' ' PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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PROJETO DE LEI Nº 1.692, de 04 de
abril de 2019.
Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da Lei ºrçamentária para o
exercício de 2020, e dá outras
providências.
Lei nº
Sancionada em
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.692/2019
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis o incluso
projeto, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estabelece normas
para elaboração do orçamento municipal para o exercício de 2020, cumprindo
assim o que estabelece a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal em seu
art. 110, Q 20, e a Lei Complementar nº 101/2000.
O presente projeto de lei refere—se, como já apresentado acima,
ao cumprimento das disposições emanadas de leis superiores, cuja elaboração
obedece aos critérios determinados pelas referidas leis, tendo a Administração
Pública apenas adequado e adaptado à realidade do Município.
A Lei Orgânica do Município de João Neiva, em seu art. 110, é 20,
determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecerá as metas e
prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital
para o exercício financeiro subsequente, orientará na elaboração da lei
orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
Por fim, cabe reiterar a importância de que se reveste o presente
projeto de lei para o estabelecimento do regramento necessário à elaboração e à
execução da lei orçamentária para o exercício de 2020.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre dispensado
pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior aprovação do presente
projeto de lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 04 de abril de
(ijeeM (, ) PLLªJ—L/X Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
2019.
Fls. 015
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PROJETO DE LEI Nº 1.692, de 04 de abril de 2019
Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária
para o exercício de 2020, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. 10. O orçamento do Município de João Neiva para o exercício
financeiro de 2020 será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais
estabelecidas nos termos desta Lei, em cumprimento ao 5 20 do art. 165 da
Constituição Federal; & 20 do art. 110 da Lei Orgânica Municipal; e art. 4º da Lei
Complementar nº 101, compreendendo:
I. as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II. a organização e estrutura dos orçamentos;
III. as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual
e suas alterações;
IV. as diretrizes para execução da lei orçamentária;
V. as disposições sobre a dívida pública municipal;
VI. as disposições sobre alterações na legislação tributária do
Município;
VII. as disposições relativas às despesas com pessoal;
VIII. as disposições finais.
CAPÍTULO II _
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇAO MUNICIPAL
Art. zº. Em Obediência ao disposto no g 20 do art. 110 da Lei
Orgânica Municipal, esta Lei definirá as metas e prioridades da Administração
Pública Municipal para O exercício financeiro de 2020, estabelecidas nO Anexo I,
em compatibilidade com a programação dos orçamentos e os objetivos e metas
estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).
Art. 30. Em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas,
despesas, resultado primário, resultado nominal e O montante da dívida pública
para O exercício de 2020 estão identificados nos Anexos I a VIII, em Obediência à
Portaria Conjunta STN/SOF nº 02, de 22 de dezembro de 2016, expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional. '
fil/ej“
Fls. Ol
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Art. 4º. Os Anexos constituem—se das seguintes informações:
I. Demonstrativo I: Metas Anuais;
II. Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das Metas
Fiscais do Exercício Anterior;
III. Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as
Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV. Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido;
V. Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos
com a Alienação de Ativos;
VI. Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial
do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS;
VII. Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da Renúncia
de Receita;
VIII. Demonstrativo VIII: Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo serão
apurados em cada unidade gestora, e a sua consolidação constituirá as Metas
Fiscais do Município.
” CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇAO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º. Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social
discriminarão a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação
funcional programática estabelecida pela Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999,
expedida pelo Ministério de Orçamento e Gestão, especificando discriminação da
despesa por funções de que tratam o inciso I do :; lº do art. 20, e g 20 do art.
80, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, especificando para
cada projeto, atividade e operação especial os grupos de despesas com seus
respectivos valores.
Parágrafo único. Na indicação do grupo de despesa a que se
refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação estabelecida
em norma federal:
1. pessoal e encargos sociais;
II. juros e encargos da dívida;
III. outras despesas correntes;
IV. investimentos;
V. inversões financeiras;
VI. amortização da dívida;
VII. reserva de contingência.
Art. Gº. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I. Programa: instrumento de organização da ação governamental
Visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual; &! º., L/ Wª” ( .tl.»—
Fls. 02
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II. Atividade: instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam
de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
III. Projeto: instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
IV. Operação Especial: despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V. Unidade Orçamentária: menor nível da classificação
institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de
maior nível da classificação institucional.
Art. 70. Cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos sob a forma de atividades, projetos e operações
especiais, especificando os respectivos valores em metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Art. 80. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a
função, subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário às
quais se vinculam.
CAPÍTULO IV _ ,
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAçAo_DA LEI ORÇAMENTARIA
ANUAL E SUAS ALTERAÇOES
Art. 9º. O orçamento do Município para o exercício de 2020 será
elaborado e executado visando obedecer, entre outros, ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, em consonância com o
disposto no 5 lº do art. lº; alínea “a” do inciso I do art. 4º, e art. 48 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e a ampliação da capacidade de
investimento.
Art. 10. Os estudos para definição da estimativa da receita para o
exercício financeiro de 2020 deverão observar os efeitos da alteração da
legislação tributária e incentivos fiscais autorizados; e considerará os efeitos das
alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento
econômico ou de qualquer outro fator relevante à ampliação da base de cálculo
dos tributos e a sua evolução nos últimos 3 (três) exercícios e a projeção para os
2 (dois) exercicios seguintes, conforme preceitua o art. 12 da Lei Complementar
nº 101, de maio de 2000.
Art. 11. No projeto de lei da proposta orçamentária anual, as
receitas e as despesas serão orçadas em moeda corrente (real), estimadas para
o exercício de 2020.
Art. 12. O Poder Legislativo, o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de João Neiva (SAAE) e o Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de João Neiva (Ipsjon) encaminharão ao Poder Executivo, até 15 de
.!
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agosto de 2019, a descrição e valores das suas propostas orçamentárias, para
fins de consolidação do projeto de lei da proposta orçamentária anual.
I. a proposta orçamentária da despesa do Poder Legislativo
observará o disposto no art. 29—A da Constituição Federal, bem como a previsão
da receita municipal para o exercício financeiro de 2020;
II. os duodécimos repassados ao Poder Legislativo não
ultrapassarão os percentuais relativos ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no 5 Sº do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente
realizadas no exercício anterior, conforme disposto no inciso I do art. 29—A da
Constituição Federal;
III. na efetivação do repasse mensal dos duodécimos ao Poder
Legislativo, observar—se—á o limite máximo de repasse estabelecido pelo inciso I
do art. 29—A da Constituição Federal, sendo vedado o repasse de qualquer outro valor em moeda corrente.
Art. 13. Na programação da despesa serão observados os
seguintes itens:
I. nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas
as respectivas fontes de recursos;
II. não poderão ser incluídas despesas a título de Investimento —
Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública
formalmente reconhecidos, na forma dos gg 2º e 3º do art. 167 da Constituição
Federal, e do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
III. o Município fica autorizado a contribuir para o custeio de
despesas de competência de outros entes da Federação, quando atendido o art.
62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 14. Os órgãos da administração indireta e instituições que
receberem recursos públicos municipais, terão suas previsões orçamentárias
para o exercício de 2020 incorporadas à proposta orçamentária do Município,
Art. 15. Somente serão incluídas na proposta orçamentária anual
dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas
decorrentes das operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do
encaminhamento do projeto de lei da proposta orçamentária à Câmara Municipal.
Art. 16. A receita corrente líquida, definida de acordo com o
inciso IV do art. 2o da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será
destinada, prioritariamente, aos custeios administrativos e operacionais, inclusive
pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de amortizações, juros e
encargos da dívida, à contrapartida das operações de crédito e às vinculações,
observados os limites estabelecidos na Lei acima mencionada.
Art. 17. O Poder Executivo designará, no mínimo, de 15% (quinze
por cento) das receitas descritas abaixo, arrecadadas durante o exercício de
2020, destinadas às ações e serviços públicos de saúde, para fins do
atendimento ao disposto no art. 198 da Constituição Federal:
1. do total das receitas de impostos municipais (ISS, IPTU, ITBI); WW
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II. do total das receitas de transferências recebidas da União
(quota-parte do FPM, quota—parte do ITR, quota-parte de que trata a Lei
Complementar nº 87/96 — Lei Kandir);
III. do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);
IV. das receitas de transferências do Estado (quota—parte do
ICMS; quota—parte do IPVA; quota—parte do IPI — exportação);
V. da receita da dívida ativa tributária de impostos;
VI. da receita das multas, dos juros de mora e da correção
monetária dos impostos e da dívida ativa tributária de impostos.
Art. 18. Na programação de investimentos serão observados os
seguintes princípios:
I. novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária
após atendidos os projetos em andamento, contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de
créditos;
II. as ações delineadas nesta Lei terão prioridade sobre as
demais.
Art. 19. A dotação consignada para reserva de contingência será
fixada em valor não superior a 2% (dois por cento) da previsão da receita
corrente líquida para 2020.
5 1º. Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo, se for o caso, e também
para abertura de créditos adicionais suplementares, conforme disposto na
Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, expedida pelo Ministério do Orçamento e
Gestão; art. 8o da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001,
expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional, conjugada com o disposto na
alínea “b” do inciso III do art. Sº da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
& 20. Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos
fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2020,
poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para
abertura de créditos adicionais suplementares às dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 20. Os Poderes Executivo e Legislativo, e as autarquias
municipais poderão, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas na lei orçamentária de 2020 e em seus créditos adicionais, em
decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de
suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa
por categoria de programação.
Art. 21. As modificações a que se refere o artigo anterior
deverão estar expressamente autorizadas na lei orçamentária anual para 2020
em percentual igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor das
despesas fixadas, as quais deverão ser abertas mediante decreto do Chefe do
(W)/IM Fls. 05
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Poder Executivo, conforme art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo vedado
qualquer tipo de proposição que vise reduzir o limite mínimo estabelecido neste
artigo.
Art. 22. Ficam os Chefes do Poder Executivo, Legislativo e das
autarquias municipais autorizados a abrir créditos suplementares até o limite
estabelecido no artigo anterior, para reforço de dotações orçamentárias que
apresentarem insuficiências orçamentárias, utilizando como fonte de recursos as
definidas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e Parecer
Consulta do TCEES nº 028/2004.
Parágrafo único. As alterações do Quadro de Detalhamento da
Despesa (QDD) poderão ser efetuadas mediante decreto do Chefe do Poder
Executivo,. nos níveis de modalidade de aplicação, observadas a mesma categoria
econômica da despesa, para atender às necessidades de execução da despesa,
não deduzindo tais remanejamentos do percentual estabelecido no art. 21.
Art. 23. O orçamento fiscal previsto na Lei Orgânica Municipal
compreenderá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou
mantidas pelo Município.
CAPÍTULp v ,
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA
Art. 24. Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado
primário e nominal, os Poderes Executivo e Legislativo procederão a respectiva
limitação de empenho e de movimentação financeira, a ser calculada de forma
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes
da lei orçamentária de 2020, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e
financeiras.
5 lº. Para a limitação de empenho, terão prioridades as seguintes
despesas:
1. projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias;
II. obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III. dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e
agricultura;
IV. dotação para material de consumo e outros serviços de
terceiros das diversas atividades;
V. dotações destinadas a subvenções sociais e transferências
voluntárias.
5 zº. Excluem da limitação prevista no caput deste artigo:
1. as despesas com pessoal e encargos sociais;
II. as despesas com benefícios previdenciários;
III. as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
N
(ªªª/M I
Fls. 06
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IV. as despesas com Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público (Pasep);
V. as despesas com pagamento de precatórios e sentenças
judiciais;
VI. as demais despesas que constituam obrigação constitucional e
legal.
5 30. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o
montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
5 40. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na
comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio
estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do
empenho e da movimentação financeira.
5 5ª. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotarse-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Art. 25. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas
nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações de
governo.
Art. 26. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos e funções ou alterações de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, e a
reestruturação organizacional, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente
serão admitidos:
I. se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender
as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. se observado o limite estabelecido no inciso III do art. 20 da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
III. através de lei específica.
Art. 27. A execução orçamentária direcionada para a efetivação
das metas fiscais estabelecidas deverá, ainda, manter a receita corrente
superavitária frente às despesas correntes, com a finalidade de comportar a
capacidade própria de investimento.
Art. 28. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com outras
esferas do governo e instituições privadas para o desenvolvimento dos
programas, com ou sem ônus para o Município.
Art. 29. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter médico, educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo e de cooperação técnica, voltadas para
o fortalecimento do associativismo municipal, observando—se os seguintes critérios:
Fls. 07
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I. autorização através de lei específica;
II. a entidade beneficiada deverá apresentar plano de trabalho,
com indicação das metas físicas e financeiras pretendidas;
III. a parceria dependerá da existência de recursos orçamentários
e financeiros por parte da Administração Municipal;
IV. as entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas no prazo fixado pelo Poder Executivo, na forma
estabelecida no termo de parceria firmado.
Art. 30. As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência
voluntária e operação de crédito, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 31. As despesas de competência de outros entes da
federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados
parcerias, acordos ou ajustes, e previstos recursos na lei orçamentária,
observando o disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 32. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar
parcerias com outras esferas de Governo, no ensino superior, com a finalidade de
gerar mão de obra qualificada para o mercado de trabalho.
, CAPíTuto VI ,
DAS DISPOSIÇOES SOBRE A DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL
Art. 33. A proposta orçamentária anual para o exercício financeiro
de 2020 poderá conter autorização para contratação de operação de crédito para
atendimento a despesas de capital, observado o limite estabelecido por resolução do Senado Federal.
Art. 34. A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei específica, nos termos do parágrafo único do art. 32 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
_ CAPÍTUIZO vn “ ,
DAS DISPOSIÇOES SOBRE ALTERAÇOE'S NA LEGISLAÇAO TRIBUTARIA
DO MUNICIPIO
Art. 35. O Poder Executivo, quando autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular
o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios
ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do
seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e
nos dois subsequentes, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
WML/LAD
Fls. 08
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Art. 36. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados mediante autorização em lei, não se constituindo como
renúncia de receita, nos termos do inciso II do 5 30 do art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 37. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após
adoção de medidas de compensação, conforme dispõe o 23“ 2º do art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Para incentivar a arrecadação, fica o Chefe do
Executivo Municipal autorizado a instituir, através de decreto, campanha de
estímulo de pagamento de tributos, através de sistema de sorteio de prêmios
para os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dívida
ativa.
_ CAPÍTULQ vm DAS DISPOSIÇOES RELATIVAS AS DESPESAS com PESSOAL
Art. 38. Os Poderes Executivo e Legislativo, mediante Iei
autorizativa, poderão, em 2020, criar cargos e funções, alterar a estrutura de
carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens,
admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da
lei, efetuar pagamento de diferenças remuneratórias devidas, observado o
disposto na Lei Municipal nº 1.870/2007, e nos Decretos Municipais nº
2584/2008 e nº 2.612/2008, e suas alterações.
5 lº. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na lei de orçamento para 2020.
5 20. Na elaboração do Plano Plurianual para o quadriênio
2018/2021 e das respectivas leis orçamentárias, deverá o Chefe do Poder
Executivo prever o pagamento integral ou, ao menos, nos termos das leis
referidas no caput, das diferenças remuneratórias devidas aos servidores
públicos municipais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes
destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2020.
Art. 39. Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes
Executivo e Legislativo não excederá os limites estabelecidos para gastos com
pessoal na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 40. Nos casos de necessidade temporária de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos
servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% (noventa e
cinco por cento) do limite estabelecido no inciso III do art. 20, e inciso V do
parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Fls. 09
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Art. 41. O Chefe do Poder Executivo Municipal adotará as
medidas para reduzir as despesas com pessoal, caso elas ultrapassem os limites
estabelecidos na legislação em vigor, conforme descrito abaixo:
1. eliminação de gratificações e vantagens concedidas a
servidores;
II. eliminação das despesas com horas extras;
III. exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV. dispensa de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTUL—O IX
DAS oxsposxçoes FINAIS
Art. 42. O projeto de lei da proposta orçamentária do Município,
relativo ao exercício financeiro de 2020, deverá assegurar a transparencia na
elaboração e execução dO orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da
observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios
disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas
ao orçamento.
Art. 43. O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, as
metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma
mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 44. O Poder Executivo enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica dO Município, que &
apreciará e a devolverá para sanção até O encerramento do exercício vigente.
Art. 45. Se a proposta orçamentária anual não for aprovada até o
término do exercício financeiro de 2019 pelo Poder Legislativo, fica O Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na
forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 46. São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos
sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Art. 47. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos
últimos 4 (quatro) meses do exercício financeiro de 2019 poderão ser reabertos,
no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício
financeiro de 2020, conforme disposto no g 20 do art. 167 da Constituição
Federal.
Parágrafo único. Na reabertura dos créditos a que se refere este
artigo, a fonte de recursos deverá ser identificada como saldo de exercícios
anteriores, independentemente da fonte de recursos à conta da qual os créditos foram abertos. ,? W
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Art. 48. Para fins do disposto no art. 16, g 30 da Lei
Complementar nº 101/2000, ficam estabelecidas como despesas consideradas
irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da
ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante não
exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da
Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, devidamente autorizado.
Art. 49. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder
Legislativo e do Ministério Público, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo
final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as
estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita
corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 50. A lei orçamentária discriminará as dotações destinadas
ao pagamento de precatórios judiciais, em cumprimento ao disposto no art.
100 da Constituição Federal.
5 1ª. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, a
Administração Pública Municipal submeterá os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município.
& 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste
artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra
finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 04 de abril de
2019.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Fls. 01]
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES PARA 2020
As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2020 está demonstrado no
relatório de Demonstrativo de Metas e PHONW
Fls. 012
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AN EXO II
METAS FISCAIS
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais
(art. 40, g 20, inciso II, LRF)
Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que
constam do Anexo de Metas Fiscais, expomos a base metodológica, bem como o
memorial de cálculo utilizado na composição dos valores informados.
A projeção da receita para o exercício financeiro de 2020 levou em
consideração a construção de cenários econômicos que procuram se aproximar o
máximo possível da realidade.
As metas para o triênio 2020-2022 foram projetadas com base nos
parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal para o PIB, e no comportamento
evolutivo da receita dos últimos anos, procurando evidenciar a perspectiva de um
crescimento nominal das receitas e despesas, conforme demonstrativo em
anexo. Assim, o crescimento real esperado fundamenta—se, exclusivamente, na
observação do comportamento histórico dos índices esperados.
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no
curto e médio prazo, dada a característica do Município de ter como principais
fontes de receitas as provenientes de transferências, as medidas de contenção e
otimização de gastos públicos se fazem necessárias e têm sido alvo de constante
acompanhamento, visando à geração de superávit nos próximos exercícios.
No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como
objetivo medir a variação do endividamento público através da diferença do
estoque líquido da dívida no final de cada exercício.
Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela diferença
entre receitas e despesas não financeiras de um mesmo exercício. O resultado do
triênio 2020—2022 aponta um equilíbrio entre a variação dos exercícios,
evidenciando com isso a tendência do Município de manter o equilíbrio entre as
receitas e despesas não financeiras.
Em relação às projeções das despesas, foi considerado o
comportamento previsto da receita para os exercícios correspondentes,
objetivando manter, ou ainda ampliar, a capacidade própria de investimentos,
não comprometendo o equilíbrio das finanças públicas.
E evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria suficiente
apenas promover o incremento da receita, mas também a implementação de
ações que visem o racionamento dos gastos públicos. Neste sentido, o Município
vem buscando continuamente aprimorar o contingenciamento de gastos,
adequando—os às receitas, visando com isso o equilíbrio das contas públicas.
Das medidas pretendidas a se adotar para proporcionar um
crescimento da receita, algumas já estão em curso e outras deverão ser
adotadas, dentre as quais destacamos:
. atualização do cadastro imobiliário, visando alcançar imóveis não cadastrados
ou que apresentem situação diversa da constante nos registros municipais;
. políticas de incentivo à instalação de empresas que realizem negócios
compatíveis com a política de desenvolvimento do Município; '
. implantação do programa de modernização tributária; . - cobrança da dívida ativa; . '“
. atualização da legislação tributária municipal?/41)”
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AN EXO III
RISCOS FISCAIS
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 40, 5
30, estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter anexo de riscos
fiscais.
Riscos fiscais são a possibilidade da ocorrência de eventos que venham
a impactar, negativamente, as contas públicas.
Os riscos fiscais são classificados em dois grupos: riscos orçamentários
e riscos decorrentes da gestão da dívida.
Os riscos orçamentários referem-se à possibilidade das receitas
previstas não se realizarem, ou à necessidade de execução de despesas
inicialmente não fixadas ou orçadas a menor durante a execução do orçamento.
Como riscos orçamentários, podemos citar, dentre outros casos:
I. arrecadação de tributos realizada a menor que a prevista no
orçamento — a frustração na arrecadação, devido a fatos ocorridos
posteriormente à elaboração da peça orçamentária, e a restituição de
determinado tributo não previsto constituem exemplos de riscos orçamentários
relevantes;
II. restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas
deduções da receita orçamentária;
III. nível de atividade econômica, taxa de inflação e taxa de câmbio —
são variáveis que também podem influenciar o montante de recursos
arrecadados;
IV. ocorrência de epidemias, enchentes, abalos sísmicos e outras
situações de calamidade pública que demandem do Estado ações emergenciais.
Os riscos orçamentários, decorrentes da gestão da dívida, referem—se
a possíveis ocorrências externas à Administração que, quando efetivadas,
resultarão em aumento do serviço da dívida pública no ano de referência. Esses
riscos são verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos. Um deles
é relacionado com a gestão da dívida, ou seja, decorre de fatos como a variação
das taxas de juros e de câmbio em títulos vincendos; e o outro são os passivos
contingentes que representam dividas, cuja existência depende de fatores
imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais.
Para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento
dessas variáveis sobre as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade
Fiscal, no seu art. 90, estabeleceu a avaliação bimestral das receitas, de forma a
compatibilizar a execução orçamentária e financeira, com vistas a minorar o
impacto restritivo ao cumprimento das metas fiscais fixadas na LDO,
assegurando a tendência prevista e potencializando os efeitos positivos.
O controle bimestral, juntamente com a avaliação do cumprimento das
metas fiscais, efetuadas a cada semestre (opção dada pelo art. 63 da LRF),
permite que eventuais diferenças, tanto da receita quanto da despesa, sejam
administradas ao longo do ano, de forma que os riscos que se materializam
sejam compensados com a limitação de empenho e abertura de créditos
adicionais a partir da reserva de contingência, e da redução de dotação de
despesas discricionária.” 1/41
Fls. 014
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METASANUA$
2020
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4ª__, 5 1ª) R$ 1.00
2020 2021 2022
_ Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL
ESPECIFICAÇAO Corrente Constante (a / PIB) (a / RCL) Corrente Constante (b / PIB) (b / RCL) Corrente Constante (c / PIB) (cl RCL)
(a) X 100 X 100 (b) X 100 X 100 (C) X 100 X 100
Receita Total 6330000000 6157255733 0,051 109.450 6550000000 60.803.738,16 0,051 109.454 67.100.000,00 5986248547 0051 “39,393 Receitas Primárias (1) 6290000000 6060698054 0.050 107.737 6440000000 5979260668 0,050 107 616 6601000000 5699943019 0.050 107.616 Despesa Total 6390000000 6157255733 0.051 109.450 6550000000 60.803.738,16 0,051 109454 67.100 000,00 59962465 47 0.051 109.393 Despesas Primárias (ll) 5600000000 5396030064 0.045 95,919 5740000000 53.284.497,26 0,046 95,919 5960000000 5254536730 0045 95.862 RESULTADO PRIMARIO ||| = (l-ll) 6.900.000,00 6.648.679 90 0.005 11.919 7.000.000,00 6.496.109,42 0,005 11,697 7.210.000,00 644306299 0.005 11,754 Resultado Nominal (3.364.295,70) (3.241.747,64) 0,003 5.762 (3.446.392,64) (3.201.14771) 0,003 -5.762 (3.534.602,66) (3.158.622,36) 47.003 —5.762 Divida Pt'zlica Consolidada 4.509.110,51 4.344.874,26 0,004 7,723 3.607.288,41 3.346.650,69 0,003 6,028 2.885.830,73 2.576.861,15 0.002 4.705 Dívida Consolidada Líquida (3.467.585,60) (334126503) 0,003 5,939 (355427524) (3.299.436,49) 0.003 5.939 (3.643.132,12) (3.255.607,40) 0,003 5,939 Receitas Primárias Advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0.000 0,00 0,00 0.000 0000 Despesas Primárias Advindas de PPP (V) 0,00 0,00 0.000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0.00 0,00 0.000 0.000 Impacto do Saldo das PPP (Vl) = (IV - V) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0.00 0.00 0.000 0.000 FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pblicas. Unidade Responsável: Biblioteca Pblica Municipal, Emissão: 02/04/2019 , às 14:20:19 Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIAVEIS 2020 2021 2022
PIB real (crescimento % anual) 2,57 2,50 2,50 Taxa real de juro implícito sobre a divida líquida do Governo (média % anual) 80,20 80,90 81,00 Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano) 3,75 3,80 3,89 inflação Média (% anual) projetada com base em indice oficial de inflação 3,78 3,80 3,88 Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00 124.899.489.000,00 128.021,976.225,00 131 .222.525.630,63 Receita Corrente Liquida - RCL 58.382.854,85 59.842.426,22 61.338.486,88
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2020 2021 2022
Valor Corrente / 1,0378 Valor Corrente / 1,0772 Valor Corrente / 1,1190
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ANEXOS DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
2020 AMF — Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, êzº , Inciso I) R$ 1.00 Metas Metas Variação
ESPECIFICAÇÃO Prªv'ªtªª em % PIB % RCL Rºª'ªªdªª em % PIB % RCL 2018 2018 o, (cla) (ª) (D) x 100 Valor (0) = (b-a) º
Receita Total 6233426100 0,871 112.173 6162957490 0.052 110.905 (704.686,10) —1 ,130
Receitas Primárias (1) 5296392746 0,740 95,347 6123629266 0.052 110.197 625236520 15,575
Despesa TotaI 6233426100 0.671 112.173 5194634913 0,044 93,460 (1038791167) 46.665
Despesas Primárias (II) 6017374100 0.641 108.285 4735211662 0,040 65,212 (12.821.624,38) —21,308 RESULTADO PRIMÁRIO III = (H!) (7.189.813,54) -o.101 42.936 1366417604 0,012 24,965 2107396958 293109
Resultado Nominal (505.360,38) 41.007 0909 (3.202.175,56) -0,003 5,762 (2.696.815,18) 533.642 Divida Pú 6.234.736,32 0,067 11,220 7.045.465,17 0,006 12,679 610.746,65 13.004
Dívida ConsoIIdada Líquida (850.002,33) 0012 4,530 (3.300.497,09) -o,003 5939 (2.450.495,56) 266.293 Receitas Primárias Advindas de PPP (IV) 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000 Despesas Primárias Advindas de PPP (V) 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000 0.000 000 0,000
Impacto do Saldo das PPP (V!) = (IV - V) 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000 0,000 0,00 0000
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2018 ESPECIFICAÇÃO VALOR Previsão do PIB Estadual para 2018 7.157.000.000.00
valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2018 118.800.000.000.00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pú bIIcas. Unidade Responsável: Biblioteca Pú
14:20:53
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º_, 5 2ª, Inciso II)
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ANEXO DE METAS FISCAIS
2020
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÉS EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ I,I)0
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2017
2018
%
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
Receita Total Receitas Primárias (|) Despesa Total Despesas Primárias (ll) RESULTADO PRIMÁRIO III = (l—ll) Resultado Nominal Divida Plállca Consolidada Dívida Consolidada Líquida
58.528.500,00 56.437.852,00 58.528.500,00 58.144.004,26 (1.706,15226) (2.892.303,15)
5.222.650,28 2.822.650,28
6233426100 5298392746 62.334.261,00 60.173.741,00 (7.189.813,54)
(505.360,38)
6.234.738,32
(850.002,33)
6,50
-6,12
6,50 3,49
321,41
-82,53
19,38
-130,11
62.414.308,80 55.835.118,70 62.414.308,80 54.666.696,08
1.168.422,62
(3.282.229,95)
5.636.388,14
(3.383.010,34)
1,27
-8,82 20,15 15,45
-116,25
2.50
-20.00
2.50
6390000000 6290000000 6390000000 5600000000
6.900.000,00
(3.364.285,70)
4.509.110,51
(3.467.585,60)
2,38
12,65
2,38 2,44
490,54
2,50
-20,00
2,50
6550000000 64.400.000.00 6550000000 5740000000
7.000.000,00
(3.448.392,84)
3.607.288,41
(3.554.275,24)
2,50 2,38 2,50 2,50 1,45 2,50
-20,00
2,50
67.100.000,00 66.010.000,00 67.100.000,00 58.800.000,00
7.210.000,00
(3.534.602,66)
2.885.830,73
(3.643.132,12)
2,44 2,50 2,44 2,44 3,00 2,50
-20,00
2,50
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PR
EÇOS CONSTANTES
2017
2018
%
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
Receita Total Receitas Primárias (|) Despesa Total Despesas Primárias (Il) RESULTADO PRIMÁRIO III = (I-II) Resultado Nominal Dívida Pt'Jlica Consolidada Dívida Consolidada Liquida
6315832676 6090230056 63.158.326,76 62.743.415,94 (1.841.115,39) (3.121.095,32)
5.635.781,76 3.045.932,64
64.833.864,87 55.108.582,95 64.833.864,87 62.586.708,01 (7.478.125,06)
(525.625,33)
6.484.751,33
(884.087,42)
1,49 4,58
-14,45 —21,50 306,17
6,71
30,03
-212,70
62.414.308,80 55.835.118,70 62.414.308,80 54.666.696,08
1.168.422,62
(3.282.229,95)
5.636.388,14
(3.383.010,34)
—2,63
-12,34
15,52 11,00
415.63
-1.45
-23.08
—1,45
61.572.557,33 60.608.980,54 61.572.557,33 53.960.300,64
6.648.679,90
(3.241.747,64)
4.344.874,26
(3.341.285,03)
—1,35
8.55
-1,35 —1,29
469,03
—1.23
—22,91
—1,23
60.803.738,16 59.782.606,68 60.803.738,16 53.284.497,26
6.498.109,42
(3.201 . 147,71)
3.348.650,69
(3.299.438,49)
-1,25 -1,36 -1,25 —1,25 —2,27 —1,25
-22,93
-1,25
59.962.485,47 58.988.430,19 59.962.485,47 52.545.367,30
6.443.062,89
(3.158.622,36)
2.578.861,15
(3.255.607,40)
—1,38 -1.33 4,38 -1,39 -0.85 -1,33
-22,99
-1.33
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2017
2018
20
19*
2020*
2021
2022
2,95
3,75
4,
01
3,78
3,80
3,88
*Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE. FONTE: Sistema de Administração de Finanças Phlicas, Unidade Responsável: Biblioteca Pblica Municipal. Emissão: 02/04/2019 , às 14:21:17
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - Es
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO LÍQUIDO
2020 AMF — Demonstrativo 4 (LRF, art.4º. gzº, inciso III) R$ I_OO
PREFEITURA CONSOLIDADO PATRIMÓNIO LÍQUIDO 2018 % 2017 % 2016 % Patrimônio/Capital (248.378.374,19) 100,000 (249.933.064,30) 100.000 (113.709.895.13) 100.000 Reservas 0,00 0,000 0,00 0.000 0,00 0,000 ResuItado Acumulado 0,00 0,000 0,00 0.000 0,00 0000
Total (248.378,374_19) 100% (249.933.064.30) 100% (113.709.395.13) 100%
REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÓNIO LÍQUIDO 2018 % 2017 % 2016 % PatrImônio (289.545.989,44) 100,000 (287.853.080,30) 100.000 (144.684.839.26) 100,000 Reservas 0,00 0000 0.00 0000 0,00 0,000 Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0.000
Total (289.545.989,44) 100% (287.853.080.30) 100% (144.684.839.26) 100%
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pú incaS. Unidade Responsável: Biblioteca Pú
14:21:39
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2020 AMF . Demonstrativo 5 (lrf, art 4“. Q'Zº, inciso III) R$ LOU RECEITAS REALIZADAS Zºlª 20” 2016 (a) ( b) (º) RECEITAS DE CAPITAL — ALIENAÇÃO DE ATIVOS (|) 0,00 0.00 0.00 Alienação de Bens Móveis 0.00 0.00 0.00 Alienação de Bens Imóveis 000 0.00 000 Alienação de Bens Intangivcis 000 000 0.00 Rendimentºs de Aplicações F inanceiras 0.00 0.00 000 DESPESAS EXECUTADAS 2018 20" 2016 (d) (e) (f) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0.00 0,00 0.00 DESPESAS DE ('APITA L 0,00 0,00 0.00 Inversões Financeiras 0.00 0.00 0.00 Investimentos 0.00 0.00 0.00 Amonização de Dívida 0.00 000 0.00 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIAS 0.00 0.00 0,00 Regime Geral de Previdência Social 000 0.00 0.00 Regime Próprio de Previdêncin de Servidores 0.00 000 0,00 20 l 8 20 I 7 2016 VALOR (III) 0,00 0,00 0,00 SALDO FINANCEIRO (g)=((la- lld)+ Illh) (h)=((Ib-lle)+ IIII) (i)=((Ic- "O)
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pú blicas, Unidade Responsável: Biblioteca Pú blica Municípal. Emissão: 02/04/2019 . às 14:22:02
RECEITAS CORRENTES (I)
Receita de Contribuições dos segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inanvo
Pensionista
Receita Patrimoniai
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Aportes Periódicos para AmortDéficit Atuarial do RPPS (II)
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (III)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receita d Capital
ADMINISTRAÇÃO ( v )
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDENCIA (Vl)
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
ficios Pre 'de cia "os
Plano de Amortização - contri uição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - aporte Periódico de valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Caixa de Edurvaientes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
6.512.191,69 7.297.330,61 5.484.284,99
911.498,45 1.071. 760,38 922.156,00
911.498,45 1.071.760,38 922.156,00
910.634,09 1.070.580,71 919.193,07
864,36 1.179,67 2.962,93
3.639.155,15 1.632.250,05 1.023.791,82
3.639.155,15 1.632.250,05 1.023.791,82
3.637.420,04 1.629.890,71 1.017.866,01
1.735,11 2.359,34 5.925,81
1.481.153,87 1.593.438,08 1.907.102,78
1.481.153,87 1.593.438,08 1.907.102,78
480.384,22 2.999.882,10 1.631.234,39
5.991,06 1.223.016,34 725.815,02
474.393,16 1.776.865,76 905.419,37
as.
..;
330.107,10
' 2517795415
6.261.448,94
337.897,56
415.703,48 337.090,86 331.111,10
7.937,50 806,70 4.996,00
5.622.203,81 5.097.855,96 4.519.656,63
5.622.203,81 5.097.855,96 4.519.656,63
4.755.321,39 4.241.181,83 3.708.245,23
624.246,70 552.045,52 482.558,18
m.
929.537,29
100.210,44
3.307.286,42
me; . 242.635,72
2.628.005,08
18.615.890,10
12.408.988,94
304.628,61
12.171,97
mas. . 328.853,22
52.961,85
RECEITAS CORRENTES (IX)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
inativo
Pensionista
Receita de Contriuições Patronais
Civil
Ativo
inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (X)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
PLANO FINANCEIRO
Tº
ADMINISTRAÇAO (XII)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDENCIA (xm)
Beneficios — Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
benefícios — Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Des esas Pr ”d ' ' '
?
Recursos para Cobertura de insuficiência Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA — ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚCIA DA RECEITA
2020
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º_ 35 2ª, mclso V)
R$ LOD
Tributo Modalidade SETOR/PROGRAMA/BENEFK'IÁRIO RENFNC“ DE RECEITA FREVISTA
2020 2021
2022
Compensação
DDD
090
050
Total 000
000
000
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pincas, Unidade Responsável: Biblioteca Pblica Municipal, Emissão: 02/04/2019 , às 14:24:09
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2020 AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, é 2º, inciso V) R$ 1.00 EVENTOS Valor Previsto para 2020 Aumento Permanente da Receita 334000000 (-) Transferencias Constituicionais 0,00 (-) Transferências ao FUNDEB 29930000 Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (|) 3.040.700,00 Redução Permanente de Despesa (H) 0.00 Margem Bruta (III) = (|) + (Il) 3.040.700,00 Saldo Utilizado Margem Bruta (|V) 0.00 Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Carater Continuada) 0.00 Novas DOCC geradas PPP (Parceria PC: 0.00 Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III — IV) 3.040,700,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pú
14:24:34
blicas. Unidade Responsável: Biblioteca Pú
ANEXO IV
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATWO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRlo DE PREVIDÉNCIA SOCML DOS SERVIDORES
PÚBLICOS
ORÇAMENTO DA SEGURXDADE SOCIAL
2018 a 2092
RREO - ANEXO 10 (mun. 53. 5 1ª. incisc 11) Vem Fig/ais (R$1 M
6.099.337,95 6.757.931,83 «588593438 1792406302 1902015435?
7.335.794,08 719437947 141.414,61 18.065.477,63 20.307 031.51
8.595.369,40 7.523.540 76 1.072.828,65 19.138.306,28 22 630.466,94
9.881.422,65 7.894.423,76 1.986.998,39 21 125.305,17 26 034.903,81
11.386.704,97 6.364.437,86 3.022.267,11 24.147.572,27 313 709.933,16
11.500. 572.02 875620625 2.744.365,77 2689193805 3537922590
“615.577,74 9.254.49836 2.361.079,38 29.253.017,43 3993389122
“731.733,52 9.486.537. 11 2.245.196,41 3149821384 4454247689
1164905035 9.394.332,47 1.954.718,38 3345293222 4933438554
1196754136 9.998.716 38 1.968.824,98 35.421.757,19 54.322.338.40
1208721638 10.323. 124.71 1.764.092,06 37.185.849,26 59 39859363
1220808834 10.382.471,38 1.825.617,56 3901145682 5484300123
1233016983 “3.554.101,51 1.775.068,32 40.787.535,14 70.552.931,58
12.453.471,53 10649544 73 1 803.926,80 42.591.461,95 76.654.752,19
12.578.006,25 11 30078419 127722206 438581584 01 8255957604
12 703.786,31 11.496.144,01 1.207 642,30 45.076. 326,31 88.767.622,17
12.830.824.17 “646.711,65 1.184.112,52 46.260.438,83 95.313.315,40
12.959.132,41 1183363511 1 125.497 30 47.385,936,13 102.191.375,54
13.088.723,74 11.831.922,73 1.256.801,01 48.642.737,14 109.617.364,18
13.219.610,97 11.858.237,28 1.351.373,70 49.994.110,84 117.536.320,93
13.351.807,08 11.942.158,58 1.409.648,50 51.40.3759,“ 126.093.43B,15 3.692.007,09 1191281586 -8.220.BÚ8.77 43.182.950,57 125.191.611,40
3.728.927,16 11.847.554,74 -8.118.627,58 3506432299 124.340.921,68
3.765.216,44 “."/10.088,44 7.943.872,00 27.120.450,99 123.519.188,82
3.803.878,60 11.687.191,96 7.883.131 3,38 1923713762 122.91652738
3.841.917,39 1 1.591.205,74 —7 749.288,35 1 1.487.849,27 122.309.752.02 3.580.336,56 1146072533 -7,580.389.37 3.907.459,90 121.84053609
3.919.139,93 ”407.633,03 -7.488.493,11 (3.581.033,21 121.437.320,35
3.958.33132 11.282. 101,30 7.323.769,98 4090480319 121.180.605,50
3.997.914,54 11.159.762,44 7.161.847,81 4806665100 121.074. 739,55
4.037.893,78 11.040.553,61 7.002.659,83 —25.069.310.82 121.126.484.41
4.078.272,72 1096146259 5.883.189,87 —31.952.500,69 121.304. 387,90
4.119.055,45 10.847.548,66 6.728.493,21 -38 580 993.90 1216523031 7
4 160.246,00 10.714.700,54 »6.554.454,53 45235448,“ 122.200.353,20
4.201.848,45 10.550.055,47 —6.348.217,01 61583665.“ 122.993.710,87
4.243.866,95 10.391.307,14 -8.147.440,19 6773110553 124.041.470,12
4.286.305,62 10.508.383,02 —6.222.077,40 5395318303 125.075.218,61
4.329.168,67 “3.626.398,50 6.297.229,93 3025041286 125.093.584,90
4.372.460,36 10.745.359,39 -6.372.899.03 --76.623.311,99 127.095.113,99
4.416.184,96 10865271 ,05 6.449.085,09 —83.072.398,08 128.078.262,16
4.450.346,81 1098613939 5.525. 792,58 -89.598.190,65 129.041.391,54
4.504.950,28 1110797038 5.603.020,10 —96.201.2'10.75 129.982.764.33
4.549.999,79 “230.770,13 6.680.770,34 402.88198109 130.900.535,74 y
”ft/“€* '"
AVÉ“.L1ÁÇÃÚ ÁTUARÉÃÉ, " SEQ., f 2131? ..., 10 É: NÉÉÉUÍA
ã'ª/ifmm 55.3 r» », :. 541.
2061
2062
2063
AN EXO IV
Jnstiluto de Previdência dos Servidores do Municipio de João Neiva
RELATÓRIO RESUMIDO DA execuçâo ORÇMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRlo DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
RREO - ANEXO 10 (LRF art 53 = 1º, inciso 11)
4 595.499, 78
4.641.454,78
4.687.869,33
4.734.748,02
4. 78209550
4.829.916,46
4.878.215,62
492699778
4.976.267,76
5.026.030,43
5.076.290,74
5.127.053,65
5.178.324,18
5.230.107,42
5.282.408,50
5 335.232,58
5.388.584,91
5 442.470, 76
5.496.895,47
5.551.864,42
5.607.383,06
5 663.456,89
5.720.091,46
5.777.292,38
5.835.065,30
5.893.415,96
5.952.350,11
6.011.873,62
6.071 992,35
6.132.71228
6.194 039,40
6. 255. 979. 70
PÚBLICOS
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
1135454491
“479.301,16
11.605.045,43
1133138445
11859525. 11
1198827442
1211803956
0.246.827,86
12380646 80
1251350339
12.647. 407.22
1278236440
12.918.383 62
12.831.861,42
12.974.735,00
13.118.596.71
1326345731
1340932767
13.556.218,74
13.704.141,61
1385310745
14.003.127,57
14.154.213,38
14.306.376,36
14.459.628,22
14.613.980,64
14.769.445,50
14926034. 79
15.083. 760.59
1524263514
1540267076
1556387991
2018 a 2092
6.759.045,13
6.837.846,37
6.917.176,10
—6.997.036,43
707742961
715835796
723982394
732183009
-7.404.379,04
7.487.473,56
7571111148
-7.655.310,76
374005044
-7.601.754,00
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135 79323606
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139.606.718.42
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14141345397
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“1.892.839,54
1420095614”!
142.037.042,15
141 969.403,58
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141 523.491,37
141.131.601,05
140.617.315,48
139.972.746.16
139.189.524.92
138.258, 775,13
137.171.081,09
13531845555
1344843058?
FONTE.
1. Resultado Autmétrco
2. Resultado com a capilahzação do saldo únanceuro
Instituto de Previdência dos Semdores da Municimo de João Nem
AMme-«O Afummz. »— 1352 f 291? -— Jam 141211»
Façam sa 5.11?- 38
”(Ibi/L' V
FOLHA Nº ........................................
PREFEITURA MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 1.692/2019
DE JOÃO NEIVA RÚBRICA ............................................
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 04 de abril de 2019.
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Carla Carrara Nascimento
Chefe de Gabinete