materia nº 1679/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
À AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO — TEL.: (0XX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258-4724
CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.679, de 21 de
janeiro de 2019.
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento
vigente.
Lei nº
Sancionadaem.. / In
É É PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL.: (0XX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258-4724
, CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.679/2019.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis o
incluso projeto que dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente.
O Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e o Fundo
da Infância e adolescência (FIA) apresentaram ao final do exercício de
2018 superávit financeiro em seu balanço patrimonial, que será aplicado
no exercício corrente.
Para que este recurso seja aplicado dentro da sua finalidade
é necessária sua inclusão no orçamento vigente, utilizando como fonte de
abertura de crédito adicional o disposto no art. 43, 8 1º, I da Lei Federal
nº 4.320, de 17/03/1964.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior
aprovação do presente projeto de lei, em caráter de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 21 de
janeiro de 2019.
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OTAVIO ABREU XAVIER
Prefeito Municipal
Fis. 02
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO — TEL.: (0XX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258-4724
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.679, de 21 de janeiro de 2019.
Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional suplementar
no orçamento vigente.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Fundo
Municipal de Assistência Social (FMAS) e do Fundo da Infância e
Adolescência (FIA), no valor total de R$ 1.138.323,91 (um milhão, cento e
trinta e oito mil, trezentos e vinte três reais e noventa e um centavos),
conforme Anexo Unico, que integra a presente Lei.
Art. 2º, Os recursos necessários para abertura do crédito
constante do artigo anterior serão obtidos mediante utilização de
superávit financeiro do exercício anterior, conforme art. 43, 8 1º, I da Lei
Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 21 de
janeiro de 2019.
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OTAVIO ABREU XAVIER
Prefeito Municipal
Fis. 01
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