materia nº 1685/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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PROJETO DE LEI Nº 1.685, de 28 de
fevereiro de 2019.
Altera a carga horária dos cargos de
Médico Veterinário e Terapeuta
Ocupacional, constantes no Anexo I da
Lei Municipal nº 3.100/2018.
Lei nº
Sancionada em
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rw, mesmemx—z VARGAS, nº 357, « crimes TEL: 52?) 3258—4313
cerª: 39686—666 mao nerve se mm: 31.775479mom—a6
Mensagem ao Projeto de Lei nº 1.685/2019
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
O presente projeto de lei propõe a alteração da carga horária
dos cargos de Médico Veterinário e Terapeuta Ocupacional, constantes no
Anexo I da Lei Municipal nº 3.100, de 01/08/2018.
A alteração na carga horária do Médico Veterinário se justifica
uma vez que a proposta inicial era de 20 horas semanais, e por um erro de
digitação a Lei Municipal nº 3.100/2018 foi aprovada constando na carga horária 10 horas semanais.
Já a carga horária do Terapeuta Ocupacional, na Lei Municipal
nº 3.100/2018 consta 40 horas semanais, porém, de acordo com a Lei
Federal nº 8.856/1994, a carga horária máxima para tal profissional é de 30 horas semanais.
Informo que a alteração não trará qualquer prejuízo à
Administração ou a terceiros, nem dispêndio de recursos.
Assim, considerando o interesse público que reveste o
presente projeto de lei, e visando melhor adequar a carga horária do
Médico Veterinário e do Terapeuta Ocupacional à necessidade do Município,
contamos com a compreensão e apoio de V. Exªs. para apreciação e
aprovação do presente projeto de lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 28 de fevereiro de 2019. &
José Geraldo Barcellos
Prefeito Municipal em exercício
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PROJETO DE LEI Nº 1.685, de 28 de fevereiro de 2019.
Altera a carga horária dos cargos
de Médico Veterinário e Terapeuta
Ocupacional, constantes no Anexo
I da Lei Municipal nº 3.100/2018.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. No Anexo Ida Lei Municipal nº 3.100, de 01/08/2018 -
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder
Executivo do Município de João Neiva—ES, no que se refere à carga horária
do cargo de Médico Veterinário, onde se lê “10", leia—se “20”.
Art. 2º. No Anexo I da Lei Municipal nº 3.100, de 01/08/2018 —
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder
Executivo do Município de João Neiva—ES, no que se refere à carga horária
do cargo de Terapeuta Ocupacional, onde se lê “40", leia—se “30".
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 28 de fevereiro de 2019.
José" eraldo Barcellos
Prefeito Municipal em exercício
* . PREFEITURA MUNICIPAL mame DE LEI Nº 1.685/2019
DE JOÃO NEIVA RÚBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente daCâmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 28 deevoeir de 2019.
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é _eraçldo Barcellos
Prefeito Municipal em exercício