materia nº 1687/2019

. . PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL.: (0XX27)3258-4700 - FAX: (0XX27) 3258-4724
_ CEP', 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001—86
PROJETO DE LEI Nº 1.687, de 15 de
março de 2019.
Altera o caput do art. 10 da Lei
Municipal nº 3.039/2018, que dispõe
sobre a contratação de operação de
crédito com o Banco do Brasil S/A.
Lei nº
Sancionada em
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, — CENTRO —- TEL: (27) 3258—4713
CEP: 29680—000 - JOAO NEIVA -— ss — CNPJ: 31.776.479/0001—86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.687/2019
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
O presente projeto de lei propõe a alteração do art. lº
da Lei Municipal nº 3.039, de 21/02/2018, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do
Brasil S/A.
A alteração ora proposta se refere, exclusivamente, à
alteração da destinação da linha de crédito a ser contratada junto ao
Banco do Brasil, a qual será obtida com vistas a financiar a aquisição
de bens/serviços e não à execução do Programa Proficiência
Municipal, conforme consta do art. lº da Lei Municipal nº
3.039/2018.
Considerando a necessidade da aprovação do referido
financiamento por parte da instituição financeira ocorrer ainda no
mês corrente, evitando assim a postergação dos trâmites futuros que
visam a realização dos serviços e a aquisição dos bens previstos no
cronograma de trabalho, contamos com a compreensão e apoio de V.
Exªs. para apreciação e aprovação do presente projeto de lei, em
caráter de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 15 de
março de 2019.
Otavio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, » CENTRO — TEL: (27) 3258—4713
CEP: 29680—000 » JOAO NEIVA — es — CNRBL31.7??3179/0001—86
PROJETO DE LEI Nº 1.687, de 15 de março de 2019.
Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº
3.039/2018, que dispõe sobre a contratação de
operação de crédito com o
Banco do Brasil S/A.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. lº da Lei Municipal nº 3.039,
de 21/02/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
publicação.
Art. lº. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, até o valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos da Resolução CMN
nº 4.563, de 31/03/2017 e suas alterações, destinados a financiar
a aquisição de bens/serviços, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 15 de
março de 2019.
Otavio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
. PREF EITUR_A MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 1.687/2019
DE JOAO NEIVA RÚBRICA ............................................
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores, em caráter de
urgência.
Em, 15 de março de 2019. Wiº/m' "
Ótávio Abr'eu Xavier
Prefeito Municipal