PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
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OF.GP/PMJN Nº 0149/2017
João Neiva/ES, 24 de março de 2017.
A Sua Excelência
Waldemar José de Barros
Presidente da Câmara Municipal
João Neiva-ES
Excelentíssimo Presidente da Câmara,
Encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei nº 1.589/2017, para apreciação
dessa Colenda Casa de Leis.
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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Nus
Secretaria da Câmara
Atenciosamente, EspnireA
(ÁLce L af cr
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL.: (0XX27)3258-4700 - FAX: (0XX27) 3258-4724
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PROJETO DE LEI Nº 1.589, de 24 de
março de 2017.
Dispõe sobre a utilização da Lei Federal nº
13.019/2014, na contratação com
organização da sociedade civil no Município de
João Neiva/ES.
Lei nº
Sancionada em ppt AP
PLS sm)
E) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 1.589/2017
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, conhecida
como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC,
foi sancionada em 31 de julho de 2014 e publicada no Diário Oficial da
União em 1º de agosto de 2014, prevendo o prazo de 90 (noventa) dias,
contados da publicação, para o início de sua vigência, que seria em 30 de
outubro de 2014.
No entanto, a Medida Provisória nº 0658/2014, de 29 de
outubro de 2014, ampliou o prazo de 90 (noventa) para 360 (trezentos e
sessenta) dias, estipulando a nova data de 27 de julho de 2015 para que
a Lei nº 13.019/14 entrasse em vigor. Posteriormente, essa MP foi
convertida na Lei Federal nº 13.102, de 26/02/2015.
Após várias solicitações de adiamento, a Medida Provisória
nº 0684/2015, de 21 de julho de 2015, prorrogou, mais uma vez, a
entrada em vigor da Lei para 540 (quinhentos e quarenta) dias após sua
publicação. Essa MP foi convertida na Lei Federal nº 13.204, de 14 de
dezembro de 2015.
Finalmente, em 23 de janeiro de 2016, a Lei Federal nº
13.019/14 entrou em vigor para União e Estados, e em 1º de janeiro de
2017 para os Municípios, estabelecendo o regime jurídico das parcerias
voluntárias, envolvendo ou não, transferências de recursos financeiros,
tendo entre partícipes de um lado a administração pública e de outro as
Organizações da Sociedade Civil - OSC, em regime de mútua cooperação,
visando a consecução de finalidades de interesse público. Estabelece o
regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a
execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de
fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de
fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade
civil; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 9.790, de 23
de março de 1999 (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).
Termo de colaboração é o instrumento por meio do qual
são formalizadas as parcerias propostas pelo Município com as
organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco que envolvam a transferência de recursos
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CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são
formalizadas as parcerias estabelecidas pelo Município com as
organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade
civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
Acordo de cooperação é o instrumento por meio do qual
são formalizadas as parcerias estabelecidas pelo Município com
organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de
recursos financeiros.
A celebração de parcerias entre o Município e as
organizações da sociedade civil será realizada por chamamento público,
exceto nos casos de inexigibilidade e dispensa, tendo como objetivo
selecionar organizações que tornem mais eficaz a execução do objeto,
através da publicação de edital.
A Lei 13.019/14 também define diretrizes para a política,
instituindo novos instrumentos de parceria: o Termo de Colaboração, o
Termo de Fomento e o Acordo de Cooperação, que substituirão o
Convênio, o qual passará a ser exclusivo para os acordos firmados entre
os órgãos públicos e para algumas situações específicas.
Evidente que a nova regulamentação trará desinteresse na
constituição de novas entidades. Porém, por outro lado, o legislador
procurou ser justo ao impedir que as instituições recém-criadas ou que
ainda não tenham desenvolvido atividades verdadeiramente de “Interesse
Público” pudessem vir a firmar os Termos de Parcerias com o Estado e o
Município para receber recursos públicos para a execução de projetos.
Assim, considerando o interesse público que reveste o
presente Projeto de Lei, contamos com a compreensão e apoio de VV.
Exas. para apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 24 de
março de 2017.
Arce ifere
Otavio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
UE
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PROJETO LEI Nº 1.589, de 24 de março de 2017.
Dispõe sobre a utilização da Lei Federal
nº 13.019/2014, na contratação com
organização da sociedade civil no
Município de João Neiva/ES.
O Prefeito do Município de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no exercício de suas atribuições Legais;
Faço saber quer a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido a utilização da Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho de 2014, para as contratações deste Município com
as organizações da sociedade civil, estabelecendo com sendo:
I — Entidade privada sem fins lucrativos: entidades que não
distribuam entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores,
empregados, doadores ou terceiros, eventuais resultados, sobras,
excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de
qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos
mediante o exercício de suas atividades, e que os apliques integralmente
na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio
da contribuição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
II - Sociedade cooperativa prevista na Lei nº 9.867, de 10
de novembro de 1999: sociedades integradas por pessoas em situação de
risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e
ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as
voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou
capacitações de agentes de assistência técnicas e extensão rural; e as
capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse
públicos e de cunho social;
III — Organizações religiosas: organizações que se dediquem
a atividade ou a projetos de interesse públicos e de cunho social distintas
das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
Art. 2º - Ficam identificadas as associações abaixo
relacionadas como aquelas que poderão ser contratadas na forma do
estabelecida pelo Chamamento Público, estabelecido na Seção VIII entre
os art. 23 e art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, inclusive na forma de
dispensa e inexigibilidade, para firmarem Termo de Parceria.
I - Instituto Preservarte, inscrito no CNPJ] nº
06.151.516/0001-13. Daria
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AY. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001 86
II - Associação Amigos da Justiça Cidadania Educação
e Arte, inscrito no CNPJ nº 10.653.530/0001-92.
III - Associação Pestalozzi - Escola Semente De Amor,
inscrito no CNPJ nº 32.403.602.0001-86.
IV - Cáritas Diocesana de Colatina - Projeto Crubixá -
JHJ, inscrito no CNPJ nº 01.791.507.0005-05.
Art. 3º - A modalidade da contratação, sua instrução e
prestação de contas serão delimitadas pela Lei Federal nº 13.019/2014 e
por decreto municipal.
Gabinete do Prefeito do Município de João Neiva/ES, em 24
de março de 2017.
Leer bo CAE
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
Câmara Municipal de João Neiva para i
ação dos Exmos. Srs Vereadores.