materia nº 265/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI CMJN Nº 265/2019
Exmos. Srs. Vereadores
A presente propositura apenas faz adequações quanto à área de
formação necessária para o exercício do cargo de controlador.
A modificação da área de formação deve ser realizada antes do
concurso público, que está prestes a acontecer. Os cursos superiores que foram
incluídos como requisitos para ingresso no cargo, vão ao encontro da jurisprudência
recente sobre o assunto.
Tendo em vista a importância da matéria e a necessidade de aprová-lo
o mais breve possível em razão da iminência de realização do concurso público,
acreditamos na sua aprovação pelos Nobres Pares em caráter de URGÊNCIA.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 04
de abril de 2019.
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Vice -presidente
ENAN ROSSONI PATTUZZO
Secretário
APROVADO
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PEDIDO DE
URGÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI CMJN nº 265/2019
Altera disposições da Lei Municipal nº 2.654/2014,
que “aprova o Plano de Carreira e define o sistema
de vencimentos dos servidores públicos da
Câmara Municipal de João Neiva, e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso
regular de suas atribuições legais e regimentais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica alterado o grau de instrução do cargo de Controlador,
constante do Anexo Il da Lei Municipal nº 2.654/2014, que passa a vigorar da seguinte
forma:
“GRUPO OCUPACIONAL — SUPERIOR COMPLETO
GRAU DE INSTRUÇÃO: SUPERIOR COMPLETO EM CIÊNCIAS
CONTÁBEIS, DIREITO, ECONOMIA OU ADMINISTRAÇÃO, E
REGISTRO NO CONSELHO DA CLASSE.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as
disposições em contrário.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 04
de Abril de 2019.
Mme PEDIDO DE
RENAN ROSSONI PATTUZZO URGÊNCIA
Secretário APROVADO
0
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Projeto de Lei aprovado à unanimidade, em regime de urgência.
Em 09/04/2019
Waldemar José de Barros
Presidente
À Secretaria, para arquivo.
Em 10/04/20
Waldemar José de Barros
Presidente