periodicamente o inventário de bens móveis e
imóveis do Município;
XXVI. subsidiar e acompanhar a realização de leilões dos bens
móveis e imóveis do Município;
XXVII. manter o registro de leilões, doações, desapropriações,
cessões e aforamentos dos bens patrimoniais;
XXVIII. controlar a transferência e alterações ocorridas nos bens
móveis;
XXIX. controlar fisicamente os bens patrimoniais; ,
w,.u ?
18
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, — CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 -— JOAO NEIVA - ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
XXX. providenciar a baixa quando da alienação de bem inservível;
XXXI. autorizar a saída de bens do edifício sede da Administração
Municipal, controlando a saída e retorno dos que são de propriedade do Município
e orientar quanto a este procedimento aos demais órgãos da Administração;
XXXII. manter sempre o meio ambiente interno em perfeito
estado de conservação, asseio e arrumação;
XXXIII. informar imediatamente ao Secretário Municipal de
Administração, qualquer irregularidade apurada ou suspeição de algum ato que
possa causar prejuízos ao Município;
XXXIV. subsidiar junto à Semad, política de armazenamento e
guarda de materiais para todas as unidades da Prefeitura, administrando o
almoxarifado central, padronizando e definindo mecanismos de controle e
registro dos bens;
XXXV. prover o Patrimônio e Almoxarifado das informações
necessárias ao recebimento de material;
XXXVI. armazenar material de fácil combustão ou que ofereça
riscos de explosão em depósitos isolados, asseguradas todas as medidas
preventivas de segurança e Escalização;
XXXVII. guardar em depósito separado o material pesado de
construção civil, sempre que possível;
XXXVIII. exercer outras atividades burocráticas e correlatas às
suas atribuições básicas, e aquelas que lhe forem determinadas pela chefia
imediata e/ou pelo Secretário Municipal de Administração.
DO GERENTE DE RECEPÇAO, ZELADORIA E CERIMONIA SEçÃq v A
Art. 22. Compete ao Gerente de Recepção, Zeladoria e
Cerimônia:
I. atender e encaminhar os munícipes aos órgãos competentes da
Prefeitura, de acordo com suas reivindicações;
II. atuar para manter controle permanente e eficiente de entrada
e saída de usuários, prestadores de serviços e servidores municipais do prédio da
prefeitura;
III. atuar para manter a comunicação ehciente entre a recepção
do prédio da prefeitura e demais setores da administração pública municipal;
VI. atuar para manter o atendimento eficiente e cortês na
recepção e demais setores do prédio da prefeitura;
V. subsidiar, acompanhar e manter organizadas as atividades
relativas a protocolo, comunicação, arquivo, documentação e reprografia;
VI. auxiliar no recebimento, conferência, inspeção, registro,
armazenamento, controle, gestão de estoque e distribuição do material destinado
aos diversos órgãos da Prefeitura Municipal de João Neiva;
VII. auxiliar os serviços de manutenção predial em sua área de
atuação, solicitando apoio da Semoduth e demais secretarias municipais;
VIII. auxiliar nas atividades de segurança patrimonial;
XIX. atuar para manter o prédio da prefeitura e adjacências da
Semad sempre em perfeito estado de conservação, asseio e arrumação;
X. subsidiar os serviços de copa e zeladoria da Prefeitura;
(5131 "'CÍZ,»L-.J__,.L._wªºmnªº'knª
19
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, » CENTRO — TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 -— JOAO NEIVA -— ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
XI. providenciar e organizar os espaços, estruturas, materiais e
equipamentos necessários para as reuniões e demais eventos referentes ao
prédio da prefeitura;
XII. subsidiar e auxiliar a organização de reuniões e demais
eventos referentes ao prédio da prefeitura;
XIII. atuar para repor, conforme o caso, os materiais e
equipamentos nas reuniões e demais eventos referentes ao prédio da prefeitura;
XIV. prestar assistência aos trabalhos do Assessor Administrativo
da Semad, do Gerente Administrativo da Semad, e do Gerente de Almoxarifado,
Patrimônio e Arquivo;
XV. exercer outras atividades burocráticas e correlatas às suas
atribuições básicas, e aquelas que lhe forem determinadas pela chefia imediata
e/ou pelo Secretário Municipal de Administração.
SEÇÃO VI - _ DO ASSESSOR ADMINISTRATIVO DE LICITAÇOES E CONTRATAÇOES
Art. 23. Compete ao Assessor Administrativo de Licitações e
Contratações:
I. a execução dos trabalhos de digitação, escâner, reprografia,
organização e arquivamento de documentos gerais;
II. prestar assistência aos trabalhos da Comissão Permanente de
Licitação;
III. promover, em conjunto com o Gerente de Licitações e
Contratações e a Procuradoria Municipal, a padronização dos editais licitatórios e
contratos de bens, materiais e serviços e seus aditivos;
IV. elaborar, redigir e supervisionar, em conjunto com o Gerente
de Licitações e Contratações e a Procuradoria, os editais licitatórios e contratos
para a aquisição de bens, materiais e serviços e seus respectivos aditivos,
concebendo-os dentro dos padrões jurídicos, administrativos, orçamentários,
financeiros e operacionais, observando a legislação em vigor e os interesses do
Município;
V. alertar o Secretário Municipal de Administração sobre as
ocorrências decorrentes da execução dos contratos e seus aditivos;
VI. avaliar e propor modificações nos contratos, introduzindo
correções que se fizerem necessárias para melhorar a qualidade e produtividade
da contratação;
VII. subsidiar as sanções previstas nos contratos e aditivos;
VIII. subsidiar a organização e a manutenção atualizada do
cadastro de fornecedores e prestadores de serviços, juntamente com o Gerente
de Licitações e Contratações e o Assessor Administrativo de Compras e
Contratos;
IX. assessorar os demais órgãos da Prefeitura em assuntos
administrativos referentes a Licitações e Contratos;
X. prestar assistência aos trabalhos da Comissão Permanente de
Licitação;
XI. acompanhar e fiscalizar, em conjunto com o órgão
requisitante, a execução dos contratos e seus respectivos aditivos;
XII. alertar ao Secretário Municipal de Administração sobre as
ocorrências decorrentes da execução dos contratos e seus aditivos;
Ciª“?” maze—_,...ac ........ cc....(r-v'ª wªt“;
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO — TEL: (27) 3258—4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA - ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
XIII. subsidiar medidas punitivas nos casos de inobservância
verificada no cumprimento das obrigações dos contratos públicos;
XIV. avaliar e propor modificações nos contratos, introduzindo
correções que se fizerem necessárias para melhorar a qualidade e produtividade
da contratação;
XV. efetuar, juntamente com o Assessor Administrativo de
Licitações e Contratações e o Gerente de Licitações e Contratações, o controle de
todos os contratos da Prefeitura;
XVI. exercer outras atividades burocráticas e correlatas às suas
atribuições básicas, e aquelas que lhe forem determinadas pelo Secretário
Municipal de Administração.
SEçÃoyn ” DO GERENTE DE LICITAÇOES E CONTRATAÇOES
Art. 24. Compete ao Gerente de Licitações e Contratações:
I. a execução dos trabalhos de digitação, escâner, reprografia,
organização e arquivamento de documentos gerais;
II. subsidiar, supervisionar e acompanhar os processos de
compras e de licitação;
III. subsidiar, supervisionar e preparar, quando for o caso, os
processos e procedimentos licitatórios e contratos para fornecimento de bens,
materiais e serviços para o Município;
IV. elaborar, redigir e supervisionar, em conjunto com o Assessor
Administrativo de Licitações e Contratações e a Procuradoria, os editais
licitatórios e contratos para a aquisição de bens, materiais e serviços e seus
respectivos aditivos, concebendo—os dentro dos padrões jurídicos,
administrativos, orçamentários, financeiros e operacionais, observando a
legislação em vigor e os interesses do Municipio;
V. promover, em conjunto com o Assessor Administrativo de
Licitações e Contratações e a Procuradoria, a padronização dos editais licitatórios
e contratos de bens, materiais e serviços e seus aditivos;
VI. acompanhar e fiscalizar, em conjunto com o órgão
requisitante, a execução dos contratos e seus respectivos aditivos;
VII. alertar a chefia imediata e o Secretário Municipal de
Administração sobre as ocorrências decorrentes da execução dos contratos e
seus aditivos;
VIII. avaliar e propor modificações nos contratos, introduzindo
correções que se fizerem necessárias para melhorar a qualidade e produtividade
da contratação;
IX. subsidiar as sanções previstas nos contratos e aditivos;
X. efetuar, juntamente com o Assessor Administrativo de
Licitações e Contratações e o Assessor Administrativo de Compras e Contratos, o
controle de todos os contratos da Prefeitura;
XI. assessorar os demais órgãos da Prefeitura em assuntos
administrativos referentes a licitações e contratações;
XII. subsidiar e promover a organização e a manutenção
atualizada do cadastro de fornecedores e prestadores de serviços, juntamente
com o Assessor Administrativo de Licitações e Contratações e o Assessor
Administrativo de Compras e Contratos;
Cnh/"(Af Lulª— "ºªk;
2 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, — CENTRO — TEL: (27) 3258—4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA -— ES — CNPJ: 31.776.479/0001—86
XIII. subsidiar e promover a organização e a manutenção
atualizada do catálogo de materiais, bens e serviços de emprego mais frequente
na Prefeitura;
XIV. exercer outras atividades burocráticas e correlatas às suas
atribuições básicas, e aquelas que lhe forem determinadas pela chefia imediata
e/ou pelo Secretário Municipal de Administração.
SEÇÃO VIII
DO ASSESSOR ADMINISTRATIVO DE COMPRAS E CONTRATOS
Art. 25. Compete ao Assessor Administrativo de Compras e
Contratos:
I. a execução dos trabalhos de preparo, redação, digitação,
escâner, reprografia, organização e arquivamento de documentos gerais;
11. subsidiar e promover a realização de estudos de mercado e a
programação de compras para a Prefeitura;
III. subsidiar o calendário periódico de compras;
IV. subsidiar e acompanhar as atividades relativas a
padronização, especificação, aquisição, distribuição e controle de material
permanente e de consumo para a Prefeitura Municipal de João Neiva;
V. orientar os órgãos da Prefeitura, em coordenação com a
Secretaria de Fazenda e Planejamento, quanto à maneira de formular as
solicitações de materiais e de solicitar dados e esclarecimentos nos processos de
aquisição de materiais e equipamentos especializados;
VI. assessorar os demais órgãos da Prefeitura em assuntos
administrativos referentes a compras e contratações públicas;
VII. subsidiar a preparação de licitações e contratos para
fornecimento de bens, materiais e serviços para o Município;
VIII. coordenar as atividades relativas às compras, zelando pelo
cumprimento das normas legais de licitação;
IX. providenciar a compra de materiais a partir de requisições das
secretarias;
X. acompanhar as solicitações de compras junto aos
fornecedores, objetivando o cumprimento dos prazos e condições de entrega
Hxados;
XI. subsidiar e promover a organização e a manutenção
atualizada do catálogo de materiais, bens e serviços de emprego mais frequente
na Prefeitura;
XII. estudar e orientar o ponto de ressuprimento de cada
material, de acordo com o ritmo médio de consumo dos órgãos da Prefeitura,
adotando providências imediatas para sua reposição em conjunto com o Gerente
de Almoxarifado, Patrimônio e Arquivo;
XIII. manter contatos formais permanentes com os fornecedores
e prestadores de serviço;
XIV. subsidiar, supervisionar e preparar, quando for o caso, os
processos de compras, procedimentos licitatórios e contratos para fornecimento
de bens, materiais e serviços para o Município;
XV. acompanhar e fiscalizar, em conjunto com o órgão
requisitante, a execução dos contratos e seus respectivos aditivos;
[fªi-CJ [_ CM).“ ,xt.,,..,k..,m. "º-...iª
22
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258—4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
XVI. subsidiar, juntamente com o Assessor Administrativo de
Licitações e Contratações e o Gerente de Licitações e Contratações, o controle de
todos OS contratos da Prefeitura;
XVII. subsidiar e promover a organização e a manutenção
atualizada do catálogo de materiais, bens e serviços de emprego mais frequente
na Prefeitura;
XVIII. exercer outras atividades burocráticas e correlatas às suas
atribuições básicas, e aquelas que lhe forem determinadas pela chefia imediata
e/ou pelo Secretário Municipal de Administração.
SEÇÃO x1x
DO ASSESSOR ADMINISTRATIVO DE RECURSOS HUMANOS
Art. 26. Compete ao Assessor Administrativo de Recursos
Humanos:
I. a execução dos trabalhos de preparo, redação, digitação,
escâner, reprografia, organização e arquivamento de documentos gerais;
II. subsidiar as atividades de recrutamento, seleção e
treinamento, pagamento e controle funcional e financeiro do pessoal da
Prefeitura;
III. subsidiar as atividades relacionadas à avaliação de cargos e desempenho de servidores, fornecendo elementos necessários ao
desenvolvimento dos trabalhos;
IV. supervisionar os processos de transferência, requerimentos,
memorandos, certidões e outros;
V. subsidiar propostas de alteração, melhoria e implementação de
ações e planos de politica de recursos humanos;
VI. acompanhar as revisões e manutenção do Plano de Cargos e
Salários, e as atividades de controle de pessoal;
VII. coordenar, promover e supervisionar as atividades de
cadastramento funcional dos servidores municipais, bem como a apuração e o
controle dO tempo de serviço, para os fins de direito e controle de pessoal,
aposentadorias e vantagens, relacionadas com registros e folha de pagamento,
mantendo permanentemente atualizados os dados funcionais e financeiros dos
servidores municipais;
VIII. coordenar, promover e supervisionar O registro e controle
dos benefícios concedidos aos servidores, bem como as anotações das
modificações havidas que impliquem em alteração salarial;
IX. supervisionar, auxiliar e preparar, quando for O caso, a
composição da folha de pagamento e outros documentos referentes a pessoal;
X. controlar e manter atualizado O cadastro de desconto em folha,
em favor de entidades;
XI. controlar a situação do pessoal à disposição, em suspensão
contratual e outros afastamentos;
XII. aplicar, orientar e fiscalizar O cumprimento da legislação de
pessoal;
XIII. proceder aO exame de questões relativas a direitos,
vantagens, deveres e responsabilidades, e outros aspectos do regime jurídico dO
pessoal, solicitando parecer da Procuradoria Municipal nos casos em que se
necessite Hrmar jurisprudência ou fazer indagações jurídicas com maior profundidade; * mf
23
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, — CENTRO - TEL: (27) 3258—4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES -- CNPJ: 31.776.479/0001-86
XIV. providenciar, junto às chefias dos diversos órgãos da
Prefeitura e em parceria com O Assessor Administrativo da Semad, para que seja
elaborada, anualmente, escala de férias do pessoal sob sua supervisão,
promovendo O controle de férias regulamentares dos servidores e a concessão de
direitos e vantagens;
XV. manter arquivo do assentamento funcional e de coletânea de
leis e decretos referentes aos servidores;
XVI. subsidiar o controle de frequência dos servidores;
XVII. responsabilizar-se pela apresentação de documentos
exigidos pelos órgãos trabalhistas e previdenciários;
XVIII. prestar informações sobre benefício e assistência dos
servidores aos órgãos competentes;
XIX. lavrar os termos de posse dos servidores municipais;
XX. executar os processos referentes à movimentação de pessoal
e exercer o controle da situação dos servidores à disposição e outros
afastamentos;
XXI. controlar o registro do corpo de estagiários da Prefeitura
Municipal de João Neiva;
XXII. organizar e manter atualizado, entre outros, os seguintes
registros: servidores nO exercício de cargos comissionados; servidores de outras
instituições à disposição da Prefeitura; servidores da Prefeitura a disposição de
outras instituições; servidores afastados ou desligados por qualquer motivo;
classificação de pessoal por categoria funcional; número de cargos vagos;
XXIII. garantir aos servidores O acesso aos contracheques, bem
como às áreas competentes O acesso à documentação gerada pela emissão da
folha de pagamento;
XXIV. calcular e emitir guias de recolhimentos dos encargos
sociais, manter atualizado o cadastro necessário ao controle do imposto de renda
e prestar informações à Receita Federal do Brasil sobre imposto de renda retido
na fonte dos servidores, conforme a legislação pertinente;
XXV. elaborar e encaminhar Relação Anual de Informações
Sociais (RAIS);
XXVI. exercer outras atividades burocráticas e correlatas às suas
atribuições básicas, e aquelas que lhe forem determinadas pelo Secretário
Municipal de Administração.
CAPÍTULO III
DA SECRETARIA MuNICIPAL DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO URBANO,
TRANSITO E HABITAÇAO (SEMODUTH)
Art. 27. A estrutura organizacional da Semoduth é a seguinte:
I. Secretário Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano,
Trânsito e Habitação;
II. Supervisor de Engenharia;
III. Assessor Administrativo da Semoduth ;
IV. Assessor de Captação de Recursos e Convênios;
V. Assessor de Trânsito e Projetos Especiais;
VI. Gerente da Frota Municipal;
VII. Gerente de Desenvolvimento Urbano;
VIII. Gerente de Habitação;
IX. Gerente de Regularização Fundiária;
”? ." «.» W..£_,_,A...,,.__.,k—"P (ªfàf & 24
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, — CENTRO — TEL: (27) 3258—4713
CEP: 29680—000 —- JOAO NEIVA — ES - CNPJ: 31.776.479/0001—86
X. Gerente de Edificações;
XI. Gerente de Obras e Serviços Urbanos.
SEÇÃO 1
DO SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO URBANO,
TRANSITO E HABITAÇAO
Art. 28. Ao Secretário Municipal de Obras, Desenvolvimento
Urbano, Trânsito e Habitação compete:
I. a execução de missões técnicas de confiança, no
acompanhamento do processo das atividades gerais da Prefeitura;
II. a elaboração de projetos, estudos e pesquisas necessárias ao
desenvolvimento das políticas estabelecidas pelo Governo Municipal;
III. a elaboração de estudos e projetos econômicos, inclusive os
que visem a localização de empreendimentos industriais, e análise da capacidade
do Município para processar recursos especializados para a consecução de
programas e projetos;
IV. implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do
Programa Nacional de Trânsito, estabelecendo um trânsito plenamente
municipalizado, em conjunto com o Assessor de Trânsito e Projetos Especiais;
V. planejar, coordenar e supervisionar a formulação e a execução
de projetos e programas especiais e de inovação, visando buscar soluções
criativas e inovadoras para as questões do Município;
VI. elaborar o Plano Diretor do Município (PDM), bem como
analisar, aprovar e emitir documentos referentes às questões urbanísticas,
visando desenvolver processo permanente e contínuo de acompanhamento e
aprimoramento da legislação relativa ao planejamento e desenvolvimento
urbano, inclusive as relativas aO PDM, ao parcelamento urbano e rural, ao uso e
ocupação do solo e todas as demais operações urbanas, visando o crescimento
organizado e sustentável da cidade;
VII. elaborar, gerenciar, desenvolver e implementar O Programa
Municipal de Habitação Popular, bem como gerir O Fundo Municipal de Habitação
Popular, criando um modelo eficiente de gestão habitacional, visando garantir o
acesso à moradia digna, conforme art. 6º da Constituição Federal;
VIII. elaborar projetos de captação de recursos para a
construção de unidades habitacionais de interesse social, bem como a
implantação de novos conjuntos habitacionais em parcerias com os governos
federal e estadual, e empresas afins;
IX. elaborar e implementar o Programa Municipal de
Regularização Fundiária, em todas as modalidades de interesse social, específico
e inominada, visando à regularização de imóveis públicos e particulares (lotes e
construções);
X. implementação do Programa Municipal de Revisão, Ampliação,
Modernização e Regularização do Centro Industrial de João Neiva (CIJN), bem
como dO sistema de gerenciamento, para que o mesmo possa cumprir sua
função de propiciar o desenvolvimento econômico industrial e de prestadores de
serviços, gerando emprego e renda ao Município;
XI. implementação do Programa Municipal de Identificação,
Gestão e Regularização de áreas públicas, bem como, em parceria com a Semfa,
promover e manter atualizado o cadastro imobiliário georeferenciado;
;;;—(Sun 25
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO — TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680—000 - JOAO NEIVA - ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
XII. executar, em articulação com as demais secretarias, órgãos
e entidades da Administração Pública, a captação e negociação de recursos junto
a órgãos e instituições nacionais e internacionais, públicos e privados, sendo
responsável pelo cadastramento e acompanhamento dos programas e sistemas
de captação de recursos Estaduais e Federais;
XIII. executar todos os atos relativos ao planejamento e
execução de propostas, convênios e contratos de repasse, além de coordenar
convênios em articulação com as demais secretarias, órgãos e entidades da
Administração Pública, acompanhar a sua execução e zelar pela documentação e
execução de todas as fases de assinatura, até a prestação de contas Final de
convênios e demais formas de captação de recursos entre o Município e os
governos federal e estadual, e outros;
XIV. planejar, acompanhar e analisar as ações da Administração
Municipal a nível estratégico, articulando internamente discussões estratégicas
que formulem as políticas e os projetos prioritários de governo;
XV. preparar escalas de férias, encaminhando-as ao órgão
competente;
XVI. executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO II
DO SUPERVISOR DE ENGENHARIA
Art. 29. Compete ao Supervisor de Engenharia:
I. definir o objetivo geral e específico do projeto;
II. gerir o cronograma geral, garantindo que o trabalho será
atribuído aos recursos adequados e concluído no prazo e dentro do orçamento;
III. responsabilizar-se pelo planejamento, execução e
acompanhamento de projetos;
IV. dar solução técnica aceitável compatíveis com normas e
legislações;
V. prever e gerir os principais problemas e conflitos referentes às
obras públicas;
VI. elaborar, controlar, gerenciar e executar projetos, observando
as datas para sua execução;
VII. acompanhar, junto com a equipe, as obras públicas em
andamento;
VIII. orientar na elaboração de medições e responsabilizar—se
pela qualidade técnica e recebimento final das obras;
IX. executar a elaboração de projetos de desenhos, plantas,
levantamentos e demais trabalhos necessários à execução das obras públicas
municipais;
X. supervisionar projetos, planejar sua execução e acompanhar
escopo estabelecido e o progresso das rotinas, a Em de cumprir metas, prazos e
custos estabelecidos;
XI. identincar os riscos para estudar formas de minimizar
impactos e corrigir ações;
XII. executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas. .
= ., & lª'-"'ij .. .ifffiwªª/ª“
é. .."
26
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, — CENTRO — TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA - ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
SEÇÃO III
DO ASSESSOR ADMINISTRATIVO DA SEMODUTH
Art. 30. Compete ao Assessor Administrativo da Semoduth:
I. auxiliar e assessorar o Secretário Municipal no exercício de
suas atribuições;
II. organizar e subsidiar as atividades de planejamento,
gerenciamento e controle no âmbito da Secretaria;
III. viabilizar o processo de planejamento setorial em sua
totalidade, através de suporte técnico para tal às demais unidades
administrativas do órgão, em apoio e consonância com diretrizes emitidas pela
Secretaria;
IV. acompanhar a execução de planos, programas e ações,
contribuindo, em apoio à Semad, para que sua implementação ocorra de acordo
com as políticas de diretrizes do plano do Município;
V. promover a integração e interação entre as diversas unidades
administrativas da Secretaria para a gestão dos programas e ações de
responsabilidade deste órgão;
VI. coordenar e orientar, em apoio ao Secretário, a realização de
estudos, levantamento de dados e elaboração de propostas de projetos que
visam à melhoria do desenvolvimento das atividades da Secretaria;
VII. coordenar e orientar a execução das atividades
administrativas e Financeiras da Secretaria, provendo suporte à realização dos
programas, projetos e atividades da Secretaria, gerências e coordenações;
VIII. subsidiar as instâncias superiores, conforme seja solicitado,
no que concerne ao planejamento e ao processo decisório, relativo às políticas,
programas, projetos e atividades de sua área de competência;
IX. atender ao público quando necessário;
X. acompanhar prazos estabelecidos em contratos/processos;
XI. expedir Ofícios e memorandos;
XII. executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a
ser atribuídas.
SE_ÇÃO Iv ,
DO ASSESSOR DE CAPTAÇAO DE RECURSOS E CONVENIOS
Art. 31. Ao Assessor de Captação de Recursos e Convênios
compete:
I. executar, em articulação com as demais secretarias, órgãos e
entidades da Administração Pública, a captação e negociação de recursos junto a
órgãos e instituições nacionais e internacionais, públicos e privados;
II. assessorar O Secretário Municipal de Obras, Desenvolvimento
Urbano, Trânsito e Habitação nos atos relativos ao planejamento e execução de
propostas, convênios e contratos de repasse, além de coordenar convênios em
articulação com as demais secretarias, órgãos e entidades da Administração
Pública, acompanhar a sua execução e zelar pela documentação e execução de
todas as fases de assinatura de convênios, entre O Município e os governos
federal e estadual, e outros;
k/ASWJ'“ ————— 'ª»:
"_” _..vcf'íwªªk'j aí?-xi
27
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO — TEL: (27) 3258—4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA —- ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
III. solicitar e preparar a documentação necessária para a
celebração dos convênios, contratos de repasse, termos e acordos, bem como
seus termos aditivos;
IV. cadastrar e manter atualizado o registro nos sistemas de
captação de recursos estaduais e federais, das transferências de recursos
oriundos de convênios e contratos de repasse, acompanhando os lançamentos
dos procedimentos relativos à execução, tais como contratações, licitações e
pagamentos de qualquer natureza para fins de prestação de contas, e todas as
demais informações necessárias e suficientes à sua publicidade;
V. manter a memória dos convênios encerrados;
VI. manter sob sua guarda todos os convênios em vigor;
VII. acompanhar a tramitação dos processos de convênios;
VIII. fornecer para o gestor e para o fiscal de convênio, cópias
de convênio, anexos e termo aditivo;
IX. controlar a numeração dos convênios, cumprindo os prazos
legais;
X. zelar pelo controle dos prazos, alertando os gestores 90
(noventa) dias antes do término dos convênios, reiterando oficialmente em 60
(sessenta) e 30 (trinta) dias, respectivamente, antes do término do prazo de
vigência;
XI. analisar e apurar saldos orçamentários e financeiros dos
projetos para fins de devolução na finalização do período de vigência, como
também no encerramento do exercício fiscal;
XII. elaborar a prestação de contas de convênios e contratos de
repasse para encaminhamento aos órgãos ou entidades competentes;
XIII. efetuar as providências referentes a saldos de empenho e
financeiros apurados na prestação de contas de contratos, referente a recursos
de convênios e contratos de repasses;
XIV. verificação de realização do procedimento licitatório pelo
convenente, atendo-se à documentação no que tange à contemporaneidade do
certame; aos preços do licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços
de referência; ao respectivo enquadramento do objeto conveniado com o
efetivamente Iicitado; e ao fornecimento pelo convenente de declaração
expressa, firmada por representante legal do órgão ou entidade convenente, ou
registro em sistemas de captação de recursos estaduais e federais que a
substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis;
XV. acompanhamento e ateste da execução do objeto
conveniado, assim como verificação da regular aplicação das parcelas de
recursos, condicionando sua liberação ao cumprimento de metas previamente
estabelecidas;
XVI. realizar, de forma permanente, consultas de programas
abertos disponíveis em todas as áreas da administração nos programas e
sistemas estaduais e federais, entre outros, visando captação de recursos por
meio de convênios, contratos de repasses, transferências fundo a fundo, entre
outros meios;
XVII. auxiliar o Assessor de Captação de Recursos e Convênios
na elaboração de prestação de contas de convênios e contratos de repasse, para
encaminhamento aos órgãos ou entidades competentes;
XVIII. coordenar as ações de acompanhamento, monitoramento
e alimentação dos programas e sistemas de captação de recursos estaduais e
federais;
XIX. exercer demais atividades correlatas e necessárias para a
captação e gerenciamento de recursos, bem como as ações que lhe forem
1 ..l'. ,
,e" '. ,.. .
(“Tr—í «.fíjfjªj_,(_,-4..._«-ªv 28
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, — CENTRO —- TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
atribuídas pelo Secretário Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano, Trânsito
e Habitação.
A SEÇÃO v
DO ASSESSOR DE TRANSITO E PROJETOS ESPECIAIS
Art. 32. Ao Assessor de Trânsito e Projetos Especiais compete:
I. cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito,
no âmbito de suas atribuições;
II. planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de
veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da
circulação e da segurança de ciclistas;
III. implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os
dispositivos e os equipamentos de controle viário;
IV. coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os
acidentes de trânsito e suas causas;
V. estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva
de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI. coordenar a fiscalização de trânsito em vias terrestres,
edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, de acordo
com medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação,
estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no
exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores,
exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo,
somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos;
VII. coordenar a aplicação das penalidades de advertência por
escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas
no CTB, notificando os infratores;
VIII. autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos
veículos, bem como notificar;
IX. fiscalizar o cumprimento da norma contida no CTB,
aplicando as penalidades cabíveis;
X. implantar, manter e operar sistema de estacionamento
rotativo pago nas vias;
XI. escoltar veículos de cargas superdimensionadas ou
perigosas, com apoio da Polícia Militar;
XII. credenciar os serviços de escolta, além de adotar medidas
de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e
transporte de carga indivisível;
XIII. integrar—se a outros órgãos e entidades do Sistema
Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas
impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do
licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de
prontuários dos condutores de uma para outra unidade da federação;
XIV. promover e participar de projetos e programas de
educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas
pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);
XV. planejar e implantar medidas para redução da circulação de
veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; ._. (Lª fet” ªº ”ª 29 , ,» _ 1 q . . í______,,.A ._.. _,?
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, — CENTRO — TEL: (27) 3258—4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA -— ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
XVI. registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de
tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando,
aplicando as penalidades cabíveis;
XVII. conceder autorização para conduzir veículos de propulsão
humana e de tração animal;
XVIII. articular—se com os demais órgãos do Sistema Nacional
de Trânsito no Estado, sob coordenação do Conselho Estadual de Trânsito
(CETRAN);
XIX. viabilizar o controle do nível de emissão de poluentes e
ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com
o estabelecido no CTB, além de dar apoio às ações específicas de órgão
ambiental local, quando solicitado;
XX. vistoriar veículos que necessitem de autorização especial
para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a
circulação desses veículos;
XXI. articular—se e promover convênios, parcerias e termos de
cooperação com órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, como
Polícia Militar e Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/ES), entre outros,
com vistas à maior eficiência da gestão e à segurança para os usuários do
trânsito municipal;
XXII. planejar, coordenar e supervisionar a formulação e a
execução de projetos e programas especiais de interesse do governo municipal,
bem como de toda sociedade joãoneivense;
XXIII. pesquisar, criar e promover mecanismos, métodos e
eventos que visem fomentar a inovação como ferramenta de soluções para a
gestão e desafios do Município;
XXIV. exercer demais atividades correlatas e necessárias para a
implementação plena da municipalização do trânsito e projetos especiais de
interesse municipal, bem como as ações que lhe forem atribuídas pelo Secretário
Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano, Trânsito e Habitação.
SEÇÃO VI
DO GERENTE DA FROTA MUNICIPAL
Art. 33. Ao Gerente da Frota Municipal compete:
I. viabilizar o abastecimento e a conservação da frota municipal,
II. distribuir e controlar os veículos e máquinas aos diversos
órgãos da Prefeitura, de acordo com as necessidades de cada um e as
disponibilidades da frota municipal;
III. autorizar e fiscalizar o controle dos gastos de combustível e
óleo lubrificante, assim como de outras despesas com manutenção e
conservação de veículos e máquinas da Prefeitura,
IV. levantar, mensalmente, o quadro demonstrativo por veículo,
máquina e órgão, dos gastos de combustível, lubrificantes e peças utilizadas,
para apreciação do Secretário Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano,
Trânsito e Habitação;
V. a inspeção periódica dos veículos e máquinas, verificando seu
estado de conservação e providenciando os reparos que se fizerem necessários;
VI. elaborar escalas de manutenção das máquinas e veículos; fé ª“
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, — CENTRO - TEL: (27) 3258—4713
CEP: 29680-000 -- JOAO NEIVA — ES —- CNPJ: 31.776.479/0001—86
VII. articular com o Secretário Municipal de Obras,
Desenvolvimento Urbano, Trânsito e Habitação, objetivando a regularização dos
veículos e máquinas da Prefeitura;
VIII. zelar para que todos os veículos oficiais transitem com a
respectiva documentação legal, bem como controlar o emplacamento dos
veículos oficiais;
IX. controlar a existência e as condições de uso dos
equipamentos obrigatórios dos veículos ohciais;
X. informar a reparação de veículos ou máquinas ao Secretário
responsável pelos veículos ou máquinas;
XI. autorizar saidas extraordinárias de veículos oficiais;
XII. acompanhar continuamente os custos de manutenção da
frota oficial;
XIII. coordenar e supervisionar a guarda, o controle e a
operação dos veículos oficiais;
XIV. relacionar—se com todos os proHssionais envolvidos na
operação;
XV. tratar diretamente com fornecedores de suprimentos, como
peças, combustível e outros;
XVI. conhecer e acompanhar os contratos vigentes relacionados
à frota municipal, observando, em especial, os limites contratados;
XVII. coordenar e controlar os serviços de transporte interno;
XVIII. administrar o uso racional dos veículos leves, caminhões e
equipamentos pesados e correlatos;
XIX. executar a manutenção preventiva e corretiva dos veículos
da frota oficial do Município;
XX. desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem
determinadas pela chefia imediata.
SEÇÃO VI:
DO GERENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 34. Ao Gerente de Desenvolvimento Urbano compete:
I. elaborar o PDM, bem como desenvolver processo permanente e
contínuo de acompanhamento e aprimoramento da legislação relativa ao
planejamento e desenvolvimento urbano, inclusive as relativas ao Plano Diretor
Urbano (PDU), ao parcelamento, ao uso e ocupação do solo, e todas as demais
operações urbanas;
II. coordenar o desenvolvimento de projetos urbanos interagindo
com os órgãos e entidades da Administração direta e indireta, com outras esferas
de governo e com a sociedade civil;
III. promover a integração dos planos e projetos dos diversos
órgãos e entidades da Administração direta e indireta relacionados ao
desenvolvimento urbano, de forma a maximizar os resultados positivos para O
Município;
IV. desenvolver e consolidar planos de desenvolvimento urbano
de médio e longo prazo, considerando O PDM;
V. formular políticas, diretrizes e ações que propiciem O
posicionamento do Município em questões relacionadas ao seu desenvolvimento
urbano, incluindo as que decorram de sua inserção em planos nacionais, regionais, estaduais e metropolitanos; *—
31
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, — CENTRO — TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA -— ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
VI. desenvolver os mecanismos e modelos mais adequados para
a viabilização e implementação de projetos de desenvolvimento urbano,
explorando as potenciais parcerias com a iniciativa privada e com outras esferas
de governo, utilizando os instrumentos de política urbana;
VII. organizar, manter e atualizar permanentemente o sistema
municipal de informações físico— —territoriais, inclusive cartográficas e geológicas,
ambientais, imobiliárias e outras de relevante interesse para o Município,
progressivamente georreferenciadas em meio digital;
VIII. fazer cumprir as normas referentes ao ordenamento
territorial e urbano do Município de João Neiva;
IX. analisar e aprovar, bem como expedir atos de parcelamento
do solo urbano, loteamento, desmembramento e remembramento, bem como
sistema viário e projetos de infra—estrutura ;
X. controlar construções e loteamentos urbanos para que sejam
realizados com a observância das disposições legais vigentes, adotando as
medidas administrativas de sua competência para correção, solicitando, se
necessário, a propositura das medidas judiciais cabíveis pela Procuradoria
Municipal, visando o resguardo do interesse público;
XI. subsidiar a concessão de alvarás na área de sua competência
em consonância com a legislação vigente;
XII. formular e gerenciar o planejamento técnico urbano do
Município, no estudo e produção de projetos técnicos de obras e
empreendimentos que visem o desenvolvimento da cidade, em consonância com
as diretrizes gerais do governo municipal, o PDM e a legislação vigente;
XIII. elaborar planos, programas e projetos estratégicos, visando
o alcance do desenvolvimento regional sustentável de médio e longo prazos, em
cooperação com as demais secretarias, com a sociedade e outras esferas de
poder;
XIV. coordenar, acompanhar e avaliar a formulação e atualização
do PDM, incentivando a participação da sociedade civil organizada, em
consonância com as diretrizes gerais do governo municipal e da legislação
vigente;
XV. implantar e manter atualizado o sistema de informação, em
articulação com as secretarias afins, promovendo e coordenando as atividades de
divulgação das informações cartográficas e territoriais do Município;
XVI. formular e desenvolver projetos de obras públicas de
ordenamento e embelezamento urbano, em consonância com as diretrizes gerais
do governo municipal, o PDU e demais legislações vigentes e pertinentes ao
tema;
XVII. promover a organização e participação social na formulação
e execução de programas referentes ao ordenamento territorial e
desenvolvimento urbano, em consonância com as diretrizes gerais do governo
municipal e da legislação vigente;
XVIII. acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados
afins, com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, diretrizes e
estratégias para o desenvolvimento da gestão urbana;
XIX. realizar ações de captação de recursos que permitam a
viabilização do Hnanciamento dos programas e ações, dentro de sua competência
e atribuições deHnidas nesta lei municipal;
xx. acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios
celebrados pelo Município, na sua área de competência;
XXI. programar e executar as atividades administrativas de
regularização fundiária no Município de João Neiva,
[LL/L f,. <" «« """ ª" ' 'La-"- 32
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, — CENTRO — TEL: (27) 3258—4713
CEP: 29680—000 — JOAO NEIVA — ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
XXII. controlar e fiscalizar a execução, direta ou indiretamente,
em articulação com a Semoduth, dos projetos de construção concernentes à área
de atuação da secretaria;
XXIII. realizar os procedimentos administrativos e de gestão
orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e
atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências, em
coordenação com a Semoduth, Semfa e Semad;
XXIV. exercer demais atividades correlatas e necessárias para a
implementação plena do crescimento urbano planejado e sustentável, bem como
as ações que lhe forem atribuídas pelo Secretário Municipal de Obras,
Desenvolvimento Urbano, Trânsito e Habitação.
SEÇÃO VIII _
no GERENTE DE HABITAÇAO
Art. 35. Ao Gerente de Habitação compete:
I. gerenciar e desenvolver o Programa Municipal de Habitação
Popular, em parcerias com os governos federal e estadual, e empresas afins;
II. em conjunto com a Gerência de Regularização Fundiária
analisar, programar e executar levantamentos topográãcos e locação de
projetos, bem como manter atualizada a base cartográfica, a partir das
informações levantadas;
III. controlar e manter registro das transferências de populações
realizadas em virtude de desapropriação de áreas de interesse social e/ou
decorrentes de programas de melhorias em áreas de ocupação não controladas;
IV. articular—se com os órgãos federais ou estaduais, visando
obtenção de financiamento para programas relacionados à habitação e
legalização de terras do Município;
V. discutir e avaliar os casos que envolvam o atendimento junto à
m— m'
família;
VI. realizar recuperação e/ou reconstrução de habitações, em
conjunto com as áreas afins da Administração municipal, visando atender as
demandas emergenciais;
VII. promover a regularização de áreas fracionadas ou ocupadas
precariamente, pertencentes ao Município, ou ainda de loteamentos ocupados de
fato, sem atendimento dos requisitos legais, com vistas a dotar o ocupante de
titularidade sobre o imóvel, em conjunto com a Gerencia de Regularização
Fundiária;
VIII. fornecer subsídios para a definição de políticas habitacionais
do Município, bem como propor a elaboração de convênios para o
desenvolvimento de projetos;
IX. promover a elaboração de planos de habitação para áreas de
ocupação desordenada do Município, de acordo com a politica municipal de
habitação, em conjunto com a área adm;
X. documentar e registrar as experiências desenvolvidas como
fontes de divulgação dos resultados obtidos;
XI. elaborar projetos de construção, ampliação e melhorias
habitacionais para famílias de baixa renda, encaminhando—as para área de
captação de recursos;
XII. elaborar, executar, acompanhar e controlar, em articulação
com as áreas afins, projetos destinados a programas de apoio à construção, t;5ftbkf)º4g 33
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 -— JOAO NEIVA - ES -— CNPJ: 31.776.479/0001—86
ampliação e melhorias habitacionais em áreas do Município, bem como auxiliar
nos processos de licitação e projetos habitacionais desenvolvidos e/ou
supervisionados pela gerência;
XIII. realizar controle efetivo das áreas de preservação nas
imediações dos assentamentos, visando evitar novas ocupações e/ou invasões
nas demarcações dos lotes, em conjunto com a Gerência de Edificações, bem
como a Semag ;
XIV. promover levantamento de dados e informações
socioeconômicas das favelas e áreas periféricas de ocupação desordenada, para
subsidiar as diversas ações da Secretaria;
XV. promover o envolvimento da comunidade com projetos
habitacionais, capacitando os grupos organizados;
XVI. promover a remoção e o assentamento das famílias em
áreas de intervenção especial pré-determinadas, assim como controlar e manter
registro das transferências destas familias;
XVII. participar das negociações com a comunidade sobre os
assentamentos a serem efetivados, conscientizando—a sobre os seus direitos e
deveres;
XVIII. implantar sistema de controle e gestão do cadastro de
plantas e obras públicas na área habitacional;
XIX. exercer demais atividades correlatas e necessárias para a
implementação plena do sistema de gestão habitacional, bem como as ações que
lhe forem atribuídas pelo Secretário Municipal de Obras, Desenvolvimento
Urbano, Trânsito e Habitação.
SEÇÃO 1x “ ,
DO GERENTE DE REGULARIZAÇAO FUNDIARIA
Art. 36. Ao Gerente de Regularização Fundiária compete:
I. gerenciar e desenvolver o Programa Municipal de Regularização
Fundiária, em parcerias com os governos federal e estadual, e empresas afins;
11. em conjunto com a gerência de regularização de habitação
analisar, programar e executar levantamentos topográficos e locação de
projetos, bem como manter atualizada a base cartográâca, a partir das
informações levantadas;
III. providenciar a regularização cartorária das áreas de
assentamento;
IV. articular-se com os órgãos federais ou estaduais, visando à
obtenção de Financiamento para programas relacionados à habitação e à
legalização de terras do Município;
V. promover a regularização de áreas fracionadas ou ocupadas
precariamente, pertencentes ao Poder Público municipal ou estadual, ou ainda de
loteamentos ocupados de fato, sem atendimento dos requisitos legais, com vistas
a dotar o ocupante de titularidade sobre o imóvel;
VI. fornecer subsídios para a deHnição de políticas fundiárias do
Municipio, bem como propor a elaboração de convênios para o desenvolvimento
de projetos;
VII. documentar e registrar as experiências desenvolvidas como
fontes de divulgação dos resultados obtidos;
VIII. analisar e aprovar projetos de regularização fundiária;
/3/_7Á( (« & Á.1._.,J.c.-vf*-—"Lm-ª
34
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, — CENTRO — TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680—000 — JOAO NEIVA — ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
XIX. emitir laudos, certidões, declarações, certidão detalhada,
legitimação de posse e fundiária, e demais documentos referentes à
regularização fundiária plena e total dos imóveis;
X. elaborar o plano municipal de regularização fundiária e de
edificações, por meio de projetos, programas, leis e demais ações;
XI. aprovar projetos de regularização de imóveis construídos,
bem como emissão de certidões, declaração e demais documentos necessários
para regularização fundiária da edificação junto ao cartório de registro de imóveis e demais órgãos municipais, estaduais e federais, com a apoio da Gerência de
Edificações;
XII. emitir alvarás, certidões, declarações e habite—se, para os
imóveis oriundos de projetos / planos de regularização, com a apoio da Gerência
de Edificações;
XIII. promover levantamento de dados e informações
socioeconômicas das favelas e áreas periféricas de ocupação desordenada, para
subsidiar as diversas ações de regularização fundiária;
XIV. promover o envolvimento da comunidade com projetos de
regularização fundiária, capacitando os grupos organizados;
XV. participar das negociações com a comunidade sobre os
projetos de regularização fundiária a serem implantados, conscientizando-a sobre
os seus direitos e deveres;
XVI. implantar sistema de controle e gestão, criando o cadastro
municipal de regularização fundiária;
XVII. exercer demais atividades correlatas e necessárias para a
implementação plena do sistema de gestão habitacional, bem como as ações que
lhe forem atribuídas pelo Secretário Municipal de Obras, Desenvolvimento
Urbano, Trânsito e Habitação.
SEÇÃO x
DO GERENTE DE EDIFICAçõEs
Art. 37. Ao Gerente de Edificações compete:
I. coordenar os trabalhos de fiscalização de edificações no
município, visando garantir o cumprimento das normas urbanísticas para o
crescimento sustentável da cidade, em conformidade com normas vigentes e
projetos aprovados;
II. o desenvolvimento técnico e o controle de qualidade de obras
e projetos de responsabilidade da Secretaria;
III. verificar e observar as normas técnicas na execução de obras
e projetos de edificações públicas e particulares;
IV. elaborar e encaminhar ao Secretário Municipal os relatórios
sobre o andamento das obras, projetos e serviços que lhe são inerentes;
V. providenciar levantamentos e informações para a manutenção
atualizada do cadastro de todas as edificações no município;
VI. providenciar a elaboração de estudos, levantamentos e
projetos quando solicitado;
VII. encaminhar ao Secretário, para providências, os casos de
inobservância de normas urbanísticas em edificações públicas e particulares;
VIII. fiscalizar os contratos que lhe forem delegados, com
emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), quando for o caso;
btt: (”_/L'. ai./(“..? 35
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO — TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA — ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
IX. Hscalizar a observância das disposições e prazos dos projetos
aprovados e alvarás emitidos, mantendo relatório atualizado na Semoduth;
X. analisar e aprovar projetos e plantas para a realização de
obras particulares;
XI. analisar e aprovar os processos referentes a instalações hidro
sanitárias;
XII. expedir licença para a realização de obras de construção e
reconstrução, acréscimo, reforma, demolição, conserto e limpeza de imóveis
particulares;
XIII. inspecionar as construções particulares concluídas, bem
como a emissão de habite-se e certidão detalhada, quando necessário;
XIV. fornecer os elementos para manutenção do cadastro
imobiliário, em articulação com a Semfa;
XV. desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem
determinadas pelo Secretário Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano,
Trânsito e Habitação.
SEÇÃO x:
DO GERENTE DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Art. 38. AO Gerente de Obras e Serviços Urbanos compete:
I. viabilizar os serviços de abertura, reabertura, pavimentação e
conservação de estradas municipais;
11. o desenvolvimento técnico e O controle de qualidade de obras
e serviços sob responsabilidade da Secretaria;
III. verificar e observar as normas técnicas na execução de Obras
e serviços;
IV. elaborar e encaminhar ao Secretário Municipal os relatórios
sobre o andamento das obras e serviços que lhe são inerentes;
V. providenciar levantamentos e informações para a manutenção
atualizada do cadastro de obras públicas, em conjunto com o setor de
engenharia da Semoduth;
VI. apoiar o setor de engenharia da Semoduth a manter registros
atualizados das obras em andamento, e os dados técnicos necessários ao
acompanhamento e controle das obras públicas municipais;
VII. providenciar a elaboração de estudos, levantamentos e
projetos quando solicitado;
VIII. encaminhar ao Secretário, para providências, os casos de
inobservância de condições contratuais por empreiteiros de obras contratadas
pela Prefeitura;
IX. fiscalizar os contratos que lhe forem delegados, com emissão
de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), quando for o caso;
X. promover, coordenar e supervisionar o cumprimento do
programa de obras públicas municipais, de construção, pavimentação, drenagem,
conservação e reparo de equipamentos urbanos, prédios públicos e outros
próprios municipais;
XI. fiscalizar a observância das disposições contratuais das obras
públicas e serviços executados por terceiros, quanto às especificações técnicas,
prazos e pagamentos, em conjunto com O setor de engenharia da Semoduth;
XII. fornecer os elementos para manutenção do cadastro
imobiliário, em articulação com a Semfa; " reta/we %
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, * CENTRO - TEL: (27) 3258—4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA —- ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
XIII. gerenciar a equipe de servidores efetivos, contratados e
terceirizados na execução de obras públicas municipais a cargo da Semoduth;
XIV. desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem
determinadas pelo Secretário Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano,
Trânsito e Habitação.
CAPITULO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO (SEMFA)
Art. 39. A estrutura organizacional da Semfa é a seguinte:
I. Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento;
11. Assessor Contábil e Financeiro da Semfa;
III. Assessor de Desenvolvimento Econômico;
IV. Assessor de Planejamento e Controle Econômico;
a) Gerente de Planejamento e Controle Econômico.
, SEÇÃO I
DO SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
Art. 40. Compete ao Secretário Municipal de Fazenda e
Planejamento:
1. o assessoramento ao Prefeito quanto ao planejamento,
coordenação e consolidação do PPA, da LDO e da LOA, de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo Prefeito e com os elementos fornecidos pelos
diversos órgãos da Prefeitura, e em conformidade com o disposto no art. 165 da
Constituição Federal;
II. contribuir com a formulação do plano de ação do governo
municipal, e coordenar programas gerais inerentes à Secretaria;
III. estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da
Secretaria, vinculados a prazos e políticas para a sua consecução;
IV. promover contatos e relações com autoridades e organizações
dos diferentes níveis governamentais;
V. elaborar, em conjunto com os demais órgãos da
Administração, as propostas dos orçamentos anual e plurianual de
investimentos;
VI. propor políticas nas áreas tributária e Financeira de
competência do Município;
VII. promover a arrecadação dos tributos e rendas municipais,
cumprindo e fiscalizando o cumprimento de leis, decretos, portarias, normas e
regulamentos disciplinares da matéria tributária;
VIII. administrar a dívida ativa do Municipio;
IX. promover o pagamento dos compromissos da Prefeitura;
X. promover o lançamento dos impostos, taxas, multas e
contribuições de melhoria do Municipio;
XI. assegurar a arrecadação, diretamente ou por delegação, das
rendas patrimoniais, industriais e diversas do Município;
XII. estabelecer e acompanhar padrões de qualidade na
execução de atividades; *-
cíquLeX/cwª/ºº'ªªª
37
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, — CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA -— ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
XIII. autorizar a movimentação de pessoal no âmbito da
Secretaria ;
XIV. programar, organizar, controlar e executar, em parceria com
as demais secretarias, as atividades voltadas para captação de recursos a serem
aplicados no Município de Joao Neiva, seja através de contratos, convênios ou
instrumentos assemelhados, observando a viabilidade técnica e financeira dos
empreendimentos;
XV. elaborar e manter atualizada a base cadastral em meio
digital, a partir das informações apresentadas em processos administrativos e/ou
levantadas por órgãos competentes ou por convênios com instituições afins,
executando os serviços de cadastramento, recadastramento e revisão fiscal dos
imóveis existentes no Município;
XVI. controlar a frequência dos servidores, encaminhando
relatório mensal ao órgão competente;
XVII. elaborar, em época determinada em Lei, o balanço geral da
Municipalidade, consolidando com os balanços das autarquias e fundações, bem
como desempenhar outras atividades afins.
,SEÇÃO II
DO ASSESSOR CONTABIL E FINANCEIRO DA SEMFA
Art. 41. Ao Assessor Contábil e Financeiro da Semfa compete:
I. atualizar e controlar o registro das dotações consignadas nos
orçamentos, bem como dos créditos abertos;
II. efetuar a análise e liberação dos processos destinados a
pagamento;
III. conceber, implantar e gerir o sistema de administração
financeira;
IV. promover e controlar as atividades referentes aos fluxos de
recursos financeiros, orçamentários e extra orçamentários, administrando
especialmente os pagamentos a fornecedores e contratos de financiamento com
terceiros;
V. examinar e instruir recursos contra lançamentos fiscais em
primeira e segunda instâncias administrativas, para posterior julgamento pelo
Secretário Municipal;
VI. coordenar as atividades de classificação, registro, controle e
análise dos atos e fatos de natureza financeira, de origem orçamentaria ou
extraordinária, com repercussões sobre o patrimônio do Município, de pagamento
e recebimentos, da guarda de valores imobiliários e do controle do caixa
municipal;
VII. viabilizar a execução das políticas da Administração Municipal
na área de desenvolvimento econômico;
VIII. controlar a tomada e efetuar a prestação de contas de
recursos envolvidos em adiantamentos, diárias e convênios;
IX. desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem
determinadas pela chena imediata. :»
x
& ._)__M,,.L.,»L,,,- ,a?" ..«rºº,L,/*—"“
L..—"
“...A
38
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, — CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
SEÇÃO III ,
DO ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Art. 42. Ao Assessor de Desenvolvimento Econômico compete:
I. articular—se com os órgãos e entidades municipais, visando à
integração das respectivas políticas e ações; II. promover ações que visem à atração de novos
empreendimentos para O Município, modernização das empresas já instaladas e
expansão de seus negócios nos mercados internos e externos;
III. auxiliar na formulação, implementação e execução de
políticas municipais de desenvolvimento econômico;
IV. promover ações visando o desenvolvimento econômico do
Municipio;
V. acompanhar junto às secretarias correlatas a evolução dos
processos para emissão de alvarás sanitário, de localização, de funcionamento e
de obras;
VI. coordenar a Sala do Empreendedor e demais órgãos e
entidades da Administração Pública, a captação de recursos junto a órgãos e
instituições nacionais e internacionais, e monitorar sua aplicação;
VII. colaborar nas ações necessárias à revisão, elaboração e
implantação da legislação municipal que regula o incentivo e apoio ao
microempreendedor, à microempresa e empresa de pequeno porte, e ao
empreendedor individual; VIII. coordenar as discussões envolvendo a constante
atualização e aperfeiçoamento da legislação municipal que regula o comércio
eventual e ambulante exercidos no Município, integrando todos os órgãos
correlatos;
IX. promover estudos de viabilidade econômica para micro e
pequenas empresas e empreendedores individuais, propondo convênios com
instituições públicas e privadas e organizações não governamentais, em
conformidade com a estratégia de desenvolvimento econômico de longo prazo
definida para o Município;
X. promover, com os demais órgãos municipais, estudos e ações
que contemplem as microempresas, empresas de pequeno porte e os
empreendedores individuais como fornecedores locais a municipalidade e grandes
empreendimentos;
XI. formular, coordenar, executar e avaliar programas e ações
que visem à geração de ocupação e renda da população do Município, através do
desenvolvimento do empreendedorismo, da qualiâcação profissional e do acesso
ao crédito e microcrédito de fomento;
XII. desenvolver programas que formalizem as atividades e
empreendimentos do setor informal;
XIII. promover a realização de fóruns, congressos, seminários e
demais atividades que permitam o intercâmbio de experiências exitosas nos
âmbitos empresariais e produtivos, e a promoção das potencialidades do
Município;
XIV. promover a educação empreendedora, através de convênios
e parcerias com instituições de ensino e entidades vinculadas à profissionalização
empresarial;
XV. gerenciar, promover e coordenar as ações da Sala do
Empreendedor;
XVI. desempenhar outras atividades afins.
(Tr-V ,4 ºf . W 39
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Av. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
SEÇÃO IV -
DO ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E CONTROLE ECONOMICO
Art. 43. Ao Assessor de Planejamento e Controle Econômico
compete:
I. elaborar estudos indispensáveis à estimativa da receita
municipal e fixação da despesa;
II. estudar e elaborar os planos econômico—financeiros de
duração plurianual;
III. estudar e elaborar o programa orçamentário do Município;
IV. coletar e sistematizar os elementos necessários à análise dos
custos administrativos;
V. auxiliar o Secretário Municipal da pasta na elaboração, controle
e execução orçamentária, através de todas as suas fases;
VI. realizar, em colaboração com as secretarias municipais
diretamente envolvidas, os programas de aplicação dos Fundos e outros, bem
assim as respectivas prestações de contas para encaminhamento aos órgãos
próprios;
VII. elaborar normas reguladoras das atividades de planejamento
econômico—financeiro da Prefeitura;
VIII. coletar e sistematizar os dados estatísticos referentes às
atividades desenvolvidas pelOS diferentes órgãos da Prefeitura;
IX. elaborar estudos estatísticos para determinação de índices
comparativos, relativamente à questão técnica e econômico-financeira, ligadas à
administração e à eHciência dos serviços municipais;
X. elaborar relatório anual de atividades da Prefeitura;
XI. coletar dados junto aos demais órgãos municipais visando a
elaboração da proposta orçamentária e de relatórios de atividades da Prefeitura;
XII. controlar a execução do orçamento municipal e suas
modificações;
XIII. levantar e fornecer dados para a análise da capacidade de
endividamento do Município, visando novos projetos e financiamentos;
XIV. elaborar estudos relativos a rotinas, métodos e processos de
trabalho nas atividades exercidas pelos diversos órgãos da Prefeitura, visando
sua uniformização, simplificação ou eliminação;
XV. realizar pesquisa e definir padrões para dimensionar ou
redimensionar racionalmente necessidades de pessoal e estrutural para os
diversos órgãos municipais, visando a maior eficiência administrativa e de
aplicação dos recursos financeiros;
XVI. acompanhar os projetos na sua implantação, medindo os
resultados e propondo as correções necessárias;
XVII. sugerir medidas para melhor uniformização de dados;
XVIII. atuar diretamente na realização do PPA, da LDO e LOA;
XIX. implementar ações e mecanismo de participação popular
efetiva no planejamento das ações da Prefeitura, através das associações de
moradores, cidadãos e demais entidades da sociedade civil organizada;
XX. realizar pesquisas, consultas e desenvolvimento de métodos
de tecnologia da inovação, visando soluções e modernização do planejamento da
gestão;
XXI. exercer demais atividades correlatas e necessárias para a
implementação plena do planejamento e gestão municipal eficiente, bem como
[“ª“/:“ L...-«“_“.JI'Á'W' “ª”“ "L""; 40
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, — CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 —- JOAO NEIVA - ES —- CNPJ: 31.776.479/0001-86
as ações que lhe forem atribuídas pelo Secretário Municipal de Fazenda e
Planejamento.
SUBSEÇÃO ÚNICA ,
oo GERENTE DE PLANEJAMENTO E CONTROLE ECONOMICO
Art. 44. AO Gerente de Planejamento e Controle Econômico
compete:
I. auxiliar o Assessor de Planejamento e Controle Econômico no
acompanhamento da direcionalidade da gestão institucional e da eficácia no
cumprimento de Objetivos e metas definidas pela gestão municipal;
II. coletar dados que auxiliem na elaboração dos planos
econômico-financeiros de duração plurianual;
III. auxiliar O Assessor de Planejamento e Controle Econômico na
elaboração, controle e aperfeiçoamento dos métodos de execução orçamentária
municipal, através de todas as suas fases;
IV. elaborar e gerenciar ferramentas estatísticas de controle e
acompanhamento das atividades desenvolvidas pelos diferentes órgãos da
Prefeitura;
V. auxiliar os demais órgãos da Prefeitura na elaboração de
relatórios anuais de planejamento e execução de atividades da gestão;
VI. gerenciar dados coletados junto aos demais órgãos
municipais, auxiliando o Assessor de Planejamento e Controle Econômico na
elaboração da proposta orçamentária e de relatórios de atividades da Prefeitura;
VII. assegurar ao Secretário Municipal de Fazenda e
Planejamento a execução, controle e ações de melhorias do processo de
planejamento estratégico da gestão;
VIII. gerenciar as ações de planejamento, elaboração e execução
do PPA, LDO e LOA;
IX. coordenar a formulação e O controle da execução das
políticas, programas e ações voltadas à transformação e melhoria da qualidade
da gestão da Administração pública municipal;
x. exercer demais atividades correlatas e necessárias para a
implementação plena do planejamento e gestão municipal eâciente, bem como
as ações que lhe forem atribuídas pelo Secretário Municipal de Fazenda e
Planejamento.
CAPÍTULO v "
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO (SEMED)
Art. 45. A estrutura organizacional da Semed é a seguinte:
I. Secretário Municipal de Educação;
II. Assessor Administrativo e Financeiro da Semed;
III. Assessor de Gestão Pedagógica e de Projetos;
IV. Gerente de Transporte Escolar e Projetos Estruturais.
áíiVÃchasgwgC ""
4]
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, — CENTRO —- TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA - ES —— CNPJ: 31.776.479/0001-86
, SEÇÃO 1 _ DO SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
Art. 46. Ao Secretário Municipal de Educação compete:
I. contribuir e colaborar para a formulação do Plano de Ação do
Governo Municipal e programas gerais inerentes à Secretaria;
II. garantir a prestação dos serviços municipais de acordo com as
diretrizes de governo;
III. estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria, visando a
ampliação da oferta de vagas e a melhoria da qualidade do ensino;
IV. estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da
Secretaria, vinculados a prazos e políticas para sua consecução;
V. promover a integração com órgãos e entidades da
Administração, objetivando o cumprimento de atividades setoriais;
VI. promover a viabilização da execução da política de educação
para crianças e adolescentes, na modalidade regular;
VII. promover a viabilização da execução da política de educação
para pessoas portadoras de necessidades educativas especiais, nas áreas de
excepcionalidade mental, física, auditiva e visual, integrando o social, física e
funcionalmente aos sistemas de ensino;
VIII. promover a melhoria da qualidade do ensino, considerando
suas dimensões pedagógica e política;
IX. promover a elaboração de diagnósticos, estudos estatísticos,
normas e projetos de interesse da educação;
X. promover eventos recreativos e esportivos de caráter
integrativo, voltados aos alunos das escolas municipais;
XI. coordenar as atividades de infraestrutura relativa a materiais,
prédios e equipamentos, e de recursos humanos necessários ao funcionamento
regular do sistema educacional;
XII. articular—se com outras esferas de governo e prefeituras de
outros municípios para estabelecimento de convênios e consórcios, na busca de
soluções para problemas educacionais municipais;
XIII. avaliar a qualidade das atividades realizadas;
XIV. tomar decisões relativas à aquisição de produtos e
contratação de serviços;
XV. organizar e coordenar o sistema de informações em
educação;
XVI. fomentar, coordenar e executar programas e projetos
estratégicos e de atendimento emergencial;
XVII. assegurar a integração entre pais, alunos, comunidade e
profissionais de educação, com vistas à organização do trabalho coletivo nas
unidades escolares da rede municipal de ensino;
XVIII. programar, executar e avaliar atividades sistemáticas de
atualização e aperfeiçoamento dos profissionais de educação, em conjunto com a
Semad;
XIX. elaborar estudos de melhor ajustamento dos servidores às
unidades escolares da rede municipal de ensino;
XX. desenvolver atividades de controle orçamentário e financeiro,
revisão de contas, de contratos e de convênios da área de educação na rede
pública e complementar;
, A , . , ”Ja,/“L""
(1% M..-td..
A-./"L.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO -— TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680—000 - JOAO NEIVA - ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
XXI. oferecer infraestrutura administrativa relativa a materiais,
prédios e equipamentos, e de recursos humanos necessários ao funcionamento
regular do sistema educacional;
XXII. preparar escalas de férias, encaminhando—as ao órgão
competente;
XXIII. efetuar pagamentos junto à tesouraria, emitindo cheques,
ordem de pagamento e transferência eletrônica, entre outras;
XIX. desempenhar outras atribuições afins.
SEÇÃO II
DO ASSESSOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA SEMED
Art. 47. Compete ao Assessor Administrativo e Financeiro da
Semed a análise e O planejamento financeiro da Semed, desempenhando as
atribuições descritas abaixo:
1. preparar a correspondência da Semed;
II. atender e encaminhar OS munícipes aos diversos setores da
Secretaria, de acordo com suas reivindicações;
III. executar serviços de reprodução de documentos;
IV. executar serviços relacionados aO recebimento, registro,
arquivamento, guarda e conservação de documentos;
V. registrar e controlar tOdO O expediente da Secretaria,
mantendo protocolo atualizado;
VI. mensurar os dados financeiros de forma a utilizá-Ios na
tomada de decisão;
VII. controlar as receitas e despesas, extratos bancários,
planilhas de valores, empenhos, liquidações e arquivos, dentre outras;
VIII. receber, conferir e manter atualizado O arquivo de
documentos emitidos por todas as instituições escolares, relativos a orçamentos,
pagamentos e prestação de contas;
IX. elaborar prestações de contas dentro dos prazos legais;
X. providenciar atos referentes à concessão de adiantamentos e
promover O controle de gastos da espécie;
XI. controlar e elaborar demonstrativos e gráficos referentes
execução orçamentária e financeira da Semed;
XII. classificar a despesa quanto à sua natureza, identificando a
categoria econômica, O grupo de despesas a que pertence, a modalidade de
aplicação, até em nível de subelementos de despesa;
XIII. gerenciar o preenchimento e envio de declarações,
programas e informações pertinentes à educação;
XIV. controlar a frequência dos servidores, encaminhando
relatório mensal ao órgão competente;
XV. exercer outras atividades correlatas que forem determinadas
pelo Secretário.
mn
SEÇÃO III ,
DO ASSESSOR DE GESTAO PEDAGOGICA E DE PROJETOS
Art. 48. Compete ao Assessor de Gestão Pedagógica e de
Projetos prover a Semed de todas as atividades inerentes à melhoria da
(«ªf—ca,», kz; 43
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO — TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES -— CNPJ: 31.776.479/0001-86
qualidade de ensino, considerando suas dimensões pedagógica e política,
competindo—lhe:
I. orientar e avaliar a atuação pedagógica dos estabelecimentos
de ensino da rede municipal;
II. promover a formulação do conteúdo e dos objetivos dos
currículos de ensino, levando em consideração as peculiaridades locais e a
legislação em vigor;
III. acompanhar os trabalhos dO corpo docente, visando a
adequação da metodologia e dos currículos de ensino à proposta filosófica,
política e epistemológica da Secretaria;
IV. viabilizar a execução da política de educação para crianças de
zero a quatro anos, e da educação básica;
V. orientar, acompanhar e avaliar as atividades pedagógicas das
unidades escolares da rede municipal de ensino, conforme as políticas
educacionais;
VI. promover a elaboração e a execução de programas
recreativos e desportivos junto às unidades escolares da rede municipal de
ensino;
VII. promover a elaboração do calendário escolar e providenciar
sua divulgação, tanto interna como externamente à Prefeitura;
VIII. promover a seleção do material didático-pedagógico a ser
adotado pelas unidades escolares da rede municipal de ensino;
IX. promover a manutenção atualizada dos registros dos alunos;
X. promover, junto às comunidades, discussões acerca dos
programas e projetos na área de educação;
XI. proporcionar a criação de mecanismos que incentivem maior
interação das unidades escolares da rede municipal de ensino e suas
comunidades;
XII. promover estudos referentes a planos didáticos, pedagógicos
e curriculares, programas, métodos e processos de ensino, tendo em vista as
mudanças e transformações no campo educacional, em função das necessidades
sociais vigentes;
XIII. promover, mediante planejamento apropriado, o
aperfeiçoamento e atualização dos profissionais de ensino;
XIV. desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem
determinadas pelo Secretário Municipal de Educação.
SEÇÃO IV
DO GERENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR E PROJETOS ESTRUTURAIS
Art. 49. Compete ao Gerente de Transporte Escolar e Projetos
Estruturais:
I. acompanhar a conservação, a manutenção e o reparo da frota
oficial utilizada no transporte escolar, em conjunto com o Gerente da Frota
Municipal;
II. manter rigoroso controle, em formulário próprio, dos alunos
atendidos pelo transporte escolar, seja com veículos Oficiais ou contratados, bem
como daqueles beneficiados pelo passe escolar;
44
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258—4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA — ES -— CNPJ: 31.776.479/0001—86
III. manter rigoroso controle acerca do efetivo cumprimento dos
horários do transporte escolar, feito diretamente pela municipalidade ou através
de terceiros contratados;
IV. manter constante diálogo com os servidores e proprietários
de veículos que executam o transporte, pais, alunos e professores, com vistas à
melhoria do atendimento do transporte escolar;
V. levar ao conhecimento do chefe imediato as ocorrências
registradas pelo pessoal envolvido com o transporte escolar, bem como as
alterações imprevistas nos itinerários;
VI. planejar e elaborar os itinerários do transporte escolar,
visando a economia de tempo e a excelência da prestação dos serviços;
VII. manter constante avaliação acerca da melhoria dos
itinerários e a revisão de seus custos;
VIII. solicitar a execução dos serviços de lavagem, lubrificação e
borracharia dos veículos oficiais envolvidos no transporte escolar;
IX. providenciar, em conjunto com a Semad, a manutenção
preventiva e corretiva dos veículos destinados ao transporte escolar, de acordo
com o plano anual de manutenção;
X. coordenar e controlar os serviços de transporte escolar da
Prefeitura, seja através de execução direta ou de terceiros;
XI. manter o registro e o controle dos serviços prestados por
terceiros contratados para efetuar o transporte escolar, fiscalizando o
cumprimento de horários e percursos previamente estabelecidos, e a excelência
dos serviços prestados;
XII. fiscalizar e fazer cumprir as exigências quanto à segurança
do transporte escolar;
XIII. comunicar ao chefe imediato qualquer descumprimento das
obrigações contratuais dos prestadores de serviços na área do transporte
escolar;
XIV. manter constante controle acerca da regularidade dos
documentos dos veículos destinados ao transporte escolar, zelando para que os
mesmos transitem com a respectiva documentação legal;
XV. registrar ocorrências na utilização e avarias nos veículos
oficiais destinados ao transporte escolar;
XVI. representar acerca da responsabilidade na má qualidade da
prestação dos serviços de transporte escolar, quer sejam efetuados diretamente
pelo Município ou através de terceiros;
XVII. formalizar e encaminhar ao órgão competente todas as
reclamações relacionadas à prestação dos serviços de transporte escolar;
XVIII. monitorar as condições da estrutura física das instituições
escolares, buscando formas de obtenção de recursos para sua manutenção, quer
seja através de reforma/ampliação ou construção de novas instituições
escolares;
XIX. buscar recursos por meio de convênios para reformas,
ampliações e construções das instituições escolares;
XX. acompanhar a execução das obras nas unidades escolares;
XXI. desempenhar outras atribuições afins que lhe forem
determinadas pela chefia imediata.
»
: «L .' («ie ........
45
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Av. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO — TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680—000 —— JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001—86
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, JUVENTUDE E
ESPORTE (SEMUC)
Art. 50. A estrutura organizacional da Semuc é a seguinte:
I. Secretário Municipal de Cultura, Turismo, Juventude e Esporte;
II. Assessor de Cultura, Turismo e Juventude;
a) Gerente de Cultura, Turismo e Juventude
III. Assessor de Esportes;
a) Gerente de Esportes;
IV. Gerente Administrativo da Semuc.
SEÇÃO I
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, JUVENTUDE E
ESPORTE
Art. 51. Compete ao Secretário Municipal de Cultura, Turismo,
Juventude e Esporte:
1. desenvolver, promover e apoiar as manifestações artísticas no
Município, assim como a valorização das raízes culturais da população e o
desenvolvimento da cidadania;
II. fomentar e, quando possível, criar centros artísticos, culturais,
turísticos e/ou esportivos;
III. incentivar e proporcionar espaços para aprendizagem nas
áreas que lhe competem;
IV. planejar, implementar e coordenar o desenvolvimento das
políticas de cultura, turismo, juventude e esporte;
V. planejar e desenvolver atividades que garantam políticas
públicas para a juventude nas áreas de educação, saúde, cultura, esporte e
lazer, meio ambiente, trabalho, emprego, etc., levando o jovem a ser
protagonista da própria história;
VI. administrar o Centro Cultural “Prof. Eliezer Pereira Ramos”;
VII. administrar o Museu da História do Municipio de João Neiva;
VIII. contribuir e colaborar para a formulação do Plano de Ação
do Governo Municipal e programas gerais inerentes à Secretaria;
IX. estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da
Secretaria, vinculados aos prazos e políticas para a sua consecução;
X. promover a integração com órgãos e entidades da
Administração objetivando o cumprimento de atividades setoriais;
XI. avaliar a qualidade das atividades realizadas;
XII. preparar escalas de férias, encaminhando-as ao órgão
competente;
XIII. fornecer, em tempo hábil, os dados necessários à
elaboração da proposta orçamentária do Município;
XIV. desempenhar outras atividades correlatas.
.,
:
(iºf ”Cf..«L.—.,.L-w-ªº-º—"ÁT'W'RW" ”b—
46
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO —- TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001—86
SEÇÃO II
DO ASSESSOR DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE
Art. 52. AO Assessor de Cultura, Turismo e Juventude compete:
I. apoiar e coordenar a execução da politica de cultura, turismo e
juventude do Município;
11. coordenar as atividades de planejamento e organização de
programas de formação cultural e artística;
III. coordenar as atividades de planejamento e organização de
programas de formação turística;
IV. promover a formação diversificada com os jovens na música e
dança, contribuindo e fortalecendo o interesse e o potencial jovem;
V. promover, coordenar e executar programas, projetos e
atividades relativas às promoções culturais do Município;
VI. incentivar o turismo municipal, reconhecendo-o como forma
de promoção social e cultural;
VII. definir pontos estratégicos de destaque nO Município ou em
suas proximidades, como Monte Negro, cachoeiras existentes e distritos
marcados pela presença de imigrantes, adotando um plano integrado e
permanente de valorização, com vistas ao desenvolvimento municipalizado do
turismo, transformando as áreas mais conhecidas acessíveis à população,
através de informações, divulgação e visitações;
VIII. executar a Política Municipal de Juventude;
IX. conduzir e coordenar os trabalhos dentro da Secretaria,
participando das reuniões dos conselhos municipais;
X. analisar e avalizar projetos encaminhados pelas entidades;
XI. promover e incentivar atividades com os jovens, diretamente
ou através de convênios com instituições públicas e privadas;
XII. planejar e coordenar O apoio, O desenvolvimento e a
execução de atividades que garantam a difusão da cultura, do turismo e da
juventude;
XIII. desempenhar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DO GERENTE DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE
Art. 53. AO Gerente de Cultura, Turismo e Juventude compete:
I. apoiar e subsidiar a execução da política de cultura, turismo e
juventude do Município;
11. subsidiar e cooperar com as atividades de planejamento e
organização de programas de formação cultural e artística;
III. subsidiar e cooperar com O planejamento e organização de
programas de formação turística;
IV. subsidiar e cooperar com a promoção da formação
diversificada com os jovens na música e dança, contribuindo e fortalecendo o
interesse e o potencial jovem;
V. subsidiar, cooperar e executar programas, projetos e
atividades relativas às promoções culturais do Município;
VI. incentivar O turismo municipal, reconhecendo-o como forma
de promoção social e cultural; ' (31 ,,,,, et 47
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO — TEL: (27) 3258—4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA - ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
VII. subsidiar a definição de pontos estratégicos de destaque no
Município ou em suas proximidades, com vistas ao desenvolvimento
municipalizado do turismo;
VIII. subsidiar e executar a Política Municipal de Juventude;
IX. subsidiar, cooperar e executar os trabalhos dentro da
Secretaria, participando das reuniões dos conselhos municipais;
x. analisar e avalizar projetos encaminhados pelas entidades;
XI. subsidiar, incentivar, cooperar e executar atividades com os
jovens, diretamente ou através de convênios com instituições públicas e
pnvadas;
XII. subsidiar e cooperar com o planejamento e coordenação do
apoio, do desenvolvimento e da execução de atividades que garantam a difusão
da cultura, do turismo e da juventude;
XIII. desempenhar outras atribuições afins.
SEÇÃO III
DO ASSESSOR DE ESPORTES
Art. 54. Ao Assessor de Esportes compete:
I. promover, incentivar, apoiar e desenvolver eventos esportivos
e de lazer, no âmbito do Município;
11. obter a participação e colaboração dos órgãos e entidades
privadas nas promoções esportivas;
III. coordenar programas, projetos e eventos esportivos
especializados, voltados para os portadores de deficiência física incapacitante e
idosos;
IV. desenvolver, promover, divulgar e controlar as atividades
esportivas nos centros de lazer do Município, estimulando o hábito de esporte de
massa na comunidade;
V. acompanhar, incentivar e apoiar as manifestações e atividades
esportivas das entidades, atletas e comunidades;
VI. criar meios para implantação de atividades simples,
envolvendo grande número de participantes;
VII. elaborar o calendário anual de eventos, bem como
acompanhar a execução dos mesmos;
VIII. desenvolver e promover cursos, seminários e palestras;
IX. acompanhar e promover intercâmbios esportivos;
X. analisar e avaliar projetos encaminhados pelas entidades;
XI. apoiar direta ou indiretamente atletas e agremiações
esportivas que estejam carentes de recursos, por ocasião de competições
esportivas fora do Município, buscando assim a divulgação do esporte e da cidade
de João Neiva;
XII. elaborar tabelas de atividades e providenciar sua realização;
XIII. fomentar a formação de comissões esportivas entre as
comunidades;
XIV. identificar e divulgar atividades esportivas que possam ser
desenvolvidas;
XV. elaborar e organizar atividades esportivas nas diversas
comunidades;
XVI. acompanhar a evolução das escolinhas de esportes;
48
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO — TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
XVII. elaborar programas, priorizando as comunidades de baixa
renda;
XVIII. planejar a obtenção de patrocinadores;
XIX. elaborar previsão orçamentária de apoio aos movimentos
comunitários ligados ao esporte;
XX. avaliar proposta de entidades esportivas para ação conjunta
com a Prefeitura Municipal;
XXI. encaminhar propostas de ação integrada com outros órgãos
e entidades em área específica;
XXII. incentivar e realizar campanhas educativas quanto à
importância da prática do esporte e do lazer, e sobre a forma correta de
utilização e conservação das áreas esportivas e recreativas;
XXIII. planejar, coordenar, acompanhar e executar atividades
esportivas que garantam a difusão e a valorização do esporte, e que permita a
humanização da vida urbana, a integração da comunidade, a inclusão social e o
desenvolvimento do esporte;
XXIV. executar outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DO GERENTE DE ESPORTES
Art. 55. Ao Gerente de Esportes compete:
I. orientar, supervisionar e executar os projetos e programas de
desenvolvimento de atividades esportivas e de lazer, determinados pelo Assessor
de Esportes;
II. acompanhar e executar o calendário anual de eventos;
III. promover o incentivo à prática esportiva pela população,
sugerindo, orientando e organizando jogos comunitários, campeonatos e torneios
esportivos, gincanas, maratonas, ruas de lazer e outras atividades esportivas e
de lazer, com a participação das diversas comunidades;
IV. acompanhar, apoiar e coordenar programas e eventos
esportivos voltados para segmentos da população;
V. apoiar, direta ou indiretamente, atletas e agremiações
esportivas de destaque, buscando a divulgação do esporte e do Município;
VI. fazer a estimativa dos custos dos eventos esportivos e de
lazer que o Município tenha interesse de promover ou de participar;
VII. buscar a parceria dos órgãos e entidades privadas,
procurando patrocinadores para as promoções;
VIII. elaborar e manter cadastro atualizado das entidades
esportivas do Municipio;
IX. executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO IV
DO GERENTE ADMINISTRATIVO DA SEMUC
Art. 56. Ao Gerente Administrativo da Semuc compete:
I. administrar a implantação de cursos e oficinas, prestando assistência contábil; "
49
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258—4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA -— ES -— CNPJ: 31.776.479/0001-86
II. acompanhar os trabalhos desenvolvidos pela Semuc em suas
áreas, e apoiar os movimentos comunitários;
III. promover e incentivar atividades culturais, turísticas, juvenis
e esportivas, diretamente ou através de convênios com instituições públicas e
pnvadas;
IV. fomentar iniciativas e parcerias culturais, turísticas, juvenis e
esportivas;
V. coordenar e controlar atividades financeiras relacionadas aos
museus, quadras e todas as instâncias mantidas pela Secretaria;
VI. fomentar iniciativas e parcerias de preservação do patrimônio
natural, arqueológico, histórico, cultural, artístico e científico, diretamente ou
através de convênios com instituições públicas e privadas;
VII. organizar, anualmente, o calendário cultural, turístico,
juvenil e esportivo do Município, apresentando previsão orçamentaria;
VIII. planejar e coordenar ações, visando à difusão de
manifestações artísticas;
Ix. manter contato com as comunidades, visando a realização de
projetos;
x. fomentar, apoiar, acompanhar e coordenar a organização de
festivais, concursos, encontros, seminários, conferências e demais promoções da
Secretaria;
XI. avaliar a relação custo/benefício dos projetos culturais
propostos no âmbito da Secretaria;
XII. executar acompanhamento dos projetos para avaliação dos
resultados obtidos;
XIII. estudar e propor estratégias de captação de recursos para
os eventos da Secretaria;
XIV. elaborar matérias, informes, folhetos e cartazes sobre as
atividades culturais, turísticas, juvenis e esportivas do Município, e sobre a
programação da Secretaria, organizando sua divulgação em articulação com a
secretaria afim;
XV. zelar pela manutenção, funcionamento e incremento do
Centro Cultural “Prof. Eliezer Pereira Ramos";
XVI. estudar e propor levantamento, tombamento e preservação
do patrimônio histórico, paisagístico e cultural do Município, efetivando medidas
que assegurem a preservação do equilíbrio ambiental e a proteção ao patrimônio
natural e cultural;
XVII. apoiar e supervisionar as operações de apoio à cultura, ao
turismo, à juventude e ao esporte em suas atividades no Municipio;
XVIII. controlar a frequência dos servidores, encaminhando
relatório mensal ao órgão competente;
XIX. desempenhar outras atribuições correlatas.
CAPÍTULO VII .
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, ASSISTENCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SEMTADES)
Art. 57. A estrutura organizacional da Semtades é a seguinte:
I. Secretário Municipal de Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social;
II. Assessor Administrativo da Sºmtades;
.c... .au-£)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, -— CENTRO - TEL: (27) 3258—4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001—86
III. Assessor de Proteção Social Especial do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (CREAS);
IV. Assessor de Proteção Social Básica do Centro de Referência
de Assistência Social (CRAS);
V. Gerente Executivo dos Conselhos.
SEÇÃO I
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRABALHO, ASSISTENCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 58. Compete ao Secretário Municipal de Trabalho,
Assistência e Desenvolvimento Social:
I. contribuir e coordenar a formulação do Plano de Ação do
Governo Municipal, e de programas gerais inerentes à Secretaria;
II. garantir a prestação dos serviços municipais de acordo com as
diretrizes de governo;
III. estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;
IV. estabelecer objetivos para O conjunto de atividades da
Secretaria, vinculados aos prazos e políticas para a sua consecução;
V. promover a integração com órgãos e entidades da
Administração Municipal, objetivando o cumprimento de atividades inerentes ao
trabalho, assistência e desenvolvimento social;
VI. assegurar a formulação de políticas voltadas ao trabalho,
assistência e desenvolvimento social, visando à garantia social, ao enfrentamento
da pobreza, ao provimento de condições para atender contingências sociais e a
universalização dos direitos;
VII. promover a articulação das ações da área do trabalho,
assistência e desenvolvimento social da Administração Municipal, visando à
racionalização na implementação de programas e projetos sociais;
VIII. articular—se com entidades públicas e privadas e com a
comunidade, visando à obtenção de cooperação para o desenvolvimento, direta
ou indiretamente, de ações de prevenções e conscientização da população contra
fenômenos que ponham em risco sua segurança, e na sua defesa em casos de
emergência e de calamidade pública;
IX. promover e articular ações para o desenvolvimento social e
comunitário das famílias integrantes dos diversos programas, projetos e
atividades da Secretaria, subsidiando a definição de prioridades de prestação de
serviços de assistência social e de concessão de benefícios;
X. promover o atendimento, em caráter supletivo, à população
carente na área da assistência social, na forma prevista na Lei Orgânica da
Assistência Social, visando minimizar problemas relativos às suas necessidades
básicas;
XI. assegurar o atendimento à criança e ao adolescente em
situação de risco pessoal e social, especialmente àqueles que fazem da rua o
lugar principal ou secundário de vivência, visando permitir o acesso aos seus
direitos fundamentais, na forma prevista em legislação federal;
XII. definir politicas de trabalho em integração com as áreas
afins;
XIII. assessorar e prestar apoio técnico ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive responsabilizando—se por
51
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 —— JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
subsidiar referido Conselho na elaboração, acompanhamento e controle do Plano
de Aplicação dos Recursos do Fundo para a Infância e a Adolescência;
XIV. assessorar e prestar apoio técnico ao Conselho Tutelar dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
XV. assessorar e prestar apoio técnico ao Conselho Municipal de
Assistência Social, inclusive responsabilizando-se por subsidiar o referido
Conselho na elaboração, acompanhamento e controle do Plano de Aplicação dos
Recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
XVI. implantar e implementar a Política Nacional de Assistência
Social (PNAS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município;
XVII. preparar escalas de férias, encaminhando—as ao órgão
competente;
XVIII. fornecer, em tempo hábil, os dados necessários à
elaboração da proposta orçamentária do Município;
XIX. organizar e administrar abrigos provisórios para assistência
à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e
segurança;
XX. desempenhar outras atividades correlatas.
SEÇÃO II
DO ASSESSOR ADMINISTRATIVO DA SEMTADES
Art. 59. Ao Assessor Administrativo da Semtades compete:
I. auxiliar e assessorar o Secretário Municipal no exercício de
suas atribuições;
II. organizar e subsidiar as atividades de planejamento,
gerenciamento e controle no âmbito da Secretaria;
III. viabilizar o processo de planejamento setorial em sua
totalidade, através de suporte técnico para tal às demais unidades
administrativas do órgão, em apoio e consonância com diretrizes emitidas pela
Semad;
IV. acompanhar a execução de planos, programas e ações,
contribuindo, em apoio à Semad, para que sua implementação ocorra de acordo
com as políticas de diretrizes do plano do Município;
V. promover a integração e interação entre as diversas unidades
administrativas da Secretaria, para a gestão dos programas e ações de
responsabilidade deste órgão;
VI. coordenar e orientar, em apoio ao Secretário, a realização de
estudos, levantamento de dados e elaboração de propostas de projetos que
visam à melhoria do desenvolvimento das atividades da Secretaria;
VII. coordenar e orientar a execução das atividades
administrativas e financeiras da Secretaria, provendo suporte à realização dos
programas, projetos e atividades da Secretaria, gerências e coordenações;
VIII. subsidiar as instâncias superiores, conforme seja solicitado,
no que concerne ao planejamento e ao processo decisório, relativo às políticas,
programas, projetos e atividades de sua área de competência;
IX. controlar a frequência dos servidores, encaminhando relatório
mensal ao órgão competente;
X. executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser
atribuídas.
[.:Lázfrf'cwá_L,.g,,,,..x_......4-_.z.3
52
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, -— CENTRO — TEL: (27) 3258—4713
CEP: 29680—000 — JOAO NEIVA —- ES -— CNPJ: 31.776.479/0001-86
_SEÇÃO III
DO ASSESSOR DE PROTEÇAO SOCIAL EngCIAL DO CENTRO DE
REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL (CREAS)
Art. 60. Ao Assessor de Proteção Social Especial do CREAS
compete:
I. elaborar e coordenar projetos de assistência social, programas
sociais e promoção social, conforme a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS),
a PNAS, o SUAS e as normas operacionais básicas;
II. implementar ações sócio—assistenciais de vigilância social,
proteção social e defesa social e institucional;
III. desenvolver a assistência junto a indivíduos e grupos,
visando capacitá-ios a compreenderem sua condição de vida e estimuiá—los a
participarem na solução de seus problemas;
IV. desenvolver a política de proteção social especial, para
indivíduos e famílias que se encontram em Situação de risco pessoal e social, por
ocorrência de abandono, maus tratos físicos ou psíquicos, abuso sexual, uso de
substâncias psicoativas, cumprimento de medidas Sócio—educativas, situação de
rua e situação de trabalho infantil, entre outras situações de violação dos
direitos;
V. garantir às famílias a prioridade de acesso nos serviços de
proteção social básica ou especial, de acordo com suas necessidades;
VI. coordenar o monitoramento e avaliação das ações da
assistência social por nível de proteção básica e especial, em articulação com os
sistemas estadual e federal;
VII. assegurar a reciprocidade das ações entre as redes de
proteção básica e especial;
VIII. avaliar sistematicamente, com a equipe de referência do
CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na
qualidade de vida dos usuários;
IX. definir, com a equipe de profissionais, critérios de inclusão,
acompanhamento e desligamento das famílias;
X. executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser
atribuídas.
SEÇÃO IV ,
DO ASSESSORADE PROTEÇAO SOCIAL BASICA Do CENTRO DE
REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL (CRAS)
Art. 61. Ao Assessor de Proteção Social Básica do CRAS
compete:
I. elaborar e coordenar projetos de assistência social, programas
sociais e promoção social, conforme a LOAS, PNAS e normas operacionais
básicas;
II. implementar ações sócio—assistenciais de vigilância social,
proteção social e defesa social e institucional ;
III. desenvolver a assistência junto a indivíduos e grupos,
visando capacitá-ios a compreenderem sua condição de vida e estimuIá—los a
participarem na solução de seus problemas;
,»(f “ a.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, — CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA - ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
IV. desenvolver a política de proteção social básica para
indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social, através de
estruturação da rede e das unidades públicas de assistência social, nominadas do
CRAS, localizadas em áreas com maiores índices de vulnerabilidade social,
destinada à prestação de serviços sócio—assistenciais às famílias;
V. planejar e executar ações de proteção básica no território
referenciado;
VI. estruturar e apoiar técnica e administrativamente os órgãos
colegiados vinculados à Semtades; VII. manter estrutura para recepção, identificação,
encaminhamento, orientação e acompanhamento dos beneâciários do Benefício
de Prestação Continuada (BPC) e dos benefícios eventuais;
VIII. realizar diagnóstico de áreas de vulnerabilidade e risco
social e ambiental, a partir de estudos e pesquisas realizadas;
IX. estabelecer pacto de resultados, em especial com a rede
prestadora de serviços, com base em indicadores sociais comuns previamente
estabelecidos, para serviços de proteção social básica e especial;
X. garantir às famílias a prioridade de acesso nos serviços de
proteção social básica ou especial, de acordo com suas necessidades;
XI. coordenar o monitoramento e avaliação das ações da
assistência social por nível de proteção básica e especial, em articulação com os
sistemas estadual e federal;
XII. assegurar a reciprocidade das ações entre as redes de
proteção básica e especial;
XIII. coordenar e executar ações complementares para as
famílias beneficiárias dos programas de transferência direta de renda,
promovendo inclusive o acompanhamento da gestão de condicionalidades e de
benefícios;
XIV. prestar assessoria às entidades não—governamentais no que
se refere à sua organização e ao desenvolvimento de seus Objetivos;
XV. propor e supervisionar a implementação e execução das
políticas municipais que visem proporcionar melhorias e dar novas oportunidades
de trabalho e emprego, inclusive quanto à questão da mulher e das pessoas com
deficiência, no sentido de melhorar a qualidade da mão—de—obra e propiciar
condições de melhores Oportunidades no mercado de trabalho;
XVI. executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a
ser atribuídas.
SEÇÃO v
DO GERENTE EXECUTIVO DOS CONSELHOS
Art. 62. Ao Gerente Executivo dos Conselhos compete:
I. formulação ou reformulação dos regimentos internos dos
Conselhos, elaboração de minutas dos conselhos municipais ou reformulações,
preparação de toda a documentação e participação nas reuniões dos Conselhos,
com a elaboração das resoluções e redação de atas;
II. programação de ações de capacitação dos conselheiros por
intermédio de treinamentos, palestras, fóruns e cursos, visando o fortalecimento
e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação e decisão;
III. priorizar a ampla divulgação, nos meios de comunicação, das
decisões e resoluções; &- (vª/hºw 54
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, — CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
IV. organizar e zelar pelos registros das reuniões e demais
documentos dos conselhos, e torná-los acessíveis aos conselheiros e à
sociedade;
V. documentar e registrar as experiências desenvolvidas como
fontes de divulgação dos resultados obtidos;
VI. coordenar, supervisionar, dirigir e estabelecer os planos de
trabalho da Secretaria Executiva;
VII. coordenar a execução das atividades dos conselhos que lhe
são subordinadas;
VIII. desenvolver outras atividades, dentro de suas
competências;
IX. controlar o recebimento, a movimentação, a expedição e a
numeração de processos e correspondências;
X. promover todas as atividades decorrentes do recebimento ou
da saída de documentos e processos;
XI. informar sobre o andamento de processos e documentos;
XII. guardar e conservar os processos e documentos dos
conselhos;
XIII. controlar e avaliar os estoques de processos, emitindo
relatórios mensais;
XIV. manter atualizados os dados cadastrais dos conselheiros;
XV. responsabilizar—se pela guarda das atas e materiais
referentes à gravação das reuniões;
XVI. informar andamentos do registro e do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social, bem como de processos decorrentes,
conforme legislação vigente;
XVII. receber, registrar e encaminhar as solicitações e
reclamações dos munícipes;
XIII. efetuar o controle da agenda dos conselhos municipais,
verificando horários e disponibilidade dos profissionais;
XIX. elaborar relatórios ou outro instrumento para registro de
suas atividades;
XX. receber e interagir com o público, área de trabalho ou
unidade administrativa, de forma agradável, solicita e colaborativa para
prestação de informações, e no encaminhamento ao local desejado;
XXI. prestar atendimento telefônico, dando informações ou
buscando autorização para a entrada de visitantes;
XXII. efetuar registro e manter controle de todas as visitas
efetuadas, registrando nome, horários e assunto;
XXIII. normatizar ações, regulando critérios de funcionamento,
fixando normas e efetuando o registro, além de fiscalizar as entidades de
assistência social do Município;
XXIV. avaliação da política de assistência social, visando ao
fortalecimento das instituições e à participação social;
XXV. executar outras tarefas correlatas.
CAPÍTULO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA (SEMAG)
Art. 63. A estrutura organizacional da Semag é a seguinte:
I. Secretário Municipal de Agricultura; .
. A «,, .., .L/L_".L»m«),3 ók#.(“,twu 55
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, — CENTRO — TEL: (27) 3258—4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
II. Assessor Administrativo da Semag;
III. Gerente do Núcleo de Atendimento ao Produtor (NAP);
IV. Gerente de Máquinas.
, SEÇÃO I
DO SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Art. 64. Compete ao Secretário Municipal de Agricultura:
1. a realização de programas de fomento a agropecuária,
indústria, comércio e todas as atividades produtivas do Município;
II. a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito
governamental como na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de
incentivos e recursos financeiros para a economia do Município;
III. a elaboração de cadastro de produtores agrícolas e
pecuaristas do Município;
IV. a assistência, com recursos próprios ou mediante convênios
ou acordos com órgãos estaduais e federais, quanto à difusão de técnicas
agrícolas e pastoris mais modernas aos agricultores e pecuaristas do Municipio;
V. o incentivo ao uso adequado do solo, orientando os produtores
quanto a um melhor aproveitamento das áreas ociosas, visando melhorar a
produtividade;
VI. a criação de condições para a manutenção das culturas
tradicionais, bem como o incentivo à diversificação agrícola de novas culturas
animais e vegetais;
VII. a promoção e articulação das medidas de abastecimento, e a
criação de facilidades referentes aos insumos básicos para a agricultura do
Município;
VIII. a implantação e manutenção de viveiros, objetivando o
fornecimento de mudas e sementes aos produtores, com a finalidade de
melhorar a qualidade de diversificação dos produtos, bem como a criação e
manutenção de hortas comunitárias e escolares;
IX. a organização e manutenção de feiras de produtores rurais,
promovendo um maior intercâmbio entre produtores e consumidores;
X. a assistência aos proprietários no combate às pragas e
doenças dos vegetais, nas áreas de' vegetação declaradas de preservação
permanente, bem como dos espécimes vegetais declarados imunes ao corte e às
demais culturas desenvolvidas no Município;
XI. a promoção de medidas visando o desenvolvimento e o
fortalecimento do associativismo e/ou cooperativismo no Município, em
articulação com órgãos os órgãos de assistência social, a nível federal, estadual e
a iniciativa privada;
XII. a manutenção e atualização da planta cadastral do sistema
viário do Município, em articulação com a Semoduth;
XIV. a orientação e o controle da utilização de defensivos
agrícolas, em articulação com órgãos de saúde municipal, estadual e federal;
XX. a identificação das áreas prioritárias do Município para efeito
de eletrificação rural, em articulação com órgãos competentes;
XXI. o planejamento, elaboração de projetos, execução e
controle da eletriHcação rural, em articulação com órgãos competentes;
XXII. a identificação, planejamento e execução de projetos
relativos à telefonia rural, em articulação com órgãos competentes;
, .. ,, ,; j/ÇJ Cirí'C—ZJÇ I'd-""& (' 5 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, -— CENTRO - TEL: (27) 3258—4713
CEP: 29680-000 -- JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
XXIII. gerenciar fundos;
XXIV. preparar escalas de férias, encaminhando—as ao órgão
competente;
XXV. fornecer, em tempo hábil, os dados necessários à
elaboração da proposta orçamentária do Município;
XXVI. a execução de outras atividades correlatas.
SEÇÃO II
DO ASSESSOR ADMINISTRATIVO DA SEMAG
Art. 65. Ao Assessor Administrativo da Semag compete:
I. promover levantamento das necessidades da população do
Município para possíveis atendimentos, dentro das possibilidades da
Administração Municipal;
11. despertar, a nível de comunidade, O senso de participação e
cooperação rural do Município;
III. promover a integração das atividades rurais existentes com
os programas e projetos elaborados pelas secretarias municipais;
IV. desenvolver programas e projetos, visando um atendimento
satisfatório e igualitário em todo o território do Municipio;
V. acompanhar processos, contratos e convênios;
VI. promover e organizar palestras, eventos e encontros, dentre
outros relacionados à Semag;
VII. colaborar com O Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável (CMDRS) na organização de reuniões, palestras e
documentações, dentre outras;
VIII. controlar a frequência dos servidores, encaminhando
relatório mensal ao órgão competente;
IX. desempenhar outas atividades correlatas às suas atribuições
básicas e aquelas determinadas pelo Secretário Municipal.
, SEÇÃO Iv
DO GERENTE DO NUCLEO DE ATENDIMENTO AO PRODUTOR (NAP)
Art. 66. O NAP será implantado pela Prefeitura para levar à
população serviços de informação, emissão, quando necessário, e orientação
fiscal, atendendo a quem mora no campo.
Art. 67. AO Gerente do NAP compete:
I. prestar assistência fiscal e tributária aos produtores rurais;
II. orientar e tirar dúvidas do produtor rural quanto à inscrição de
produtor e emissão de notas Fiscais de produtor;
III. avaliar aptidão do produtor para receber os benefícios do
Programa Especial de Atendimento ao Produtor;
IV. coordenar o atendimento ao produtor rural;
V. gerenciar o cadastro de produtores rurais;
VI. promover e ministrar palestras para produtor rural;
VII. promover e coordenar campanhas de incentivo à emissão de notas Fiscais; &
Ci?%f&-./4M“”iª"""bl 57
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO — TEL: (27) 3258—4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA —- ES — CNPJ: 31.776.479/0001—86
VIII. visitar as comunidades, objetivando orientar sobre a
emissão de notas fiscais de produtor;
IX. participar de cursos de formação promovidos pela SEFAZ/ES;
X. cooperar na implantação do Programa Municipal de Educação
Tributária (PMET);
XI. estabelecer contato permanente com a Semfa, objetivando
trocar informações econômico-fiscais;
XII. executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO v ,
DO GERENTE DE MAQUINAS
Art. 68. Ao Gerente de Máquinas compete:
I. gerenciar as máquinas e os operadores de máquinas da
Prefeitura Municipal de João Neiva;
II. distribuir tarefas aos seus auxiliares, orientando-os quanto à
execução;
III. testar as máquinas quanto ao seu funcionamento;
IV. fornecer dados para o almoxarifado, objetivando a estocagem
de peças de reposição;
V. executar e supervisionar os serviços aos quais as máquinas se
destinam, conforme as programações e cronogramas estabelecidos;
VI. supervisionar e operar máquinas providas de pá mecânica ou
caçamba, acionando os comandos necessários para escavar e mover terras,
pedras, areias, cascalhos e materiais similares;
VII. supervisionar e operar máquinas de abrir canais de
drenagem, acionando os comandos necessários;
VIII. supervisionar e operar máquinas providas de lâminas para
nivelar solos, acionando os comandos para executar obras na construção civil,
estradas e pistas;
IX. supervisionar e operar máquinas providas de rolos
compressores, acionando comandos para compactar e aplainar os materiais
utilizados nas construções das estradas;
X. supervisionar e operar máquinas para estender camadas de
asfalto ou de betume;
XI. informar defeitos ou reparos a serem feitos nas máquinas,
preenchendo ficha específica no almoxarifado para ser entregue ao Gerente da
Frota Municipal;
XII. fazer a recuperação, conservação e readequação de
estradas;
XIII. colaborar na limpeza e organização do local de trabalho;
XIV. zelar pela conservação e limpeza das máquinas;
XV. gerenciar, coordenar e conduzir máquinas montadas sobre
rodas ou esteiras, as quais servem para escavar, nivelar, aplainar ou compactar
a terra e materiais similares, bem como gerenciar os demais operadores de
máquinas;
XVI. executar outras atividades correlatas ao cargo e/ou
determinadas pelo Secretário. &
w.,..e._.,.-—'L)
(«>< vária/Vªlª
58
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO -- TEL: (27) 3258—4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA —— ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
CAPÍTULO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE [MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTAVEL (SEMADES)
Art. 69. A estrutura organizacional da Semades é a seguinte:
I. Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;
II. Assessor de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
a) Gerente de Licenciamento e Educação Ambiental.
, SEÇÃO 1 DO SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTAVEL
Art. 70. Ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável compete:
I. planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e
avaliar as ações relativas à preservação e conservação do meio ambiente
ecologicamente equilibrado;
II. desenvolver atividades direcionadas a formação de políticas
públicas de sustentabilidade, visando assegurar condições ao desenvolvimento
socioeconômico, conciliando—o aos interesses da segurança e a proteção dos
ecossistemas, em benefício das gerações atuais e futuras;
III. criar medidas que visem o equilíbrio ecológico da região,
principalmente as que objetivem controlar o desmatamento das margens dos rios
e/ou nascentes existentes no Município;
IV. definir prioridades e programas de ação municipal, no que diz
respeito ao meio ambiente;
V. prevenir a degradação e a proteção de ecossistemas e biomas;
VI. implementar o registro e cadastro de cooperação institucional,
técnica, científica e financeira;
VII. realizar acordos entre a União e Estados para melhor
coordenação e desenvolvimento das atividades relativas à proteção do meio
ambiente;
VIII. preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental
proprícia à vida;
Ix. difundir tecnologias de manejo do meio ambiente;
X. divulgar dados e informações ambientais visando a formação
de uma conscientização pública sobre a necessidade de preservação da qualidade
ambiental e do equilíbrio ecológico;
XI. preservar e restaurar os recursos ambientais à sua utilização
racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do
equilíbrio ecológico;
XII. promover campanhas educativas junto às comunidades, em
assuntos de proteção e preservação da flora e da fauna;
XIII. elaborar programas de proteção e defesa do solo quanto à
erosão e contenção de encostas;
XIV. promover o controle de fontes poluidoras e da degradação
ambiental, observada a legislação competente;
Úásztx—tàxyçwtw, 59
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO — TEL: (27) 3258—4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
XV. promover medidas visando a proteção dos recursos
ambientais e do patrimônio natural, observada a legislação competente;
XVI. promover medidas necessárias ao reflorestamento, em
articulação com órgãos competentes;
XVII. gerenciar fundos;
XVIII. preparar escalas de férias, encaminhando—as ao órgão
competente;
XIX. fornecer, em tempo hábil, os dados necessários à
elaboração da proposta orçamentária dO Município;
XX. a assistência, com recursos próprios, mediante convênios,
acordos ou parcerias com órgãos federais e estaduais;
XXI. coordenar e articular cooperação nacional e internacional
nos assuntos relativos ao meio ambiente;
XXII. a execução de outras atividades correlatas.
SEÇÃO II
DO ASSESSOR DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
Art. 71. Ao Assessor de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável compete:
I. estabelecer diretrizes destinadas à melhoria das condições
ambientais do Município;
II. articular—se com instituições federais, estaduais e municipais
para execução coordenada de programas relativos à preservação dos recursos
naturais renováveis;
III. articular—se com órgãos federais e estaduais com vistas à
Obtenção de financiamento para programas relacionados com o reflorestamento ou manejo de florestas do Município; ,
IV. colaborar com o Serviço Autônomo de Agua e Esgoto (SAAE)
na elaboração e execução de planos e medidas que visem o controle da poluição
causada por esgotos sanitários;
V. garantir a prestação dos serviços municipais, de acordo com as
diretrizes do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
VI. planejar, orientar, controlar e avaliar O meio ambiente do
Município;
VII. preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e a
integração do patrimônio genético;
VIII. promover, planejar e executar, em conjunto com a Semed
e Semsa, atividades e programas de educação, formação ambiental e proteção à
fauna e à flora, bem como a proteção dos sítios de excepcional beleza
paisagística, científicos ou históricos;
1x. promover, periodicamente, auditorias nos Sistemas de
controle de poluição e de riscos de acidentes das instalações e atividades de
significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação de seus efeitos sobre O meio
ambiente, bem como sobre a saúde dos trabalhadores e da população;
X. coordenar a fiscalização da produção, da estocagem, do
transporte, da comercialização e da utilização de técnicas, métodos e instalações
que comportem risco efetivo ou potencial para a sadia qualidade de vida e meio
ambiente;
XI. exigir, na forma da lei, para a implantação ou ampliação de
atividade de significativo potencial poluidor, estudo prévio de impacto ambiental,
Cªf—L J—fe.,z.v<;,..4;__,—'.. Jªn/(_,) 60
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO — TEL: (27) 3258—4713
CEP: 29680-000 -— JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
a que se dará publicidade, assegurada a participação da sociedade civil em todas
as fases de sua elaboração;
XII. estabelecer e coordenar o atendimento a normas, critérios e
padrões de qualidade ambiental;
XIII. promover medidas judiciais e administrativas de
responsabilização dos causadores de poluição ou degradação ambiental;
XIV. orientar campanhas de educação comunitária, destinadas a
sensibilizar o público e as instituições de atuação no Município para os problemas
de preservação do meio ambiente;
XV. garantir o amplo acesso dos interessados às informações
sobre as fontes e causas da poluição e da degradação ambiental;
XVI. promover a conscientização da população e a adequação do
ensino de forma a assegurar a difusão dos princípios e objetivos da proteção
ambiental;
XVII. planejar, executar, coordenar e avaliar as atividades
educativas e informativas junto aos órgãos governamentais, não governamentais
e à população em geral, despertando o interesse e envolvimento para com as
questões ambientais, dentro de uma visão política, social, econômica e cultural
que leve à melhoria da qualidade de vida;
XVIII. executar atividades e ações de preservação ambiental e
dos recursos hídricos do Município, através da implantação de sistema adequado
de saneamento básico do meio rural, do controle do desmatamento das margens
dos rios e nascentes existentes no Município, e da orientação e do controle da
utilização de defensivos agrícolas;
XIX. executar atividades e ações de preservação, proteção e
recuperação ambiental no meio rural, abrangendo a proteção e preservação da
fauna e da flora, proteção e defesa do solo quanto à erosão, contenção de
encostas, fiscalização e proteção dos recursos hídricos e florestais e do
patrimônio natural, a Hscalização e o controle de fontes poluidoras e de
degradação ambiental;
XX. elaborar o Relatório Anual de Qualidade do Meio Ambiente,
submetendo-o à aprovação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
XXI. participar de consórcios intermunicipais de proteção ao meio
ambiente;
XXII. gerenciar as áreas deHnidas por lei como de reserva ou
patrimônio ambiental, natural, ético ou cultural do Município;
XXIII. estudar e pesquisar o diagnóstico ambiental do Municipio,
criando o respectivo sistema e licenciamento, visando gerar subsídios necessários
para criação de uma política ambiental municipal;
XXIV. fiscalizar e controlar a vegetação urbana (arborização) do
Município;
XXV. colaborar com o Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente (Comdema) na organização de reuniões, palestras e documentações,
dentre outras;
XXVI. formular e aplicar a Política Municipal de Meio Ambiente,
objetivando a proteção, recuperação, licenciamento ambiental e melhoria da
qualidade ambiental do Município de João Neiva; XXVII. orientar e controlar atividades relacionadas ao
licenciamento de empreendimentos de impacto nas áreas de infraestrutura,
indústria, comércio e prestação de serviços, bem como a interface com a
fiscalização integrada para Hns de monitoramento do licenciamento ambiental e
autorização para utilização de detonação de explosivos;
(bwiccg,..wquj
61
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO -— TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES -— CNPJ: 31.776.479/0001-86
XXVIII. desempenhar outras atribuições afins e aquelas
determinadas pelo Secretário Municipal.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DO GERENTE DE LICENCIAMENTO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 72. Ao Gerente de Licenciamento e Educação Ambiental
compete:
I. estabelecer regras, condições, restrições e medidas de controle
ambiental a serem seguidas quanto ao potencial de geração de líquidos poluentes
(despejos e fluentes), resíduos sólidos, emissões atmosféricas, ruídos e o
potencial de riscos de explosões e de incêncios;
II. atuar no processo de preservação do meio ambiente,
fiscalizando e efetivando vistorias em imóveis e outros locais;
III. tomar providências adequadas quando detectado algo
desconforme quanto ao ar, solo, resíduos e vida animal, para assegurar a boa
qualidade de vida da população;
IV. estabelecer canais permanentes de comunicação em
educação ambiental com os diversos setores públicos e os diferentes segmentos
sociais que cuidam da qualidade ambiental;
V. fomentar atividades que envolvem a comunicação educativa;
VI. propor, planejar e coordenar a execução das ações relativas
as políticas públicas em educação ambiental,
VII. reportar ao Assessor de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável sempre que solicitado ou necessário;
VIII. executar outras atividades compatíveis com a natureza de
suas funções e aquelas solicitadas pela cheha imediata.
CAPÍTULO x ,
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (SEMSA)
Art. 73. A estrutura organizacional da Semsa é a seguinte:
I. Secretário Municipal de Saúde;
II. Assessor Administrativo da Semsa;
III. Assessor de Ações em Saúde;
a) Gerente da Atenção Básica;
b) Gerente da Atenção Especializada;
c) Gerente da Assistência Farmacêutica;
IV. Assessor de Vigilância em Saúde;
V. Gerente do Fundo Municipal de Saúde.
SEÇÃO I
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 74. Ao Secretário Municipal de Saúde compete:
I. executar ações de vigilância sanitária, epidemiológica,
ambiental, de saúde do trabalhador e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;
(iii)—'] _. tªí.“ ( ,E ,,,,, «Lª—í— 62
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, — CENTRO — TEL: (27) 3258—4713
CEP: 29680—000 — JOAO NEIVA - ES -— CNPJ: 31.776.479/0001-86
II. identificar e divulgar os fatores condicionantes e
determinantes da saúde;
III. assistir às pessoas, por intermédio de ações de promoção,
proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações
assistenciais e das atividades preventivas;
IV. participar e formular da politica e da execução de ações de
saneamento básico;
V. ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
VI. controlar a vigilância nutricional e a orientação alimentar;
VII. proteger o meio ambiente, nele compreendido o trabalho;
VIII. coordenar a fiscalização e a inspecão dos alimentos e
bebidas, inclusive da água, para o consumo humano;
IX. controlar e fiscalizar os serviços, produtos e substâncias de
interesse para a saúde;
X. participar do controle, fiscalização da produção, transporte,
guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
XI. fiscalizar e executar a política de sangue e seus derivados;
XII. elaborar normas para a prestação de serviços de saúde por
entidades privadas e filantrópicas;
XIII. celebrar convênios com os órgãos federais, estaduais e
particulares, visando a obtenção de recursos Financeiros e técnicos para o
desenvolvimento das políticas de saúde do Municipio;
XIV. promover a reabilitação física, motora, mental e sensorial da
comunidade;
XV. promover ações e serviços de saúde voltados para a
vigilância, prevenção e controle de zoonoses, e de acidentes causados por
animais peçonhentos e venenosos;
XVI. gerenciar os recursos financeiros do Fundo Municipal de
Saúde (FMS) e manter sob controle os saldos das contas bancárias; XVII. desenvolver outras atividades determinadas pela
autoridade hierárquica superior;
XVIII. superintender as atividades relativas ao funcionamento
geral da Semsa, zelando pelo cumprimento de seus objetivos, em consonância
com as políticas e diretrizes estabelecidas para o Sistema Unico de Saúde, e com
os planos e programas estabelecidos para o Município; '
XIX. delegar, na forma da lei, limites e casos a seu critério, as
competências e atribuições que julgar necessárias para o bom funcionamento da
Semsa;
XX. integrar, na qualidade de membro nato, o Conselho Municipal
de Saúde;
XXI. solicitar convocação extraordinária do Conselho Municipal de
Saúde, e convocar e presidir a Conferência Municipal de Saúde;
XXII. em conjunto com o Prefeito Municipal, firmar contratos,
convênios, acordos, ajustes ou quaisquer instrumentos que criem obrigações
para a Semsa, observadas as competências do Conselho Municipal de Saúde;
XXIII. dirigir e exercer a mais ampla fiscalização sobre os
serviços da Semsa, e a execução de seus programas de trabalho;
XXIV. ordenar despesas previstas no orçamento anual, à conta
do FMS;
XXV. solicitar aos órgãos competentes atos de admissão,
promoção, punição, elogios, designação, nomeação, dispensa, demissão ou
remanejamento de servidores da Semsa, observada a legislação e normas
"* ., « ,;- _HÁ_W;__,,,«W..,L»::: (tªvQLriç 63
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, — CENTRO — TEL: (27) 3258—4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA — ES —- CNPJ: 31.776.479/0001—86
específicas sobre o assunto, e/ou outros atos normativos do Poder Executivo e
do Conselho Municipal de Saúde;
XXVI. promover a divulgação dos atos normativos e executivos
de sua alçada, para conhecimento dos interessados;
XXVII. submeter ao Conselho Municipal de Saúde os balancetes
mensais, o balancete anual e as prestações de contas do FMS, bem como os
relatórios gerenciais de desempenho do Sistema Municipal de Saúde e outros que
venham a ser definidos;
XXVIII. propor alterações ou reformulações no Plano de Carreira,
Cargos e Salários para os recursos da Semsa, bem como sua estrutura
organizacional;
XXIX. aprovar o orçamento anual da Semsa, e submetê-lo à
apreciação do Conselho Municipal de Saúde e, após, aos órgãos competentes do
Poder Executivo para homologação e encaminhamento;
XXX. propor a alienação de materiais inservíveis ou em desuso,
bem como de bens móveis e imóveis;
XXXI. prover os cargos e funções da Semsa;
XXXII. solicitar a abertura de inquéritos administrativos para
apuração de irregularidades praticadas por servidores da Semsa;
XXXIII. baixar portarias, instruções de serviços, ordens de
serviços e circulares, sobre matéria de sua competência;
XXXIV. realizar auditorias nas unidades de saúde, públicas e da
rede complementar, sempre que julgar necessário;
XXXV. articular-se com os demais órgãos municipais, estaduais e
federais de saúde que integram o Sistema Unico de Saúde, bem como com
organismos públicos e entidades privadas, com vistas à integração das ações de
saúde, à complementariedade de iniciativas, à troca de experiências e à melhoria
das comunicações;
XXXVI. definir as políticas e diretrizes municipais de saúde e
submetê-Ias à aprovação do respectivo Conselho Municipal;
XXXVII. elaborar o Plano Municipal de Saúde e submetê-lo à
aprovação do respectivo Conselho Municipal, e acompanhar e avaliar a sua
implantação;
XXXVIII. estimular e apoiar a participação da sociedade civil,
através de suas entidades representativas, na formulação da política, no
planejamento, na gestão e na avaliação das ações de saúde, no âmbito do
Município;
XXXIX. exercer, no nível municipal, a gerência do Sistema
Municipal de Saúde, nele incluídas a rede pública e a rede privada contratada ou
conveniada, prestadoras de serviços básicos de saúde;
XL. constituir—se em instância de recursos sobre multas e
penalidades decorrentes de infrações ao Código Sanitário Municipal, ao Código
Sanitário Estadual e a legislação e normas sanitárias vigentes, aplicadas pelas
autoridades sanitárias municipais;
XLI. preparar escalas de férias, encaminhando-as ao órgão
competente;
XLII. fornecer, em tempo hábil, os dados necessários à
elaboração da proposta orçamentária do Municipio;
XLIII. executar outras atividades correlatas.
JL,-'“" """" &. .)
[.ª-VLC L.../z,.»m..-
64
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA -— ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
SEÇÃO II
DO ASSESSOR ADMINISTRATIVO DA SEMSA
Art. 75. Ao Assessor Administrativo da Semsa compete:
I. assessorar projetos, programas ou atividades específicas e de
interesse da Secretaria;
II. efetuar análise de projetos e de documentos, e emitir parecer
para decisões técnicas da Secretaria;
III. pesquisar, analisar e interpretar dados técnicos de
embasamento da ação administrativa e técnica da Secretaria;
IV. acompanhar procedimentos técnicos, quando de interesse da
administração da Secretaria;
V. manter registros atualizados de lotação real de cargos e
empregos da Semsa, indicando distorções encontradas;
VI. participar da programação de recrutamento de recursos
humanos para a Semsa, bem como promover e executar programas de
capacitação, desenvolvimento e treinamento de pessoal;
VII. controlar a frequência dos servidores, encaminhando
relatório mensal ao órgão competente;
VIII. requisitar e controlar as diárias dos servidores lotados na
Semsa, bem como acompanhar a sua prestação de contas;
IX. padronizar o material de consumo específico para a área de
saúde, e medicamentos a serem usados pela Semsa, elaborando manuais
técnicos, inclusive para estabelecer niveis de estoque, especificações técnicas de
guarda, estocagem e distribuição;
X. requisitar a aquisição de materiais gerais e contratação de
serviços para prover as necessidades da Semsa, de acordo com o sistema de
controle de estoque estabelecidos, e acompanhar a sua execução;
XI. gerenciar os contratos de locação de móveis, equipamentos e
imóveis, e de prestação de serviços gerais e de manutenção de sua competência,
acompanhando, controlando e avaliando os serviços prestados;
XII. coordenar aS atividades relativas a padronização, aquisição,
armazenamento, distribuição e controle de material permanente e de consumo
para o FMS;
XIII. coordenar as atividades relativas às compras, zelando pelo
cumprimento das normas legais de licitação;
XIV. acompanhar os processos de licitação e prestar assistência
aos trabalhos da Comissão Permanente de Licitação;
XV. gerenciar as atividades de recebimento, conferência,
inspeção, registro, armazenamento, distribuição e controle de materiais;
XVI. supervisionar as atividades de conservação e manutenção
dos bens e equipamentos de propriedade do FMS, providenciando consertos e
reparos, quando necessários;
XVII. coordenar a elaboração do inventário anual de bens móveis
e imóveis da Semsa, inclusive dos bens cedidos, mantendo arquivo atualizado
com respectivos termos de responsabilidade;
XVIII. executar outras atividades compatíveis com a natureza de
suas funções e aquelas solicitadas pela chefia imediata. “«.
”MA;/i“ (r“ I.../x ,; r- . «(-,»
65
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258—4713
CEP: 29680-000 -— JOAO NEIVA - ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
SEÇÃO 151 ,
DO ASSESSOR DE AÇOES EM SAUDE
Art. 76. Ao Assessor de Ações em Saúde compete:
I. assessorar o Secretário Municipal de Saúde, articulando com
outros setores a formulação, implantação e desenvolvimento qualitativo e
quantitativo de ações e programas no âmbito da Atenção Básica à Saúde, em
especial à saúde da mulher, saúde da criança, saúde do adolescente e jovem,
saúde do homem, saúde do idoso, saúde da pessoa com deficiência, saúde
mental, alimentação e nutrição, saúde da família, saúde bucal e saúde
especializada;
II. proceder levantamentos e comparativos relativamente aos
segmentos de maior necessidade, e às atividades/programas/projetos mais
aceitos, de sorte a dotar a Administração Municipal dos meios necessários à
implantação de novas atividades/programas/projetos e/ou implementação dos
existentes;
III. normatizar, programar, organizar, dirigir, orientar e controlar
as atividades dos órgãos e unidades de saúde que lhe são subordinados;
IV. fazer executar a programação de trabalho estabelecido para
os respectivos órgãos e unidades de saúde nos prazos previstos;
V. criar grupos de trabalho não permanentes para o
desenvolvimento de tarefas especificas;
VI. prestar apoio técnico e administrativo aos órgãos e unidades
de saúde que lhe São subordinados;
VII. baixar ordens de serviço e circulares sobre matérias de sua
competência;
VIII. coordenar a elaboração do diagnóstico de saúde do
Município e dos planos e programas a serem desenvolvidos, bem como a
reformulação do Plano Municipal de Saúde e respectivos orçamentos anuais;
IX. gerenciar e operacionalizar a rede pública de serviços de
saúde, prevendo e provendo recursos técnicos e administrativos para O bom
andamento de suas atividades;
X. participar das reuniões do Conselho Municipal de Saúde e da
Conferência Municipal de Saúde;
XI. exercer outras atividades decorrentes e correlatas com suas
atribuições, e aquelas solicitadas pela chefia imediata.
SUBSEÇÃO 1” ,
DO GERENTE DA ATENÇAO BASICA
Art. 77. Ao Gerente da Atenção Básica compete:
I. planejar, coordenar, controlar, executar e avaliar as ações da
Atenção Básica, incluindo saúde bucal, de acordo com as normas e orientações
do Ministério da Saúde;
II. elaborar, executar e avaliar um plano de ação de atendimento
à população, destacando as atividades preventivas sem prejuízo dos serviços
assistenciais;
III. implantar, acompanhar e avaliar as campanhas municipais
relacionadas à atenção básica, inclusive da saúde bucal no Municipio;
['ªtifª'ff'fczv-ªu-ÁW'"”L”"NºMt: 66
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Av. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO — TEL: (27) 3258—4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
IV. manter cadastro atualizado de todas as pessoas/famílias
acompanhadas, conforme legislação em vigor;
V. monitorar, mensalmente, a digitação da produção pelos
profissionais da Atenção Básica, inclusive da saúde bucal;
VI. articular—se com demais setores da Secretaria para garantir
maior resolutividade e melhores resultados na elevação dos indicadores de saúde
do Município, fortalecendo o trabalho de prevenção e promoção da saúde dos
munícipes;
VII. planejar, coordenar, controlar, executar e avaliar as ações
do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN) do Município, e
articular—se com demais programas de saúde desenvolvidos, fortalecendo e
ampliando as ações e resultados destes programas;
VIII. elaborar relatório mensal e anual do setor, de acordo com a
programação anual e a pactuação de metas e indicadores realizadas pelas três
esferas de governo;
IX. participar da elaboração de mapas, relatórios e planos,
colaborando com o gestor municipal na programação e execução das políticas de
saúde;
X. responsabilizar-se pelo cumprimento das metas e indicadores
pactuados nas três esferas de governo, no que se refere aos setores da Atenção
Básica; XI. exercer atividades correlatas, inerentes ao bom
funcionamento e desempenho das atribuições do setor, e aquelas solicitadas pelo
superior hieráquico.
SUBSEÇÃO 11
DO GERENTE DA ATENÇAO ESPECIALIZADA
Art. 78. Ao Gerente da Atenção Especializada compete:
I. planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar as atividades
administrativas e de reabilitação física, mental ou sensorial dos pacientes;
II. responsabilizar—se, sob coordenação do gestor local, pela
organização da demanda e da rede de cuidados em saúde mental;
III. promover atividades comunitárias, enfocando a integração do
paciente sob cuidados da saúde mental na comunidade, e sua inserção familiar e
social;
IV. supervisionar e capacitar as equipes de atenção básica,
serviços e programas de saúde, possibilitando a sua integração a saúde mental;
V. realizar e manter atualizado o cadastro dos pacientes que
utilizam medicamentos essenciais para a área de saúde mental;
VI. coordenar e acompanhar a execução dos planos e programas
de trabalho do Centro de Reabilitação Física de João Neiva (CREFNEIVA) e do
Centro de Atenção Psicossocial (CAPS);
VII. cumprir e fazer cumprir os objetivos e finalidades do
CREFNEIVA como unidade de reabilitação de pessoas com deficiência física e/ou
mental e/ou sensorial, e do CAPS como unidade de atendimento à saúde mental;
VIII. articular-se com os demais serviços e unidades de saúde,
bem como com a Central Municipal de Regulação, para garantir apoio
diagnóstico/exames complementares aos pacientes;
fái'Óºà..,g/.A.J_,M.../LM,
67
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO — TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680—000 - JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001—86
Ix. elaborar relatório mensal e anual do setor, de acordo com a
programação anual e a pactuação de metas e indicadores realizadas pelas três
esferas de governo;
X. participar da elaboração de mapas, relatórios e planos,
colaborando com o gestor municipal na programação e execução das políticas de
saúde;
XI. responsabilizar—se pelo cumprimento das metas e indicadores
pactuados nas três esferas de governo, no que se refere aos setores vinculados
ao Gerente da Atenção Especializada; XII. exercer atividades correlatas, inerentes ao bom
funcionamento e desempenho das atribuições, e aquelas solicitadas pela chefia
imediata.
SUBSEçÃp IIII ,
DO GERENTE DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA
Art. 79. Ao Gerente da Assistência Farmacêutica compete:
I. planejar, organizar, coordenar e avaliar administrativamente a
assistência farmacêutica prestada aos munícipes;
II. acompanhar a dispensação de medicamentos e insumos,
garantindo abastecimento das unidades, controlando o estoque e mantendo
estudo atualizado de consumo por unidade;
III. elaborar mapas de consumo de medicamentos e insumos;
IV. enviar aos órgãos competentes o relatório de consumo de
psicotrópicos elaborado pelo farmacêutico;
V. solicitar compra, receber, conferir, controlar e distribuir
medicamentos, através da dispensação dos mesmos aos programas de saúde, às
unidades e à população, através da Farmácia Básica Municipal;
VI. controlar prazos de validade de medicamentos e insumos,
promovendo trocas, permutas e substituições, objetivando otimização e redução
de perdas;
VII. elaborar relatório mensal e anual do setor, de acordo com a
programação anual e a pactuação de metas e indicadores realizadas pelas três
esferas de governo;
VIII. participar da elaboração de mapas, relatórios e planos,
colaborando com o gestor municipal na programação e execução das políticas de
saúde; IX. exercer atividades correlatas, inerentes ao bom
funcionamento e desempenho das atribuições do setor, e aquelas solicitadas pela
chefia imediata.
SEÇÃO Iv ,
DO ASSESSOR DE VIGILANCIA EM SAUDE
Art. 80. Ao Assessor de Vigilância em Saúde compete:
I. elaborar e coordenar um Plano de Ação de vigilância em saúde,
segundo as diretrizes do Plano Municipal de Saúde;
[Ãâ'ÍÍADfLJZ/A
Ҽu
68
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO — TEL: (27) 3258—4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA — ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
II. coordenar e participar da execução das ações de
responsabilidade da Vigilância em Saúde e Saúde do Trabalhador, no âmbito
municipal;
III. participar das ações de controle e fiscalização da produção,
guarda, transporte e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e
radioativos;
IV. elaborar, coordenar e participar das ações de controle e
investigação sanitária, epidemiológica e ambiental, no sentido de combater as
endemias e epidemias de doenças transmissíveis e não transmissíveis que
afetam a população;
V. avaliar, dar parecer e encaminhamentos necessários para
liberação de alvarás sanitários e habite—se sanitário;
VI. participar da execução, controle e avaliação das ações
referentes às condições e ambientes de trabalho, atuando, fiscalizando e
corrigindo distorções dentro do que determina a legislação específica;
VII. coordenar a fiscalização rotineira às condições sanitárias,
notificando irregularidades, e adotar e acompanhar providências necessárias, de
acordo com a legislação;
VIII. articular—se com outros órgãos municipais e estaduais para
garantir o cumprimento da legislação sanitária;
IX. planejar, coordenar, controlar, supervisionar e avaliar os
programas de saúde desenvolvidos pela Secretaria, responsabilizando-se pelo
levantamento das informações necessárias para manutenção de dados
atualizados do perHl epidemiológico do Município;
X. planejar, coordenar, controlar, supervisionar e avaliar as ações
do programa de imunização, bem como as campanhas de vacinação,
responsabilizando-se pelo cumprimento das metas/coberturas pactuadas, e pela
manutenção do banco de dados/sistemas de informação atualizados;
XI. garantir a alimentação contínua e correta dos sistemas de
informação sob responsabilidade do setor;
XII. garantir as ações de vigilância das doenças de notificação,
observando prazos, rotinas e protocolos, conforme a legislação;
XIII. colaborar no processo de treinamento e capacitação de
recursos humanos;
XIV. coordenar o controle da população de animais domésticos,
silvestres e exóticos, onde possam atuar como reservatórios, portadores e/ou
transmissores, e também coordenar o controle das espécies de animais
sinantrópicos, para a prevenção das zoonoses e para evitar incômodos que
possam causar a população;
XV. detectar e atuar nos focos de zoonoses, visando romper o elo
de transmissão animal/homem, bem como acompanhar os serviços de
investigação e foco de zoonoses e de vigilância zoosanitária;
XVI. coordenar a vacinação animal antirrábica, que poderá ser
feita em campanhas, tratamento de foco de raiva, repasse, posto fixo e rotina;
XVII. desenvolver programas educativos referentes à profilaxia,
prevenção e controle das zoonoses urbanas, doenças transmitidas por vetores e
propriedade responsável de animais, coordenando a implantação destes
programas na rede de serviço educativa e social do Município; XVIII. zelar pela segurança e integridade física dos
equipamentos e instalações do setor, assim como pela higiene ambiental;
XIX. responsabilizar—se pela coordenação de outras atividades
pertinentes a Vigilância Sanitária, Epidemiológica, Ambiental e Saúde do <
âªãlªlfç..-L,AAA—,Mçg 69
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, — CENTRO -- TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA — ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Trabalhador, prezando pelo fiel cumprimento das ações planejadas no âmbito
municipal;
XX. buscar parcerias a fim de promover programas de formação,
especialização e qualificação de recursos humanos na área de saúde do
trabalhador;
XXI. atuar em articulação com a Vigilância Sanitária e
Epidemiológica e com unidades e órgãos afins, nas atividades de normalização
relativas à prevenção de agravos à saúde, decorrentes do trabalho e de vigilância
sanitária e epidemiológica em saúde do trabalhador; XXII. exercer atividades correlatas, inerentes ao bom
funcionamento e desempenho das atribuições do setor, e aquelas solicitadas pela
chefia imediata.
SEÇÃO v ,
DO GERENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Art. 81. Ao Gerente do Fundo Municipal de Saúde compete:
I. preparar as demonstrações mensais da receita e da despesa a
serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;
II. manter os controles necessários à execução orçamentária do
FMS referentes a empenhos e despesas, e aos recebimentos das receitas do
Fundo;
111. manter, em coordenação com o setor de patrimônio da
Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com
carga ao Fundo;
IV. encaminhar a Contabilidade Geral do Município:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos
e de instrumentos médicos;
c) anualmente, o inventário dos bens móveis e o balanço
financeiro do Fundo;
V. firmar, com o responsável pelos controles da execução
orçamentária, as demonstrações e relatórios mencionados;
VI. preparar os relatórios de acompanhamento da realização das
ações de saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde;
VII. providenciar, junto a Contabilidade Geral do Município, as
demonstrações que indiquem a situação financeira geral do FMS;
VIII. apresentar ao Secretário Municipal de Saúde a análise e a
avaliação da situação financeira do FMS, detectada nas mencionadas
demonstrações;
IX. manter os controles necessários sobre convênios com a União
e com o Estado, de contratos de prestação de serviços com o setor privado, e
dos empréstimos feitos para a saúde;
X. subsidiar o Secretário Municipal de Saúde nos assuntos
referentes à execução orçamentária e financeira do FMS;
XI. acompanhar, juntamente com o servidor responsável, o envio
regular do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde
(SIOPS);
XII. executar outras atividades correlatas.
.eu/i .)
70
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, — CENTRO —- TEL: (27) 3258—4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES — CNPJ: 31.776.479/0001—86
_ TÍTULO IV ,
DAS DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 82. As nomeações para os cargos de provimento em
comissão são de livre nomeação e exoneração do Prefeito, e terão regime de
trabalho em tempo integral, vedado acréscimo a qualquer título.
Art. 83. O servidor público efetivo designado para ocupar cargo
em comissão optará pelo recebimento do padrão salarial do cargo comissionado,
ou pelo recebimento da remuneração do cargo de carreira, acrescida de uma
gratificação adicional de 50% (cinquenta por cento) do valor do cargo em
comissao.
Art. 84. Os cargos da presente Estrutura Administrativa serão
ocupados gradativamente, segundo disponibilidade de recurso, sendo realizada a
substituição dos cargos à medida que forem vagando os cargos da Lei Municipal
nº 1.138/2001.
Art. 85. Fica autorizado o Prefeito Municipal a proceder, no
orçamento do Municipio, os reajustamentos que se fizerem necessários em
decorrência da implantação desta Lei, respeitados os elementos e as funções.
Art. 86. Para a execução da presente Lei, o Prefeito Municipal
acatará o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 87. A Prefeitura Municipal promoverá o treinamento e o
aperfeiçoamento profissional de seus servidores, através da efetiva participação
em cursos de especialização, congressos, seminários e outros, fazendo—o na
medida das disponibilidades financeiras do Município, e da conveniência dos
servidores.
Art. 88. Ficam revogadas as disposições em contrário, em
especial as Leis Municipais nºs 1.138/2001, 1.401/2003, 1509/2004,
1540/2005, 1541/2005, 1.678/2006, 1.851/2007, 1.869/2007, 1.932/2008,
2.140/2009, 2.145/2010, 2.243/2010, 2312/2011, 2327/2011, 2367/2012,
2.417/2012, 2.514/2013, 2.524/2013, 2.558/2014, 2.658/2014, 2.660/2014,
2.677/2014, 2.939/2016, 2.999/2017, 3.002/2017 e 3.043/2018, a partir de
31/12/2019.
Art. 89. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 28 de novembro
de 2018.
(;)“ ªgi—cªr,.g..-C,ç ªs,/;g,4”..ffz./Lw€/x Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
71
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, — CENTRO — TEL: (27) 3258—4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES -— CNPJ: 31.776.479/0001-86
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE REFERÉNCIA “Nãº?“
Secretário Municipal 09 CC-I 4.200,00 Controlador Geral 01 CC—I 4.200,00 Procurador Geral 01 CC-I 4.200,00
Chefe de Gabinete do Prefeito 01 CC-I 4.200,00
Subprocurador Geral 01 CC-II 3.800,00 Assessor Executivo 01 CC—III 3.000,00 "Supervisor 01 CC-III ª 3.000,00 Coordenador 01 CC-III 3.000,00 Assessor 24 CC-IV 2.200,00
Motorista do Gabinete do Prefeito 01 CC-IV 2.200,00 Gerente 24 CC—V 1.400,00
fra-uvªª'“
72
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, — CENTRO - TEL: (27) 3258—4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA - ES —— CNPJ: 31.776.479/0001—86
ANEXO II
ORGANOGRAMAS
nas:
.. PRE???“
GABINETE DO
AV
ANEXO II — A
PREFEITO
MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, — CENTRO — TEL: (27) 3258-4700 — FAX (27) 3258—4724
CEP: 29680-000 — ]OAO NEIVA - ES — CNPI: 3'I_776,4?9/0001-86
CHEFE DE
GABINETE DO
PREFEITO
ASSESSOR
EXECUTIVO DO
PREFEITO
MOTORISTA DO
GABINETE DO
PREFEITO
GERENTE DA
JUNTA DE
SERVIÇO MILITAR
ASSESSOR DE
COMUNICAÇÃO
PROCURADOR
GERAL
CONTROLADOR
MUNICIPAL
SUBPROCURADOR
GERAL
COORDENADOR DA DEFESA CIVIL
ASSESSOR
ADMINISTRATIVO
DA PROCURADORIA
74
ANEXO II — B
SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ]OÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº157,— CENTRO — TEL: (27) 3258—4700 — FAX (27) 3258—4724
CEP: 29680-000 — IOAO NEIVA — ES —- CNP]: 31.776,479/0001-86
ASSESSOR
ADMININSTRATIVO DE
LICITAÇõES E
CONTRATACõES
ASSESSOR
ADMINISTRATIVO DA
SEMAD
ASSESSOR
ADMINISTRATIVO DE
COMPRAS E CONTRATOS
ASSESSOR
ADMINISTRATIVO DE
RECURSOS HUMANOS
GERENTE
'-. ADMINISTRATIVO
(:./*»:
Z/V
DA SEMAD
&' .f'
”.;
'E!
GERENTE DE
ALMOXARIFADO,
PATRIMONIO E
ARQUIVO
GERENTE DE
RECEPÇÃO,
ZELADORIA E
CERIMôNlA
GERENTE DE
LICITAÇOES E
CONTRATAçõEs
75
_,,3; SEMODUTH ,
ASSESSOR
ADMINISTRATIVO DA
SEMODUTH
PREFEITURA MUNICIPAL DE ]OÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº— 157, - CENTRO -— TEL: (27) 3258-4700 — FAX (27) 3258—4724
CEP: 29680-000 — IOAO NEIVA — ES — CNI-“I: 31.776.479/0001-86
ANEXO II — C
SECRET ARIO MUNICIPAL DE OBRAS,
DESENVOLVIMENTO URBANO,
TRÃNSITO E HABITAÇÃO
SUPERVISOR DE
ENGENHARIA
ASSESSOR DE CAPTAÇÃO
DE RECURSOS E
CONVENIOS
ASSESSOR DE TRANSITO E
PROJETOS ESPECIAIS
GERENTE DA
FROTA
MUNICIPAL
GERENTE DE
DESENVOLVIMENTO
URBANO
GERENTE DE
HABITAÇÃO
GERENTE DE
REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA
Wª%.* ”f
GERENTE DE EDIFICAÇÓES
GERENTE DE OBRAS E
SERVIÇOS URBANOS
76
PREFEITURA MUNICIPAL DE ]OÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, — CENTRO — TEL: (27) 3258-4700 — FAX (27) 32584724
CEP: 29680—000 — ICAO NEIVA — ES —- CNP): 31.776.479/OODl—86
ANEXO II - D
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE FAZENDA E
PLANEJAMENTO
ASSESSOR CONTÁBIL
E FINANCEIRO DA
SEMFA
ASSESSOR DE
DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
ASSESSOR DE
PLANEJAMENTO, E
CONTROLE
ECONÓMICO
GERENTE DE
PLANEJAMENTO E
CONTROLE
ECONOMICO
77
PREFEITURA MUNICIPAL DE ]OÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº- 157, - CENTRO — TEL: [27] 3258-4700 - FAX (27) 3258-4724
CEP: 29680—000 — JOAO NEIVA — ES « CNPJ: 31.776.479/000'I-86
ANEXO II - E
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO
ASSESSOR ASSESSOR DE GESTÃO
ADMINISTRATIVO E PEDAGÓGICA E DE
FINANCEIRO DA SEMED PROJETOS “ f , GERENTE DE
TRANSPORTE ESCOLAR E
KK PROJETOS ESTRUTURAIS
78
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, — CENTRO — TEL: (27) 3258—4700 — FAX (27) 3258-4724
CEP: 29680-000 — ;OAO NEIVA —- ES — CNP]: 31.776.479/0001—86
ANEXO II — F
' ' f ; SECRETÁRIO MUNICIPAL
. SEM-UC Y f DE CULTURA, TURISMO,
' « v -» JUVENTUDE E ESPORTE
.:.i—ânmwwuamw) ..
ASSESSOR DE
CULTURA, TURISMO ASSESSOR DE
E JUVENTUDE ESPORTES
GERENTE DE GERENTE
CULTURA, TURISMO ADMINISTRATIVO DA GERENTE DE
& E JUVENTUDE SEMUC ESPORTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAO NEIVA
Av. PRESIDENTE VARGAS, Nº— 157, - CENTRO — TEL: (27) 3258—4700 _ FAX (27) 3258—4724
CEP: 29680—000 - IOAO NEIVA - ES — CNP): 3'1.776.479/0001—86
ANEXO II — G
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRABALHO, ASSISTENCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
ASSESSOR
ADMINISTRATIVO DA
ª?; SEMTADES
ASSESSOR DE ASSESSOR DE
PROTEÇÃO SOCIAL PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DO CREAS BASICA DO CRAS
GERENTE EXECUTIVO
DOS CONSELHOS
80
PREFEITURA MUNICIPAL DE IOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO — TEL: (27) 3258—4700 — FAX (27) 3258—4724
CEP: 29680—000 — IOAO NEIVA -— ES — CNP]: 31.776,479/0001-86
ANEXO II - H
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE AGRICULTURA
ASSESSOR
ADMINISTRATIVO DA
SEMAG
(& GERENTE DO NUCLEO GERENTE DE
ÁÃ' DE ATENDIMENTO AO MÁQUINAS
“ PRODUTOR (NAP)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ]OÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO — TEL: (27) 3258-4700 — FAX (27) 3258—4724
CEP: 29680-000 — _IOAO NEIVA — ES — CNP): 31.776.479/0001-86
ANEXO II -|
...emznmw
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
«gw»?
» : “ew-«
ASSESSOR DE MEIO
AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
GERENTE DE LICENCIAMENTO
3:X E EDUCAÇÃO AMBIENTAL
ANEXO II -.I
SEMSA
SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE SAÚDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE )OÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, — CENTRO « TEL: (27) 3258—4700 — FAX (27) 3258—4724
CEP: 29680-000 — IOAO NEIVA —- ES — CNPI: 31.776,479/0001—86
ASSESSOR
ASSESSOR DE
ADMINISTRATIVO DA .. .
SEMSA VIGILANCIA EM SAUDE
ASSESSOR DE AçõEs
EM SAÚDE
GERENTE oo FUNDO
(_ MUNICIPAL DE SAÚDE
GERENTE DA ATENÇÃO
BÁSICA
GERENTE DA ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
GERENTE DA ASSISTENCIA
FARMACEUTICA
83
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, — CENTRO —- TEL: (27) 3258—4713
CEP: 29680—000 - JOAO NEIVA - ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
SUMÁRIO
Pág.
Gabinete do Prefeito (GP) ......................................................................... 02
Secretaria Municipal de Administração (Semad) .......................................... 11
Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano, Trânsito e Habitação
(Semoduth) ............................................................................................ 24
Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (Semfa) ............................. 37
Secretaria Municipal de Educação (Semed) ................................................. 41
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Juventude e Esporte (Semuc) ........ 46
Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social
(Semtades) ............................................................................................ 50
Secretaria Municipal de Agricultura (Semag) ............................................... 55
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
(Semades) .............................................................................................. 59
Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) ...................................................... 62
Anexo I - Denominação, quantitativo, referência e vencimentos dos cargos 72
Anexo II - Organogramas .......................................................................... 73
l'
74
w/ X
.A/
FOLHA Nº ........................................
. PREFEITURA MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 1.677/2018
DE JOAO NEIVA RÚBRICA ............................................
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 28 de novembro de 2018.
&&.Óátmzrºb4 A A! Ax Otávio Abreu "Xavier
Prefeito Municipal de João Neiva
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 17 da Lei Complementar 101 de
04 de maio de 2000, procedemos à elaboração do impacto orçamentário e financeiro, para
realização de despesas de caráter continuado.
Processo:
Objetivo: Tabela salarial dos cargos comissionados
Justificativa: Nova estrutura administrativa para 2019.
Impacto Financeiro
Janeiro 5.981,17 5.981 17 5.981,17 Fevereiro 5.981,17 5.981,17 5.981,17 5.981,17 5.981,17 5.981,17 Abril 5.981,17 5.981 17 5.981,17 Maio 5.981,17 5.981,17 5.981,17 Junho 5.981,17 5.981,17 5.981,17 Julho 5.981,17 5.981,17 5.981,17 5.981 17 5.981,17 5.981,17 Setembro 5.981 17 5.981,17 5.981,17 Outubro 5.981,17 5.981 17 5.981,17 Novembro 5.981 17 5.981 17 5.981,17 Dezembro 5.981 17 5.981 17 5.981,17
A alteração estrutura administrativa proposta através do presente projeto
de lei, no que se refere aos cargos comissionados, implicará em uma redução mensal no gasto
com pessoal comissionados no valor de R$ 5.981,17 (cinco mil, novecentos e oitenta e um
reais e dezessete centavos), tomando-se como base a folha de pagamento de setembro/2018.
Projetando—se esse valor para 12 meses, o valor do impacto será R$ 71.774,04 (setenta e um
mil, setecentos e setenta e quatro reais e quatro centavos). «
WMM
Impacto anual estimado Impacto
2019 2020 2021
Valor (R$) -71.774,04 -71.774,04 —71.774,04
Gasto com Pessoal em Relação à RCL
Considerando a redução de gasto com pessoal comissionado, o percentual de gasto com
pessoal em relação à Receita Corrente Líquida sofrerá uma pequena queda, porém é preferível
manter a previsão constante dos impactos anteriores em observância ao principio da
prudência.