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materia nº 42/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 42 / 2017
Date 2017-05-02
EmentaSOLICITANDO PREFEITO MUNICIPAL QUE INSTITUA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OS BENEFÍCIOS QUE FORAM CONCEDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 852/2017 (LICENÇA PATERNIDADE DE 20 DIAS)
native_id45

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-11 Proposição aprovada — Aprovado à unanimidade

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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO CMJN – Nº 042/2017
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva
O Vereador firmatário, no uso regular de suas atribuições legais e 
regimentais, vem requerer, após apreciação do Plenário, seja solicitado ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que institua para os servidores públicos do 
Município de João Neiva, os benefícios que foram concedidos aos servidores 
públicos estaduais pela Lei Complementar nº 852/2017, cuja cópia é parte 
integrantes desta requerimento.
O pedido se justifica em razão da relevância das políticas voltadas à 
proteção da primeira infância, como também, na importância da convivência da 
criança com a figura paterna, da criação do vínculo com o pai e do suporte que 
ele pode dar à mãe no cuidado com o filho.
Certo de poder contar com o apoio do Município, para as ações 
necessárias à solução do problema, aguardo providências. 
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 10 de abril de 2017.
LAERTE ALVES LIESNER 
Vereador

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