; PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
f AVENIDA PRESIDENTE VARGAS. Nº 157. CENTRO — TEL.: (0XX27)3258—4700 - FAX: (OXX27) 3258-4724 ' CEP. 29680-000 - JOÃO NEIVA/ES - CNPJ. 31 776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.686, de 08 de
março de 2019.
Dispõe sobre a criação do Programa de
Descentralização de Recursos (Proder),
e dá outras providências.
Lei nº
Sancionada em
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.686/2019
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
,
E com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Egrégia Casa, o projeto de lei que
dispõe sobre a criação do Programa de Descentralização de Recursos
(Proder), e dá outras providências.
O Proder e' um programa que consiste na transferência de
recursos financeiros em favor das unidades executoras das escolas
municipais, visando a cobertura de despesas que concorram para a garantia e
melhoria da qualidade de ensino.
A Lei Municipal nº 2.443, de 27/03/2013, que dispõe sobre a
criação do Programa de Descentralização de Recursos, está em
desconformidade com as reais necessidades das unidades de ensino quanto à
forma de utilização dos recursos e valores repassados.
Os valores repassados estão estagnados desde a criação da lei
acima mencionada, uma vez que não existe um critério para realização dos
cálculos que determinam o valor do recurso destinado às unidades
executoras das escolas municipais.
Com as alterações propostas no presente projeto de lei,
pretende—se ampliar o campo de utilização do recurso, incluindo-se a
permissão para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, e ainda
a criação de um parâmetro para realização do cálculo referente ao valor do
repasse, sendo utilizado como referência 1 (uma) Unidade Padrão Fiscal do
Município de João Neiva (UPFJN), por aluno matriculado em cada unidade de
ensmo.
Em razão do que se explanou, e dada a relevância do repasse
deste recurso às unidades de ensino para melhoria da qualidade do ensino,
encaminhamos o presente projeto de lei para análise dos Excelentíssimos
Vereadores, contando com a presteza e com a soberana análise e aprovação,
valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e
consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 08 de março
de 2019.
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Otavio Abreu Xavier M, rºw
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 1.686, de 08 de março de 2019.
Dispõe sobre a criação do Programa de
Descentralização de Recursos (Proder),
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. lº. Fica instituído, no âmbito do Município de João
Neiva, o Programa de Descentralização de Recursos (Proder), a ser
implementado nas unidades de ensino infantil e fundamental da rede
pública municipal.
Art. 20. O Proder consiste na transferência de recursos
financeiros em favor das Unidades Executoras (Uex) das unidades de
ensino da rede pública municipal, visando a cobertura de despesas que
concorram para a garantia e melhoria da qualidade de ensino, tais como:
I. manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade
escolar;
11. aquisição de material de consumo necessário ao
funcionamento da escola;
III. aquisição de material didático-pedagógico;
IV. aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
Parágrafo único. Os recursos do Proder não poderão ser
utilizados para pagamentos de gastos com pessoal.
Art. 30. As despesas descritas nos incisos I a IV do art. 20
deverão ter como referência a Portaria STN nº 448, de 13/09/2002.
Art. 4º. O Proder será financiado com dotação própria
consignada no orçamento da Secretaria Municipal de Educação (Semed),
tendo como fonte de recursos a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
(MDE).
Parágrafo único. Os recursos financeiros serão repassados
mediante requerimento ao Prefeito Municipal, devidamente protocolado,
devendo ser informado, para fins de empenho, os valores a serem
repassados para aquisição de materiais de consumo, serviços de terceiros
e encargos, e equipamentos e materiais permanentes.
Art. 50. O repasse dos recursos financeiros às unidades de
ensino será calculado considerando 1 (uma) Unidade Padrão Fiscal do
Município de João Neiva (UPFJN) por aluno matriculado emfcada unidade.
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Parágrafo único. Os valores a serem repassados estarão
condicionados às reais necessidades das unidades de ensino e à
disponibilidade orçamentária da Semed, o que implica na transferência
total ou não dos valores destinados a cada uma delas.
Art. 60. A aplicação dos recursos do Proder estará sujeita a
autorização prévia dos Conselhos de Escolas das unidades educacionais.
Art. 7º. Os recursos financeiros serão repassados em duas
parcelas para todas as Uex que estiverem com as prestações de conta dos
recursos anteriormente recebidos em dia, e aprovadas pela Secretaria
Municipal da Fazenda (Semfa).
Art. 80. Cada Uex deverá abrir uma conta corrente bancária
específica para movimentação dos recursos do Proder no Banestes,
agência João Neiva.
& lº. Os pagamentos das despesas destinadas ao Proder
deverão ser efetuados mediante emissão de cheques da conta corrente
específica, nominativos ao fornecedor ou prestador de serviço.
5 20. Enquanto não utilizados na sua finalidade, os recursos
do Proder deverão ser, obrigatoriamente, aplicados em fundo de aplicação
financeira de curto prazo, com resgate automático.
Art. 90. Quando da prestação de contas, se houver saldo na
conta corrente bancária especifica, o mesmo deverá ser restituído à
Prefeitura Municipal, devendo constar nos demonstrativos que integram a
prestação de contas.
Art. 10. Os documentos comprobatórios de realização das
despesas efetuadas na execução do Proder deverão ser emitidos em nome
da Uex, e quando quitadas deverão ter o recibo por parte do fornecedor,
com a data da quitação, não sendo admitidas despesas em data anterior
ao empenho para liberação dos recursos.
Art. 11. A prestação de contas dos recursos recebidos à
conta do Proder ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias após a utilização
do recurso de cada liberação, contendo os seguintes documentos:
a) plano de aplicação;
b) demonstrativo da execução da receita e da despesa;
c) relação de pagamentos efetuados;
d) extrato bancário, conciliado, evidenciando a
movimentação dos recursos, desde o recebimento até a total utilização;
e) comprovante de recolhimento do saldo, se houver;
f) primeira via dos documentos comprobatórios da
realização das despesas, conforme art. 10;
g) cópia da ata de reunião onde o Conselho de Escola
tomou conhecimento da aplicação do recurso e aprovou,a sua utilização.
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ÁV. PREÉIDENTE VÃRGÁS, Nº 1537), .* CENTRÚ » TÉL: (2?) 3258—4?13
Art. 12. A Semfa analisará e emitirá parecer sobre a
consistência da prestação de contas e, no caso de irregularidade, efetuará
diligências cabíveis, de acordo com a situação, diretamente junto à
unidade de ensino ou à Semed, concedendo o prazo de até 30 (trinta) dias
para a regularização, identificando, na hipótese de permanência da
irregularidade, a responsabilidade dos dirigentes das unidades, através de
parecer conclusivo.
Art. 13. Na falta de prestação de contas no prazo
estabelecido ou não cumprimento de exigências constantes de diligências
efetuadas, a Semfa suspenderá o repasse, bem como encaminhará todo o
processo à Procuradoria Municipal, para que sejam adotadas as
providências cabíveis.
Art. 14 — Complementarmente ao estabelecido nesta Lei,
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer
procedimentos para concessão, controle e fiscalização da aplicação dos
recursos do Proder.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga a Lei Municipal nº 2.443/2013, e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 08 de
março de 2019.
,) .
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
VALORES DO PRODER
PREFÉE?ÚRÁ MUNKÇÉPAL QE ÉQÁÚ NÉÍVÁ
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NUMERO DE VALOR
UNIDADES DE ENSINO ALUNOS REPASSE EMPEIF “Cavalinho” 51 R$ 3.102,33 EMPEIF “Barra do Triunfo" 35 R$ 2.129,05 EMPEIF “Santo Afonso" 66 R$ 4.014,78
EMEF “Missionários Combonianos” 250 R$ 15.207,50 EMEF “Pedro Nolasco" 248 R$ 15.085,84
EMEI “Claudete Terezinha Cometti” 132 R$ 8.029,56 EMEIF “Deputado Nílzo Plazzi” 198 R$ 12.044,34
EMEIF “Dr. Orlindo Francisco Borges” 185 R$ 11.253,55 EMEIF “Guilherme Baptista” 159 R$ 9.671,97
EMEIF “José Rebuzzi Sarcinelli” 136 R$ 8.272,88
EMEIF “Teresita Borrini Farina” 258 R$ 15.694,14
EMEF “Prof.ª Maria Olíria Sarcinelli Campagnaro" 650 R$ 39.539,50 TOTAL 2.368 R$ 144.045,44
Base de cálculo:
Valor do Repasse = Número de alunos matriculados
X
1 (uma) UPFJN
Valor da UPFJN (2019) = R$ 60,83 (sessenta reais e oitenta e três centavos)aw
, PREFEITURA MUNICIPAL
' DE JOÃO NEIVA
FOLHA Nº ........................................
PROJETO DE LEI Nº 1.686/2019
RÚBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 08 de março de 2019& MM.“: * * RA Ótávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal