PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
OF.GP/PMJN Nº 0201/2017
João Neiva/ES, 28 de abril de 2017.
A Sua Excelência
Waldemar José de Barros
Presidente da Câmara Municipal
João Neiva-ES
Excelentíssimo Presidente da Câmara,
Encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei nº 1.591/2017, para apreciação
dessa Colenda Casa de Leis, em caráter de urgência.
Atenciosamente,
]
A
.
CA AA
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
VIE AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO — TEL.: (0XX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258-4724
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.591, de 28 de
abril de 2017.
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento
vigente.
Lei nº
Sancionadaem 1. 1
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.591/2017
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis, O
incluso Projeto que dispõe sobre a abertura de crédito adicional no
orçamento vigente.
O presente Projeto de Lei faz-se necessário devido à
emissão de empenhos na fonte de recursos 11020000 - FUNDEB - Outras
despesas (40%), entretanto o valor que está sendo recebido nesta fonte é
insuficiente para pagamento destas despesas, havendo necessidade de
empenhá-las na fonte de recursos 11010000 - MDE.
Por fim, cabe reiterar a importância de que se reveste o
presente Projeto de Lei no cumprimento das obrigações do Executivo para
com os fornecedores de bens e serviços.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior
aprovação do presente Projeto de Lei, em caráter de URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 28 de abril
de 2017.
sete <LUA ,
OTÁVIO ABREU XAVIER
Prefeito Municipal
Fis. 04
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
“e
PROJETO DE LEI Nº 1.591, de 28 de abril de 2017.
Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional suplementar
no orçamento vigente.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de
R$ 816.766,00 (oitocentos e dezesseis mil e setecentos e sessenta e seis
reais), conforme anexo I.
Art. 2º - Os recursos necessários para abertura do crédito
constante do art. 1º serão obtidos mediante anulação de dotações
orçamentárias, constantes do anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 28 de abril
de 2017.
AA sfeececes
OTAVIO ABREU XAVIER
Prefeito Municipal
Fis. 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
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ANEXO |
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 101 - SEMED
PROGRAMA: 0012 - EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROJ/ATIV.: 2.027 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
ELEMENTO DE DESPESA: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
FICHA: 491
FONTE DE RECURSOS: 11010000 - MDE
ÓRGÃO: 025 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO - SEMED
R$ 20.280,00
ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA
FICHA: 493
FONTE DE RECURSOS: 11010000 - MDE
R$ 751.177,80
ELEMENTO DE DESPESA: 33913900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS INTRA-ORÇAM.
FICHA: 496
FONTE DE RECURSOS: 11010000 - MDE
IRGÃO: 025 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO - SEMED
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 101 - SEMED
PROGRAMA: 0012 - EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
PROJ/ATIV.: 2.032 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA
FICHA: 523
FONTE DE RECURSOS: 11010000 - MDE
R$ 30.785,15
R$ 6.497,50
ELEMENTO DE DESPESA: 33913900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS INTRA-ORÇAM.
FICHA: 526
FONTE DE RECURSOS: 11010000 - MDE
TOTAL
R$ 8.025,55
R$ 816.766,00
Pee
Fis 072
FOLHA Nº is a e uevênçi
PREFEITURA MUNICIPAL |PROJETO DE LEINº 1.591/2017
Dra RÚBRICA................ Sl sintas
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da sessão ordiná-
ria, em caráter de urgência, e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 28 de abril de 2017.
E
cio Abreu Xavier
Prefeito ai
Judo Neiva