PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
“ AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL.: (OXX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258—4724
CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001—86
PROJETO DE LEI Nº 1.678, de 13 de
dezembro de 2018.
Autoriza o Município de João Neiva a
firmar convênio com o Hospital e
Maternidade “Sagrado Coração de
Maria" de João Neiva, objetivando o
repasse de recursos financeiros.
Leinº
Sancionada em
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258—4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA — ES —- CNPJ: 31.776.479/0001—86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nºl.678/2018.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dos Nobres Vereadores o
incluso projeto de lei que dispõe sobre autorização para que o Município de
João Neiva firme convênio com o Hospital e Maternidade “Sagrado Coração
de Maria” de João Neiva, objetivando o repasse de recursos financeiros no
valor de R$ 2.807.191,56 (dois milhões, oitocentos e sete mil, cento e
noventa e um reais e cinquenta e seis centavos), ficando estabelecido que o
repasse descrito será composto de recursos próprios no valor de R$
1. 785.600,00 (um milhão, setecentos e oitenta e cinco mil e seiscentos reais)
e recurso federal que corresponde ao valor de R$ 1. 021. 591, 56 (um milhão,
vinte e um mil, quinhentos e noventa e um reais e cinquenta e seis
centavos).
Tais valores serão repassados em 12 (doze) parcelas no valor
de R$ 233.932,63 (duzentos e trinta e três mil, novecentos e trinta e dois
reais e sessenta e três centavos), para os meses de janeiro a dezembro de
2019.
O repasse proposto através do presente projeto tem por
finalidade custear as despesas com a prestação de serviços de atenção
básica, ambulatório de média complexidade, cirurgias eletivas
complementares e serviços de internação hospitalar.
Somente com o repasse de recurso federal não seria possível
termos um serviço de saúde no Município, uma vez que a tabela de
procedimentos que o Ministério da Saúde determina que seja utilizada para pagamento dos serviços executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS)
encontra— —se defasada, fazendo- -se necessária a complementação financeira,
com recurso próprio do Município, para total desenvolvimento do objeto
contratualizado.
Acreditamos que, através deste repasse ao Hospital, o Poder
Público estará proporcionando melhoria à saúde e o bem estar da população
do Município de João Neiva.
Assim, considerando o interesse público que reveste o
presente projeto de lei, temos a certeza de que os Nobres Vereadores
integrantes dessa colenda Casa de Leis darão apoio unânime a sua
aprovação, em caráter de URGÉNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 13 de
dezembro de 2018.
ÚWLírwiláÃe—ª/WA Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 1.678, de 13 de dezembro de 2018.
Autoriza o Município de João Neiva
a firmar convênio com o Hospital e
Maternidade “Sagrado Coração de
Maria" de João Neiva, objetivando
o repasse de recursos financeiros.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. lº. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar convênio com o Hospital e Maternidade “Sagrado Coração de
Maria” de João Neiva, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) sob o nº 27.727.452/0002—07, objetivando o repasse de recursos
financeiros no valor de R$ 2.807.191,56 (dois milhões, oitocentos e sete
mil, cento e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos), para os
meses de janeiro a dezembro de 2019.
Parágrafo único. Fica estabelecido que o repasse descrito no
caput deste artigo será composto de recurso próprio que corresponde ao
valor de R$ 1.785.600,00 (um milhão, setecentos e oitenta e cinco mil e
seiscentos reais) e recurso federal que corresponde ao valor de R$
1.021.591,56 (um milhão, vinte e um mil, quinhentos e noventa e um
reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 20. O valor do repasse financeiro de que trata o caput do
art. 1º da presente Lei será dividido em 12 (doze) parcelas no valor de R$
233.932,63 (duzentos e trinta e três mil, novecentos e trinta e dois reais e
sessenta e três centavos), para os meses de janeiro a dezembro de 2019.
Art. 30. A despesa com a execução desta Lei correrá à conta
das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
-) Recurso Próprio:
A Orgão: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva)
A Unidade orçamentária: 103 (Bloco da média e alta complexidade)
A Função: 10 (Saúde)
A Subfunção: 302 (Assistência hospitalar e ambulatorial)
A Programa: 0032 (Ações de média e alta complexidade)
A Projeto/Atividade: 2.102 (Atenção hospitalar e ambulatorial de urgência)
A Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções sociais)
A Fonte de Recurso: 12110000 (Recursos próprios - saúde) “'_
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AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO — TEL: (27) 3258—4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA — ES —- CNPJ: 31.776.479/0001-86
9 Recurso Federal (1):
A Órgão: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva)
Unidade orçamentária: 103 (Bloco da média e alta complexidade)
Função: 10 (Saúde)
Subfunção: 302 (Assistência hospitalar e ambulatorial)
Programa: 0032 (Ações de média e alta complexidade)
Projeto/Atividade: 2.102 (Atenção hospitalar e ambulatorial de urgência)
Elemento de Despesa: 33903900000 (outros serviços de terceiros pessoa jurídica)
Fonte de Recurso: 12120000 (Recursos do SUS) >»»>—»»>»
Art. 4º. A forma de realização, as obrigações das partes, as
normas e prazos para realização da prestação de contas e demais regras
serão definidas no convênio a ser firmado.
Art. Sº. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
gera efeitos a 02/01/2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 13 de
dezembro de 2018.
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Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal