À PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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PROJETO DE LEI Nº 1.681, de 06 de
fevereiro de 2019.
Dispõe sobre autorização de repasse,
em parcela única, aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes
de Combate às Endemias (ACE).
Lei nº
Sancionadaem / SJ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.681/2019
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Encaminho para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o
incluso projeto de lei, que dispõe sobre autorização de repasse aos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às
Endemias (ACE), em parcela única, dos valores de R$ 1.014,00 (um mil e
quatorze reais) e R$ 788,66 (setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e
seis centavos), respectivamente, referentes ao incentivo financeiro para
fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS e ACE.
Os ACS e os ACE desempenham relevantes atribuições no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), atuando na promoção e
vigilância da saúde e prevenção de doenças, promovendo uma verdadeira
interlocução entre as famílias assistidas e os serviços de saúde pública.
As despesas com a concessão da gratificação aos ACS e ACE
serão custeadas com os recursos oriundos da parcela extra, repassada
pelo Governo Federal através do Ministério da Saúde.
Assim, considerando o interesse público que reveste o
presente projeto de lei, temos a certeza de que os nobres Vereadores
integrantes dessa colenda Casa Legislativa, darão apoio unânime à sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 05 de
fevereiro de 2019
no Lodi Barcellos
Prefeito Municipal em exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.681, de 05 de fevereiro de 2019.
Dispõe sobre autorização de repasse,
em parcela única, aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes
de Combate às Endemias (ACE).
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às
Endemias (ACE) o repasse, em parcela única, dos valores de R$ 1.014,00 (um mil e
quatorze reais) e R$ 788,66 (setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis
centavos), respectivamente, referentes ao incentivo financeiro para fortalecimento
de políticas afetas à atuação dos ACS e ACE.
Art. 2º. A gratificação estabelecida no artigo anterior possui caráter
indenizatório, e não será incorporada e nem se acumulará ao vencimento dos ACS e
ACE, em nenhuma hipótese, para efeito de concessão de quaisquer direitos,
vantagens ou acréscimos na remuneração.
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de João Neiva (FMS),
abaixo especificadas:
Agente Comunitário de Saúde (ACS)
A Orgão: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva)
Unidade Orçamentária: 102 (Bloco da Atenção Básica)
Função: 10 (Saúde)
Subfunção: 301 (Atenção Básica)
Programa: 0031 (Atenção Primária à Saúde)
Projeto/Atividade: 2.093 (Manutenção do ESF, PACS e Saúde Bucal)
Elemento de Despesa: 33900400000 (Contratação por Tempo Determinado)
Fonte de Recurso: 12120000 (Transferências Fundo a Fundo de Recurso do
Sistema Unico de Saúde (SUS)
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Agente de Combate às Endemias (ACE)
A Orgão: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva)
A Unidade Orçamentária: 105 (Bloco de Vigilância em Saúde)
A Função: 10 (Saúde)
A Subfunção: 304 (Vigilância Sanitária)
A Programa: 0034 (Vigilância em Saúde)
A Projeto/Atividade: 2.110 (Vigilância Ambiental)
A Elemento de Despesa: 31900400000 (Contratação por Tempo Determinado)
A Fonte de Recurso: 12120000 (Transferências Fundo a Fundo de Recurso do
SUS
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Prefeito Municipal de João Neiva, aos 05 de fevereiro de 2019.
Barcellos
Prefeito Municipal em exercício