. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO — TEL; (OXX27)3258-4700 - FAX: (0XX27) 3258-4724
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA/ES - CNPJ: 31 .776.479/0001 -86
PROJETO DE LEI Nº 1.690, de 26 de
março de 2019.
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente.
Lei nº
Sancionada em
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, — CENTRO - TEL: (27) 3258—4713
CEP: 29680—000 —— JOAO NEIVA « Es — CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.690/2019.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis o
incluso projeto, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente.
A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
(Semag) está ingressando no Consórcio Público da Região Polinorte (CIM
Polinorte), com o objetivo de fortalecer as políticas de meio ambiente.
Para que o Termo de Adesão seja efetivado, faz—se
necessária a inclusão dos elementos de despesas próprios no orçamento,
para que as despesas possam ser realizadas.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior
aprovação do presente projeto de lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 26 de
março de 2019.
âche/f ') FPM/X Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Fls. 02
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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PROJETO DE LEI Nº 1.690, de 26 de março de 2019.
Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial
no orçamento vigente.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. lº. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no
valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
Art. 20. Os recursos necessários para abertura do crédito
constante do artigo anterior serão obtidos mediante anulação de dotação
orçamentária, conforme art. 43, é 10, III, da Lei Federal nº 4.320, de
17/03/1964.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 26 de
março de 2019.
ó4f/C (,,/).,Z—e/c/LA—Ál/X Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Fls. Ol
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Av. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO— TEL: (27) 3258 4713
CEP. 29680 000 — JOAO NEIVA— ES— CNPJ: 31 776. 479/0001— —86
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA
Unidade Gestora : Prefeitura Municipal de João Neiva
Órgão: H &, > A (. “ , “ " 020 — Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária . . . 101- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Programa: . > ' > 002 Programa de Apoio Administrativo '
Atwrdade/PrOJetO' " , ,“ .. .. » “2 003- Manutenção dos Serviços Administrativos
Elemento de Despesa 44717000000- RATEIO PELA PARTICIPAÇAO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
Fonte os Recurso " & ' & ' & & ' '10010000000 RECURSOS ORDINÁRIOS 2.400,00
Ficha TOTAL ] 2.400,00
ANEXO II
FONTE DE RECURSOS PARA ABERTURA DO CRÉDITO
Unidade Gestora : Prefeitura Municipal de João Neiva
Orgao: 020- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária 101 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Programa. , 002- Programa de Apoio administrativo
Atividade] Prºjeto ' 2. 003- Manutenção dos Serviços Administrativos
Elemento de Despesa 339039000000— Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica
Fonte de Recurso » 10010000000 RECURSOS ORDINÁRIOS : 2.400,00 Ficha ' 0000458 TOTAL 2.400,00] *
Www“_,/d
Fls. 03
FOLHA Nº ........................................
. PREFEITURA MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 1.690/2019
DE JOÃO NEIVA RÚBRICA ............................................
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 26 de março de 2019. á #4“ ..)LfM'
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal