CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI CMJN Nº 264/2019
Exmos. Srs. Vereadores
A presente propositura apenas faz adequações nas atribuições do cargo
de Contador, acrescentando algumas funções que são imprescindíveis e inerentes ao
cargo, e que não estavam descritas na lei.
A modificação das atribuições deve ser realizada antes do concurso
público, que está prestes a acontecer, para que o contator aprovado tenha ciência das
atribuições que terá quando no exercício do cargo.
Tendo em vista a importância da matéria e a necessidade de aprová-lo
o mais breve possível em razão da iminência de realização do concurso público,
acreditamos na sua aprovação pelos Nobres Pares em caráter de URGÊNCIA.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 18
de março de 2019.
a <e-.
WALDEMAR JOSÉ DE BARROS
Presidente
RENAN ROSSONI PATTUZZO
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI CMJN nº 264/2019
Altera disposições da Lei Municipal nº 2.654/2014,
alterada pela Lei Municipal nº 3.005/2017, que
“aprova o Plano de Carreira e define o sistema de
vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de João Neiva e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso
regular de suas atribuições legais e regimentais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam alteradas as atribuições do cargo de Contador,
constantes do Anexo Il da Lei Municipal nº 2.654/2014, alterada pela Lei Municipal nº
3.005/2017, que passa a vigorar na forma do Anexo | da presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as
disposições em contrário.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 18
de Março de 2019.
RENAN ROSSONI PATTUZZO
Secretário
Se
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO I
DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: CONTADOR
GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL SUPERIOR
CARREIRA: IV/A
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Planejar, controlar e executar as funções
contábeis, registrando os atos e fatos administrativos, por meio de levantamento de
balanços, procedendo à conferência dos registros a fim de apurar elementos
necessários à elaboração orçamentária e ao controle da situação patrimonial,
econômica e financeira.
Outras atividades específicas: planejar o sistema de registros e operações contábeis,
atendendo às necessidades administrativas e às exigências legais; proceder
regularmente à escrituração dos livros contábeis, verificando se os registros efetuados
correspondem aos documentos que lhes deram origem; controlar e analisar a
conciliação de contas, conferindo os saldos apresentados; proceder à classificação e
avaliação de despesas, apropriando custos de bens e serviços; organizar, executar e
assinar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, e aplicar as normas
contábeis para apresentar resultados da situação patrimonial; elaborar relatórios sobre
a situação patrimonial, econômica e financeira, apresentando dados estatísticos e
pareceres técnicos; registrar atos e fatos contábeis; controlar o ativo permanente;
gerenciar custos; preparar obrigações acessórias, tais como declarações acessórias ao
fisco, órgãos competentes e contribuintes, e administrar o registro dos livros nos órgãos
apropriados; elaborar demonstrações contábeis; atender solicitações de órgãos
fiscalizadores.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
- organizar e dirigir trabalhos inerentes à contabilidade, executando-os de acordo com
as exigências legais e administrativas, para apurar os elementos necessários à
elaboração orçamentária e ao controle da situação patrimonial, econômica e financeira
da instituição;
- executar os serviços contábeis da Câmara Municipal, escriturando os atos e fatos
contábeis, de acordo com as normas legais usadas na contabilidade dentro do serviço
público;
- fazer registros dos atos e fatos contábeis relativos à administração da Câmara
Municipal;
- elaborar folhas de pagamento, bem como todos os demais trabalhos inerentes ao
setor de pessoal, incluindo declarações obrigações acessórias dele
decorrentes;
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- elaborar e assinar os relatórios e anexos exigidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, para posterior publicação;
- fazer levantamentos e relatórios, e organizar balancetes e balanços patrimoniais e
financeiros, dentro dos prazos legais; elaborar demonstrativos, prestações de contas,
respostas e diligências, subsidiando-as com os documentos necessários, dentro dos
prazos legais; codificar e elaborar e/ou acompanhar a elaboração de notas de
empenho, e o registro e a procedência dos documentos contábeis;
- acompanhar e controlar os resultados da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial da Câmara Municipal; fiscalizar os termos de responsabilidade referentes a
bens móveis e imóveis de caráter permanente;
- classificar receitas e despesas de acordo com o plano de contas;
- registrar e controlar a movimentação de todos os bens e valores existentes na
Câmara, para posterior fiscalização dos órgãos competentes;
- relacionar e classificar as despesas e as notas de empenhos por itens orçamentários;
- verificar periodicamente as disponibilidades orçamentárias, providenciando-lhes a
devida suplementação, em tempo hábil e de acordo com a lei;
- controlar os valores extraorçamentários arrecadados, e providenciar o devido
repasse;
- executar e propor o aperfeiçoamento e adequação da legislação e normas
específicas, bem como de métodos e técnicas de trabalho;
- exercer outras atividades compatíveis com sua formação, previstas em lei,
regulamento ou por determinação de superiores hierárquicos.
GRAU DE INSTRUÇÃO: SUPERIOR COMPLETO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS E
REGISTRO NO CONSELHO DA CLASSE
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, e poderá ser alterada
mediante a necessidade do serviço e interesse público, sem prejuízo da remuneração
dos servidores.