_ PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157,_CENTRO — TEL.: (OXX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258-4724
CEP 29680—000 — JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001—86
PROJETO DE LEI Nº 1.683, de 18 de
fevereiro de 2019.
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente.
Lei nº
Sancionada em
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Av. enesmãms VÁRGAS, Nº 353, emma _, 'Y'ÉL: (ari; :;253»«W13
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.683/2019.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis ()
incluso projeto, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente.
No cadastro dos elementos de despesa do orçamento para
2019, na ação 2.145 — Construção de Unidade Elevatória de Tratamento
de Esgoto, o elemento de despesa 45304100000 foi cadastrado
indevidamente, motivo pelo qual estamos enviando o projeto de lei para
que seja criado o elemento correto.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior
aprovação do presente projeto de lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 18 de
fevereiro de 2019. , ,,
JoséGeraldo Barcellos
Prefeito Municipal em exercício
Fls. 04
PROJETO DE LEI Nº 1.683, de 18 de fevereiro de 2019.
Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial
no orçamento vigente.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. lº. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no
valor de R$ 163.087,84 (cento e sessenta e três mil, oitenta e sete reais e
oitenta e quatro centavos), conforme Anexo I.
Art. zº. Os recursos necessários para abertura do crédito
constante do artigo anterior serão obtidos mediante anulação de dotação
orçamentária, constante do Anexo II.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 18 de
fevereiro de 2019. (
José Geraldo Barcellos
Prefeito Municipal em exercício
Fls. 01
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Em, 8
CEP:
PREFEITURA MUNICIPAL DE 30Ã0 NEIVA
av, PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRG _,. TEL: (2?) 3258—4713
29539—099 « mm NEIVA — as — CNPJ: 31.??6.47910001—86
ANEXO II
DETALHAMENTO DA DESPESA A SER ANULADA
ÓRGÃO
031 — SAAE — SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
VALOR
UNIDADE
101 — SAAE -— SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
FUNÇÃO
17 — SANEAMENTO
SUBFUNÇÃO
512 — SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA
0043 — SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
ATIV/ PROJ ETO:
2.145 — CONSTR. DE UNIDADE ELEV. DE TRAT. ESGOTO SANITÁRIO
ELEMENTO DE DESPESA
45304100000 - CONTRIBUIÇOES
FONTE DE RECURSOS
20010000000 — RECURSOS ORDINÁRIOS
163.087,84
LIOTAL
I
R$ 163.087,84]
FOLHA Nº ........................................
. PREFEITURA MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 1.683/2019
DE JOÃO NEIVA RÚBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipalde João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 18 de ; _ ' . e 2019.
Prefelfo Municipal em exercício