* PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ' AVENIDA PRESIDENTE VARGAS. Nº 157, CENTRO - TEL.: (0XX27)3258-4700 — FAX: <oxx27) 3258—4724
_ CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES _ CNPJ: 31776479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.684, de 19 de
fevereiro de 2019.
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente.
Lei nº,
Sancionada em
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÉÓÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, — CENTRÚ »" TEL: (2.7) 3258-4713
CEP: 29688—690 »— JÚAO NEIVA ., ES « (INPE: 31.776A79í0601—86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.684/2019.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis o
incluso projeto, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente.
0 Município celebrou contrato de repasse junto ao Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da Caixa Econômica
Federal, tendo como objeto a aquisição de máquinas e equipamentos
agrícolas.
Para que o processo possa dar prosseguimento, é necessária
a inserção da despesa no orçamento vigente, motivo pelo qual estamos
enviando o presente projeto de lei. .
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior
aprovação do presente projeto de lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 19 de
fevereiro de 2019.
Prefeito Municipal em exercício
Fls. 04
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. pnasmmre VARGAS, Nº 157, » emma »— TEL: (27) 3258—4713
PROJETO DE LEI Nº 1.684,“ de 19 de fevereiro de 2019.
Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial
no orçamento vigente.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais; '
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. lº. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no
valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), conforme Anexo I.
Art. 2º. Os recursos necessários para abertura do crédito
constante do artigo anterior serão obtidos mediante anulação de dotação
orçamentária e transferência de convênio, constantes do Anexo II.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 19 de
fevereiro de 2019.
Jos"
Prefeito Municipal em exercício
Fls. 01
CEP: 29680—000 “— JOAO NEIVA ., ÉS -— CNPJ: 31.7?6Á79/000í—86
PREFEITURA MÚNZCÍPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE wams, Nº 3.531 « CENTRO TEL: (27) 3258—4?í3
cep: 29680—000 » som NEIVA % es - CNPJ: 31.?'?õf4?9[0001»86
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DESPESA INCLUÍDA
ÓRGÃO 027 — Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente VALOR UNIDADE 101 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente FUNÇÃO 18 — Gestão Ambiental SUBFUNÇÃO 541 — Preservação e Conservação Ambiental PROGRAMA 0019 — João Neiva Renascendo ATIV/PROJETO.: 2.045 — Poda e Conservação de Áreas Verdes ELEMENTO DE DESPESA 4490520000 — Equipamento e Material Permanente FONTE DE RECURSOS 10010000000 — Recursos Ordinários 125,00 FONTE DE RECURSOS 15100023000 — Ministério da Agricultura Termo Comp. 851796/2017 ' 121.875,00
l TOTAL l R$ 122.000,00 l
Fls. 02
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Av, PRESEBENTE VARGAS, Nº 157, — CENTRO — TEL: (27; 32584213
CEP: 29680«000 » JOAO NEIVA — ES - CNPJ: 31.776_479£0001—86
ANEXO II
DETALHAMENTO DA DESPESA A SER ANULADA
ÓRGÃO 027 — Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente VALOR UNIDADE 101 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente FUNÇÃO 20 - Agricultura SUBFUNÇÃO 605 - Abastecimento PROGRAMA 0020 — Apoio ao Produtor Rural ATIV/PROJ.: 2.052 — Promoção de Eventos ELEMENTO DE DESPESA 33504300000 — Subvenções Sociais FONTE DE RECURSOS 10010000000 — Recursos Ordinários 125,00
l TOTAL l R$ 125,00l
TRANSFERENCIA DE CONVÉNIO
Contrato de Repasse nº 851796/2017/MAPA/CAIXA 24181091000 Outras Transferências de Convênios da União — Principal 121.875,00
©
[ TOTAL DAS FONTES PARA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL l R$ 122.000,00 ]
Fls. 03
FOLHA N" ........................................
. PREFEITURA MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 1.684/2019
DE JOAO NEIVA RÚBRICA ............................................
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 19 deM 2019.
% em! ] Jo arcellos
Prefeito Municipal em exercício