materia nº 1680/2019

Ê E PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO — TEL.: (0XX27)3258-4700 - FAX: (0XX27) 3258-4724
y CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVAYES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.680, de 28 de
janeiro de 2019.
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO — TEL.: (0XX27)3258-4700 - FAX: (0XX27) 3258-4724
CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVAIES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.680/2019.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis o
incluso projeto, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente.
Através da Lei Municipal nº 3.117, de 28 de novembro de
2018, o Município ficou autorizado a celebrar contrato de rateio com o
Consórcio Público Intermunicipal para Fortalecimento da Produção e
Comercialização de Produtos Hortigranjeiros (Cointer).
Para a celebração do referido Contrato, faz-se necessária a
inclusão de dotação própria no orçamento vigente, tendo em vista que os
elementos de despesas necessários para o registro da despesa não foram
contemplados na Lei Orçamentária anual.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior
aprovação do presente projeto de lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 28 de
janeiro de 2019.
OTÁVIO ABREU XAVIER
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.680, de 28 de janeiro de 2019.
Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial
no orçamento vigente.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no
valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme Anexo I.
Art. 2º. Os recursos necessários para abertura do crédito
constante do artigo anterior serão obtidos mediante anulação de dotação
orçamentária, constantes do Anexo II.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 28 de
janeiro de 2019.
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OTAVIO ABREU XAVIER
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 1.680/2019
DE JOAO NEIVA RÚBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 28 de janeiro de 2019.
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Otávio Abreu Kavér
Prefeito Municipal de João Neiva