materia nº 263/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
A
Tipo, Número e Ano
Legislativo, Nº 000006/2019 - Interno
Data e Hora de Abertura
11/02/2019 12:06:23
Requerente
RENAN ROSSONI PATTUZZO
Detalhamento
PROJETO DE LEI CMJN Nº 269/2019
EMENTA: INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER" NO
MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI CMJN Nº 263/2019
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
É preciso, primeiramente, combater à violência doméstica, pois,
sendo esta a mãe de todas as outras violências, o efetivo controle e monitoramento se
faz de suma importância para o desenvolvimento de uma sociedade mais pacífica.
É preciso que as mulheres continuem a alcançar e conquistar
espaços na sociedade nos diversos âmbitos, a mulher é figura fundamental na
construção de uma família e de uma nação justa e igualitária.
Em suas famílias, as mulheres devem ter voz ativa, para resolver
problemas e até mesmo na tomada de decisões. Todas as discussões que os
movimentos de mulheres e movimentos feministas têm feito levaram à conscientização
de mulheres, que antes permaneciam silenciadas e agora buscam a saída através da
denúncia para a consolidação da libertação opressora.
É a independência econômica que dá força para que elas
obtenham liberdade, que é mais importante que a igualdade.
É através da independência econômica que as mulheres
conseguem suprir os desejos, sem a necessidade de depender dos seus parceiros e
ex-companheiros.
A cada cinco minutos uma mulher é agredida e em quase 70%
das ocorrências o autor das agressões é o namorado, marido ou ex-marido.
A violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher precisa ser
combatida todos os dias, ao viabilizar mecanismos que visem contribuir para a
minimização desta violência teremos uma sociedade mais justa e menos doente.
O Brasil ocupa a 5º posição nos índices de feminicídio. A maioria
das agressões vem diretamente do ambiente familiar, conforme já foi sinalizado. A
violência contra a mulher também se apresenta de outras formas. Uma delas é a baixa
representatividade nos espaços de decisão e de poder, como na política.
Um passo importante para o enfrentamento da violência contra a
mulher foi a criação e promulgação da Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340, de
2006), que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar e
estabelece medidas de assistência e proteção. Apesar desse avanço, os dados
permanecem alarmantes.
Alto
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 11
de fevereiro de 2019.
RENAN ROSSONI PATTUZZO
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI CMJN nº 269/2019
Institui a “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
MULHER” no Município de João Neiva-ES, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso
regular de suas atribuições legais e regimentais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial do Município de João Neiva
a Semana de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
Parágrafo único. A Semana Municipal de Combate à Violência
Doméstica e Familiar Contra a Mulher será realizada anualmente, iniciando
preferencialmente no dia 25 de novembro conhecido como “Dia Mundial de Luta Pela
não Violência Contra a Mulher”.
Art. 2º - A Semana de Combate à Violência Doméstica e Familiar
Contra a Mulher tem por objetivo informar e conscientizar os cidadãos, no
desenvolvimento das ações, torna-se necessário a importância de sempre enfatizar os
direitos das mulheres, assim a temática passa a fazer parte do calendário escolar e das
atividades culturais do Município de João Neiva-ES.
Art.3º - Na semana de lutas pelo Combate à Violência Doméstica e
Familiar Contra a Mulher serão realizados debates, palestras, cursos, manifestações,
cujo objetivo é difundir e incentivar em nossa sociedade o combate a qualquer tipo de
violência praticada contra a figura feminina.
Art. 4º - A programação da semana será coordenada e organizada por
uma comissão composta por representantes dos poderes Executivo e Legislativo, pelo
Conselho da Mulher cujo objeto de atuação se relacione com o Combate à Violência
Doméstica e Familiar Contra a Mulher, além de todas as entidades, possíveis de se
mobilizar, que desenvolvam trabalhos com políticas públicas para mulheres.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 11
RENAN ROSSONI PATTUZZO
Vereador
de fevereiro de 2019.