b PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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PROJETO DE LEI Nº 1.682, de 07 de
fevereiro de 2019.
Altera disposições da Lei Municipal nº
2.954, de 30 de março de 2017,
alterada pela Lei Municipal nº 3.094, de
12 de julho de 2018.
Lei nº
Sancionadaem Jd
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 1.682/2019
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
O presente projeto de lei propõe a inclusão dos incisos VI e VII
ao art. 2º da Lei Municipal nº 2.954, de 30 de março de 2017, a qual já havia
sido alterada pela Lei Municipal nº 3.094, de 12 de julho de 2018, que dispõe
sobre a utilização da Lei Federal nº 13.019/2014, na contratação com
organização da sociedade civil no Município de João Neiva.
A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, conhecida
como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC,
estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a
execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos
de trabalho; e define as diretrizes para a política, instituindo novos
instrumentos de parceria: o Termo de Colaboração, o Termo de Fomento e o
Acordo de Cooperação, que substituirão o Convênio, o qual passará a ser
exclusivo para os acordos firmados entre os órgãos públicos e para algumas
situações específicas.
Termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são
formalizadas as parcerias propostas pelo Município com organizações da
sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são
formalizadas as parcerias estabelecidas pelo Município com organizações da
sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a
transferência de recursos financeiros.
Acordo de cooperação é o instrumento por meio do qual são
formalizadas as parcerias estabelecidas pelo Município com organizações da
sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
A celebração de parcerias entre o Município e as organizações
da sociedade civil será realizada por chamamento público, exceto nos casos de
inexigibilidade e dispensa, tendo como objetivo selecionar organizações que
tornem mais eficaz a execução do objeto, através da publicação de edital.
Assim, considerando o interesse público que reveste o presente
projeto de lei, contamos com a compreensão e apoio de V. Exãs. para
apreciação e aprovação do presente projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 07 de
fevereiro de 2019.
a des Barcellos
Prefeito Municipal em exercício.
À k PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
y CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.682, de 07 de fevereiro de 2019.
Altera disposições da Lei
Municipal nº 2.954, de 30
de março de 2017,
alterada pela Lei
Municipal nº 3.094, de 12
de julho de 2018.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescidos os incisos VI e VII ao art. 2º da Lei
Municipal nº 2.954, de 30 de março de 2017, com a seguinte redação:
VI - Associação Banda de Música Guilherme Baptista, inscrita no CNPJ sob
nº 27.409.325/0001-89.
VII - Associação Beneficente de Acioli, inscrita no CNPJ sob nº
27.450.493/0001-18.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 07 de
fevereiro de 2019.
José Ge Barcellos
Prefeito Municipal em exercício.
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PREFEITURA MUNICIPAL |pRrOJETO DE LEI Nº 1.682/2019
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Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 07 de fevereiro de 2019.
LE Barcellos
Prefeito Municipal em exercício